Acórdão n. 9.311 Classe : Agravo Regimental n.º 0002466-17.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Aparecido Fernando dos Santos Advogada : Gersey Silva de Souza Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A Advogada : Alexandrina Melo de Araújo Assunto : Acidente de Trânsito AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. LEI N. 11.482/07. A correção monetária terá por termo inicial a data em que foi constatado o efetivo prejuízo, in casu, a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ. Inaplicável, na espécie, a incidência da correção monetária a partir da Lei n. 11.482/07, vez que o sinistro ocorreu em data posterior à sua vigência. 3. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0002466-17.2010.8.01.0000/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelo Agravante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei 1.060/50. Rio Branco, 22 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora

Acórdão n. 9.310 Classe : Agravo Regimental n.º 0002359-70.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Elvis Pereira de Oliveira Advogada : Gersey Silva de Souza Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A Advogado : Marcello Gomes Afonso Assunto : Seguro AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. LEI N. 11.482/07. A correção monetária terá por termo inicial a data em que foi constatado o efetivo prejuízo, in casu, a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ. Inaplicável, na espécie, a incidência da correção monetária a partir da Lei n. 11.482/07, vez que o sinistro ocorreu em data posterior à sua vigência. 3. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0002359-70.2010.8.01.0000/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelo Agravante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei 1.060/50. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora

Acórdão n. 9.299 Classe : Embargos de Declaração n.º 0014161-62.2010.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Embargantes : Francisca das Chagas Oliveira Cruz e outros Advogada : Oriêta Santiago Moura Advogado : Francisco Silvano Rodrigues Santiago Advogado : Fabiano Maffini Embargado : Estado do Acre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 6º, da Lei n. 10.029/2000 e artigo 8º, da Lei Estadual n. 1.375/2001, a prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mostrando-se impossível o pedido de reconhecimento de estabilidade, considerando que esta só existe após aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o pretendido cargo e após decorrido o prazo de estágio probatório, consoante o disposto nos artigos 37, II e 41, caput, da Constituição Federal. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0014161-62.2010.8.01.0001/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 22 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.298 Classe : Embargos de Declaração n.º 0014162-47.2010.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Embargantes : Raeli de Oliveira Lira e outros Advogada : Oriêta Santiago Moura Advogado : Francisco Silvano Rodrigues Santiago Advogado : Fabiano Maffini Embargado : Estado do Acre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 6º, da Lei n. 10.029/2000 e artigo 8º, da Lei Estadual n. 1.375/2001, a prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mostrando-se impossível o pedido de reconhecimento de estabilidade, considerando que esta só existe após aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o pretendido cargo e após decorrido o prazo de estágio probatório, consoante o disposto nos artigos 37, II e 41, caput, da Constituição Federal. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0014162-47.2010.8.01.0001/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 22 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.317 Classe : Apelação n.º 0021536-85.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco/4ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisor(a) : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Cidomar da Silva Rocha Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco do Brasil S/A Advogado : Fernando Tadeu Pierro Advogado : Mauro Ferreira Pinto Junior Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. ART. 52, § 1º, DO CDC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 7. A estipulação do percentual de 2% (dois por cento), a título de multa moratória, encontra amparo no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021536-85.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pro rata, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.332 Classe : Apelação / Reexame Necessário n. 0048974-21.2010.8.01.0000 (2010.000218-4) Origem : Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Remetente : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Apelante : Município de Rio Branco Proc. Munic. : James Antunes Ribeiro Aguiar Apelado : Paulo Weiss de Carvalho Apelada : Elverida Bezoni Weiss de Carvalho Advogado : Luiz Saraiva Correia Obj. da ação : Processual Civil. Desapropriação. Procedência Parcial. Reexame Necessário. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. MATÉRIA PRECLUSA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MÉTODOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, é desnecessária a intervenção do Ministério Público ? esta é imprescindível apenas quando a desapropriação é para fins de reforma agrária (art. 18, § 2º, da LC 76/93). Além de apresentada fora do prazo imposto pelo art. 305 do CPC, portanto preclusa a matéria, a suspeição em face de perito não se enquadra no rol taxativo do art. 135 do CPC. Tendo o perito utilizado Método Comparativo de Dados de Mercado, com rigor normal, atendendo à metodologia da Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Urbanos NB-502/92 (atualização e revisão da NBR 5676/80), bem como considerado as características do imóvel, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, mormente porque não há hierarquia entre os métodos avaliatórios. Tendo a Julgadora baseado-se nas provas contidas nos autos e nas informações técnicas de um profissional e, ainda, considerado as ponderações das partes para chegar ao quantum indenizatório, não há que se falar em ausência de fundamentação. O valor da área de preservação permanente, parte integrante do imóvel expropriado, foi calculado em consonância com o § 2º do art. 12 da Lei n. 8.629/93. Em se tratando de desapropriação, a indenização deve ser suficiente para recompor a perda patrimonial que o ato expropriatório acarretou para o particular. In casu, a quantia fixada na Sentença atende ao disposto no inciso XXIV do art. 5º da CF. Na desapropriação, cuja imissão na posse in casu se deu em 04.09.2002, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 618, do STF. Inexiste ofensa ao disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e no art. 20, § 4º do CPC, se os honorários advocatícios foram fixados dentro do limite legal e calculados sobre a diferença existente entre o valor da condenação/indenização e o da oferta ? Súmulas 617 do STF e 141 do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0048974-21.2010..8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Isento de custas. Rio Branco, 1º de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.316 Classe : Apelação n.º 0018979-28.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco/ 4ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisor(a) : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Francisca Rodrigues Maia da Cruz Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco Bonsucesso S/A Advogada : Marcia Freitas Nunes de Oliveira Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3..No caso concreto, constatado que não há abusividade nos contratos avençados, mantém-se a taxa de juros contratada; mas, não sendo possível aferi-la, mantém-se o percentual fixado na Sentença do juízo a quo. 4. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0018979-28.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pro rata, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.315 Classe : Agravo Regimental n.º 0002363-10.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Maria Eliete Souza da Silva Advogada : Gersey Silva de Souza Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A Advogado : Marcello Gomes Afonso Assunto : Seguro AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NATUREZA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. LEI N. 11.482/07. 1. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, consoante inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A correção monetária terá por termo inicial a data em que foi constatado o efetivo prejuízo, in casu, a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ. 3. Inaplicável, na espécie, a incidência da correção monetária a partir da Lei n. 11.482/07, vez que o sinistro ocorreu em data posterior à sua vigência. 4. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0002363-10.2010.8.01.0000/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pela Agravante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei 1.060/50. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora

Acórdão n. 9.323 Classe : Agravo de Instrumento n.º 0500486-75.2010.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Maria Raimunda Marciel da Silva Defens. Público : Rodrigo Almeida Chaves Agravada : Darlene Silva de Souza Defens. Público : Eronilço Maia Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. Estando presente a verossimilhança da alegação, tendo em vista a demonstração da propriedade, embora pendente de partilha, e o fundado receio de dano irreparável, considerando a existência de mútuo bancário realizado para melhorias do bem em discussão, é de ser mantida a decisão guerreada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0500486-75.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 1º de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.322 Classe : Agravo de Instrumento n.º 0003678-73.2010.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Graça Maria Assis Thaumaturgo Advogado : João Joaquim Guimarães Costa Agravado : Estado do Acre Procurador : Harlem Moreira de Sousa AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. Ausente a verossimilhança da alegação e o perigo de dano irreparável, incabível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0003678-73.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 1º de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.321 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0009876-60.2009.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Remetente : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Rio Branco Apelante : Estado do Acre Proc. Estado : Luis Rafael Marques de Lima Apelada : Brasil Telecom S/A Advogado : Rodolfo de Lima Gropen Advogado : João Manoel Martins Vieira Rolla Advogada : Juliana Melo Ribeiro Advogado : Edgar Abreu Rocha Silva Advogado : Daniel Tito Guimarães Advogada : Ludimila Souza Oliveira Advogada : Fabiana Santos Ferreira Advogado : Bruno Martins de Almeida Advogada : Ana Paula de Souza Farias Advogada : Janine Celi Linhares de Avila Advogada : Nádia Prata Neves Advogado : Érico Vinícius de Almeida Reis Recorrente : Brasil Telecom S/A Recorrido : Estado do Acre APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA. SÚMULA N. 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não prevalece o entendimento de que a cobrança do ICMS deve se dar inclusive sobre os valores que as empresas desembolsam para garantir a demanda reservada de potência, pois a mera disponibilidade ao consumidor não representa a hipótese de incidência do discutido imposto, ou estar-se-ia afirmando que há sua incidência sobre o contrato firmado, sendo crível concluir que deve ser incluído na base de cálculo, além da energia elétrica, a demanda de potência efetivamente consumida. Apelação Cível desprovida e improcedente a Remessa Necessária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0009876-60.2009.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o Apelo e julgar improcedente a remessa necessária, e ainda, negar provimento a Recurso Adesivo, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.320 Classe : Agravo de Instrumento n.º 0003544-46.2010.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Recol Distribuição e Comércio Ltda Advogada : Gracileidy Almeida da Costa Bacelar Agravada : Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. COBRANÇA DO EFETIVO CONSUMO. PROVIMENTO DO RECURSO. Em sede de Agravo de Instrumento, enquanto discutida a legalidade da cobrança na instância de origem, cabível o provimento do recurso, para que seja incluída na fatura de energia elétrica apenas a cobrança da demanda de potência efetivamente consumida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0003544-46.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.915 Classe : Apelação n.º 0000138-93.2010.8.01.0007 Foro de Origem : Xapuri Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Apelante : F. P. de M. Defens. Pública : Roberta de Paula Caminha Hamaguchi Aquino Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotora : Diana Soraia Tabalipa Pimentel ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. Considerando-se as condições pessoais do menor, que é contumaz na prática de atos infracionais e usuário de entorpecente, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com avaliação trimestral, e inclusão em programa de tratamento a toxicômano. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0000138-93.2010.8.01.0007, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Rio Branco, 14 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.331 Classe : Apelação Cível n. 0030389-25.2004.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Apelante : Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre Advogado : Humberto Vasconcelos de Oliveira (OAB: 384/AC) Advogado : Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) Apelado : José Alberto Fragoso Dantas Advogada : Suzete Silva Ferreira Lima (OAB: 1046/AC) Advogada : Juliana Rodrigues de Oliveira (OAB: 1681/AC) Assunto : Indenização Por Dano Material PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. A falha na prestação do serviço gera danos morais, cuja reparação é devida independentemente de comprovação. Para a fixação do valor devido a título de dano moral, devem ser observados critérios de moderação e razoabilidade, como já pacificado na jurisprudência, para que não haja enriquecimento ilícito de um, nem indenização de valor ínfimo para o outro. In casu, o quantum fixado deve ser reduzido para que se mostre coerente com a gravidade do dano experimentado e o grau de culpa do causador do dano. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0030389-25.2004..8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 1º de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.330 Classe : Apelação n.º 0008307-58.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco/4ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Gilmar de Lima Galvão Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco Bonsucesso S/A Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008307-58.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 01 de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.328 Classe : Apelação n.º 0002129-25.2010.8.01.0001 Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisor(a) : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Marilson Medim Braga Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco Panamericano S.A. Advogado : Walter Airam Naimaier Duarte Junior Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. ART. 52, § 1º, DO CDC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 7. A estipulação do percentual de 2% (dois por cento), a título de multa moratória, encontra amparo no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002129-25.2010.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 01 de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora

Acórdão n. 9.326 Classe : Apelação n.º 0022122-25.2008.8.01.0001 Origem : Rio Branco/ 1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Josimar Bandeira Benedito Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco do Brasil S/A Advogado : Fernando Tadeu Pierro Advogado : Mauro Ferreira Pinto Junior Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Fernando Tadeu Pierro Advogado : Mauro Ferreira Pinto Junior Apelado : Josimar Bandeira Benedito Advogado : Antônio Batista de Souza Advogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3..No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0022122-25.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover os recursos, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pro rata, observado o disposto no artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 01 de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO ? PRESCRIÇÃO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? RECONHECIMENTO. 1. Em face do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Provido o apelo. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006849-16.2002.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO ? ABSOLVIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? NEGATIVA DE AUTORIA ? IMPROCEDÊNCIA ? MENOR PARTICIPAÇÃO ? DESCLASSIFICAÇÃO ? INADMISSIBILIDADE ? IMPROVIMENTO. 1. O conjunto fático-probatório é por demais robusto em sustentar a condenação do apelante. 2. O iter criminis percorrido desautoriza qualquer cogitação no sentido de desclassificar a conduta tipificada. 3. Negado provimento. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002513-82.2010.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo apelante. Rio Branco, 03 de março de 2011.

Acórdão n. 8.910 Classe : Apelação n.º 0000120-72.2010.8.01.0007 Foro de Origem : Xapuri Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Apelante : F. P. de M. Defens. Pública : Roberta de Paula Caminha Hamaguchi Aquino Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotora : Diana Soraia Tabalipa Pimentel ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. Considerando-se as condições pessoais do menor, que é contumaz na prática de atos infracionais e usuário de entorpecente, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com avaliação trimestral, e inclusão em programa de tratamento a toxicômano. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0000120-72.2010.8.01.0007, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Rio Branco, 14 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora