EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdência. - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário - ofensa aos artigos 201, § 2º, e 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição - não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando- lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA - RE inadmissível a teor do disposto nas Súmulas 282, 356 e 279, e por ausência de contrariedade direta ao texto constitucional.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração: alegação de erro de fato quanto ao ramo de atividades da empresa contribuinte: improcedência. O acórdão embargado, para aplicar à espécie o entendimento firmado pelo STF a respeito das empresas vendedoras de mercadorias e mistas, partiu da premissa " afirmada pelo tribunal a quo " de que o dispositivo legal aplicável era o art. 9º da L. 7.689/88, não o art. 28 da L. 7.738/89, pertinente às empresas exclusivamente prestadoras de serviço.

EMENTA: Mandado de segurança: desistência requerida pelo impetrante para viabilizar a adesão ao REFIS: homologação. 1. A homologação da desistência do mandado de segurança não implica qualquer juízo sobre o direito da impetrante de aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, matéria que, de resto, nem é objeto do mandado de segurança. 2. Mandado de segurança: desistência que independe da anuência do impetrado ou da pessoa jurídica de Direito Público, de que haja emanado o ato coator sem distinção, na jurisprudência do STF, entre a hipótese de impetração de competência originária e aquela pendente do julgamento de recurso.

EMENTA: Servidor Municipal de São Paulo. Licença-Prêmio. Razões do regimental desconexas com a controvérsia (Súmula 283). Direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Não conhecimento de embargos. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RE: concessão cautelar de efeito suspensivo: indeferimento, na ausência de periculum in mora, dadas a notória solvência da recorrida e a sustação do curso da prescrição do crédito tributário em discussão, enquanto suspensa - por força da medida liminar confirmada pelo deferimento da segurança nas instâncias ordinárias - a exigibilidade do tributo.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - CADERNETA DE POUPANÇA - SAQUE. A operação de saque em caderneta de poupança não está compreendida na previsão do artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 232.467- 5/SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, perante o Pleno e julgado em 29 de setembro de 1999.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Tributário. Taxa florestal. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. Precedentes do Tribunal. Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não provido.

EMENTA: Questão suficientemente dirimida, pelo acórdão recorrido, à luz da legislação estadual. Recurso extraordinário inadmissível de acordo com a Súmula 280.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO ANTE A AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Peça que, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, tem caráter obrigatório, cuja ausência impossibilita a apreciação do recurso. Hipótese, ademais, em que ofensa à carta, se existente, somente adviria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Representação processual. Ausência de procuração (art. 37, caput e parágrafo único do CPC). Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo Regimental . Não é de se considerar tempestivo o recurso interposto erroneamente, por meio de fac-símile, para o Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PRA O FIM DE DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO FORMULADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ausência de legitimação da vítima de infrações penais perseguíveis mediante ação penal pública para intervir em processo da espécie. Pedido que, de outra parte, por revestir natureza de recurso, se revela inadmissível contra decisão de Turma ou do Pleno do STF que concede ou denega habeas corpus. Questão de ordem que se resolve pelo não-conhecimento do pedido de reconsideração.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95, ART. 89. APLICABILIDADE. L. 9.839/99 QUE, POR SER POSTERIOR, NÃO SE APLICA AO CASO (CF, ART. 5º, INCISO XL e CP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). A norma que impede a concessão de sursis quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (CPM, art. 88, inciso II, "a"), não foi recepcionada pela L. 9.099/95. Aplica-se à deserção o instituto da suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89), cuja concessão não se vincula à natureza do crime, mas à pena cominada ao delito. Hipótese em que há condições, em tese, de ser procedida a suspensão condicional do processo, desde que examinados e preenchidos os demais requisitos do art. 89 da L. 9.099/95. L. 9.839/99 que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF, art. 5º, inciso XL e CP, art. 2º, parágrafo único) HABEAS deferido.