EMENTA: Tanto a caracterização do dissídio de jurisprudência necessário ao cabimento da revista trabalhista, como o exame da ocorrência de preclusão e suposta omissão, configuram matéria de índole infraconstitucional, insuscetível de dar margem à admissibilidade de recurso extraordinário.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Crime contra a Previdência Social. Anistia. - O Pleno desta Corte, ao julgar os HCs 77.724 e 77.734, declarou a inconstitucionalidade, por vício formal de falta de aprovação do Congresso, do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.639, publicado no Diário Oficial da União de 26.05.98, explicitando que essa declaração tinha efeitos ex tunc. Portanto, sendo esse dispositivo inválido ab initio, não há que se pretender que sua não-aplicação ofenda o disposto nos incisos XXXVI e XL do artigo 5º da Constituição. - Por outro lado, este Tribunal (assim, a título exemplificativo, nos RREE 267.108, 273.761 e 274.389) também tem entendido que a limitação, aos agentes políticos, da anistia concedida pelo artigo 11 da Lei em causa não infringe o princípio constitucional da isonomia. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedência das alegações de desrespeito à ordem social e à vedação de confisco para não se desrespeitar o direito de propriedade. - Condenação em honorários de advogado que obedece exatamente ao disposto no artigo 21, "caput", do C.P.C. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da certidão da publicação do acórdão recorrido, que não pode ser substituída por certidão da tempestividade do RE emanada da Secretaria do Tribunal a quo: aplicação da Súmula 288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g. AgRgAg 149.722, 1ª T., Moreira, AgRgAg 151.485, Néri, RTJ 158/252). 2. Juros reais: limitação a 12% ao ano (CF, art. 192, § 3º): orientação consolidada no STF, a partir da decisão plenária da ADIn 4, de 7.3.91, o sentido de que a eficácia e a aplicabilidade da norma de limitação dos juros reais pendem de complementação legislativa: observância da jurisprudência, sem prejuízo das reservas do relator.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTO INIDÔNEO. ARTIGOS 25, 83, 89 E 99 DA LEI Nº 8.666/93 E 29 E 304 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, INEXISTÊNCIA DE RESULTADO LESIVO E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANDO SE PROSSEGUE NO JULGAMENTO, APÓS PEDIDO DE VISTA. 1. Denúncia que satisfaz as exigências do artigo 41 do CPP. Eventual erro na classificação do crime pode ser corrigido até a prolação da sentença (CPP, artigo 383). O réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não do tipo penal mencionado na denúncia. 2. Ausência de qualquer das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia in limine (CPP, artigo 43). 3. A juntada do exame de corpo de delito, quando necessária, pode ser feita até a prolação da sentença, visto que o artigo 525 do CPP só se aplica ao rito procedimental relativo aos crimes contra a propriedade imaterial. Precedentes. 4. A existência, ou não, de dolo ou culpa, e a exigência de resultado lesivo para a tipificação da conduta são matérias próprias da instrução criminal. 5. Tanto no STF como no STJ não é necessária a publicação de pauta quando se prossegue no julgamento de processo após pedido de vista. 6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Previdência social. - Tendo transitado em julgado o acórdão do S.T.J. que deu provimento ao recurso especial para afastar a equivalência do benefício em número de salários mínimos fora do período compreendido entre abril de 1989 e a regulamentação dos Planos de Custeio e de Benefício, ficou prejudicado o presente recurso extraordinário nessa parte. - No mais, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa orientação discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUERRA FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS. 1. A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF, artigo 155, § 2º, XII, "g"). 2. Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, recebida pela Constituição Federal de 1988, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15.02.2001, e 2.353- ES, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgada em 19.12.00, inter plures). Medida cautelar deferida.

EMENTA: I. Embargos de divergência: descabimento, se o acórdão padrão, embora contendo, na sua fundamentação, afirmação contrária à da decisão embargada, não decidiu a questão objeto desta última. II. Embargos de divergência que, quando cabíveis, seriam de rejeitar dado que a tese do acórdão embargado está conforme o entendimento atual de ambas as Turmas do Tribunal: "Agravo de instrumento de indeferimento de recurso extraordinário: quando gera preclusão a decisão que o provê. 1. A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súm. 289): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. 2. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê."

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1984-19, DE 29 DE JUNHO DE 2000. 1. Falta de aditamento da inicial, pelo Partido autor da Ação, para impugnar as últimas reedições da Medida Provisória, ocorridas no curso do processo. 2. Não cabe à Advocacia Geral da União suprir essa falta. Pedido indeferido. 3. Ação julgada prejudicada, cassadas, em conseqüência, as medidas cautelares já concedidas. 4. Plenário. Decisão unânime.

ANISTIA - ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - EXTENSÃO - A anistia de que cuida o artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental de 1988 beneficiou civis e militares, estando, entre os primeiros, servidores, empregados e profissionais liberais, alfim, todo e qualquer cidadão qualificado como trabalhador. ANISTIA - CERTIDÃO - DECRETOS nos 1.500/95 E 2.293/97. NATUREZA. As normas insertas nos citados decretos sobre a competência da Comissão Especial de Anistia, a par de não se mostrarem exaustivas quanto aos destinatários da certidão de anistiado, revelam simples disciplina organizacional, não tendo caráter normativo abstrato. ANISTIA - EXTENSÃO - BENEFÍCIOS - EFICÁCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO - IMPROPRIEDADE. À exceção do preceito do § 3º, o teor do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental veio à balha com eficácia plena, sendo imprópria a impetração de mandado de injunção para alcançar-se o exercício de direito dele decorrente.

EMENTA : Processual. Condições de admissibilidade de ação rescisória. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO A DESTEMPO. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo não conhecido.

EMENTA: Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa por deficiência técnica. Inexistência. Ausência de prequestionamento (art. 5º XXXV; 93 IX). Súmulas 282 e 356. Reexame de provas. Súmula 279. Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Direito econômico. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso de revista. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de revista. Cabimento. Ofensa indireta. Recurso não provido.

EMENTA: Pelo registro da petição de interposição no protocolo do Supremo Tribunal se afere a tempestividade do recurso e não pela data de sua entrega a alguma agência de Correios. Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento dos princípios constitucionais dados como contrariados (Súmulas 282 e 356).