APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PROVA EFICIENTE. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CAUSADA PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Prova suficiente da autoria e materialidade delitiva, notadamente o depoimento de testemunha presencial do evento e da própria vítima, que são uníssonos e não destoam das provas coligidas para os autos, tanto na fase policial quanto na judicializada, recomenda a convalidação da sentença condenatória. 2. Não havendo pedido formal de indenização pelos danos causados à infração pela vítima ou acusação, deve ser afastada pelo colegiado a condenação nesse sentido. Precedentes do STJ. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO. APELO IMPROVIDO. Consubstanciada nos autos a materialidade e autoria em relação ao delito de roubo descrito na denúncia, onde aponta o acusado como o autor do delito de roubo majorado, impossível a solução absolutória pleiteada, ante as provas trazidas nos autos. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 2/3 DO CRÉDITO DEVIDO. NÃO CONFIGURADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESSUPOSTOS. LEGÍTIMA CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial o descumprimento deve ser insignificante em relação à parte que já foi cumprida, que se configura como essencial e serve para manter o contrato. No caso concreto, verificou-se que o agravante adimpliu somente 2/3 (dois terços) da dívida; 2. O venire contra factum proprium é a tutela da confiança nas relações jurídicas de direito material ou de direito processual, cuja aplicação exige a presença dos pressupostos: a) o factum proprium; b) a legítima confiança; c) contradição ao factum proprium; d) identidade de sujeitos e; e) o dano efetivo ou potencial; 3. Descaracterizada a vinculação do factum proprium, também não se configura a legítima confiança, sobretudo quando houver indicação da parte de eventual comportamento diverso.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso (Precedente TJAC). 3. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO PROVIMENTO. A falta de apresentação do contrato pela instituição financeira impossibilita a análise acerca da existência de pactuação de capitalização mensal, impondo-se seu afastamento. Ausente fatos novos capazes de modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO PROVIMENTO. A falta de apresentação do contrato pela instituição financeira impossibilita a análise acerca da existência de pactuação de capitalização mensal, impondo-se seu afastamento. Ausente fatos novos capazes de modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. FALHA IMPUTADA AO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de que a falta de documento nos autos do agravo de instrumento decorreu de falha do sistema de peticionamento eletrônico não pode ser acolhida, porquanto destituída de elementos probatórios. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser ônus da parte que se utiliza de mecanismos digitais zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças processuais. Agravo desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. A extinção do feito, por inércia da parte, deve ser precedida de prévia intimação pessoal do autor para, no prazo de 48 horas, promover o andamento processual. Sentença mantida. Recurso Impróvido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. Agravo desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar suas alegações, impõe-se confirmar a sentença de improcedência da ação. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 330, I, do CPC). Apelação Improvida.

Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma. - A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0018394-05.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. No julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0007, relatado pela Desembargadora Denise Bonfim e com as participações da Desembargadora Waldirene Cordeiro e minha, no dia 23 de maio de 2014, esta Corte decidiu: A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0004106-57.2007.8.01.0001, Relatora Des. Denise Bonfim). A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a prisão domiciliar (Art. 146 da Lei 7.210/84)" (Agravo em Execução Penal nº 0000467.02.2010.8.01.0009, Relatora Desembargadora Denise Bonfim).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Deve-se excluir da sentença a condenação do réu ao pagamento de pensão, ante a ausência de pedido na inicial, haja vista que a sentença ultra petita acarreta nulidade parcial do decisum, sanável, porém, com o decote do excesso. O dever de indenizar do apelante é inafastável, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, haja vista que as provas carreadas aos autos demonstram a falha da equipe profissional responsável pelo parto da autora, uma vez que desconsiderou as condições peculiares da parturiente, que permaneceu horas no aguardo de parto normal, retardando indevidamente a cesariana e ocasionando parto tardio e a morte do nascituro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias concretas do caso, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa ao ofendido e sem perder o seu caráter pedagógico. Quantum indenizatório reduzido, em consonância com julgados desta Corte e do STJ. Apelação parcialmente provida, prejudicado o reexame necessário.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO RECURSO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula nº 84 do STJ). 2. Não detém o Apelante legitimidade e interesse recursal para deduzir tese recursal de cerceamento de defesa e contraditório em favor de parte estranha à relação processual dos embargos de terceiros. 3. Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. 4. Conforme julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.141.990/PR, a fraude à execução é presumida de forma absoluta (jure et jure) quando a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, se dá a partir de 9 de junho de 2005 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005) por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva por parte do Devedor de meios para quitação do débito. 5. Por força do princípio da causalidade, descabe ao exequente/embargado, que devidamente promove a penhora de bem indevidamente alienado a terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado na própria peça de interposição do recurso não supre a necessidade de se comprovar o prévio preparo recursal, já que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, no curso da ação, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade. (STJ, AgRg no Ag 1.306.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/8/10). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. 2. O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento. ADVOGADO. FALECIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não se conhece de recurso subscrito por advogado cujos poderes cessaram pelo seu falecimento, pois a capacidade postulatória é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLITUDE. MATÉRIA REFERENTE À SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As sentenças de improcedência ou procedência parcial prolatadas em ação civil pública sujeitam-se ao reexame necessário, em razão da aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, consoante pacífica jurisprudência do Superior de Justiça. 2. O reexame necessário possui natureza de condição de eficácia da sentença, devolvendo ao Tribunal toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública (Súmula nº 325 do STJ), além das questões de ordem pública suscitadas pelas partes, em razão do efeito translativo do duplo grau obrigatório.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3.º, do CPC. Embora a ação de exibição seja de baixa complexidade, os honorários advocatícios não podem ser estipulados em valor ínfimo, vez que malfere a dignidade do trabalho do profissional, devendo a verba honorária ser redimensionada. Apelação provida.

Mandado de Segurança. Concurso público. Interesse de agir. Ausência. Constatada a satisfação da pretensão buscada pelo impetrado, dar-se-á a perda do objeto do Mandado de Segurança, restando seu julgamento prejudicado, em razão da falta de interesse de agir da parte impetrante. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0101083-70.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSORTE REGULARMENTE CITADO. O cônjuge regularmente citado é parte ilegítima para a propositura de ação declaratória de inexistência fundada na ausência de citação do consorte. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado de que a sentença proferida em processo marcado por vício atinente a ausência de citação do reú é passível de impugnação em actio nullitatis. 2. A querela nullitatis é meio processual de que se serve o seu autor para impugnar decisão já coberta pelo manto da coisa julgada, nas hipóteses em que o ato decisório é considerado processualmente inexistente. Logo, a sentença a ser proferida nesta espécie de demanda jamais pode estar calcada tão-só na existência de coisa julgada, pois esta constitui um dos pressupostos para a própria propositura da actio nullitatis. 3. Sentença terminativa reformada. Apelo provido.

Processual Civil. Contrato. Rescisão. Agravo. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Sentença. Tribunal Superior. Jurisprudência. C. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi negado seguimento ao Recurso de Apelação. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo na Apelação Cível nº 0001287-71.2012.8.01.0002/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.