HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA PENA EM CONCRETO MENOS GRAVOSA QUE A PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVANTE. CRIME QUE SE ENQUADRA NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. 2. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. A suposta pena em concreto a ser aplicada não é elemento válido a ser analisado para a decretação da prisão preventiva, mas sim, a pena máxima em abstrato prevista para o crime. No caso, o furto qualificado possui pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO. 1. Encerrada a instrução criminal superada a alegação de excesso de prazo, o que atrai a incidência do enunciado nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO. ANÁLISE INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de posse das drogas para consumo próprio não pode ser analisada ante a necessidade e o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indefere pedido de liberdade provisória, bem demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública ante a natureza do crime e para evitar a reiteração criminosa. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar, desde que presentes os seus requisitos. 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Se o Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no Art. 312, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade para respaldo da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2.Habeas corpus denegado

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CAUSA COMPLEXA. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo em razão da complexidade da causa, além do número de réus. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 3.Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Processo Administrativo Disciplinar por cometimento de falta grave não finalizado não pode ser usado para impedir a progressão de regime. 2. Agravo conhecido e não provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pendência de Processos Administrativos Disciplinares por cometimento de faltas graves não não podem ser usados para impedir a progressão de regime. 2. Agravo a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando a impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Em razão da excepcionalidade do caso concreto, a apresentação de documentação pessoal e carteira médica para comprovar a idade avançada do paciente, assim como a necessidade de acompanhamento médico, são suficientes para imposição das medidas substitutivas à prisão previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, dada sua adequação e suficiência. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de officio, com imposição das medidas substitutivas do Art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ÔNUS DO AGRAVANTE INDICAR AS PEÇAS PROCESSUAIS E CONFERIR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incumbe ao agravante a indicação das peças processuais a serem juntadas aos autos do agravo em execução, sendo incabível o seu conhecimento diante da ausência de algum documento indispensável ao julgamento do recurso. 2. Agravo em execução não conhecido.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de habeas corpus se o impetrante repete em sua petição as mesmas argumentações já apresentadas por outros advogados em outro writ similar em favor do paciente, pedido este examinado pelo colegiado e concedida à ordem. 2. Habeas-corpus não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ÔNUS DO AGRAVANTE INDICAR AS PEÇAS PROCESSUAIS E CONFERIR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Incumbe ao agravante a indicação das peças processuais a serem juntadas aos autos do agravo em execução, sendo incabível o seu conhecimento diante da ausência de algum documento indispensável ao julgamento do recurso. 2. Agravo em execução não conhecido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples como qualificadas sempre foram considerados hediondos. Precedentes do STJ e STF. 2. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA X TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS BANCÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. RESCISÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO AOS AUTOS. RECUSA DA AUTORIDADE PÚBLICA. DEFERIMENTO: 24 HORAS. LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA AFRONTA. NUMERÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES. TRANSFERÊNCIA. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. 1. Injustificada a recusa da autoridade coatora de acesso aos autos do processo administrativo n.º 0102177-53.2014.8.01.0000, porque a deliberação objeto do acórdão n.º 7.590, do Pleno Administrativo, julgado em 17.12.2014, afeta a órbita jurídica e administrativa da instituição financeira Impetrante. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal. Os aludidos preceitos, desse modo, assumem duas perspectivas: formal - relacionada à ciência e à participação no processo - e material - concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto. (...)" (MS 15.036/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010). 3. Embora disponibilizada cópia integral do processo administrativo à instituição financeira Impetrante antes do julgamento do mérito da ação constitucional, inexiste perda parcial do objeto do mandamus porque o "Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 0000172-84.2013.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 19 de junho de 2013, unânime)". 4. Em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, apropriada a disponibilização pela autoridade Impetrada de cópia integral dos autos do processo administrativo à instituição financeira Impetrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a instituição bancária Autora suportar eventual ônus com a reprografia, transporte e outros. 5. As supostas nulidades do processo administrativo sequer objeto desta ação constitucional não possibilitam a retenção indevida de numerário, razão disso, deve a instituição bancária Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, transferir os valores à Caixa Econômica Federal, nos moldes delineados pela autoridade Impetrada (OF.GAPRE n.º 65, de 20 de janeiro de 2015), sob pena de multa diária, a teor do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Segurança concedida, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO. VALOR MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Intimada a parte para no prazo de 05 (cinco) dias, efetivar o cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa, todavia, somente adimplida a ordem após 30 (trinta) dias do recebimento da intimação, resulta configurado o descumprimento e, consequentemente, a incidência das astreintes. 2. De outra parte, fixados o valor das astreintes nos moldes dos julgados deste Órgão Fracionário Cível bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Ausente fatos novos capazes de modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários é permitida a exigência de juros capitalizados mensalmente desde que subsista cláusula contratual expressa nesse sentido. Decretação de nulidade de tal estipulação. Precedentes STJ e TJAC. 2. Não restaram combatidas, especificamente, as razões lançadas na decisão monocrática sobre o tema "cobrança de tarifa de terceiro". Singela repetição dos argumentos ventilados na apelação. 3. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ELABORAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. MÉTODO. GAUSS. PERTINÊNCIA. TABELA PRICE INADEQUADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O cálculo do valor das parcelas mediante o uso da Tabela Price, depende de previsão contratual – tendo em vista implicar capitalização mensal de juros, circunstância indemonstrada na espécie ante a revelia da instituição financeira, sem que juntada a cópia do contrato aos autos, apesar da inversão do ônus da prova no processo de conhecimento. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA. RECONHECI-MENTO. AUTUAÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO POSTERIOR À DEMANDA JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou a incidente processual, deve responder pelas despesas decorrentes. 2. Eis que, proposta ação anulatória em face de conduta do ente público Apelante, este deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. A mera apresentação da denominada contestação não elide a hipótese de reconhecimento jurídico do pedido, pois esta espécie de extinção processual retrata justamente a concordância expressa do Réu ao pedido do Autor. 4. Embora tenha o ente público apresentado manifestação sob o título de contestação, exsurge o reconhecimento do direito do Autor quanto ao pedido formulado na inicial, tornando adequada a condenação do Estado do Acre ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRELIMINAR. REJEITADA. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO. DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR. QUITAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. OBSERVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA. REVISÃO EX OFICIO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir é instrumental e secundário provém da necessidade de buscar a proteção ao interesse substancial. Na espécie, exsurge a utilidade, a adequação e a necessidade do ajuizamento da pretensão do consumidor ante a controvérsia na presente relação jurídica, em especial quanto aos empréstimos contratados ante a resistência da pretensão inicial. 2. Caracterizado o dever de restituir os valores descontados indevidamente bem como o de pagar indenização a título de danos morais tendo em vista a conduta irregular da instituição financeira que prosseguiu efetuando descontos nos rendimentos do consumidor/Apelado referente a mútuo bancário quitado por meio de contratação de novo empréstimo, mediante renegociação de débito anterior. 3. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano, a culpabilidade e a capacidade econômica das partes bem assim o caráter pedagógico, punitivo e inibidor da indenização, de modo a obstar enriquecimento sem causa dos Autores/Apelantes, adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais fixados na sentença. 4. De outro modo, observada a responsabilidade contratual e ainda considerando a natureza da matéria, de ordem pública, adequado, ex oficio, alterar o dispositivo da sentença para adequar o termo inicial dos juros de 1% a data da citação, mantendo a correção monetária a partir da publicação da sentença. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido.