PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA DA NORMA: INSTRUMENTAL MATERIAL. AÇÕES EM CURSO. INAPLICAÇÃO. ART. 1º-F, DA LEI 9494/97. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando a natureza material da Lei 11.960/09, que altera a redação da Lei 9.494/97, apta a ensejar prejuízo material à parte, não se aplica às ações já em curso quando de sua entrada em vigor, cingida tal hipótese às leis processuais, a teor do art. 1211, do Código de Processo Civil. 2. Agravo improvido.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- ?É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgRg no Ag 1402370/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)? 2. Recurso improvido.

Acórdão n. 9.826 Classe : Agravo Regimental n.º 0000246-12.2011.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relator(a) : Des.ª Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Estado do Acre Procurador : Luís Rafael Marques De Lima (OAB: 2813/AC) Agravado : Pet Shop Mundo Animal Ltda. Assunto : Dívida Ativa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Para efeitos do artigo 133, do Código Tributário Nacional, indemonstrada nos autos a responsabilidade tributária da pessoa jurídica estabelecida no mesmo endereço da empresa devedora, embora exercendo idêntica atividade, não é suficiente para direcionar o feito executivo, vez que inexistem provas que permitam ao Julgador ao menos vislumbrar a alegada venda do estabelecimento comercial ou do fundo de comércio. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0000246-12.2011.8.01.0000/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 29 de abril de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 4. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)'' 5. Prequestionamento: dispositivos inviolados. 6. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIMENTO. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INADEQUAÇÃO. SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO AUSÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO IMPROVIDO. 1. Apesar de reconhecida a ilegalidade do ato que impediu a participação de candidatos aprovados em concurso em Curso de Formação de Policial Militar, com a reclassificação garantida por mandado de segurança, inadmissível o pagamento de remuneração com efeito retroativo pelo período em que aguardavam a anulação do ato, pois somente justificado tal direito com a efetiva prestação de serviços. 2. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. IDONEIDADE. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO LICITANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. SANÇÃO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. PENA REDUZIDA. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. 1. Atendo-se o pedido à nulidade de ato administrativo e indenização por danos morais e lucros cessantes, condenado o Réu a minorar penalidade administrativa, sem qualquer discussão acerca dos fatos, configurada a hipótese de julgamento 'extra petita', sob pena de configurar cerceamento de defesa 2. Preliminar de julgamento 'extra petita' acolhida para declarar a parcial nulidade da sentença quanto à redução da penalidade de três para um ano de suspensão de contratar com o Poder Público.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Adequada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferença salarial uma vez não impugnado o período laborado em sede de contestação e demonstrado falta de pagamento da remuneração mediante juntada de ficha financeira, aplicável à espécie o art. 302, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO PÚBLICO GRATUITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. HIPÓTESE AFASTADA. APELO DESPROVIDO. 1. Embora a subtração de bicicleta estacionada no pátio de prédio público desprovido de serviço de vigilância resulta elidida a hipótese de indenização a título de danos materiais e morais, de vez que indemonstrado o contrato de depósito. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, §2º, DA LEI Nº 11343/06 – ADMISSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a apelante estava auxiliando alguém, no caso, seu marido, ao uso indevido de substância entorpecente, a desclassificação do delito, é medida que se impõe. 2. Apelo provido parcialmente .

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos elementos que apontem para o interesse do bem apreendido na instrução do processo, possível a restituição do mesmo a quem de direito. 2. Apelo provido. Por maioria.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Subsistindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, assim como a necessidade objetiva da constrição, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. Para caracterizar o excesso de prazo há necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade, a quantidade de réus e a morosidade atribuível ao Estado. Impõe-se, enfim, aferir a razoável duração do processo preconizada pela Constituição Federal consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Ordem denegada.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. CONFUSÃO ENTRE ACUSADO E TERCEIRO INOCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: FALHA OU DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DOS HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DA LEI 9494/97. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1.- Em se tratando de prisão arbitrária, sem mandado judicial ou flagrante delito, não é dado argumentar que os agentes policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, pois ultrapassaram os limites da legalidade, rompendo garantia constitucional outorgada pelo art. 5º, LXI, da Constituição da República. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a impedir o enriquecimento ilícito do Autor e servir de caráter pedagógico para o ofensor, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se à atualização do débito a Lei 9494/97, com nova redação introduzida pela Lei 11960/2009, proposta a ação após a vigência do mencionado normativo. 4. Apelo provido, em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 4. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)'' 5. Inadequada a via eleita ao debate da impugnação à gratuidade judiciária. 6. Prequestionamento: dispositivos inviolados. 7. Recurso parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE. 1. Diante da confissão do apelante, em juízo, deve ser mantida a condenação. 2. Deve permanecer inalterado o quantum fixado, posto que necessário e suficiente para reprovação do delito praticado pelo recorrente. 3. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo nos autos prova robusta da efetiva participação do apelante no delito em questão, deve ser mantida a condenação. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONFIGURAÇÃO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado que o apelante assumiu, em juízo, a propriedade da droga, deve ser mantida a condenação. 2. Neste caso, a quantidade de droga apreendida é incompatível com o uso pessoal. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A benesse instituída pelo art. 20 da Lei 11.922/09 não alcança delito de porte ilegal de arma de fogo. 2. Para configuração do tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, basta simples conduta do agente de portar arma de fogo, seus acessórios ou munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 3. Não há que se falar em desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo se o apelante foi preso em flagrante portando uma espingarda calibre 28. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem assim, o cumprimento da pena em regime aberto se o apelante é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, em sua maioria. 5. Apelo improvido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. 1. Estando o pedido de desistência do recurso devidamente formalizado é de ser efetivada sua homologação. 2. Não conhecimento do o apelo. Unânime

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito não há que se falar em absolvição do acusado. 2. Presentes o concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, comprovados pelas palavras das vítimas em consonância com as circunstâncias em que o crime ocorreu, impõe-se a condenação com fundamento no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. 3. Apelo improvido.

HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Embora tenha a pena sido dosada em 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que exclui a aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula do STJ. 2. Ordem denegada.