PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPARO EM PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
Em sede de pronúncia, não cabe ao magistrado imiscuir-se em ampla valoração probatória, sob pena de usurpar competência constitucionalmente deferida ao conselho de sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido, verificando-se que a qualificadora não é manifestamente improcedente, porque amparada em provas dos autos, inviável excluí-la da acusação.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPARO EM PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
Em sede de pronúncia, não cabe ao magistrado imiscuir-se em ampla valoração probatória, sob pena de usurpar competência constitucionalmente deferida ao conselho de sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido, verificando-se que a qualificadora não é manifestamente improcedente, porque amparada em provas dos autos, inviável excluí-la da acusação.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU COLABORADOR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. A apresentação espontânea, como réu colaborador, agregada a eventuais condições pessoais favoráveis, não têm o condão de, por si sós, revogar decisão preventiva devidamente fundamentada.
2. O fato de a prisão preventiva ter sido decretada há mais de dois anos não descaracteriza o abalo cometido contra a ordem pública, que, em face da pluralidade de réus, deve ser mantida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
3. Deve ser mantida a prisão cautelar de acusado integrante, em tese, de associação criminosa denunciada pela prática do tráfico de drogas interestadual.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU COLABORADOR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. A apresentação espontânea, como réu colaborador, agregada a eventuais condições pessoais favoráveis, não têm o condão de, por si sós, revogar decisão preventiva devidamente fundamentada.
2. O fato de a prisão preventiva ter sido decretada há mais de dois anos não descaracteriza o abalo cometido contra a ordem pública, que, em...
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SALVO CONDUTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. O exame aprofundado de provas é incompatível com a via célere do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
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HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SALVO CONDUTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. O exame aprofundado de provas é incompatível com a via célere do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao agente que respondeu toda a ação penal segregado, não será concedido o direito de apelar em liberdade.
2. Se antes da condenação sua prisão se justificava, muito mais após esta, mormente quando se enfrenta crime de tráfico de drogas.
3. Ordem denegada.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao agente que respondeu toda a ação penal segregado, não será concedido o direito de apelar em liberdade.
2. Se antes da condenação sua prisão se justificava, muito mais após esta, mormente quando se enfrenta crime de tráfico de drogas.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I DO CP. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MENORIDADE RELATIVA DOS AGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS.
1. A apresentação extemporânea de petição de interposição de recurso constitui óbice ao seu conhecimento, haja vista ser a tempestividade um requisito para a sua admissão.
2. Não obstante, em se tratando de matéria de ordem pública, reconhece-se de ofício a menoridade relativa dos agentes à época dos fatos, a fim de reduzir suas penas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I DO CP. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MENORIDADE RELATIVA DOS AGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS.
1. A apresentação extemporânea de petição de interposição de recurso constitui óbice ao seu conhecimento, haja vista ser a tempestividade um requisito para a sua admissão.
2. Não obstante, em se tratando de matéria de ordem pública, reconhece-se de ofício a menoridade relativa dos agentes à época dos fatos, a fim de reduzir suas penas.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONDUTA IRREGULAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO MILITAR ESTADUAL, A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS.
1.- Direito líquido e certo é direito comprovado de plano.
2.- É de competência de Comandante-Geral da PM a exclusão de soldado, por conduta irregular, a bem da disciplina.
3.- Ausência de direito líquido e certo.
4.- Denegação.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONDUTA IRREGULAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO MILITAR ESTADUAL, A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS.
1.- Direito líquido e certo é direito comprovado de plano.
2.- É de competência de Comandante-Geral da PM a exclusão de soldado, por conduta irregular, a bem da disciplina.
3.- Ausência de direito líquido e certo.
4.- Denegação.
Data do Julgamento:23/02/2011
Data da Publicação:12/03/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Perda da Graduação das Praças
PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIDO.
1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIDO.
1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o...
PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIDO.
1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIDO.
1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o...
PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIDO.
1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIDO.
1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 184, §2º DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
A ausência de prévia oitiva do Ministério Público acerca da liberdade provisória perfaz tão somente irregularidade, incapaz de ensejar a nulidade do decisum, conforme precedente do STJ (Resp 767604/SC).
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 184, §2º DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
A ausência de prévia oitiva do Ministério Público acerca da liberdade provisória perfaz tão somente irregularidade, incapaz de ensejar a nulidade do decisum, conforme precedente do STJ (Resp 767604/SC).
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes contra a Propriedade Intelectual
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. JUÍZO INVÁLIDO. ATUAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. Além de desrespeitar os ditames dos arts. 109 e 110 do Código Penal, que regem a matéria a respeito da prescrição, o reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada viola o entendimento jurisprudencial majoritário, objeto da súmula 438 do STJ.
2. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar a retomada do feito.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. JUÍZO INVÁLIDO. ATUAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. Além de desrespeitar os ditames dos arts. 109 e 110 do Código Penal, que regem a matéria a respeito da prescrição, o reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada viola o entendimento jurisprudencial majoritário, objeto da súmula 438 do STJ.
2. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar a retomada do feito.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CARÁTER DE ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA.
1. Diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se dar credibilidade às palavras do réu, pessoa idosa e reputação ilibada na comunidade onde vive, as quais foram no sentido de que como taxista, categoria profissional que reiteradamente vem sendo vítima de assaltos e outros abusos cometidos por criminosos na fronteira com a Bolívia, resolveu adquirir uma arma unicamente para sua defesa.
2. Como cediço, o direito penal somente deve incidir pontualmente para refrear condutas tidas como nocivas pela sociedade. No caso em comento, resultando desnecessária e até prejudicial a aplicação da sanção penal, deve-se, por medida de justiça, afastar a conduta do agente do seu campo de incidência.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CARÁTER DE ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA.
1. Diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se dar credibilidade às palavras do réu, pessoa idosa e reputação ilibada na comunidade onde vive, as quais foram no sentido de que como taxista, categoria profissional que reiteradamente vem sendo vítima de assaltos e outros abusos cometidos por criminosos na fronteira com a Bolívia, resolveu adquirir uma arma unicamente para...
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.
Data do Julgamento:17/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO AFETADO. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena.
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBANTE COESO QUANTO À PRÁTICA CRIMINOSA PELO APELANTE. ASSERTIVA DE FLAGRANTE FORJADO. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os depoimentos de policiais militares, uníssonos, firmes e seguros, corroborados por testemunha são suficientes para validar o decreto condenatório expedido pelo juízo singular.
2. Inobstante a afirmativa de flagrante forjado, o réu/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Ademais, o exame dos autos não revela nada que seja capaz de justificar a invalidação da ação penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBANTE COESO QUANTO À PRÁTICA CRIMINOSA PELO APELANTE. ASSERTIVA DE FLAGRANTE FORJADO. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os depoimentos de policiais militares, uníssonos, firmes e seguros, corroborados por testemunha são suficientes para validar o decreto condenatório expedido pelo juízo singular.
2. Inobstante a afirmativa de flagrante forjado, o réu/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Ademais, o exame dos autos não revela nada que seja capaz d...
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DEFERIDA.
Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, bem assim verificando-se estar o processo em grau de recurso de apelação, onde se controverte toda a matéria fático-probatória, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
Vv PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ESTUPRO ? CONDENAÇÃO ? PRISÃO ? REVOGAÇÃO ? DISCUSSÃO DE PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? DENEGAÇÃO.
O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova e para o reexame do material probatório produzido. Precedentes.
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V.V. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DEFERIDA.
Diante da desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, detentor de condições pessoais favoráveis, bem assim verificando-se estar o processo em grau de recurso de apelação, onde se controverte toda a matéria fático-probatória, deve-se, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), conceder-lhe o direito de aguard...
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE ULTRAPASSA OS LINDES DA DIVERGÊNCIA. ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
1. Se a condenação encontra-se lastreada em declarações firmes e convincentes da vítima, as quais foram corroboradas pela prova testemunhal, inviável o acolhimento do pedido absolutório.
2. Em embargos infringentes, o conhecimento fica restrito à matéria efetivamente objeto de divergência, conforme disciplina legal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE ULTRAPASSA OS LINDES DA DIVERGÊNCIA. ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
1. Se a condenação encontra-se lastreada em declarações firmes e convincentes da vítima, as quais foram corroboradas pela prova testemunhal, inviável o acolhimento do pedido absolutório.
2. Em embargos infringentes, o conhecimento fica restrito à matéria efetivamente objeto de divergência, conforme...
Data do Julgamento:23/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Estelionato
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494 / 97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960 / 06. NATUREZA INSTRUMENTAL MATERIAL. NÃO INCIÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
A Lei 11.960 / 2009, que modificou o critério de cálculo dos juros moratórios, alterando o texto do art. 1º-F da Lei 9.494 / 97, por ser espécie de norma com caráter instrumental e material, não deve ter incidência nos processos iniciados antes da vigência do texto alterado.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494 / 97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960 / 06. NATUREZA INSTRUMENTAL MATERIAL. NÃO INCIÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
A Lei 11.960 / 2009, que modificou o critério de cálculo dos juros moratórios, alterando o texto do art. 1º-F da Lei 9.494 / 97, por ser espécie de norma com caráter instrumental e material, não deve ter incidência nos processos iniciados antes da vigência do texto alterado.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas.
2. A análise da ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal deve ser efetivada com base no princípio da razoabilidade.
3. Caracteriza excesso de prazo a prisão cautelar mantida por mais de 100 (cem) dias, em processo com apenas dois réus, não revestido de grande complexidade ou pluralidade de crimes, cuja lentidão não foi atribuída a defesa.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas.
2. A análise da ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal deve ser efetivada com base no princípio da razoabilidade.
3. Caracteriza excesso de prazo a prisão cautelar mantida por mais de 100 (cem) dias, em processo com apenas dois réus, não re...
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:02/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
