RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL. Estando o acórdão proferido alicerçado em interpretação de normas locais, inviável é o acesso na via do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre quando a Corte de origem veio a conceder segurança reconhecendo o direito de prestador de serviços à serventia não oficializada a ter o tempo respectivo considerado relativamente ao cargo público para o qual fizera concurso vindo a exercê-lo.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não esgotamento da instância recursal ordinária. Súmula 281. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Medida provisória. Prazo nonagesimal. 3. A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro do seu prazo de validade de 30 dias, mantendo a eficácia de lei desde a sua primeira edição. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade. Extensão aos inativos. Direito local. Questões suscitadas no regimental não alegadas na interposição do RE. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na lei local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA. Versando o mandado de segurança sobre a ilicitude da ausência de prorrogação do concurso, quando existentes candidatos aprovados e vagas, bem como acerca da impossibilidade de convocação de outro, o prazo decadencial inicia-se após o encerramento do prazo de validade do certame.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. INJÚRIA. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva do sujeito. Ao sentimento próprio que tem a respeito de seus atributos físicos, morais e intelectuais. Tipicidade é a adequação de um fato à descrição que dele faz a lei penal. Se o fato é típico, em tese, há justa causa para a ação penal. Habeas corpus conhecido e indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - A alegação do recurso extraordinário de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porque o aresto rescindendo deferiu diferenças salariais com base em direito adquirido inexistente, diz respeito, ao contrário do que pretende o agravante, ao fundamento desse acórdão rescindendo e não aos pressupostos da ação rescisória, aplicando-se, pois, a orientação desta Corte invocada no despacho agravado. - Por outro lado, se a violação dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna decorreu do próprio aresto recorrido extraordinariamente, para haver o seu prequestionamento seria mister - e isso não se fez - que essas questões fossem levantadas em embargos de declaração sob o fundamento de que o acórdão então embargado se omitira quanto à análise delas. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de ataque ao fundamento pelo qual o acórdão recorrido extraordinariamente negou a aplicação do artigo 37, XIV, da Constituição na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCLAMANDO QUE A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DIRIGIDA NO SENTIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELEÇA OS VALORES QUE CADA UMA DAS PARTES DEVE PAGAR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Questão que deve ser levantada no processo de execução, que é a sede apropriada para a discussão pretendida. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA - RE contra decisão proferida em processo cautelar: inadmissibilidade. Como decidido pela Primeira Turma em julgamentos recentes, o órgão judicial, ao afirmar a relevância ou irrelevância das alegações em que se funda a pretensão cautelar, não se pronuncia conclusivamente sobre essas alegações, circunstância que - aliada à revogabilidade, a qualquer tempo no curso do processo principal, dessas decisões (C.Pr.Civil, art. 807) - impede se lhes atribua a definitividade exigida pelo permissivo constitucional.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EFEITOS DE NEGATIVA, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTB. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Administrativo. Magistério. Aposentadoria especial. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Reexame de provas vedado em RE (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: Tributário. ICMS. Operações destinadas ao exterior. Precedente do Plenário. Fundamento não impugnado. Regimental não provido.

EMENTA: Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor fiduciante. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor fiduciante. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO A AGUARDAR JULGAMENTO PELO JÚRI EM LIBERDADE. FACULDADE MOTIVADA DO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema processual penal vigente, não vigora mais o princípio da prisão obrigatória em decorrência da sentença de pronúncia. Entretanto, a revogação da prisão preventiva, na fase de pronúncia, não é direito subjetivo do acusado (CPP, art. 408, § 2º). O Código de Processo Penal atribui ao Juiz a faculdade de revogá-la ou não. Ou mesmo decretá-la, se o réu respondeu ao processo em liberdade até o momento da pronúncia. No caso, a Juíza entendeu necessário manter a prisão pelos mesmos motivos da preventiva. Justificou que as testemunhas serão novamente ouvidas. E acresceu, ainda, o motivo da garantia da ordem pública , ao fundamento da repercussão nacional e internacional que o caso obteve. Além disso, amparou-se no conhecimento que tem da comoção e medo que o homicídio provocou nas pessoas. Atendeu assim, aos requisitos do CPP, arts. 311, 312 e 408, § 1º e § 2º. 2. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. HABEAS indeferido.