AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

V.V. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, especialmente pelas provas testemunhais e laudos técnicos produzidos nos autos, inviável a solução absolutória em relação ao crime de tráfico de drogas. 2. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável a comprovação do animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer os crimes referenciados no tipo. 3. Atendidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 a redução da pena é medida que se impõe. 4. Apelos providos em parte. V.v. APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIA-ÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. I - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, especialmente pelas provas testemunhais e laudos técnicos produzidos nos autos, inviável a solução absolutória em favor dos Apelantes. Além do mais, tratando-se de crime de ação múltipla, o fato de "manter em depósito" substância entorpecente, por si só, caracteriza o tráfico. II Não atendidos os requisitos legais, não se aplica a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. III - Apelos improvidos.

HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Habeas corpus impetrado novamente sem fatos novos acarreta o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0001976-58.2011.8.01.0000, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não conhecer do writ, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 15 de setembro de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Para o Supremo Tribunal Federal a presunção de violência de que trata o art. 224, alínea "a", do Código Penal é absoluta. 2. Comprovando os autos que o apelante realmente praticou o delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 3. Apelo improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANCIPAÇÃO. NATUREZA CIVIL. EFEITOS. VISITA A DETENTO. NOIVO. PORTARIA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE OU EXCESSO DE PODER. DESCONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Teoria da Proteção Integral instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, norma de caráter público, sobrepõe-se aos efeitos da emancipação, de natureza civil, de forma que não resulta demonstrado excesso de poder na edição de portaria que obsta o acesso de adolescente a complexo penitenciário em razão da menoridade, excluída das exceções constantes da aludida Portaria. 2. Segurança denegada.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – LATROCÍNIO – ABSOLVIÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PROCEDÊNCIA – PROVIMENTO. 1. A materialidade delitiva se mostra comprovada por meio de documentos acostados aos autos; e a autoria do crime, além da confissão do coautor da empreitada criminosa, de contundentes relatos testemunhais. 2. Provido o apelo. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovando os autos que o apelante praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser mantida a condenação. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão servem como prova, quando claros e coerentes. Como agentes públicos, gozam da presunção de veracidade. 3. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO - CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – MEROS INDÍCIOS – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se a absolvição do apelado se o conjunto probatório não demonstra, estreme de dúvida, sua participação no delito. 2. Apelo improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO CONSUMADO NA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. APREENSÃO E PRISÃO NA COMARCA DE MÂNCIO LIMA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. A competência jurisdicional será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0001874-36.2011.8.01.0000, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 15 de setembro de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL – AFASTAMENTO – INVIABILIDADE. 1. Comprovado que o apelante efetivamente cometeu os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, deve ser mantida a condenação. 2. Demonstram os autos que o apelante, mediante mais de uma ação, praticou mais de dois crimes idênticos, ofendendo as três vítimas em ocasiões diversas, deve ser aplicado o concurso material. 3. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), incabível a desclassificação para o art. 180, § 3º, do estatuto repressor. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrando o conjunto probatório que o apelante praticou o delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – MEROS INDÍCIOS – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, a participação do apelado, impõe-se a absolvição. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal grave, deve ser mantida a condenação. 2. Deve permanecer o regime fixado para o cumprimento da pena, posto que observados os critérios dos arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. 3. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – REVOGAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Antes de expirado o prazo da prisão temporária, o juízo impetrado, entendendo presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da espécie, decretou a prisão preventiva da paciente. 2. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de conduta dolosa punida com reclusão em que não se discute materialidade e autoria delitivas. 2. O crime, por sua natureza financeira, tem por alvo pessoas humildes, o que repercute na ordem social. 3. Ordem negada. Unânime. Alega o impetrante que o paciente encontra-se preso, preventivamente, desde o dia 09 de agosto de 2011, denunciado pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 171, do Código Penal. Aduz que o paciente é primário, tem bons antecedentes, atividade lícita e reside no distrito da culpa. Pretende o impetrante a concessão da liberdade provisória, com a revogação da prisão preventiva, via liminar, e a consequente expedição do alvará de soltura, para que o mesmo possa responder ao processo em liberdade. Com a inicial veio apenas o documento de fls.15.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS – AUSÊNCIA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE. 1. O delito de porte ilegal de arma é considerado como de perigo abstrato, não sendo obrigatória a existência de um resultado naturalístico para que haja sua consumação. 2. O réu não tem direito subjetivo público a determinado regime de execução (Precedentes do STJ). 3. Comprovado que o recorrente não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, torna-se inviável a substituição da pena. 4. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE DOLO – ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Comprovado que não houve dolo na conduta do apelante, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelo provido.

Ementa: 1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.