APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos, além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. É certo que existe o entendimento de ser admissível a aplicação do princípio da consunção aos crimes de resistência, desobediência e desacato cometidos em um mesmo momento. No caso presente, todavia, a desobediência e o desacato não ocorreram durante a resistência, mas antes, dando ensejo à prisão à qual o apelante resistiu, não havendo o que se falar em consunção. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pela palavra da vítima, confirmada pelo laudo pericial, restou inviabilizada a solução absolutória em favor do réu. 2. Relativamente ao crime de lesões corporais, não há que se falar em legítima defesa própria, posto que não configurados os elementos caracterizadores esculpidos no Art. 25, do Código Penal. O mesmo pode-se dizer quanto à ameaça, posto que demonstrado o "fundado temor da vítima", por meio de suas declarações e atitudes (requerimento de medidas protetivas e encaminhamento para abrigo público). 3. Se a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo previsto para o tipo em razão da ocorrência de circunstância judicial negativa, em decisão suficientemente motivada, não há que se pretender a reforma na dosimetria da pena. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da ofendida, quando corroborada por outros elementos de prova, possui especial valor probante. 2. Além dos relatos da ofendida, a prova testemunhal, o laudo técnico e o histórico de violência doméstica são elementos suficientes para lastrear a condenação do apelante nos moldes propostos pela instância singela, o que inviabiliza a solução absolutória. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E FIRME A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1.Tese de absolvição que não merece acolhimento, em razão dos depoimentos coerentes das testemunhas. 2. As provas carreadas nos autos deixam claro a ocorrência da prática de traficância pelo Apelante. Não cabe a tese de desclassificação quando os elementos contidos nos autos são suficientes para demonstrar o crime de tráfico de drogas. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O testemunho da vítima possui grande importância nos casos envolvendo violência doméstica, ainda mais quando corroborado com demais elementos dos autos, demonstrando a materialidade e autoria dos fatos. Absolvição que não procede. 2. Dos depoimentos colhidos, conclui-se que o crime se deu no âmbito de relações familiares e domésticas, motivo pelo qual deve-se incidir a agravante prevista no Art. 61, II, "f", do Código Penal. 3. Apelo de Arnoud Bezerra Marreiro a que se nega provimento. 4. O crime em comento não comporta a substituição, nos termos do Art. 44, do Código Penal, em razão da grave ameaça existente, bem como em razão da proibição legal constante no Art. 17, da Lei 11.340/06. 5. Apelo ministerial a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A simples alegação verbal de dependência toxicológica não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas. 2. Preenchidos os requisitos do Art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser efetivada, por configurar-se direito subjetivo do acusado.

Ementa: APELAÇÃO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. 1. Estando o veredito do Conselho de Sentença manifestamente contrário à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Apelo provido.

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACA. USO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem que a necessidade de se garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa do paciente. 3. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO PERÍODO. REDUÇÃO. 1. O contrato de mútuo bancário tem natureza consumerista, o que possibilita ao Poder Judiciário a revisão da cláusula que fixa os juros remuneratórios aplicados; 2. Quando a taxa cobrada supera excessivamente a média praticada no mês da contratação, resulta configurada a desvantagem excessiva a que faz referência o art. 51, inciso IV, da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor -, sendo imperativo ao Judiciário declarar a nulidade da respectiva cláusula contratual, substituindo o índice nela previsto por aquele informado pelo BACEN; 3. Agravo Regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. DEMORA INJUSTIFICADA. CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Se o paciente encontra-se acautelado por quase quatro meses por inércia injustificada do juízo processante, sem que a culpa da demora pudesse ser atribuída à defesa, caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Diante da superveniência de fatos novos (declaração da vítima no sentido de cancelar as medidas protetivas impostas pelo juízo de origem), a invocação de garantia da segurança da ofendida não se revela mais suficiente para autorizar a manutenção da segregação cautelar do paciente, de modo que se ratifica a medida liminar para, no mérito, conceder a ordem.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR O APENADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Evidenciado que o paciente está se furtando a comparecer à Audiência de Justificação para dar início ao cumprimento de pena em fase de execução, recomenda-se a manutenção da prisão processual como garantia da aplicação da lei penal.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Havendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente, evidenciada na reiteração delitiva específica em crimes contra o patrimônio, de modo que se impõe a manutenção da prisão processual. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. 1. A tese levantada pela agravante quanto à capitalização mensal de juros e comissão de permanência não fez parte das razões da apelação. 2. Suscitada somente nesta via recursal, constitui-se em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Agravo não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. CHEQUE CAUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NÃO ARGUIDO DE FALSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Opondo o embargante fato extintivo em parte do direito do credor e não tendo o embargado arguido de falsos os recibos de pagamento apresentados, é de se reputar comprovado o pagamento parcial da dívida. 2 Por demandar quantia maior do que a que tinha direito, dando falsa versão para fatos verdadeiros, agiu o apelante com manifesta deslealdade processual, incidindo pois na sanção prevista no art. 18, caput, do mesmo diploma legal. 3. Apelo desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACRELÂNDIA E 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (CPC, art. 87), regra geral que se aplica a ação de execução de título extrajudicial (CPC, art. 576). 2. Julgado procedente o Conflito para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC).

CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. NOTA DE DESAGRAVO. CONTEÚDO TRÊS VEZES MAIOR QUE O DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA NOTA. 1. O direito de resposta está assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inciso V) como direito fundamental do indivíduo, conferindo àquele que se sentir prejudicado, seja por crítica, imputação ou exposição pública de fatos, a oportunidade de manifestar-se nos mesmos meios de comunicação social em que foi publicada a matéria reputada ofensiva, na mesma medida do agravo; 2. É de se concluir desproporcional no caso concreto o exercício do direito de resposta mediante texto que supere em até três vezes o conteúdo da matéria jornalística veiculada, uma vez que o baixo grau de importância das razões para a publicação do maior conteúdo apresentado não justifica o médio grau de afetação da liberdade de expressão da empresa de comunicação agravante; 3. Agravo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUSPENSÃO DA VANTAGEM EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI NOVA. ATO DE EFEITO ÚNICO E CONCRETO. DECADÊNCIA DO DIREITO. SUSCITAÇÃO DE OFICIO. RECONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. No que diz respeito, a lei que tenha suprimido vantagem pecuniária, a jurisprudência nacional é pacífica em entender que o prazo decadencial para impetração do writ se dar a partir da data da publicação da norma. 2. A alteração da forma de cálculo da remuneração consubstancia-se ato comissivo, único e de efeitos permanentes, constituindo-se, por conseguinte, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, vigente à época da impetração. 3. Denegação da segurança.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. FICHAS FINANCEIRAS DE PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. Ao servidor público aposentado são devidos, a título de verbas indenizatórias, os períodos de férias efetivamente não usufruídos. 2. A distribuição do ônus da prova, traduzida no art. 333 do Código de Processo Civil, elenca que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo e modificativo deste mesmo direito. 3. Competia ao autor trazer a contraprova ao fato extintivo apresentado pelo réu, por meio de fichas financeiras que demonstram a percepção do terço constitucional nos períodos que alegou não ter usufruídos. 4. Apelação voluntária provida e procedente o reexame necessário.