AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL EM APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A juntada de documento preexistente na fase recursal é medida excepcional, somente sendo admitida quando devidamente demonstrado que se trata de fato superveniente ou que a apresentação no momento processual oportuno não foi possível por motivo de força maior. 2. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade acarreta a condenação na verba honorária, mormente quando a Fazenda Pública dá causa à propositura da objeção. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 19, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). MEDIDA DE SEMILIBERDADE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando comprovado pelo acervo probatório que o apelante subtraiu, em concurso de agentes e mediante o uso de arma branca (faca), dois aparelhos celulares de propriedade das vítimas, mantém-se a procedência da representação que lhe aplicou medida socioeducativa de semiliberdade. 2. Subsiste a tipificação da contravenção penal descrita no art. 19, do Decreto-lei nº 3.688/41, não havendo falar em atipicidade da conduta de portar arma branca (Precedentes STJ).

PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Após a Constituição Federal de 1988, sedimentou-se o modelo acusatório de condução do processo penal, incumbindo ao Ministério Público a titularidade da ação penal, além dos supedâneos processuais que dela decorrerem. Sendo assim, tem-se por revogada tacitamente a figura do recurso ex-offício, previsto no Art. 574, do Código de Processo Penal, por ser inexistente a voluntariedade exigida aos recursos e por ser de exclusividade das partes a titularidade recursal, não cabendo tais atribuições ao juiz. 2. Reexame Necessário não conhecido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS VEEMENTES NOS AUTOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. Provas efetivadas nos autos ensejam a condenação; Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP E NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra à mulher é inadmissível a substituição da pena corporal, porquanto encontra óbice legal no texto do Art. 44, I, do Código Penal, e na própria Lei Maria da Penha (Art. 17 da Lei nº 11.340/06). 2. Apelação provida.

APELAÇÃO. ART. 28, DA LEI 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO 1.Considerando que à época do fato, a apelante contava com 20 (vinte) anos de idade, de acordo com o Art. 115, do Código Penal, o prazo prescricional que, pelo disposto no Art. 30, da Lei de Drogas, é de 02 (dois) anos) deve ser reduzido a metade, qual seja, de 01 (um) ano. 2.Verificando-se que o crime se consumou em 05 de dezembro de 2011 (fls. 01) e que no dia 22 de agosto de 2013 efetivou-se o recebimento da denúncia (fls. 68), havendo entre essas datas decorrido tempo superior a 01 (um) ano e 08 (oito) meses, conclui-se que deve ser extinta a punibilidade da apelante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. 3. Provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO AO APELO. 1. Se as provas carreadas aos autos apresentam harmonia entre si, apontando para a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal de dependência toxicológica não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PENA-BASE. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A primariedade e os bons antecedentes do apelante não são suficientes para a limitação da pena-base ao mínimo legal, porque presentes outras circunstâncias desfavoráveis. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade da apelante pela prática do delito previsto no Art. 33, §1.º, da Lei n.º 11.343/06. 2. Afirmações abstratas, genéricas, integrantes do próprio tipo penal e desprovidas de comprovação em elementos concretos dos autos não são aptas a afastar a pena base do mínimo legal, impondo-se o adequado redimensionamento. 3. Apelação parcialmente provida.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. RECORRENTES PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. PROVAS E INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   Provas evidentes de autoria e materialidade da Recorrente justificam a pronúncia dos Recorrentes. Recurso improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE À EXACERBAÇAO DA PENA BASE. PEDIDO DE NULIDADE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DOSIMETRIA SUBSISTENTE NÃO ENSEJA NULIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DEVE SER EXCLUÍDO COMO EXACERBADORES DA PENA BASE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Fundamentos de dosimetria não ensejam nulidade; Elemento exacerbador da pena base que caracteriza elemento do próprio tipo penal deve ser excluído; Redimensionamento das penas bases e finais; Apelo conhecido e provido parcialmente. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APONTAMENTO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA, BEM COMO A DELAÇÃO DE CORRÉUS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Provas veementes ensejam a reforma da sentença absolutória; Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Segundo posição formada do STJ não se aplica o Princípio da Adequação Social para o crime em tela. Condenação devida. Apelo provido.

TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4.° DO ART.33, DA LEI DE DROGAS. OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ENTREAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP  E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4.º. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE SOB O ARGUMENTO DA QUANTIDADE DA DROGA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA FIXADA COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO § 4.° ART.33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL EM PATAMAR MAIS ADEQUADO À REPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO DELITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É constitucional a causa de diminuição contida no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Culpabilidade já valorada quando da aplicação do art.42 da Lei de Drogas. 3. Na aplicação do benefício do § 4° o juiz pode adotar o percentual que entenda necessário para a repressão do delito, desde que motive adequadamente sua decisão. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples alegação não deve servir como prova de dependência toxicológica. 2. Preenchidas todas as exigências, necessária a concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. 3. Restando demonstrada a origem ilícita do bem apreendido em poder do receptador, o qual não apresentou justificativa plausível para sua aquisição, não há que se falar em absolvição.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A existência de filhos dependentes da vítima de homicídio, de acordo com a jurisprudência, justifica a elevação da pena-base, como consequências do crime, as quais figuram como circunstância que acompanha o fato, sendo, portanto, objetiva, de tal sorte que não precisa integrar o consciente do autor do delito, quando da ação delituosa. 2. Tendo o apelante confessado que praticou o crime devido a injusta provocação da vítima, o que foi reconhecido pelo tribunal do júri, deve-se reconhecer a respectiva atenuante. 3. Apelação que sá parcial provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA CONTRAVENÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DOLO GENÉRICO EVIDENTE. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA ANTE OS MAUS ANTECEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE. Prescrição da pretensão punitiva em face da contravenção reconhecida; Estado de necessidade não caracterizado no caso em tela; Dolo evidente na conduta do Apelante; Maus antecedentes impedem a substituição pretendida; Apelo provido em parte.

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência do contrato, torna-se inviável presumir a pactuação de capitalização mensal e de comissão de permanência. 2. Considerando a ausência de juntada dos instrumentos contratuais aos autos, inviável a cobrança de comissão de permanência, porquanto não demonstrada a sua pactuação expressa. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO OU NO ATO DE EXCLUSÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS/FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias ventiladas pelo Apelante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3.Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. INSTITUIÇÃO DO GABINETE DE CRISE. RECOMENDAÇÃO N. 40/2012. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO APROVAÇÃO. Considerando a Recomendação n. 40/2012, do Conselho Nacional de Justiça, aprova-se a proposta de Resolução que institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Gabinete de Crise para enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidade e desastres ambientais .

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. Art. 70, § 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2010. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPOSTA APROVADA. 1. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GCJ trata-se de vantagem que prevê o pagamento de verba decorrente da acumulação temporária do magistrado na função jurisdicional de mais de uma unidade, vara ou comarca, com atuação simultânea em órgãos distintos, e foi criada através da Lei Complementar nº 288, de 03 de julho de 2014, que alterou os Arts. 70 e 74, da Lei Complementar nº 221/2010. 2. Uma vez criada a vantagem pecuniária em comento, faz-se necessária a sua regulamentação, nos termos do que dispõe a redação do § 15, do Art. 70, da Lei Complementar nº 221/2010. 3. A proposta de Resolução em espeque visa, justamente, a fixação de critérios objetivos capazes de nortear a Administração deste Sodalício quanto ao pagamento da vantagem já assegurada por lei. 4. Não se verifica vícios da proposta de Resolução. 5. Proposta aprovada.