DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. FATO GERADOR. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Inobstante assente o entendimento quanto à inadequação de lançamento de diferencial de alíquota de ICMS em desfavor de empresa de construção civil, quando da compra de mercadoria em outro de ente da Federação, necessário existência da comprovação da destinação exclusiva do material para atividade-fim da empresa, ou seja, utilização exclusiva como insumo para as obras contratadas. Não é a situação in espécie. 2. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. FATO NÃO PRESUMÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.146, CC. RECURSO PROVIDO. 1. Para se caracterizar a sucessão empresarial, faz-se necessária a presença de fortes indícios, ou seja, provas suficientes da ligação entre as pessoas jurídicas sucedida e sucessora, não podendo esta ser meramente presumida. 2. Subsume-se que para o reconhecimento da sucessão empresarial, nos moldes gizados pelo art. 1.146, do Código Civil, necessário não só a perquirição sobre a transmissão da funcionalidade do estabelecimento comercial mas, antes disso, a aferição, dentre outros, da transferência de bens (materiais e imateriais) entre as empresas (sucedida e sucessora). 3. Os requisitos para a caracterização da sucessão do art. 1.146, do CC são claros. Inobstante exista identidade entre as empresas quanto a desenvolver suas atividades no mesmo ramo e o fato de pertencerem as pessoas que as integram a um mesmo grupo familiar, tais circunstâncias, não trazem a robustez necessária para o reconhecimento da sucessão entre elas, como giza o dispositivo alhures anunciado. 4. Inexistindo elementos fáticos que autorizem a subsunção do caso em tela às regras que disciplinam a sucessão empresarial, merece provimento o recurso proposto. 5. Recurso de Agravo de Instrumento provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUBSISTÊNCIA. CULPABILIDADE NEGATIVA VERIFICADA ENSEJA BIS IN IDEM COM A CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. Uma vez reconhecida a culpabilidade como negativa diante da quantidade de vezes que o Apelante cometeu o crime, resta evidente bis in idem com o também reconhecimento sentencial da continuidade delitiva; Exclusão do elemento culpabilidade como exacerbador da pena base; Redimensionamentos das penas base e final; Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. RECURSO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO SAJ. MEIO IDÔNEO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA O ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Em tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução, se afigura como medida socialmente recomendável a sua manutenção no cárcere, à vista a condição subjetiva negativa ostentada. II A consideração da reincidência como agravante e os maus antecedentes do réu não se constituem bis in idem quando decorrentes de feitos criminais diversos. Ressalte-se que o extrato decorrente do SAJ é meio válido para consideração da agravante da reincidência. III A valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV O fato de não ser o réu primário e de bons antecedentes se constitui em óbice a obtenção do benefício do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. V Não é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando a pena infligida supera a quatro anos de reclusão. VI Improvimento do apelo.

APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE COM ATENUANTE. FIGURAS NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO INÓCUO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, inarredável a responsabilização do apelante pelo crime de tráfico. 2. Os elementos de prova carreados para os autos são suficientes para demonstrar que o apelante realizava atos de mercancia, desse modo, inviável a desclassificação do delito para o de consumo pessoal, mormente se a defesa não comprovou, através de qualquer meio de prova hábil, que a droga apreendida destinava-se, exclusivamente, para uso próprio do réu. 3. Se o juizo singular não considerou, na segunda fase de dosimetria da pena qualquer circunstância atenuante ou agravante, não há que se falar em compensação. 4. Sendo o réu reincidente e reconhecido na sentença condenatória como possuidor de péssimos antecedentes, não faz jus ao redutor previsto no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Os depoimentos policiais em juízo, corroborados com outras provas são hábeis a demonstrar a autoria do crime de tráfico de drogas, ensejando um édito condenatório. 2. Para obter o benefício existente no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 necessário se se preencha os requisitos previsto no diploma legal. Ausente algum deles, acertada está a decisão de primeiro grau que não concedeu a referida causa de diminuição. No presente caso, os autos demonstram que o apelante se dedica às atividades criminosas. 3. Apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL HARMÔNICO A INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Havendo depoimentos de policiais que atuaram na diligência de prisão e apreensão da droga, juntamente com outras provas que indiquem a autoria do apelante, não há que se falar em absolvição como pretende a defesa. 2. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRIMEIRO FATO. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há como acolher a aplicação do princípio da bagatela devido a reiteração criminosa do agente. Mantida a qualificadora, porquanto existem, além do laudo de constatação, outras provas que evidenciam o rompimento de obstáculo. A culpabilidade, a personalidade, os motivos e as circunstâncias devem ser excluídos como causas de exacerbação da pena base. Tendo em vista a quantidade de pena final, resta fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena nos ditames do art.33 do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser medida suficiente a reprovação da conduta e pela reincidência. Apelo parcialmente provido. PROCESSO PENAL. SEGUNDO E TERCEIRO FATOS. FURTOS QUALIFICADOS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL Ante a não comprovação do dolo necessário para a caracterização do delito, impõe-se ao caso a aplicação do princípio do in dubio pro reo para manter a absolvição do acusado. Agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão. Apelo conhecido e provido parcialmente.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE E PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo inexistente ante a apresentação e recebimento da Denúncia. Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDADA. ORDEM PÚBLICA ABALADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM PRIMEIRO GRAU. DEMORA NA DECISÃO. PEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Pedido de prisão domiciliar pendente de decisão. Demora inexistente. Supressão de instância. Denegação da Ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria não há que se falar em absolvição sumária. 2. Não é possível determinar o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, porque a alegação de falta de justa causa demanda o exame do conjunto fático-probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, após a instrução criminal contraditória.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo não configurado ante as particularidades do caso em concreto. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DOCUMENTAL INVIABILIZA ANÁLISE MERITÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ausência documental quanto à prisão preventiva prejudica a análise de mérito. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. MERA REPETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE. CONHECIDO EM PARTE. I- Ausência dos requisitos da preventiva já decidido nas Ações Constitucionais anteriores, sem fatos novos o que acarreta o seu não conhecimento. II- O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido segundo o critério da razoabilidade. III - Habeas corpus conhecido em parte, na parte conhecida denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. 1. Indícios de autoria e comprovação da materialidade justificam a decretação da medida segregacional. 2. Ação Penal com dois acusados, várias vítimas vulneráveis, além de testemunhas pelo MP e defesa, caracterizam, por si, a complexidade na instrução processual. 3. Não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, se a audiência de instrução já se encontra designada. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, impedir a decretação da prisão antecipada, existindo nos autos outros elementos capazes de autorizá-la.