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Jurisprudência

TJAC 0709975-47.2013.8.01.0001
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DA LEI N.º 8.036/90. 1. A contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Estado do Acre, tem disciplina legal na LCE n.º 58, de 17 de julho de 1998 (art. 7º), que consagrou o regime jurídico-administrativo especial para reger as relações dos agentes públicos contratados em caráter temporário com o ente público contratante; 2. A relação havida entre os servidores públicos temporários...
Data do Julgamento : 15/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Empregado Público / Temporário
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0700808-06.2013.8.01.0001
Ementa
REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA E EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA NO JULGAMENTO A QUO. CLÁUSULA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DO AGRAVANTE. MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Com as alterações da Lei n.º 9.759, de 17.12.1998, o art. 557 do CPC permite ao relator o juízo monocrático de admissibilidade, como também do próprio mérito recursal, promovendo a celeridade na tramitação dos feitos submetidos à apreciação dos tribunais; 2. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator deve "negar seguimento" ao...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0031051-42.2011.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO. A alegação de pagamento administrativo encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi suscitada em 1º grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecido neste grau recursal, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Não havendo razões, fundamentos fáticos e jurídicos, capazes de justificar a reforma pretendida, imperiosa a manutenção da decisão atacada nos termos em que foi proferida. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0703967-20.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS, DENTRE AS QUAIS AS NOTAS FISCAIS CONTENDO O DISCRIMINATIVO DOS PROCEDIMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO SEGURADO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DAN...
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001185-33.2015.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FIXADA NA FORMA SIMPLES. APELO PEDINDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PEDIDO INDEPENDENTE E NÃO VINCULADO AO PEDIDO QUE NÃO FOI RECEBIDO. RECEBIMENTO DO APELO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Havendo no Apelo dois pedidos independentes entre si, o não conhecimento de um deles não importa, necessariamente, no não conhecimento do outro, que, por ser independente, é apto a justificar a admissibilidade do recurso. 2. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Pagamento Indevido
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001255-50.2015.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISIONAL BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIXADOS NA FORMA ANUAL. ERRO DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DA METODOLOGIA GAUSS PELA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a utilização da metodologia Gauss para apuração do valor devido, pois eficaz para expurgar a capitalização de juros, encontrando parcelas sucessivas que estão acrescidas de juros lineares, conforme comando judicial transitado em julgado, ao contrário da Tabela PRICE que permite a capitalização dos juros obstados no acórdão exequendo. Precedente...
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0016900-81.2005.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1- A pretensão do autor em cobrar por meio de execução de título extrajudicial dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, do CPC. 2- Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3- Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da...
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000867-50.2015.8.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA NO ENEM. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PROVA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO PROVIDO. 1. O acesso ao ensino superior dar-se-á somente mediante conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. 2. Para obter certificação de conclusão de ensino médio, que não pelas vias regulares, o estudante deve prestar exame supletivo ou obter certificação mediante aprovação no Exam...
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0710611-76.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. AUTISMO. ISENÇÃO DE IPVA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. As isenções fiscais conferidas às pessoas portadoras de deficiência devem ser interpretadas, em acordo com os princípios da igualdade e isonomia, como ações afirmativas que visam a mitigação das dificuldades oriundas das limitações físicas ou mentais, sendo que o contrário enseja t...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0700626-93.2013.8.01.0009
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESPESAS COM ATENDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES DESPROVIDA. 1. Revelia. A presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, decorrente da revelia, não induz necessariamente à procedência da demanda. Art. 319 do CPC. 2. Dano moral configurado. Não...
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Senador Guiomard
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TJAC 0015612-54.2012.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FORA DOS PADRÕES NORMAIS. DANO EM SISTEMA INFORMÁTICO E EM IMPRESSORA XEROX – MODELO PHASER 3435. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Não comprovando o autor de ação indenizatória que a energia que lhe foi entregue pela concessionária estava fora dos padrões normais de fornecimento e que o dano que pretende indenizado se deu por culpa da concessionária de energia elétrica, julga-se improcedente a demanda. 2. Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0012453-74.2010.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. OPOSIÇÃO À POSSE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. PRETENSÃO USUCAPIENDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Qualquer medida judicial julgada procedente ou em trâmite, objetivando tolher a permanência da posse exercida por outrem sobre o bem, configura-se oposição. 2. A interrupção do lapso temporal para a aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva é ocasionada pela oposição à posse. 3. A posse mansa e pacífica (exercida sem oposição) e o decurso do prazo devido são dois do...
Data do Julgamento : 02/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Usucapião Ordinária
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0012735-10.2013.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis à apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. Vv. Penal. Tráfico de Drogas. Redução da Pena-base. Possibilidade. Aplicação do Redutor Previsto no Art. 33, § 4º, da Lei Nº 11.343/2006. Descabimento. Apelo a que se dá Parcial Provimento. 1. Diante de fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz a redução da pena-...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001440-73.2013.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Roubo. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Vv. Apelação. Roubo. Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação. Inocorrência. Absolvição por Insuficiência de Provas. Impossibilidade. Desclassificação para Furto ou Reconhecimento do Roubo na Forma Tentada. Inviabilidade. Pena-base. Fundamentação Inidônea. Ocorrê...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0007463-69.2012.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Roubo. Regime. Alteração. Impossibilidade. - Apesar da pena privativa de liberdade ter sido estabelecida em patamar que possibilite a fixação de regime mais brando, é de ser aplicado o fechado quando a conduta do apelante merece maior reprovação. Vv. APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Art. 59 do Có...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002900-95.2013.8.01.0001
Ementa
Apelação Criminal. Drogas. Associação. Autoria. Provas. Existência. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. Vv. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DE...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0028160-48.2011.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Vv. Penal. Processo Penal. Apelação. Dosimetria da Pena. Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e Consequências do Crime. Pena-Base ao Patamar Mínimo. Impossibilidade. Conduta Social. Aplicada em Desacordo com a Orientação do...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0800008-33.2006.8.01.0000
Ementa
VV. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Vv. Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Dosimetria. Pena-base Acima do Mínimo Legal. Motivação Inadequada Relativa à Culpabilidade. Ocorrência. Recurso Parcialmente Provido. 1. Estando a pena-base fixada acima do mínimo legal po...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0006266-74.2015.8.01.0001
Ementa
VV. Agravo em Execução Penal. Fuga. Falta grave. Apuração. Audiência de justificação. Processo Administrativo Disciplinar. Desnecessidade. Remição. Perda. Discricionariedade. Possibilidade. - Na audiência de justificação é assegurado o contraditório e a ampla defesa ao condenado, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração da fuga do estabelecimento prisional. - A fuga importa em descumprimento das condições impostas ao condenado para cumprimento da pena e constitui falta grave, implicando na imposição da perda dos dias remidos ou a remir, em qua...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0008384-23.2015.8.01.0001
Ementa
VV. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Concessão. Data base. Nova condenação. Trânsito em julgado. - De acordo com entendimento pacificado nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo condenação superveniente no curso da execução da pena, o termo inicial para a contagem de prazo para concessão do livramento condicional passa a ser a data do trânsito em julgado da nova condenação. Vv. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ALTEROU DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. O trânsi...
Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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