Acórdão n. 8.451 Feito : Agravo de Instrumento n. 0000886-49.2010.8.01.0000 (2010.000886-3) (2010.000886-3) Origem : Rio Branco/4ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Agravante : Maria Francisca Milome de Magalhães Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Agravado : Banco Paulista S/A. Obj. da ação : Civil. Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Contrato Bancário. Revisão. Desconto em Folha de Pagamento. Liminar. Indeferimento. Reforma da Decisão. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAS. DESCONTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO DE INSCREVER O NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. POSSIBILIDADE. Aderindo ao entendimento da Colenda Câmara Cível deste Tribunal e, em consonância com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, adequada a redução dos juros remuneratórios para 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal da obrigação, enquanto em discussão o contrato na Ação Revisional. Enquanto discutido judicialmente o mútuo bancário, deve a instituição abster-se de incluir o nome da parte contratante nos cadastros restritivos de crédito, até o deslinde da demanda. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC, observado o princípio da razoabilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0000886-49.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravado. Rio Branco, 31 de agosto de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Pode o Relator negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. 2. Não apresentando o Agravante argumento novo, suficiente à reforma da decisão proferida, esta será mantida. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. NÃO NOMEAÇÃO. IDADE MÁXIMA NA DATA DA POSSE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO E CONCLUSÃO DO CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na linha da jurisprudência dos tribunais superiores, incontroversa a possibilidade de limitação de idade em concursos públicos, desde que haja previsão legal e atenda ao princípio da razoabilidade (natureza e atribuições do cargo). 2. Em havendo divergência entre as disposições do edital de regência e a lei vigente à época dos fatos, prevalece a última, por ser hierarquicamente superior e fundamento de validade daquele. Consequentemente, a aferição do limite máximo de quarenta anos de idade deve acontecer na data da conclusão do concurso, conforme dispunha a lei complementar nº. 129/04, antes da alteração legislativa promovida pela lei complementar nº. 208, de 31 de março de 2010.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. A pretensão dos apelantes não encontra guarida, haja vista o lapso temporal mínimo exigido pelo comando legal pertinente. 2. No mais, o conjunto probatório em desfavor dos apelantes é por demais robusto em sustentar a condenação. 3. Negado provimento aos apelos. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006636-78.2000.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 17 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? DESCLASSIFICAÇÃO ? PROVIMENTO. 1. A pequena quantidade de droga apreendida em poder do apelante, bem como a apresentação de laudo de exame toxicológico apontam para a condição de usuário. 2. Provido o apelo. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013435-25.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 17 de março de 2011.

Acórdão n. 8.700 Feito : Apelação Cível (Sumário) nº 0000946-22.2010.8.01.0000 (2010.000946-3) Origem : Rio Branco/4ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Apelante : Francisco Ramalho Rodrigues Advogado : Gersey Silva de Souza Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A Advogado : Marcello Gomes Afonso Obj. da ação : Civil. Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório. Procedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LEI EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. 1. Quando na via administrativa a Seguradora realiza o pagamento em valor inferior ao previsto em lei, por ocasião de sua complementação deverá ser observado o referido quantum, sob pena de afronta à norma em vigor na data do sinistro. 2. Podendo-se aferir a data do pagamento parcial do valor indenizatório, o termo inicial de incidência da correção monetária será a partir desta data e não do evento danoso. 3. Apelação Cível parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000946-22.2010.8.01.0000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Apelo, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 27 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO DO OBJETO. A concessão de liberdade provisória pelo juízo a quo prejudica o writ diante da perda superveniente do objeto.

Acórdão n. 8.804 Feito : Agravo de Instrumento n. 0000882-12.2010.8.01.0000 (2010.000882-5) Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Agravante : Luciléia Loiola de Souza Advogada : Silvana Cristina de Araújo Veras Farias Advogado : Sergio Farias de Oliveira Advogada : Daniela P. Del Corso Agravado : Favorita - Loja Época Modulados Agravado : Aymoré Financiamentos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA SERASA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. Não se tratando de discussão acerca do débito, cingindo-se o objeto do feito à má prestação do serviço, mostra-se correta a inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito, dado o descumprimento do contrato firmado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0000882-12.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 23 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE NÃO AUTORIZADA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME CARCERÁRIO NÃO MODIFICADO. APELO NEGADO. 1. Resta descabido o pleito absolutório quando uma das vítimas reconheceu, sem vacilação, o acusado com um dos assaltantes de seu estabelecimento comercial. Demais disso, a palavra da vítima em delito dessa natureza tem especial relevo probatório, já que estes crimes geralmente são praticados na ausência de testemunhas. 2. É de ser mantida a reprimenda basilar fixada acima do mínimo legal, bem como o regime carcerário impostos no juízo de primeiro grau, quando se inferir a existência de circunstâncias judiciais que advogam contra o réu. 3. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0016601-65.2009.8.01.0001, em que figuram como apelante Uglilson de Lima Silva e apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2010.

PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. MOTOCICLETA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. AUSÊNCIA DE DEFESA DO TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Embora seja lícito o perdimento de bens utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, faz-se imprescindível a observância do devido processo legal, o qual assegura ao expropriado a instauração de prévio contraditório. 2. Segurança concedida para o fim de restituir o veículo ao seu legítimo proprietário.

Acórdão n. 8.697 Classe : Agravo de Instrumento n. 0000920-24.2010.8.01.0000 (2010.000920-5) Foro de Origem : Rio Branco / 3ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco Finasa BMC S/A Advogada : Mélanie Galindo Martinho Advogada : Lorena Cristina do Santos Melo Agravado : João de Oliveira Barbosa Assunto : Civil. Agravo de Instrumento. Efeito Ativo. Contrato Bancário. Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVENTIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. O Oficial Registrador não deve praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação (CNJ, Pedido de Providências n. 0001261-78.2010.2.00.000 - PCA n. 642), em razão dos princípios da territorialidade e da publicidade que norteiam a interpretação das normas contidas na Lei n. 6.015/73. A notificação extrajudicial, para fins de comprovação da mora, deve ser realizada por cartório situado na Comarca do domicílio do devedor, a teor do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 9º da Lei n. 8.935/94. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0000920-24.2010.8.01.0000 (2010.000920-5), acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 26 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O RÉU É O AUTOR DO ASSALTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO COM O DE LESÃO CORPORAL LEVE PREJUDICADA. APELO NEGADO. Havendo provas contudentes de que o recorrente praticou o crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, resta descabido o argumento que visa a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal em concurso com o de lesão corporal leve.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, I, DA LEI Nº. 7.210/84. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, autoriza a regressão do regime, conforme preceitua o artigo 118, I da lei nº. 7.210/84, carecendo de razoabilidade a exigência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, I, DA LEI Nº. 7.210/84. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, autoriza a regressão do regime, conforme preceitua o artigo 118, I da lei nº. 7.210/84, carecendo de razoabilidade a exigência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Acórdão n. 8.814 Classe : Apelação / Reexame Necessário n. 0000419-67.2010.8.01.0001 (2010.001782-4) Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Remetente : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Rio Branco Apelante : Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora : Priscila Cunha Rocha Apelado : Ulisses José Kador Advogada : Aline Moraes de Almeida Silva Advogado : Paulo José Borges da Silva Advogado : Walter Airam Naimaier Duarte Júnior APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. ARTIGO 95, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 47/95. GRATIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. Considerando que a norma acerca do pagamento da Gratificação Tributária ? GAT não exige requisito especial para o seu recebimento, bastando, para tanto, que o servidor integre a carreira de fiscalização e ocupante do cargo de fiscal da Receita Estadual e fiscal da Receita Estadual II, tratando-se, portanto, de vantagem de caráter geral que não exige nenhuma condição especial do beneficiário para o seu recebimento, deve ser estendida aos inativos e pensionistas, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, conforme preceitua o § 1º do artigo 11 c/c o artigo 12, ambos da Lei Estadual n. 1.419/2001, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei n. 1.955/2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0000419-67.2010.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, desprover o recurso, julgando improcedente a Remessa Necessária, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 23 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.445 Classe : Agravo de Instrumento n. 0000165-97.2010.8.01.0000 (2010.000165-6) Foro de Origem : Tarauacá Órgão : Câmara Cível Relator : Desembargadora Izaura Maia Agravante : F. Soares Damasceno Advogado : Jose Lucivan Nery de Lima Agravado : Estado do Acre Proc. Estado : Mayko Figale Maia Obj. da ação :.Administrativo. Agravo de Instrumento. Licitação. Pregão. Ilegalidade. Antecipação de Tutela. Indeferimento. Reforma da Decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Observando-se, em sede de agravo de instrumento, que não há as ilegalidades apontadas no procedimento licitatório, sendo necessária maior dilação probatória, mantém-se a decisão recorrida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0000165-97.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 31 de agosto de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.557 Feito : Apelação Cível n. 0000230-96.2009.8.01.0010 (2009.004943-2) Origem : Bujari/Vara Única Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Raimundo Menezes da Silva Apelante : Tamirys Dias Ramos Apelante : Francisco Claudenir da Silva Apelante : Luciana Oliveira de Souza Apelante : Sônia Maria de Souza Bessa Advogado : Fernando Augusto de Souza Advogada : Darling Lopes Vasques Pasquel Apelado : Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município do Bujari Advogado : Gilson Pescador Advogado : Marcos Rangel da Silva APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO. Demonstrados de plano os vícios a justificar a anulação da eleição para conselheiro tutelar, havendo, inclusive, recomendação emanada do Ministério Público do Estado do Acre, responsável pela fiscalização do processo de escolha dos membros, nos termos do artigo 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, há se der mantida a Sentença recorrida que denegou a segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000230-96.2009.8.01.0010, de Bujari, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 21 de setembro de 2010. Desembargadora Eva Evangelista Presidente para o feito Desembargadora Izaura Maia Relatora