ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. Aprova-se a Proposta de ato normativo que altera as Resoluções COJUS n. 09 e 10, de 01 de agosto de 2014, que, respectivamente, regulamenta a GAR e fixa indicadores e metas institucionais e setoriais no âmbito do Poder Judiciário Estadual para sua concessão.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO PRATICADO CONTRA IDOSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os elementos probatórios se mostram robustos a justificar a procedência da representação, restando evidenciada, com a certeza necessária, a participação do representado no ato infracional análogo a roubo qualificado tentado. 2. São suficientes como meio de prova os depoimentos coerentes e uníssonos dos policiais militares que apreenderam o adolescente em conjunto com as demais provas dos autos. 3. A medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas é a mais adequada para permitir a reeducação e ressocialização do adolescente no caso concreto.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE NÃO-PACTUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A capitalização mensal de juros é prática perfeitamente lícita, desde que expressamente contratada e fundada em legislação específica que a autorize; 2. No caso concreto, a parte agravante sequer anexou o instrumento contratual aos autos, motivo pelo qual presume-se que não houve pactuação da sistemática da capitalização mensal, do que resulta a ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos; 3. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. A ausência nos instrumentos contratuais de pactuação expressa da sistemática da capitalização mensal, resulta na ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos, a qual deve ser expurgada. 2. Agravo regimental que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 02/2009. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A Resolução nº 02/2009, editada pelo Conselho Nacional de Educação, garante a todos aqueles que concluíram o curso de graduação em pedagogia até o fim de 2010, o apostilamento, tornando-os aptos ao magistério dos anos iniciais do ensino fundamental. 2. Assim, tendo os impetrantes apresentado diplomas que comprovam a formação acadêmica até o fim de 2010, deve ser reconhecido o preenchimento do requisito constante no edital inaugural do certame.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIANÇA DE SEIS ANOS. TRAVESSIA DE RODOVIA DESACOMPANHADA. ATROPELAMENTO QUE RESULTAM EM SEQUELAS GRAVES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos a responsabilização do ente público está albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. O atropelamento, por terceiro, de criança transportada pelo serviço público de transporte escolar não exclui a responsabilidade do ente público fornecedor do serviço pela segurança da criança transportada quando o acidente decorre de defeito na prestação do serviço. 3. É possível a antecipação da tutela nas hipóteses em que a vida, a saúde ou a integridade física se encontrem em risco. 4. Os alimentos provisionais devem ser mantidos como fixados pelo Juízo de primeiro grau quando estiverem em conformidade com as necessidades de quem os pleiteia.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL  ANÁLOGO À  RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. 2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada à hipótese, porquanto não obstante o ato infracional imputado ao adolescente seja análogo ao delito receptação, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, afere-se da ficha de antecedentes infracionais do menor, a prática reiterada de infrações, inclusive mediante violência à pessoa. Inteligência do art. 122, II, do ECA. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO E OCUPADO INDEVIDAMENTE PELO AGRAVANTE, MESMO APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Propriedade do bem em litígio fartamente demonstrada através da documentação acostada aos autos, notadamente a cópia da certidão de registro do imóvel dando conta de que o agravado é o proprietário do imóvel; 2. Não merece acolhimento a alegação do agravante de que foi acordado entre o recorrente e a ex-proprietária do bem que a desocupação do imóvel seria realizada somente após a assinatura de acordo extrajudicial versando sobre a negociação dos valores pagos pelo agravante. Isso porque, analisando os termos da rescisão do contrato de compra e venda (p. 50), verifica-se que o mesmo foi celebrado em 24 de setembro de 2012, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, de modo que parece muito cômodo ao agravante permanecer na situação em que se encontra, ocupando imóvel que não pretende mais adquirir, sem, contudo, continuar efetuando o devido pagamento pela utilização do bem em referência. 3. Preenchidos os requisitos legais, o agravado não pode ser prejudicado em seu direito de dispor do bem. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO QUE JÁ REGISTRA ANTECEDENTE DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para aquela contida no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. 2. Considerando a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do representado, com envolvimento em outra infração, da qual recebeu medida em aberto, inviável o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta na origem. 3. Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESTADUAL. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A LEI QUE EXTINGUIU O DIREITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Em se tratando de lei que extingue vantagem pecuniária, o prazo decadencial é contado da data que a lei entrou em vigor, e não da ciência pelo interessado, do ato impugnado. 2. Precedente desta Corte de Justiça.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Estando configurada a existência de dano em decorrência da prática de ato ilícito surge para o agente o dever de indenizar aquele que suportou o dano em valor que deve ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, que não impliquem enriquecimento sem causa, mas proporcional ao grau de culpa, situação econômica e peculiaridades do caso concreto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ELEMENTO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO. 1. Ainda que se trate de responsabilidade civil objetiva, é imprescindível para a caracterização do dever de indenizar a presença dos elementos clássicos relacionados à conduta do agente, ao dano e ao nexo de causalidade. 2. Por não comprovado o nexo de causalidade a demonstrar que o produto ou a sua incorreta instalação foi a causa direta e imediata para os danos sofridos pelo apelante, é de se concluir não caracterizada a responsabilidade civil. 3. Se o consumidor apelante deu causa a fato que inviabilizou a produção da prova pericial que iria aferir a causa do incêndio e, desse modo, determinar se o produto ou o serviço fornecidos foram a causa direta e imediata do dano, lógico é concluir também que não poderá se beneficiar da inversão do ônus da prova, por força do princípio geral do Direito de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo turpitudinem suam allegare potest). 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. DESINTERNAÇÃO DE MENORES FALTANDO CERCA DE 10(DEZ) DIAS PARA ALCANÇAR O TEMPO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTO EM LEI. ATO MOTIVADO DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos processos que tramitam no Juizado da Infância e da Juventude, onde o recurso de agravo de instrumento é processado nos próprios autos, é desnecessária a juntada de nova cópia dos documentos obrigatórios, por importar em duplicidade. 2. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida sócio-educativa de natureza protetiva e, não, punitiva, estando a internação, enquanto privativa de liberdade, limitada de forma absoluta à sua necessidade. 3. Não havendo prova de que a decisão agravada possibilite a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação deve ser negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

V V. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que a decreta, impondo-se a denegação da Ordem. V v. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de abalo à ordem pública. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem que a ordem pública da comunidade de Plácido de Castro fora abalada, ainda mais em se tratando de pequena quantidade de droga apreendida, qual seja, 19g (dezenove gramas) de maconha. 3. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000410-52.2014.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ALEAC. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESARRAZOADOS. ART. 20, §4º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária de servidor não diz respeito à relação jurídica de trato sucessivo. Trata-se de ato único, de efeitos concretos, impondo-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso de ação ajuizada após o quinquídeo legal, a contar da edição da norma. 2. Entre a data do ato de supressão (edição da norma) e a data da judicialização do feito, transcorreu bem mais de 05 (cinco) anos, restando, portanto, caracterizada a prescrição do fundo de direito. 3. Quanto aos honorários advocatícios, há de se considerar que a demanda em questão é de baixa complexidade. Ademais, aborda matéria já pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, logo merece minoração o arbitrado.. 4. Apelo parcialmente provido.

V V. Habeas Corpus Preventivo. Tráfico de drogas. Associação. Autoria. Discussão. Coação ilegal. Inexistente. - É descabida em sede de habeas corpus, a discussão sobre a autoria do crime atribuída ao paciente, posto que isso exige o exame da prova. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em coação ilegal na sua possível decretação, impondo-se a denegação da Ordem. V v. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão preventiva. Fundado receio de ter a liberdade de locomoção constrita. Condições pessoais favoráveis. Ausência de motivos ensejadores de decreto de prisão preventiva. Habeas Corpus preventivo concedido. Liminar concedida confirmada. 1. Existe interesse de agir, na impetração de habeas corpus preventivo, quando houver representação de prisão cautelar e, ainda, especialmente, quando ausentes os motivos ensejadores da prisão. 2. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319, do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus concedido, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000327-36.2014.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

V V. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a custódia cautelar, de ofício, impondo-se a denegação da Ordem. V v. Habeas Corpus. Tentativa de Homicídio. Paciente citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Suposta evasão do paciente. Ausência de fundamentação. Ordem concedida. 1. A inércia do paciente citado por edital em se manifestar em processo criminal não indica sua suposta evasão ou fuga do distrito da culpa. 2. Quando a prisão preventiva do paciente é decretada e mantida em razão da sua revelia, configura-se o constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000395-83.2014.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO FACTO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Presentes e justificados os motivos ensejadores da segregação preventiva do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.