EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir- se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Administrativo. Provimento de cargos. Nomeação. Candidato aprovado em concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Fundamentos não afastados. Regimental não provido.

SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o preceito do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 não revela direito do acusado. Ocorrida a recusa do Ministério Público quanto ao benefício, constatando-se o concurso dos requisitos objetivos, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça. Precedente: Habeas Corpus nº 75.343/MG, Pleno, Redator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, em 12 de novembro de 1997.

EMENTA: Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Recurso com fundamentação deficiente (Súmula 284). Controvérsia infraconstitucional e dependente de reexame de provas (Súmula 279). Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Defesa e due process: aplicação das garantias ao processo por atos infracionais atribuídos a adolescente. 1. Nulidade do processo por ato infracional imputado a adolescentes, no qual o defensor dativo aceita a versão de fato a eles mais desfavorável e pugna por que se aplique aos menores medida de internação, a mais grave admitida pelo Estatuto legal pertinente. 2. As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106- 111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade. 3. A escusa do defensor dativo de que a aplicação da medida sócio-educativa mais grave, que pleiteou, seria um benefício para o adolescente que lhe incumbia defender - além do toque de humor sádico que lhe emprestam as condições reais do internamento do menor infrator no Brasil - é revivescência de excêntrica construção de Carnellutti - a do processo penal como de jurisdição voluntária por ser a pena um bem para o criminoso - da qual o mestre teve tempo para retratar-se e que, de qualquer sorte, à luz da Constituição não passa de uma curiosidade.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Embargos de declaração. 2. Acórdão que reconheceu a auto-aplicabilidade do art. 202, da Constituição Federal, bem como a aplicabilidade do disposto no art. 58, do ADCT aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição de 1988. 3. Impugnação, nas razões de recurso, tão-somente, quanto ao art. 202, caput e incisos. Recurso extraordinário conhecido e provido, nesse ponto. 4. Embargos de declaração recebidos para explicitar que o recurso extraordinário foi conhecido e provido, tão-só, quanto à não-auto-aplicabilidade dos arts. 202 e 201, § 3º, da Constituição, subsistindo, porém, o aresto do TRF-3ª Região, no que concerne à aplicação do art. 58 do ADCT.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO. Havendo o despacho atacado analisado expressamente a suposta violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, infundada a alegação da agravante. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nos HC 76.347, 79.238, 79.748 e 80.287) de que ela não conhece de "habeas corpus" contra decisão de relator (ou de quem lhe faz as vezes) que, em outro "habeas corpus", ainda em curso em Tribunal Superior, neste haja indeferido pedido de medida liminar, pela circunstância de que a antecipação pretendida ofende princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: SERVIDORES INATIVOS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO DE REFERÊNCIAS. LC 645/89. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência reiterada do STF, no sentido de que o diploma legal em referência se limitou a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT. Agravo desprovido.

FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.

EMENTA: Agravo Regimental a que se nega provimento por ressentir-se o recurso extraordinário da falta de prequestionamento e porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 213266) entendeu que não se coaduna com sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PACIENTE (DEPUTADO ESTADUAL) DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 7.492, DE 16.06.1986: OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. "HABEAS CORPUS". 1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação penal por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, nos casos determinados em lei (art. 109, VI, da C.F. de 1988), como é o caso da obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante fraude (artigos 19 e 26 da Lei n 7.492, de 16.06.1986. Precedente: R.T.J. 129/192, de 03.03.1989. 2. Quanto a ser imputável, em tese, ao paciente, no caso, o crime de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal) - e não o de obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante fraude -, como se sustenta na inicial, é questão que não pode ser dirimida por esta Corte, mediante supressão da instância própria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao menos em face dos termos claros da denúncia, que descrevem e atribuem ao denunciado a prática do delito previsto no art. 19 da Lei n 7.492, de 16.06.1986, e não simplesmente o uso de duplicatas simuladas. Eventual desclassificação e suas conseqüências hão de ser consideradas inicialmente na instância regional, em face das provas que lá foram colhidas. 3. E, em se tratando de Deputado Estadual, que está sendo acusado de prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, da competência da Justiça Federal, sua prerrogativa de foro submete-o ao Tribunal Regional Federal - e não ao Tribunal de Justiça do Estado, como vem decidindo esta Corte, em inúmeros precedentes (inclusive de Prefeitos Municipais). 4. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: Civil. Doação de ascendente a descendente. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

EMENTA: Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor fiduciante. Precedentes do STF. Recurso não conhecido

EMENTA: Embargos de declaração: recebimento para tornar acima de qualquer dúvida que, no Estado requerente, o extraditando não poderá ser condenado nem submetido à execução de pena correspondente ao porte de arma de fogo ou seu disparo em lugar público.

EMENTA: Homologação de sentença estrangeira. - Aplicação do disposto no artigo 219, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, uma vez que a requerente, devidamente intimada para tanto, deixou de juntar aos autos o original ou a cópia autenticada da sentença de divórcio objeto do requerimento de homologação. Processo que se declara extinto sem julgamento do mérito.