PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O FEITO MONITÓRIO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. O prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória computa-se em quádruplo, nos termos do art. 188 do CPC, e uma vez verificada a suspensão do prazo, tem-se por tempestivos os embargos apresentados dentro do lapso temporal de 60 (sessenta) dias. Os documentos apresentados (cópia de ofícios endereçados ao Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul, cópia de faturas/boletos de cobrança e cópia de planilhas demonstrativas dos débitos) são hábeis para instruir a ação monitória. O prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32, visto que a parte devedora é a Fazenda Pública. Nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida, ex officio, a prescrição em relação aos valores cobrados no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente ação. Em sede de ação monitória, cumpre ao embargante provar as causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor, ônus de que não se desincumbiu, a implicar na procedência parcial da ação monitória. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.Comprovado o exercício de atividades em desvio de função, é reconhecido o direito a eventuais diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração. 2.Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas precedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3.Em atenção ao valor e à menor complexidade da causa, a verba honorária deve ser reduzida. 4.Sentença reformada em parte.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Sobrevindo liberdade provisória em favor do paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não se prestando o integrativo para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada do vício de omissão e contradição. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.Precedentes do STJ. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. É desproporcional exigir que o gestor averigue a legalidade do parcelamento fiscal concedido pela Fazenda Pública municipal para liberar pagamentos, bastando que certifique a regularidade fiscal do contratado. 2. São válidos, e não constituem causa suficiente a justificar o fumus boni iuris de medida liminar de bloqueio de bens em ação de improbidade administrativa, os pagamentos realizados por ente público após a constatação da regularidade fiscal, por meio de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas. 3. À ausência de lei tributária específica, revela-se precipitado concluir pela responsabilidade tributária do ente público tomador do serviço sobre o pagamento do ISS devido pela empresa prestadora do serviço.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. CUMPRIMENTO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. DIREITO À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Precedente deste Tribunal Pleno Jurisdicional: "1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente pre-visto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 5. Segurança concedida. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 0000172-84.2013.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 19 de junho de 2013, unâni-me)". b) Segurança concedida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO EM ANÁLISE NA INSTÂNCIA INFERIOR. PACIENTE RECOLHIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de desinternação (condicional ou progressiva) não comporta análise na via estreita do habeas corpus, haja vista a necessidade de análise do conjunto fático-probatório, procedimento este inviável na via eleita. 2. Ademais disso, já tramita na instância inferior pedido de desinternação, de modo que a análise de tal pleito por esta Corte importaria em supressão de instância. 3. No entanto, configura constrangimento ilegal o recolhimento de condenado ao cumprimento de medida de segurança em estabelecimento prisional comum. 4. Habeas corpus concedido para determinar a sujeição do paciente a regime de tratamento ambulatorial.

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Interesse público. Recurso. Efeitos. Legitimidade. Existência. Improvimento. - O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública que busca preservar o interesse coletivo em detrimento dos interesses particulares. - Deve ser improvido o Recurso que busca anular Sentença que julgou procedente pedido de suspensão da atividade comercial de pessoa jurídica, que a desempenha sem a autorização da autoridade administrativa competente prevista na legislação específica. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0008146-09.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e julgamento extra petida. No mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

DIREITO AMBIENTAL. INQUÉRITO CIVIL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA. PREFEITO MUNICIPAL. LAUDO TÉCNICO. ELABORAÇÃO. IMAC E CORPO DE BOMBEIROS. IMPACTOS AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO. PRETENSÃO EFETIVA. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ARGUMENTO DEFERIDO. 1. Tendo em vista o cumprimento parcial de termo de ajustamento de conduta pelo Chefe do Executivo Municipal, elididos os danos aos meio ambiente, não mais subsiste a potencialidade lesiva da conduta a subsidiar a instauração de processo-crime, motivo da adequação do pedido de arquivamento, em atenção ao princípio da insignificância em matéria ambiental. 2. Inquérito Civil arquivado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCIÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal, para reexame de matéria dirimida na ação de conhecimento e cujo recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção, nem se destina a corrigir eventual injustiça da decisão. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE QUESTIONAM ATOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Os atos impugnados, mediante ação ordinária, são da lavra do Secretário de Estado de Saúde, autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária deste Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 95, I, 'd', da Constituição Estadual. É vedada a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do tribunal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97. Agravo improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRENTE INABILITADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DECLARAÇÃO. SÚMULA 25, DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO. REQUISITO TÉCNICO-OPERACIONAL. ATIVIDADE/OBRA IDÊNTICA. PERTINÊNCIA E COMPATIBILIDADE: ART. 30, II, DA LEI N.º 8.666/1993 E SÚMULA 263/2011, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SEGURANÇA DENEGADA. a) Possibilitada a flexibilização do edital em homenagem aos princípios da ampla concorrência e da supremacia do interesse público, adequado a reconsideração da decisão administrativa para habilitar a aliança de empresas litisconsorte. b) Precedente deste Tribunal de Justiça: "No processo licitatório, a Administração está constrangida a adotar a alternativa que melhor prestigie a racionalidade do procedimento e de seus fins, de modo que o formalismo procedimental embora represente garantia dos parâmetros estabelecidos na lei e no edital não deve constituir óbice intransponível ao alcance da proposta mais vantajosa para Administração Pública quando a inobservância da formalidade legal não resultar prejuízo. (...) ( TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário n.º 0706378-70.2013.8.01.0001, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 09 de dezembro de 2013, acórdão n.º 511, unânime)". c) Súmula 25, do Tribunal de Contas de São Paulo: "Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços". d) Súmula 263/2011, do Tribunal de Contas da União: "Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado." e) Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A manutenção da constrição cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública face da necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, materializados pela fuga do réu do distrito da culpa e o fato de estar cumprindo pena por outro delito, quando da consecução do crime. 2. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA 1. A saúde é um direito de todos assegurado no Art. 196, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos a quem deles precisa é um dever do Estado, disposto no Art. 23, II, Art. 196, Art. 198, caput e incisos e Art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira. 2. Segurança parcialmente concedida.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERIODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTENCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. REVISÃO DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DO CANDIDATO A NORMA DO EDITAL. NÃO ATINGIMENTO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA. ELIMINAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os critérios de formulação, correção e atribuição de pontos em provas de concurso constitui ato discricionário da Administração, devendo, como tal, ser adotado ou não de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade. 2. A competência do Poder Judiciário adstringe-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso público. 3. Não há direito líquido e certo a ser protegido quando não evidenciado vício insofismável ou regra desproporcional ou excessiva no edital do concurso, tampouco a reprovação de candidato que não atinge a pontuação mínima exigida em prova prática de digitação para o cargo de escrivão de polícia civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores e pátrios é uníssona de que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos às regras ali estabelecidas. 3. Segurança denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. FALTA. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste comprovação do efetivo pagamento administrativo pela Seguradora Agravante à Agravada, também prejudicada a eficácia do dito documento probatório tendo em vista a incapacidade civil da Recorrida representada nestes autos por curadora. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A cobertura do seguro obrigatório DPVAT compreende três eventos: a) indenizações por morte; b) invalidez permanente e c) reembolso de despesas de assistência médica suplementares (DAMS), com valores máximos indicados pela lei. (REsp 1139785/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 01/02/2013)" 3. Prejudicado o pleito relacionado à incidência da correção monetária a contar do evento danoso de vez que a sentença recorrida fixou o encargo na conformidade do pedido formulado pela Seguradora Agravante. 4. Afastado o exame da litigância de má-fé da Agravada tendo em vista a hipótese de inovação recursal. 5. Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A transação penal a que alude o Art. 76 da Lei 9099/95 não importa em condenação do autor do fato, razão pela qual revela-se ilegal o ato administrativo que dita o impetrante como não-recomendado em virtude tão-somente de haver celebrado transação penal. Admitir o contrário seria atribuir ao impetrante a responsabilização pela prática dos atos a ele imputados, independentemente do devido processo legal. 2. Concessão da segurança.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEFINIDA. APELO NÃO PROVIDO 1 . Materialidade do delito comprovada através de laudo de lesão corpora, o qual confirma intoxicação exógena aguda na vítima. 2. Autoria do crime demonstrada por meio da prova testemunhal, pelo que deve ser afastada a tese de negativa de autoria. 3. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA E SEGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Em análise pela instância revisora, confirma-se os requisitos da tutela antecipada, todavia, com necessária adequação no tocante aos limites da obrigação imposta. 2. A relação contratual securitária estabelecida entre segurado e seguradora é o fundamento primordial para o acolhimento da tese tendente a viabilizar, em juízo, o acionamento também da seguradora. 2. Embora admitida a condenação solidária da seguradora pelo pagamento da indenização devida a dano decorrido de acidente de trânsito, em relação a ela devem ser respeitados os limites de responsabilidade previstos na apólice firmada. 3. Ao segurado, todavia, cabe o valor do que extrapolar o teto da cobertura securitária.

APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FURTO. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se durante a persecução penal transcorreu lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, desaparece o interesse estatal de exercer seu direito de punir 2. Aplicada a pena definitiva pelo juízo a quo em 02 (dois) anos de reclusão, isoladamente para cada delito, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, de modo que transcorreram mais de quatro anos da data de recebimento da denúncia à publicação sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, desprezando-se, neste ínterregno, o prazo de suspensão do curso prescricional. 3. Assim sendo, declara-se extinta a punibilidade em decorrência da prescrição intercorrente, a teor do preconizado nos Arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, prejudicado, pois, o exame do mérito.