AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA. ERRO GROSSEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESERTO. Em que pese seja possível requerer a qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando aludido benefício for requerido no curso do processo deverá ser formulado por petição avulsa e apensado nos autos principais, de acordo com o art. 6º da Lei n. 1.060/50. Dos autos, tem-se que a parte não tratou de fazer o pedido dessa benesse por petição avulsa, consoante delineado em linhas pretéritas, constituindo erro grosseiro pleitear a assistência judiciária gratuita no bojo do recurso, tem-se que o recurso é deserto. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO. ESCORREITA DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal, com fundamento em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, em razão da prevalência de circunstância judicial desfavorável, deve ser mantida. 2. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacar a múltipla reincidência do réu. 3. Seria ilógico deferir ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a sua segregação preventiva, consistente na garantia da ordem pública.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR INPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Invertido o ônus da prova, compete à Instituição Financeira comprovar a pactuação da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, sendo suficiente para tanto a previsão de taxa de juros remuneratórios anual esteja superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, o que não ocorreu na espécie, em razão da ausência do contrato firmado ou qualquer de qualquer outro documento apto a comprovar tal pactuação. 2. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, ante a ausência de prova de sua pactuação e não-cumulação, deve a mesma ser afastada e substituída pelo INPC, devendo incidir juros de mora em 1% ao mês e a multa moratória de 2% do valor da prestação em atraso; 3. Agravo Regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INCLUSIVE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A superveniência de nova condenação criminal no curso da execução da pena, impõe a alteração da data-base para concessão de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2.Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3.Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A INFIRMAR AS BASES DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. Ausente fato novo, a infirmar os fundamentos jurídicos da decisão agravada, não há como modificar a mesma. 3. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRAZO RECURSAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTAGEM DO PRAZO. EXIGÊNCIA SUPRIDA. 1. Admite-se o pedido de reconsideração como Agravo Interno, por fungibilidade, em vista de que cumprido o requisito do prazo para Interposição disposto no § 1º do art. 557 do CPC. 2. A despeito da cópia do carimbo de juntada do aviso de recebimento do AR ser considerada legalmente peça obrigatória, em se tratando de comparecimento espontâneo do réu, a tempestividade do agravo deve ser verificada segundo o momento do comparecimento no processo, pois este supre a citação e a intimação (art. 214 do CPC). 3. Tem-se por tempestivo o Agravo de Instrumento interposto, devendo ser processado regularmente. 4. Recurso Provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS EM APELAÇÃO. NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DOS NOVOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO OU JUSTO IMPEDIMENTO. DESÍDIA DA PARTE. PROVA NÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pátria, em sede de agravo regimental, não se conhece de matéria não alegada no recurso anterior, no caso o de apelação. 2. Não há como se conhecer, por simples afirmação, a preexistência de invalidez de membro inferior, cujas alegações não foram constatadas em Laudo Pericial. 3. A admissão da juntada de prova em sede recursal sem comprovação do justo impedimento para a sua produção em momento oportuno implica a postergação da fase instrutória para a fase recursal, situação processual não admitida por nossa legislação. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISIONAL BANCÁRIO. PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PARA UMA ADEQUADA REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INICIATIVA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. As fases processuais de liquidação e, consequentemente, de cumprimento de sentença são tão importantes quanto a fase de conhecimento, porquanto nesta se diz ou declara o direito, ao passo que naquelas se quantifica e efetiva o bem da vida (obrigação de dar, fazer ou não-fazer). Ou seja, de nada adiantaria revisar os contratos bancários na fase de conhecimento se na fase de liquidação, quando necessária, e de cumprimento de sentença, não for definida e cumprida a coisa julgada. 2. A ausência de fundamentação da decisão judicial viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a sua anulação. 3. A não consecução de saldo credor na fase de liquidação não obsta que a parte, por iniciativa própria, prossiga com o cumprimento da sentença visando liberar-se da dívida. Isto por que, muito embora tenha sido revogado o art. 570, do CPC, que permitia ao devedor a execução invertida fundada em título executivo judicial, nada há que impeça o emprego dessa técnica atualmente, máxime quando considerados os princípios que hoje norteiam o processo civil, como os da efetividade e celeridade processuais. A contrario senso, quaisquer embaraços ao uso dessa técnica mostra-se contraproducente ao sincretismo processual. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Não sendo o acusado reconhecido pela vítima, como um dos autores do crime de roubo, a absolvição é medida que se impõe.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO E CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DE OUTROS DOIS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PARTE QUE ABSOLVEU UM DOS CORRÉUS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "d", DO CPP). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO CORRÉU ABSOLVIDO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. A jurisprudência é pacifica no sentido de que, não há falar em ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos pelo Tribunal de Justiça local que sujeita o réu a novo julgamento (art. 593, III, d, do CPP), quando se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Devidamente comprovado que o apelado RISNEY CUNHA RAMIRES DA SILVA teve efetiva participação em todos os fatos criminosos que lhe foram imputados, sem qualquer álibi, tem-se que a Decisão dos jurados, na parte que absolveu o apelado, foi manifestamente contrária as provas dos autos, devendo, portanto, ser anulada, para submeter o apelado a novo Júri, mantendo-se os demais veredictos do Tribunal do Júri, que condenaram os outros corréus. APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS. CONCURSO DE AGENTES. TRÊS VÍTIMAS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DE DOIS CORRÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis aos réus, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, notadamente os comportamentos das vítimas que em nada contribuíram, para a ocorrência do delito, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. Na hipótese em julgamento a majoração da pena-base acima do mínimo legal, restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do Código de Processo Penal, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Reconheço, pois, que o afastamento da circunstância judicial relativa as consequência do crime, temos que a pena base do apelante deve ser minorada, já que presente tão somente uma circunstância judicial negativa em desfavor do apelante.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO POUPADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, de sorte que sendo demonstrado o binômio necessidade-utilidade deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Se ao contestar o pedido autoral, o banco não trouxe quaisquer elementos probatórios que apontassem para a regularidade da movimentação bancária ou mesmo que foram utilizados o cartão e a senha da consumidora, é inviável sustentar, por exemplo, que a consumidora fora negligente em guardá-los. 3. Em vista da inversão do ônus da prova, compete ao banco demonstrar que a movimentação de valores depositados na conta poupança deu-se a partir da utilização da senha alfanumérica e do cartão magnético pertencentes à poupadora, sob pena de impor ao consumidor, tecnicamente hipossuficiente, a prova de fato negativo. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como se pleitear a absolvição ou mesmo a desclassificação, em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e materialidade imputadas ao agente. 2. Explicitada na sentença as circunstâncias judiciais Desfavoráveis, é correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE. RES FURTIVA NÃO SUBTRAÍDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A incidência do princípio da insignificância tem como pressuposto o atendimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Não tendo o bem jurídico sido retirado da esfera de domínio de seu proprietário, bem como a conduta ter sido praticada com a lesividade mínima à espécie, e sendo de pequeno valor a res furtiva, cabe a aplicação do princípio da insignificância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APRECIAÇÃO. APÓS CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Juízo a quo antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela, pode ouvir a outra parte, em razão do contraditório, formando-se a relação processual. Não há na espécie, decisão com cunho de lesividade, a ensejar a interposição do recurso. 2. Certifica-se a prudência do magistrado ao tratar a lide, podendo-se afirmar que se trata de despacho de mero expediente. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLURALIDADE DE RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO INFERIOR A DEVIDA NO PATAMAR DE 1/3(UM TERÇO). OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a reprimenda imposta aos apelantes encontra-se fundamentada com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo fixada acima do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, em razão da prevalência da circunstâncias judiciais desfavoráveis, além do que, a incidência de duas majorantes na terceira fase, aliadas as particularidades do caso concreto, autorizam a elevação da reprimenda no patamar de 3/8 (três oitavo) conforme entendimento do STJ. 2. Na hipótese de existir concurso de causas de aumento da pena prevista para o crime de roubo, para evitar tratamento igual para situações diferentes, em princípio, a menor fração de aumento previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser destinada ao caso de apenas uma qualificadora; havendo duas, a majoração deve ser de 3/8; existindo três, eleva-se em 5/12; em se tratando de quatro, o aumento deve ser de 11/24; e, por fim, verificada a concorrência das cinco causas de aumento previstas, o acréscimo deve alcançar o patamar máximo, ou seja, a metade. 3. A exposição das razões de convencimento para a adoção de parâmetro mais rigoroso na fixação da reprimenda pelo juízo monocrático, no uso de seu poder discricionário, está suficientemente justificada, na forma preconizada no Art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que a decisão não comporta reforma neste ponto. 4. Recurso provido parcialmente.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS MECÂNICOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA PARA REPARO. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Consumidor que adquire veículo automotor zero quilômetro que apresenta problemas mecânicos relacionados ao seu desempenho depois de 6 (seis) meses da aquisição, sendo forçado a retornar o bem, repetidamente, à concessionária para conserto, tem frustrada a sua legítima expectativa quanto à utilização de um bem novo. 2. Em havendo sucessiva manifestação de vícios relacionados ao desempenho do veículo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão de problema de mesma natureza. 3. A teor do disposto no art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC, a solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos nele surgidos. 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incontroverso nos autos que o Apelante abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ser intimado pessoalmente para dar prosseguimento no feito, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC. 2. Inaplicabilidade da Súmula n. 240 do STJ, considerando que se trata de Ação de Execução não embargada, logo, dispensável requerimento do executado para a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III do CPC, podendo o juiz extinguir de ofício, independentemente de requerimento/consentimento do executado, conforme jurisprudência da Corte Cidadã. 3. Apelo conhecido e desprovido.