Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Não se convalida ato nulo que contenha vício insanável e que acarrete lesão à lei ou ao direito de terceiros . 3. Recurso improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO. 1. O laudo médico realizado pela Junta Médica do Estado do Acre atesta que a apelante não padece de incapacidade laborativa e, não havendo outra prova técnica hábil a comprovar a dita redução, não se pode falar em direito ao auxílio doença. 2. A perícia respondeu corretamente a todos os requisitos apresentados pelas partes, de forma objetiva e clara, sem necessidade de que sejam realizados outros exames. 3. Recurso de Apelação improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Decerto admitido pelo ordenamento jurídico pátrio o julgamento antecipado da lide bem como o indeferimento ao pleito de produção de provas consideradas inúteis. Todavia, tal não representando a hipótese em exame, pois imprescindível a produção da prova requerida pela parte, resulta flagrante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença recorrida acolhida.

TRIBUTÁRIO. DUPLO APELO EM FACE DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANTENÇA DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. 1. "A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n. 375/STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC n. 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC n. 118/05) a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa" (REsp n. 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux); 2. Resta cristalina e pacífica a caracterização da presunção absoluta (jure et de jure) de fraude a execução fiscal no caso em apreço; 3. Não se pode olvidar, que dada a natureza jurídica do crédito tributário, agasalhada pelo princípio da supremacia do interesse público, vez que o recolhimento do tributo concorre diretamente com benefícios à coletividade, é inadmissível que o devedor fiscal aliene todo patrimônio sem reservas para quitação do débito, capaz de reduzi-lo à insolvência, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial. 4. Apelos conhecidos e no mérito, desprovidos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. REFORMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO APELO. É vedada a condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem a garantia do contraditórIo. (Art. 155 do CPP)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. De acordo com entendimento pacificado nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo condenação superveniente no curso da execução da pena, o termo inicial para a contagem de prazo para concessão de benefícios passa a ser a data do transito em julgado da nova condenação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico restringe-se as hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, não afastando de sua observância, as alegações de inexistência de estabelecimento prisional adequado pela inércia do Estado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. VEDAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tendo o indivíduo sido perseguido, logo após o fato, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração, com diligências ininterruptas, resta caracterizada a situação de flagrância descrita no art. 302, III, do CPP. 2. É vedada a análise de provas em sede de habeas corpus, devendo essa tarefa ficar à cargo da instrução processual na ação penal principal. 3. Subsistindo a necessidade de custódia preventiva do paciente, devidamente fundamentada no art. 312, do CPP, resta superada a a alegação de constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a prisão preventiva amparada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a periculosidade do agente e fuga do distrito da culpa, restam preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP, com a devida fundamentação acerca da necessidade da custódia. 2. É consabido que em sede de habeas corpus não é possível a realização de valoração ou análise probatória, ficando essa tarefa à cargo da instrução processual na ação penal principal. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. A via estreita de habeas corpus não comporta análise de provas. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. INDEVIDA. VEICULO. POSSE. LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. DESPROVIDO. 1. Configura dano moral a apreensão indevida do único veículo do consumidor – utilizado para o transporte da família para escola e trabalho – influenciando de modo negativo em sua rotina diária, muito além do dissabor a privação de bem material embora o esforço empreendido para manter as prestações relativas ao financiamento atualizadas, ademais, importando tal desfecho em consequência do exercício do direito do Autor na condição de consumidor em pedir a tutela jurisdicional para o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. 2. Atém-se o "quantum" arbitrado na sentença – a título de danos morais – aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a extensão do dano, a culpabilidade e, notadamente, a capacidade econômica das partes bem assim o caráter pedagógico, punitivo e inibidor da indenização, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa. 3. Tocante aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observado o percentual mínimo previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil 3. Na espécie, ante a responsabilidade contratual bem como a natureza da matéria – ordem pública – adequado modificar, ex oficio, o dispositivo da sentença para determinar o termo inicial dos juros de 1%, a contar da data da citação. 4.Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. (Súmula 700 do STF)

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA COMO DATA BASE. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO CAUTELAR COMO MARCO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFICIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. Não sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, o marco temporal para fins de benefícios executórios deve ser o da prisão provisória.

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, e constatada a necessidade da sua manutenção não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva. 3. O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de dez dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. (Art. 10, caput, do CPP)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE DEIXA DE REALIZAR ATO PROCESSUAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA POR ADVOGADO DATIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apresentadas as alegações finais em favor do paciente, por meio da Defensoria Pública, na ação penal principal, constituindo, desse modo, defesa técnica, resta superada a alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo para a parte capaz de gerar a nulidade alegada. 2. A nomeação de defensor dativo ao réu, cujo advogado constituído não apresentou alegações finais, embora tenha sido regularmente intimado, afasta a alegação de nulidade no processo penal.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. O descumprimento de condições impostas por ocasião da concessão de liberdade autoriza o decreto de prisão preventiva.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTARIA ORIUNDA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DO ESTUDO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Inexiste vedação da aplicação analógica das normas não incriminadoras quando vise, na lacuna evidente da lei, favorecer a situação do preso por um princípio de equidade. Existe nesse reconhecimento, a chamada analogia in bonam partem, que não contraria o princípio da reserva legal.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO JUÍZO A QUO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Em se tratando de descumprimento de condições estabelecidas, mesmo o juízo o quo não tendo concordado com as justificativas apresentadas pelo agravo, acertadamente entendeu por bem não aplicar a falta grave, se valendo do caráter ressocializador da pena.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA AOS PERNOITES OBRIGATÓRIOS. FALTA GRAVE. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS SEM SUPORTE PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo o apenado, cumprindo pena no regime semiaberto, saído para o trabalho externo e não mais retornado a penitenciária, sendo posteriormente recapturado, não há que se falar em irregularidade na regressão de regime prisional imposta em razão da falta grave, sobretudo se as justificativas apresentadas para o descumprimento dos pernoites obrigatórios não encontram suporte probatório.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. De acordo com entendimento pacificado nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo condenação superveniente no curso da execução da pena, o termo inicial para a contagem de prazo para concessão de benefícios passa a ser a data do transito em julgado da nova condenação.