Acórdão n. 8.976 Classe : Agravo Regimental n.º 0000072-68.2009.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado : Pedro Raposo Baueb Agravada : Jacqueline Valle Mesquita Advogado : Antônio Batista de Souza Advogada : Luena Paula Castro de Souza Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, sendo necessário, portanto, o conhecimento de suas cláusulas, observa-se que a matéria debatida não é unicamente de direito e, considerando o posicionamento da Câmara Cível há de ser mantida a decisão que desconstituiu a sentença, vez que não preenchidos os requisitos no artigo 285-A do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0000072-68.2009.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 16 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora

Acórdão n. 8.682 Classe : Agravo Regimental n. 0000094-95.2010.8.01.0000/50000 (2010.000094-6/0001) Foro de Origem : Rio Branco/ 1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco Finasa S. A. Advogada : Marina Belandi Scheffer Agravada : Rozani Albuquerque de Lima Advogado : Thiago Rocha dos Santos Advogada : Cristiani Feitosa Ferreira Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, §1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. Não havendo violação aos dispositivos legais apontados e não apresentando o Agravante argumentos novos suficientes à reforma da decisão, há de negar-se provimento ao recurso. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0000094-95.2010.8.01.0000/50000 (2010.000094-6/0001), de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 26 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ESTUPRO ? ABSOLVIÇÃO ? APELO MINISTERIAL ? CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ? IMPROVIMENTO. 1. O conjunto fático-probatório se mostra por demais frágil para sustentar a condenação do apelado, em especial as contradições do depoimento da pretensa vítima. 2. Apelo ministerial improvido. Por maioria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011331-02.2005.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO ? IMPOSSIBILIDADE. 1. As circunstâncias e a quantidade de droga apreendida desautorizam a desclassificação da conduta para uso. 2. Negado provimento ao apelo. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0021324-30.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? TRIBUNAL DO JÚRI ? CONDENAÇÃO ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES ? INADMISSIBILIDADE. 1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu. 2. A primariedade e bons antecedentes não tem o condão de, por si sós, resultarem na fixação da pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. 3. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006937-15.2006.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? REVOGAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de homicídio duplamente qualificado. 2. Ademais, uma vez pronunciado, superada fica a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem negada. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000371-77.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 ? INAPLICABILIDADE ? PENA ? SUBSTITUIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? CORRUPÇÃO DE MENORES ? MANUTENÇÃO ? CÁLCULO DA PENA ? ERRO MATERIAL ? OCORRÊNCIA. 1. O juízo recorrido apreciou criteriosamente todos os elementos necessários para fixação da pena-base, bem como os requisitos do redutor penal. 2. O regime de cumprimento da pena obedece a expresso critério legal, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal. 3. Constatado erro material no cálculo para pena, é de ser operada a devida correção. 4. Provido parcialmente o apelo. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000219-36.2010.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0008043-12.2006.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar rejeitado os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de março 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1 A acusação cuida de delito grave punido com reclusão, além de elencado como hediondo o que, por sí só, sustenta a custódia. 2. Ademais, o flagrante decorre de denúncia da própria comunidade e de investigação policial ao longo de extenso período. 3. Negada a ordem. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000372-62.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? IMPROCEDÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de vários crimes, todos punidos com reclusão. 2. Ademais, a prisão decorre de intensa e exaustiva investigação policial que culminou com a medida judicial constritiva. 3. Negada a ordem. Por maioria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000401-15.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ESTELIONATO ? ABSOLVIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? CONDUTA ? ATIPICIDADE ? INOCORRÊNCIA ? PENA-BASE ? MÍNIMO LEGAL ? INADMISSIBILIDADE ? IMPROVIMENTO. 1. O robusto conjunto probatório em desfavor do apelante sustenta a condenação. 2. Sopesadas as circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis, não se pode cogitar de pena-base no mínimo legal. 3. Negado provimento. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0500737-88.2009.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2011.

PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.503/97 ? IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demonstra que o apelante foi desatento, agindo com imprudência ao dirigir o veículo caminhão basculante sabendo que no local era comum a presença de crianças. 2. É inviável o afastamento da causa de aumento de pena pela omissão de socorro, se verificado que o réu evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, não existindo nenhuma ameaça a sua vida nem a sua integridade física. 3. Apelo improvido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0025148-94.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo apelante. Rio Branco, 03 de março de 2011.

PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO ? CONCESSÃO JUÍZO IMPETRADO ? PREJUDICIALIDADE. 1. Uma vez que, no curso da impetração do writ, o juízo impetrado revogou a prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda do objeto. 2. Prejudicado o pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000346-64.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido, ante a perda do objeto, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA. 1. Demonstradas materialidade e autoria do delito, presentes os pressupostos da custódia. 2. Ademais, a alegação de ausência de nota de culpa não procede. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000321-51.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ROUBO ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUTORIA E MATERIALIDADE ? DEMONSTRAÇÃO. A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão, estando demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000359-63.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2011.

V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DEFERIDA. Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-se o direito da liberdade provisória. V.v PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. Além de tratar a acusação de crime hediondo, consta dos autos robusto conjunto probatório em desfavor do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. APELO NEGADO. 1. Havendo simulação de uso de arma de fogo, quando da prática do assalto, resta configurada a ameaça e, portanto, o delito de descrito no art. 157, do Código Penal. 2. Ademais, tendo sido o delito praticado com grave ameaça fica obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade pela inversão na ordem de perguntas às testemunhas, em sede Plenária, pelo Juiz-presidente, está condicionada à demonstração concreta de prejuízo pela parte. 2. Somente a dissociação completa da decisão dos jurados às provas dos autos autoriza a anulação do julgamento, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, ?c?, CF). Por conseguinte, aferindo-se que o decisum encontra-se amparado em prova dos autos, inviável a pretensão defensiva.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA CONFORME COM O ITER CRIMINIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Somente autoriza a anulação do júri a total dissociação da decisão dos jurados com as provas produzidas. Não sendo este o caso, inviável a intervenção do Tribunal, haja vista a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF/88). 2. Correta a elevação da pena-base em conformidade com a análise fundamentada e desfavorável de circunstância judicial, prevista no artigo 59, do CP. 3. A redução de metade (1/2) em decorrência do reconhecimento da tentativa guarda compatibilidade com o caminho percorrido pelo agente para a consumação do delito e, por isso, não merece retoque.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prisão preventiva, como medida excepcional, justifica-se quando presente ao menos uma das hipóteses descritas no artigo 312 do CPP. Não sendo este o caso, conforme se assinala na decisão recorrida, mantém-se-na pelos seus próprios fundamentos.