HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 /STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO LIMINAR. REESTABELECIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes. O adimplemento parcial da dívida não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. Liminar revogada. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. ADSTRITA AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz da hodierna jurisprudência nacional, tem-se que o recurso que desafia a decisão monocrática proferida, à falta de omissão, contradição ou obscuridade, é o Agravo Regimental, também nominado de 'Interno', e não o Recurso de Embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. O julgador não poderá conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente (extra petita) do pedido, devendo ficar adstrito ao pedido da parte, em homenagem ao princípio da congruência (ou adstrição). 3. Inexistem fundamentos plausíveis para referendar o inconformismo da Agravante, haja vista a existência de pedido diverso, daquele pleiteado em sede de tutela antecipatória na Ação de Obrigação de Fazer, bem como em Agravo de Instrumento. 4. Agravo Regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social da agente envolvida, materializada na quantidade de droga apreendida. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PREVISÃO LEGAL. ART. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. Conforme o Art. 66, VI, da Lei 7.210/84, compete ao juízo da Vara de Execuções Penais zelar pelo correto cumprimento da medida de segurança. A ausência de previsão regimental impede que a execução de medida de segurança se dê através da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. 2. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do juízo da Vara de Execuções Penais no presente caso

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, materializada na qualidade e expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente vinte e seis quilos de maconha). 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Habeas corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Não sendo apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública por parte do paciente, quer seja por reiteração criminosa, quer seja pelo modus operandi, não há como se decretar a sua prisão preventiva. 3. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA EVITANDO EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DECOTE DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DAS TEORIAS LEVANTADAS PELO RECORRENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado de primeiro grau evitou possível excesso de linguagem. Preliminar afastada. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juizo singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi e da alegada desistência voluntária, o que não é o caso. 3. A tese apresentada pela defesa deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri dirimir as possíveis dúvidas existentes. 4. A torpeza do crime só deve ser afastada quando não existirem provas de sua ocorrência, o que não se deu nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTADO DO ACRE/APELANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. CONVERSÃO PROIBIDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. APELO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. O recurso em tela dirige-se a impugnar a r. sentença de 1º Grau, no que toca aos valores arbitrados para pagamento de danos moral e estético – que entende o Estado Apelante desarrazoados – e pensão vitalícia, sob o argumento de culpa concorrente da vítima. 2. Comprovados o dano (debilidade permanente, redução da capacidade laboral da vítima), a autoria (agente público) e o nexo de causalidade (acidente de trânsito), e não evidenciada quaisquer excludente de responsabilidade (tese de culpa concorrente da vítima é insustentável), correta a responsabilização do ente público, de forma objetiva, resguardado, de toda forma, o direito de regresso em face do agente causador do dano. 3. O valor indenizatório fixado, à título de danos morais e estéticos, encontra-se dentro dos parâmetros esculpidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O laudo pericial informa que em razão do evento danoso o Apelado sofreu lesão permanente de grau médio – nível 2, que acarretou diminuição de sua capacidade de trabalho. A vítima laborava, antes do sinistro, como agente de eventos e vendedor, restando, pois, presentes os requisitos para o pensionamento de natureza civil (lesão física causada por agente do Estado, que reduziu a capacidade laborativa da vítima de forma permanente). Mantença da sentença que se impõe. 5. Apelo desprovido. Reexame improcedente.

RECURSO ADMINISTRATIVO. ENSINO À DISTANCIA. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO À PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Detectada a ausência de poderes constituídos ao representante processual da parte Recorrente para postular nos autos, e concedido prazo razoável à parte para regularização da situação, tendo esta se queda inerte, resta configurada a inexistência de condição de seguimento do recurso aviado. 2.À falta de requisito extrínseco, insuscetível de conhecimento o recurso. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. APELO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adentrando no mérito causal, do contrato verbal, imperioso destacar que este Juízo Ad quem, identificou, claramente, o enriquecimento sem causa por parte do Réu/Apelado, uma vez que recebeu a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fato totalmente incontroverso, e não entregou a prestação de serviço, diga-se, não se desincumbiu da contrapartida, não comprovou cabalmente a entrega de nenhum dos laudos contratados. 2. E isso é inadmissível, não tolerável, frente a todos os princípios que regem o Direito Privado, e em especial o Direito Público, constitucional, bem como a legislação civilista e consumerista, lembrando-se que esta lide deve ser analisada, apreciada e julgada em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na distribuição do ônus da prova, consoante teoria da distribuição da carga estática, compete à parte ré comprovar as suas alegações, ante a impossibilidade de a parte autora comprovar fato negativo, falta de entrega dos produtos na data aprazada. 4. No que tange as obrigações provenientes das Fazendas 'Nictheroy' A e B, os respectivos georreferenciamento não foram entregues ao Autor/Apelante, todavia ocorreu o pagamento referente as duas Fazendas, valor que deverá ser devolvido, à título de danos materiais. 5. Em relação a Fazenda `'Santa Paula', salta aos olhos a incidência do artigo 476 do Código Civil, que estabelece que 'nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro'. 6. O Apelante não comprovou a entrega de todos os dados necessários para confecção do georreferenciamento da Fazenda 'Santa Paula', gerando assim o direito de defesa, exceptio non adimpleti contractus, eximindo assim a responsabilidade do réu, ora Apelado. 7. Apelo parcialmente provido, devendo o Apelado reparar por danos materiais referente a não prestação de serviço às Fazenda 'Nictheroy' A e B, o que resulta no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em conformidade com o contrato verbal e demais provas coligidas ao feito.

APELAÇÃO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Partilha-se do entendimento pacificado nos superiores tribunais, segundo o qual a fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de roubo consumado. 2. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67, do Código Penal 3. Tendo a pena privativa de liberdade sido aplicada no quantum de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, não se afigura ilegal a pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias-multa. 4. É de se manter a custódia cautelar quando decretada para a garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa, adequando-a, contudo, ao regime semiaberto de cumprimento da pena. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO 1.Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos não há que se falar em desclassificação, devendo a sentença condenatória ser mantida. 2. Apelo não provido.

VV. Apelação Criminal. Trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Improvimento. - Não comporta redução a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, verificando-se que esta guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Vv. Apelação. Penal. Lesões Corporais na Direção de Veículo Automotor. Dirigir Embriagado. Dosimetria. Fundamentação Inidônea Configurada. Alteração da Pena-Base para o Mínimo Legal. Pena de Suspensão da Habilitação para Dirigir. Necessidade de se Manter a Proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade. Pena Reduzida. Apelo a que se dá Provimento. 1. Analisando a dosimetria da pena efetuada para os crimes previstos nos Arts. 303 e 306, da Lei 9nº .503/97, necessário se faz o afastamento das circunstâncias judiciais negativas que não foram devidamente fundamentadas. 2. A culpabilidade diz respeito ao quão reprovável uma conduta é, não sendo fundamentação válida menções ao conhecimento de ilicitude do crime ou a enquadração da conduta no tipo penal. 3. As consequências do crime só podem ser valoras negativamente quando ultrapassarem àquelas consequências previstas no tipo penal, que extrapolem ao que é previsto para o crime. A argumentação genérica de que as consequências do crime foram danosas deve ser afastada, por não trazer elementos concretos do caso. 4. Fixada a pena para o crime no seu mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve manter sua proporcionalidade. 5. Apelo a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003955-81.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido.

VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, a Juíza considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. Penal e processual. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Possibilidade. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Descabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. 1. Diante de fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz a redução da pena-base. 2. A aferição da dedicação à atividade criminosa não depende de sentença condenatória transitada em julgado, sendo suficiente para tanto a demonstração do envolvimento da apelante com outro crime da espécie. 3. Parcial provimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000267-93.2013.8.01.0007, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Procuradora de Justiça : Giselle Mubarac Detoni VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença . Vv. Apelação. Tráfico de Drogas. Pena-base, Fundamentação Inidônea. Quantidade e Natureza da Droga. Traficante Não Eventual. Apelo Provido. 1. Diante de fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, bem como por optar que a quantidade e qualidade da droga sejam analisadas na terceira etapa do cálculo da pena, imperiosa se faz a redução da pena-base para o mínimo legal. 2. Considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, conclui-se não se tratar de traficante eventual, até porque foi confiado a apelante o transporte de uma elevada quantidade de drogas de Campo Grande com destino a Rio Branco, circunstância essa não condizente com o tráfico circunstancial, pelo que mantém-se a sentença no tocante a não aplicação do redutor do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Apelo provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0013552-74.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. FURTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVA PENA FINAL INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO EM DOIS ANOS. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Não tendo o juízo reconhecido circunstância judicial desfavorável, afigura-se ilegal a exasperação da pena-base. 2. Considerando o quantum da pena final aplicada ao apelante (oito meses de reclusão), bem como o transcurso de mais de 02 (três) anos entre o recebimento da denúncia a suspensão do curso do prazo prescricional e do retorno de seu curso normal até a publicação da sentença condenatória, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do Art. 107, IV, Art. 109, VI (com redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), e Art. 110, § 1.º, todos do Código Penal. 3. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A escolha da fração de diminuição em razão da tentativa há de levar em consideração o quanto do iter criminis fora percorrido, sendo tanto menor a redução quanto mais próximo de consumar o crime tenha estado o agente. 2. No caso em apreço, tendo os apelantes se aproximado muito da consumação do delito, correta a fração de 1/3 (um terço) para a redução pela tentativa. 3. É de se corrigir erro material na sentença que, ao aplicar a fração do redutor, chega a resultado mais gravoso do que o correto. 4. Inviável a fixação do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a quatro anos quando possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Apelação a que se nega provimento, corrigindo-se erro material da sentença.