ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA. PRESENÇA. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra sociedade de economia mista (Súmula n. 556/STF). 2. A despeito dos motivos apontados para justificar a rescisão contratual, o procedimento rescisório adotado pela ELETROACRE ou a falta dele aponta para a possível violação da previsão legal e contratual que condiciona a aplicação de penalidades administrativas ao prévio contraditório da empresa contratada. 3. Ausente o perigo de irreversibilidade do provimento liminar (periculum in mora inverso), desnecessária a prestação de caução. 4. Provido o Agravo de Instrumento n. 0000170-17.2013.8.01.0000 aviado por ENPROL Engenharia e Projetos Ltda., para reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, no sentido de suspender os efeitos do ato de rescisão unilateral do contrato administrativo, bem como a multa contratual imposta à agravante. 5. Agravo de Instrumento n. 0000188-38.2013.8.01.0000, manejado por Companhia de Eletricidade do Acre ELETROACRE, ao qual se nega provimento, afastando a necessidade de prestação de caução pela empresa agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL ZERO KM. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO SIMILAR. 1. Se o fornecedor deixa de sanar o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor tem direito de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, a sua escolha (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em juízo de cognição não exauriente, as alegações do agravado são verossímeis e estão respaldadas por prova inequívoca de que lhe assiste direito à substituição do bem viciado por outro similar, considerados os elementos que demonstram a existência do vício e o dever que recai sobre a agravada, enquanto fornecedora, de repará-lo no curso do prazo de garantia. Além do mais, o perigo de demora também se verifica, pois o automóvel viciado, na medida em que objeto de contrato de locação com terceiros, constitui fonte de renda para o agravado, cuja privação lhe traria sérios prejuízos econômicos. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO CÍVEL.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO FRENTE À OMISSÃO DE SEUS AGENTES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º, DA CF/88. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilização objetiva do Estado ante a conduta de seus agentes – pouco importando sejam elas comissivas ou omissivas – prima pela máxime aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, e encontra adeptos tanto na jurisprudência, quanto na doutrina pátria. 2. Pela teoria do risco administrativo, basta a demonstração de que o prejuízo sofrido teve nexo de causa e efeito com o ato comissivo e/ou omissivo, para a responsabilização do ente público, não havendo que se cogitar em dolo ou culpa. 3. Vigora em favor do Magistrado sentenciante o princípio do livre convencimento (art. 131, caput, do CPC), eis que, no caso concreto, após apresentação de provas e documentos pelas partes, tem a liberdade de decidir da forma que considerar mais adequada, desde que o faça dentro dos limites impostos pela legislação e de forma motivada. 4. Agravo Regimental (Interno) a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. 2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária – Segunda Instância – Tribunal de Justiça – item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS. Sendo juridicamente possível o pedido de anulação de etapa de concurso público, pois admissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico, pela via do mandamus, não há que ser acolhida preliminar de impossibiliade juridica do pedido Atendidos os pressupostos de legalidade da aplicação do exame psicológico, tais como: objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade, ausente direito líquido e certo. Os parâmetros e critérios constantes na Portaria nº 051/CBMAC, analisados e comparados com o resultado das avaliações psicológicas dos Impetrantes, confirmam suas não recomendações para ingresso no cargo público pretendido de bombeiro militar. Segurança denegada DECISÃO Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: "Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Adair Longuini, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Denise Bonfim, Francisco Djalma e Regina Ferrari. Bel. Victor Matheus M. Minikoski Secretário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MORTE. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Evidenciada a falha na prestação do serviço pelo Estado do Acre, possibilitando o agravamento do estado de saúde do paciente, que posteriormente vem a falecer, resta configurado o dever de indenizar. O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido, uma vez que fora estipulado em consonância com o princípio da razoabilidade, dadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o grau de culpabilidade e a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano e a condição econômica dos envolvidos. Agravo não provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de Habeas Corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2- Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Apresentação de documento falso que atesta ser a empresa classificada como de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006, justifica a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses. Inteligência do Art. 87 e Art. 88, da Lei nº 8.666/93 e Art. 20, IV, do Decreto Estadual nº 5.965/2010. Na via estreita do mandado de segurança não cabe análise de provas que inexistam nos autos e dependem de instrução, como a comprovação de dolo do agente. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO EM RESPOSTA ESCRITA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA EM SENADOR GUIOMARD. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RIO BRANCO. JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A arguição da incompetência territorial do juízo realizada na reposta escrita à acusação, ao invés de ajuizamento da exceção, configura mera irregularidade. 2. Tendo o juízo rejeitado a arguição de incompetência, reconhecendo-se competente para processar e julgar o feito, tem-se ser tal decisão irrecorrível, só restando à parte inconformada a impetração de habeas corpus ou alegar a matéria em preliminar de eventual apelação. 3. No caso, constata-se que a prática delituosa cessou no trevo de Senador Guiomard, no momento em que a droga foi encontrada pelos agentes da Polícia Federal, não havendo que se falar em competência da autoridade coatora pela prevenção, haja vista que nenhum ato de execução fora cometido na Comarca de Rio Branco. 4. Determina-se, assim, a remessa do processo ao Juízo competência. 5. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE NÃO ATENDEU AO CHAMAMENTO EDITALÍCIO. SUPERVENIENTE APARECIMENTO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o fato de não ter a paciente atendido ao chamamento editalício ter sido o único fundamento de seu decreto prisional, o seu aparecimento, em decorrência de sua prisão, revela não mais existir a necessidade de sua custódia cautelar, impondo-se a revogação da medida e sua imediata liberação. 2. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal quando presente o requisito garantia da ordem pública, devidamente justificado pela conduta do paciente voltada à criminalidade. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade, residência e trabalho fixos, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos outros elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mesmo havendo o juízo a quo revogado a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto do paciente, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão, tem-se como necessária a concessão da ordem para confirmar a liminar concedida. 2. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1 - Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - A instância ordinária apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando o modus operandi, intimidações, ameaças a testemunha e, ainda, em razão da fuga do distrito da culpa, dessa forma, a premência da medida extrema a fim de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, autorizando, portanto, a custódia provisória, nos moldes do preconizado no Art. 312, do Código de Processo Penal. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal quando presente o requisito garantia da ordem pública consubstanciado pelo status de periculosidade da paciente, este materializado pelo volume da droga apreendida. Além disso, se a paciente permaneceu encarcerada durante a instrução criminal, não lhe labora o direito de apelar em liberdade depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1 - Não há que se falar em inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar do paciente, estando presentes nos autos os elementos indicativos de autoria e materialidade. 2 – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c ART. 3º, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 - Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído, e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267, V, do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º, do Código de Processo Penal. 2 - Extinção do feito sem análise do mérito.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO COMPROVADA. CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. Tendo o paciente, durante toda a instrução criminal permanecido solto, não é compreensível que, condenado a uma pena com o seu cumprimento em regime semiaberto, venha agora a ser recolhido a pretexto da garantia da ordem pública, materializada pelo fato de que ele paciente está sempre perseguindo a ofendida. Tendo a vítima, quando em juízo, esclarecido que há dois meses não via o réu, logo o fundamento de que ele lhe estaria perseguindo é incompatível com o que dissera o juízo monocrático quando do decreto segregacional. Restando fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mostra-se antijurídico constranger o paciente a aguardar o julgamento do seu recurso de apelação em regime prisional mais gravoso. Ademais disso, configura constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto estar-se-ia impingindo gravame indevido ao condenado apenas em razão de sua opção pela interposição de recurso de apelação, já que a própria execução da pena seria mais branda. Ordem concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o juízo a quo concedido liberdade provisória à paciente, tem-se por prejudicada a análise da presente impetração, ante a perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

VV. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 990 CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM PROL DE HERDEIRO QUE RESIDE EM PAÍS ERMO POR DEMASIADO TEMPO. DESRESPEITO DA ORDEM LEGAL. OCORRÊNCIA. MESMA CLASSE HEREDITÁRIA. IRMÃOS. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO HERDEIRO QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme teor do caput do artigo 990 do CPC, a norma oriunda de sua exegese determina que “o juiz nomeará”. Ou seja, ela não faculta ao juiz a escolha do inventariante ao seu bel critério. O artigo 990 do CPC sob análise não usa o verbo “poderá”, caso em que poder-se-ia cogitar da possibilidade de o magistrado eleger um inventariante pautado em seu próprio juízo de valor. 2. Herdeiros que residem em localidade erma, há demasiado tempo, não tem condições para exercer o ofício de inventariante de processo de sucessão de bens e direitos, notadamente quando haja um colegitimado que reside na localidade dos bens e que já vinha exercendo a administração de tais bens. 3. A administração do inventário requer atenção redobrada e, sobretudo, a presença física da pessoa que desempenha o mister de administrá-lo. Isso pelo fato de determinar o art. 991 diversos deveres sob encargo do inventariante. 4. Agravo de instrumento provido. Vv. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. HERDEIRO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. DESRESPEITO DA ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA. MESMA CLASSE HEREDITÁRIA. IRMÃOS. ENCARGO ATRIBUÍDO AO QUE PRIMEIRO REQUEREU. DECISÃO MANTIDA. 1. À míngua de prova de que o agravante estaria na posse dos bens do espólio, não ocorre descumprimento da ordem prevista no art. 990 do CPC, pois os herdeiros aqui litigantes se encontram na mesma classe de descendentes e a nomeação recaiu sobre aquele que primeiro a requereu, não havendo subsídios a amparar uma remoção de inventariante que, quando cabível, desafia incidente próprio. 2. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. RAZOABILIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos estabelecidos na lei para a realização dos atos processuais, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade, a quantidade de réus e a morosidade atribuível ao Estado. Impõe-se, enfim, aferir a razoável duração do processo preconizada pela Constituição Federal, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Ordem denegada.