PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. EXTENSÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O protocolo de petição de agravo de instrumento desacompanhado de todos os documentos obrigatórios previsto no art. 525, do Código de Processo Civil acarreta a preclusão consumativa, a impedir o conhecimento do recurso de vez que o protocolo do restante da documentação somente restou efetivada horas após a distribuição do recurso ao gabinete de desembargador. 2. Verificada a inocorrência de excesso no tamanho dos documentos a serem protocolados na inicial, limitados a 3 megabites, descaracterizada a justa causa a possibilitar a juntada posterior de documentos ao agravo de instrumento. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, AGRAVO IMPROVIDO. 1. Possibilitada a decisão unipessoal que nega provimento à Apelação quando pacificada a matéria no âmbito dos Tribunais Superiores ou do Tribunal local, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil. 2. Inadequada a incidência da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso, à falta de juntada do contrato aos autos e ante a inversão do ônus da prova, vedada a incidência do respectivo encargo ao caso concreto. 3. Agravo improvido.

CONSUMIDOR.CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSÃO. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos Especiais Repetitivos n.1251.331/RS e 1.255.573/RS. 2. Consistem em encargos abusivos as cláusulas relativas despesas de prestação de serviços e emolumentos de registro de vez que representam despesas inerentes à atividade bancária de interesse exclusivo da instituição financeira que não contemplam serviços efetivamente prestados ao consumidor, constituídos tais encargos unicamente para redução de riscos da atividade do fornecedor, não devendo ser repassados ao consumidor final. 3. Recurso provido em parte.

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que demonstrada a pactuação, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. 2. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo quando cumulada com outros encargos contratuais. 3. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE AGRAVO DESPROVIDO. 1.No que tange à incidência da comissão de permanência, pacificada a matéria em sede de recurso repetitivo, inadmitida sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora, tais como multa e juros de mora. 2.Vedada a cobrança de tarifas relacionadas ao gravame eletrônico registro do contrato, serviços de terceiros, gravame eletrônico e promotora de vendas tendo em vista que consiste em interesse exclusivo do credor a publicidade da contração realizada, Ademais, no contrato inexiste clareza quanto ao ajuste de cobrança dos referidos encargos, em ofensa aos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3.De outra parte anotando da compensação e/ou restituição dos valores eventualmente pagos a maior, para o Superior Tribunal de Justiça: "Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste." (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199). 4. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação dos dispositivos supostamente violados. 5. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM OFERECIDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. BLOQUEIO DE VALOR. EMPRESA. FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1."A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no art. 15, I, da Lei 6.830/80. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso.(AgRg no AREsp 12.394/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/10/2012). 2. De outra parte, o desempenho da atividade empresarial na execução fiscal, dadas as peculiaridades do caso, admite ao executado demonstrar que a ordem de preferência legal acarreta onerosidade excessiva, culminando na inviabilidade de continuação da empresa. Contudo, somente quando devidamente comprovada a hipótese, admitida a substituição da penhora, em superação à ordem de preferência legal, hipótese que nã se amolda ao caso dos autos à falta de demonstração pela Agravante. 3. Agravo Desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. ERRO GROSSEIRO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Do cotejo dos documentos colacionados aos autos, ressai que tanto a fotografia quanto a assinatura da cédula de identidade apresentada à instituição financeira para transação do suposto negócio jurídico, apresenta total divergência com os documentos carreados pelo Autor da demanda. 2. Ademais, instada a parte Ré a comprovar a existência da relação jurídica – dada a inversão do ônus da prova – em momento algum colacionou qualquer documento a demonstrar o vínculo obrigacional entre as partes. 3. Portanto, inexistindo prova nos autos quanto ao vínculo obrigacional, resulta elidida a tese de higidez do contrato e do ato jurídico perfeito. 4. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, configura dano moral e enseja o dever de indenizar. 5. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado, quando constatada sua adequação às circunstâncias do caso concreto, com observância do seu caráter punitivo e compensatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o dano e o grau de culpa do ofensor. 6. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CHAMAMENTO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. O atendimento do provimento jurisdicional no curso da execução penal, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, torna prejudicado o writ diante da perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. JUSTIFICAÇÃO. RÉU COM REGISTROS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para conclusão da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, podendo ser mitigado em razão da complexidade do feito, do elevado número de corréus, da grande quantidade de crimes praticados e da necessidade da prática de atos processuais por carta precatória, como ocorre no caso dos autos, de modo que não caracterizado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO CONCEDIDOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Tendo sido concedida ao paciente os benefícios de saída temporária e trabalho externo no curso do julgamento da impetração, resta superado o suposto constrangimento ilegal, havendo, portanto, perda do objeto do pedido, pois a pretensão deduzida no writ já foi exaurida. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZ QUE REVOGOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência ministerial, nos casos de deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para presos do regime semiaberto resta prejudicada quando, no curso do agravo, o juízo da Vara de Execuções Penais revoga o benefício anteriormente concedido, ocorrendo-se assim a perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE E VIDA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA ACERCA DA MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA - DIREITO À SÁUDE QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO A COMPROVAÇÃO DA PROBREZA DO POSTULANTE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE PRESTA PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E NÃO PADRONIZAÇÃO DO REMÉDIO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. 1. Sendo a saúde e a vida um bem maior, deve o Poder Público, comprovada a necessidade do enfermo, fornecer o medicamento independente de previsão orçamentária, bem como de estar o remédio relacionado na lista daqueles padronizados pelo Ministério da Saúde. 2. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado. 3. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado. 4. Segurança concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZ QUE REVOGOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A insurgência ministerial, nos casos de deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para presos do regime semiaberto resta prejudicada quando, no curso do agravo, o juízo da Vara de Execuções Penais revoga o benefício anteriormente concedido, ocorrendo-se assim a perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado.

Apelação Criminal. Homicídio. Conselho de Sentença. Prova. Decisão. Soberania. Qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Reparação de danos. Fixação. - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses discutidas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. - Na sentença condenatória o juiz fixará valor mínimo a ser pago à vítima ou aos seus descendentes para reparação dos danos causados pelo crime. Assim, sendo obrigatória a fixação do valor mínimo para a reparação, afasta-se a alegação de julgamento extra pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000075-72.2013.8.01.0004, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, NEGATIVAS. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se não houve a posse tranquila da res furtiva e sim o arrebatamento da bolsa da vítima, que estava em seu poder, mediante intimidação, exercida com emprego de uma barra de ferro, restou descaracterizado o crime de furto, inviabilizando a desclassificação do delito. 2. Quando as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis ao réu que sendo, inclusive, reincidente específico, é justa e equânime a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EMPREGO DE ARMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. VÍTIMA JÁ CORROMPIDA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se restou provado nos autos que o réu fez uso de arma branca para garantir a consecução do delito, notadamente pelas circunstâncias do flagrante delito, pela palavra das vítimas e prova testemunhal, a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma não é medida que se ajusta ao caso concreto. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores não se exige prova da efetiva corrupção do menor, bastando a comprovação de que tenha ele participado do ato delituoso na companhia de agente imputável, sendo, inclusive, irrelevante o prévio grau de corrupção do menor, pois cada novo envolvimento na prática de atos delituosos contribui para degradar ainda mais a sua condição. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Provadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelas declarações das vítimas e testemunhas presenciais do evento, bem como pelo reconhecimento pessoal do réu, inarredável a condenação pelos fatos narrados na exordial acusatória. 2. Se os atos criminosos perpetrados pelo apelante são da mesma espécie e se pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução se apresentam entrelaçados, de modo que a conduta posterior se constitui em desdobramento da anterior, se está diante da hipótese de crime continuado. Em razão disso, deve-se reconhecer a continuidade delitiva em detrimento do concurso material. 3. Se a pena infligida, após reforma em Segundo Grau, supera a quatro e não excede a oito anos, não sendo o réu reincidente, recomenda-se a fixação do regime semiaberto, em conformidade com o que preceitua o Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PERSONALIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A personalidade do agente pode ser valorada negativamente, como circunstância judicial, pelo juiz singular quando decorre de decisão fundamentada, com esteio em fatos concretos, especialmente quando há notícia de sentença condenatória, com trânsito em julgado por crime anterior. 2. Não se afigura razoável a exasperação da pena-base e de multa, fixadas em 08 anos e 200 dias-multa respectivamente, para o crime de roubo qualificado, que teve por objeto a subtração de um aparelho celular, que, no caso, foi restituído ao seu legítimo proprietário, reclamando o redimensionamento da pena. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelas declarações do próprio réu, confesso, e reconhecimento pessoal das vítimas, não há que se falar em solução absolutória. 2. A quantidade de pena infligida possui motivação idônea e não comporta reforma, afigurando-se necessária e suficiente para o caso concreto, atendendo aos fins sociais a que se destina, quais sejam, à repressão do delito e à ressocialização do apenado. 3. Apelo a que se nega provimento.