Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.43/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. RECONHECIMENTO. Transcorrido prazo superior a três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e, ainda, considerando a pena concretizada na sentença condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL DO PARQUET OU DO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apesar do largo esforço do apelante em demonstrar a sua boa-fé, os autos revelam outra realidade, qual seja, a de que sabia ele da procedência ilícita do veículo. 2. A negativa não-comprovada da prática delitiva não tem o condão de repelir o acervo probatório reunido nos autos. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição do apelante diante do conjunto probatório carreado para os autos, porquanto estreme de dúvidas a autoria e materialidade delitivas, impondo-se a convalidação do édito condenatório. 2. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva fundada para o caso em tela. Excesso de prazo não configurado ante os desdobramentos processuais do caso em concreto, sobejamente com contribuição da defesa e efetivação da pronúncia. Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO SE APELAÇÃO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pugna o agravante a reforma de Decisão Monocrática que não conheceu o Recurso Inominado interposto contra Sentença de primeiro grau, proferida na Justiça Comum sob o Rito Sumário. Ocorre que o recurso interposto foi fundamentado na Lei dos Juizados Especiais, sendo este recurso típico das decisões exaradas pelos juizados, portanto, inaplicável à espécime em exame. 2. Em que pese a existência do princípio da fungibilidade recursal, o erro detectado na interposição do recurso configura erro grosseiro, o que torna inaplicável o referido princípio. 3. Agravo conhecido, mas não provido.

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS. REGISTROS CRIMINAIS. NÃO ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO DA JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão fundamentada, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado e da periculosidade social do agente, que tem influído no ânimo das testemunhas, possuindo registros criminais e se furta ao chamamento da justiça. 2. Habeas corpus denegado.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. A sucessão empresarial ocorre quando identificada a transferência de bens corpóreos e a organização econômica-social de uma empresa para outra, geralmente desenvolvendo as mesmas atividades e atendendo a mesma clientela, evidenciando a responsabilidade solidária entre as empresas. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA INFUNDADA. SUBSISTÊNCIA. LIBERDADE CONCEDIDA EM LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Verificada a insubsistência do decreto preventivo, deve o Paciente ser mantido em liberdade; Liminar deferida e confirmada. Ordem concedida.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. CONCESSÃO DA ORDEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação. 2.Verificada a ocorrência do excesso de prazo para instrução criminal e não demonstrado qualquer complexidade, a ordem há de ser concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE E PRISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAOS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo inexistente ante a apresentação e recebimento da Denúncia. Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade; Denegação da Ordem.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Obsta o conhecimento do agravo regimental a mera repetição das razões do recurso anterior. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO. FALTA. PERIODICIDADE ANUAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) À falta de cópia do contrato bancário – embora determinada a inversão do ônus da prova em singela instância – adequada a periodicidade anual da capitalização de juros, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 406.540/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014). b) Precedente da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias ventiladas pelo Apelante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3.Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido." c) Do exame da sentença recorrida acrescido da fundamentação delineada na decisão unipessoal impugnada não há falar em violação aos arts. 47; 245, parágrafo único; 249; 499, §1º; e 535, do Código de Processo Civil e, tampouco ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. d) Recurso não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. MAGISTRADO DECLARADO SUSPEITO NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM SUA UNIDADE JURISDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. PRISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM. Decisão que impede o exercício da advocacia na Unidade Jurisdicional de Magistrado suspeito deve ser anulada. Excesso de prazo inexistente. Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade; Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO DA TAXA REMUNERATÓRIA ANUAL E MENSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, em razão da hipossuficiência do contratante, e manifesta inaptidão para efetivar cálculos contábeis-financeiros, sendo imprescindível a demonstração de cláusula contratual expressa de juros capitalizados para o reconhecimento de sua legalidade. 3. Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE. 1. A capitalização mensal de juros é considerada um encargo lícito pela atual deliberação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, porém, desde que expressamente pactuada. 2. Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Obsta o conhecimento do agravo regimental a mera repetição das razões do recurso anterior. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

b) Precedente desta Câmara Cível: "1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 1000816-73.2014.8.01.0000/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 21 de outubro de 2014, acórdão n.º 15.251, unânime)" " c) Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n.º 0703350-60.2014.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não conhecer do Agravo, nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas arquivadas.