EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo regimental não demonstra a falta de fundamentação do acórdão recorrido. Por outro lado, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna, por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de violação indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A questão da regularidade, ou não, da formação do instrumento quanto à autenticidade das peças trasladadas se situa, inequivocamente, no âmbito processual infraconstitucional, de modo que as alegadas ofensas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição a esse respeito são indiretas ou reflexas, não dando margem, pois, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: "Habeas corpus". - Para julgar o presente "habeas corpus", que é substitutivo de recurso ordinário de "habeas corpus", não há necessidade de se requisitar cópia dos autos da ação penal, porque nele se contêm os elementos necessários para seu julgamento. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Por ter ficado na preliminar de intempestividade do agravo regimental para dele não conhecer não se pode pretender que o acórdão do Tribunal Regional tenha violado os incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição, pois a tempestividade do recurso é pressuposto necessário de seu cabimento. É de observar-se, ademais, que a questão de erro de cálculo ser corrigível de ofício se circunscreve ao âmbito processual infraconstitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXIV e XXXV do artigo 5º da Constituição. - Se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional, não pôde ele violar o disposto no artigo 8º, VIII, da Carta Magna que diz respeito ao mérito que não chegou a ser analisado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO SUPERADA COM O ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO COM SEUS CO-RÉUS AOS QUAIS FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 580 DO CPP. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o excesso de prazo para a instrução criminal fica superado pelo advento da sentença de pronúncia que, fundamentadamente, mantém a custódia preventiva. 2. A exegese do artigo 580 do Código de Processo Penal somente autoriza a extensão da decisão do recurso interposto por um dos réus se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, hipótese diversa dos autos. 3. Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega provimento.

EMENTA: I. Agravo regimental: inadmissibilidade, à falta de interesse de recorrer, se interposto de decisão individual sujeita a referendo do colegiado, a exemplo da que defere medida cautelar em recurso extraordinário (RISTF, arts 21, IV e V). II. RE: medida cautelar suspensiva dos efeitos provisórios do acórdão recorrido, fundada na seriedade da tese do recorrente - à vista de lhe ser favorável o único voto já proferido em caso pendente de julgamento no Plenário - e nas decisões concessivas de liminar em caso idêntico, proferidas por diversos juízes do Tribunal: referendo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 8.240/91: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CORRELAÇÃO ENTRE AS NOVAS FUNÇÕES E AS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Correspondência entre as funções anteriormente exercidas e aquelas criadas pela Lei nº 8.240/91. Matéria fática impossível de ser reexaminada nesta instância. Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS. EC Nº 23/98. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Esta Corte já firmou orientação no sentido de que o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria (ADI 789, CELSO DE MELLO, DJ de 19.12.94). 2. As expressões contidas no ato legislativo estadual que estendem ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado as prerrogativas do Ministério Público comum, sobretudo as relativas "à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição de seu titular e à iniciativa de sua lei de organização" são inconstitucionais, visto que incompatíveis com a regra do artigo 130 da Constituição Federal. 3. Disposição reintroduzida na Constituição do Estado de Goiás pela EC nº 23, de 9 de dezembro de 1998, malgrado o seu teor já houvesse sido declarado inconstitucional pelo STF (ADIMC 1.858, Ilmar Galvão, j. na Sessão de 16.12.98). Medida cautelar deferida.

EMENTA: Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum". - Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do Código Penal Militar que define os crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito de exegese (assim, CARLOS MAXIMILIANO, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9ª ed., nº 367, ps. 308/309, Forense, Rio de Janeiro, 1979, invocando o apoio de WILLOUGHBY) o de que "sempre que for possível sem fazer demasiada violência às palavras, interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina", não há demasia alguma em se interpretar, não obstante sua forma imperfeita, que ele, ao declarar, em caráter de exceção, que todos os crimes de que trata o artigo 9º do Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida praticados contra civil, são da competência da justiça comum, os teve, implicitamente, como excluídos do rol dos crimes considerados como militares por esse dispositivo penal, compatibilizando-se assim com o disposto no "caput" do artigo 124 da Constituição Federal. - Corrobora essa interpretação a circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar e se acrescenta a ele um § 2º, excetuando-se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso contra a vida em que a vítima seja civil, e estabelecendo-se que nesses crimes "a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum". Não é admissível que se tenha pretendido, na mesma lei, estabelecer a mesma competência em dispositivo de um Código - o Penal Militar - que não é o próprio para isso e noutro de outro Código - o de Processo Penal Militar - que para isso é o adequado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. DESCLASIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE, OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EFETUADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, NA FORMA PREVISTA NO ART. 74, § 3º, PARTE FINAL, E NO ART. 492, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A norma do parágrafo único inserido pela Lei nº 9.299/99 no art. 9º do Código Penal redefiniu os crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis, até então considerados de natureza militar, como crimes comuns. Trata-se, entretanto, de redefinição restrita que não alcançou quaisquer outros ilícitos, ainda que decorrente de desclassificação, os quais permaneceram sob a jurisdição da Justiça Militar, que, sendo de extração constitucional (art. 125, § 4º, da CF), não pode ser afastada, obviamente, por efeito de conexão e nem, tampouco, pelas razões de política processual que inspiraram as normas do Código de Processo Penal aplicadas pelo acórdão recorrido. Recurso provido.

EMENTA: - Extradição. Pedido do Governo da República Oriental do Uruguai. Tratado de extradição. 2. Extraditandos enquadrados nas figuras tipificadas pelos artigos 344, 54, 60 e 341, alíneas 2ª e 4ª do Código Penal, autoria de dois delitos de rapina em regime de reiteração real. 3. Correspondência ao art. 157 e § 2º, do Código Penal Brasileiro. Princípio da dupla incriminação. 4. Inexistência de prova quanto à alegada possibilidade de perseguição política. Extraditandos já condenados e presos em virtude de outro processo criminal por delito de entorpecentes. 5. Extradição deferida.

HABEAS-CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Precedentes. 2. Habeas-corpus deferido.

ÁGUA - FORNECIMENTO - INTERRUPÇÃO - COBRANÇA - AFASTAMENTO. Na dicção da sempre ilustrada maioria (seis votos a cinco), surgem a relevância do pedido formulado de concessão de liminar e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, ante norma estadual que impõe, a sociedade de economia mista estadual, a obrigatoriedade de suprir a falta de fornecimento normal de água mediante caminhões-pipa, sob pena de cancelamento automático da conta do mês em que ocorrida a interrupção

EMENTA: Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento, que não foi atacado, suficiente "per se" para a manutenção do acórdão recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser, houve: o do princípio da hierarquia das leis -, é de aplicar-se a súmula 283 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso ordinário em "habeas corpus". - O erro material existente no relatório do acórdão recorrido em nada prejudicou o julgamento do "writ", contra o qual, aliás, não foram sequer interpostos embargos de declaração para a correção desse erro. - Razão de ser da ementa transcrita na parte final do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. - No mérito, está correto o aresto recorrido ao salientar que, por enquanto, é desnecessária a perícia requerida tendo em vista os fins a que ela se destina. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: I. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97, DJ 2.10.98). II. Supremo Tribunal Federal: "o indesejável privilégio (...) de errar em último lugar".

EMENTA: Ação penal pública incondicionada: contravenção de vias de fato (LCP, art. 17). A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada - não foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 L. 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é contrária, a tese do recurso extraordinário, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

EMENTA: Servidor inativo do Estado do Paraná: extensão do benefício da L. 7637/82 - majoração, em 25%, da gratificação de função policial militar -, com base no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a que o art. 20 do ADCT deu força retrooperante: precedente (RE 213.585, Galvão, DJ 25.9.98).