EMENTA: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO, EM MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação, em face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Do exame dos autos se verifica que, no tocante ao reajuste relativo ao Plano Collor I (maio de 1990), o acórdão recorrido, prolatado em apelação (e foi contra ele que se insurgiu o recurso extraordinário), não foi unânime, razão por que, cabendo embargos infringentes (que foram interpostos, mas a eles foi negado seguimento, sem que se lhes houvesse interposto recurso extraordinário), não era ele decisão de última ou única instância, não cabendo, assim, recurso extraordinário sobre esse ponto (art. 102, III, da Constituição). Daí, o despacho agravado ter salientado que, por unanimidade, o acórdão recorrido só decidira que os titulares das contas tinham direito adquirido aos índices pleiteados quanto ao Plano Verão. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. - Em última análise, a petição de embargos de declaração, com as considerações que faz e as notícias de fatos novos que traz, pretende dar efeito infringente aos embargos de declaração que não possuem essa eficácia. Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS - PENA DE MULTA - MATÉRIA ELEITORAL. O fato de ter-se no decreto condenatório o envolvimento de matéria eleitoral não conduz à admissibilidade do habeas corpus, uma vez imposta tão-somente a pena de multa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHOR MERCANTIL. "HABEAS CORPUS". 1. É admissível a prisão civil de depositário infiel, em caso de penhor mercantil. 2. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR E DO JUIZ NATURAIS E DA AMPLA DEFESA. Impossibilidade de apreciação do alegado cerceamento de defesa, porquanto, ainda que houvesse ocorrido -- o que não restou demonstrado --, teria resultado de inobservância a normas processuais de natureza infraconstitucional, que, a teor da jurisprudência do STF, não rende ensejo ao recurso extraordinário. Denúncia e sentença elaboradas por quem fora previamente legitimado a atuar no feito, mediante designação de natureza genérica, fundada em critérios abstratos e predeterminados, previstos em lei, hipótese em que não se pode ter por configurada ofensa ao princípio consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição. Recurso não conhecido.

EMENTA: RE interposto na ação cautelar, que se julga prejudicado, dada a decisão de mérito proferida na ação principal.

DENÚNCIA. Constando da peça os elementos viabilizadores da defesa, sendo o fato típico, descabe falar em irregularidade. DIREITO - ORGANICIDADE. Diversos são os institutos do flagrante e do inquérito, prevalecendo os elementos deste último para efeito de formalização da denúncia. JUSTA CAUSA - APRECIAÇÃO. A falta de justa causa é examinada ante os fatos reveladores do crime imputado. Não se há de confundir o crime de ameaça com o de desacato, respectivamente previstos nos artigos 223 e 299 do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. A apreciação faz-se crime a crime. Passados mais de dois anos dos fatos que estariam a consubstanciar o crime de ameaça, isso considerada a data em que recebida a denúncia, impõe-se a concessão de habeas de ofício - artigos 223 e 125, inciso VII, do Código Penal Militar.

ESTABILIDADE SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO - CONSEQUÊNCIA. Insubsistente o ingresso no serviço público ante o desrespeito à norma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal - Aprovação em concurso -, descabe assentar a existência da estabilidade prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal.

EMENTA: Questão alegada no RE: Caracterização de boa-fé. Revolvimento de provas. Vedação da Súmula 279. Regimental não provido.

EMENTA: Recebimento dos embargos apenas para corrigir a redação da ementa do acórdão embargado que passa a ter este teor: "Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano Bresser. Recurso não conhecido sob a alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º, II). Embargos rejeitados".

EMENTA: - Agravo Regimental. FGTS. - Correto o despacho agravado ao decidir com fundamento em que as questões constitucionais, relativas aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 22, VI, da Carta Magna, invocadas no recurso extraordinário não foram regularmente prequestionadas. - Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas (Súmulas 279). Regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, QUE CONCLUIU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, das Súmula 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO - IRRELEVÂNCIA. A ausência de conhecimento do extraordinário não obstaculiza a concessão do habeas de ofício. O móvel do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso.

EMENTA - Embargos declaratórios não conhecidos, à falta de comprovação do depósito da multa imposta pelo acórdão embargado, conforme o novo art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA - Embargos declaratórios: pressupostos ausentes: rejeição.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: I. RE: descabimento (Súm. 281): se houve divergência de votos quanto à existência ou não de prejudicial de inconstitucionalidade de ato normativo e conseqüente aplicabilidade de "reserva de plenário" do art. 97 da Constituição, a questão não pode ser suscitada em recurso extraordinário, antes de ser definitivamente solvida no Tribunal a quo, mediante embargos infringentes. II. Concurso público: exame psicotécnico: inadmissibilidade da oposição do sigilo de seus resultados ao próprio candidato em conseqüência declarado inapto. A oposição ao próprio candidato a concurso público do resultado dos elementos e do resultado do exame psicotécnico em decorrência dos quais foi inabilitado no certame viola, a um só tempo, o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular" (CF, art. 5º, XXXIII), como também de submissão ao controle do Judiciário de eventual lesão de direito seu (CF, art. 5º, XXXV): precedente (RE 125556).

EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCLAMANDO QUE A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA APRECIAÇÃO, POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELOS RECORRENTES, RELATIVA À REDISTRIBUIÇÃO DOS MENCIONADOS ÔNUS. Não havendo necessidade de pedido expresso para condenação em custas e honorários advocatícios, descabida a pretensão dos agravantes de manutenção da distribuição de ônus fixada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.