EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PREJUDICIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandato eletivo. Cassação. Encerrado o prazo da legislatura para o qual fora eleito o candidato, torna-se prejudicado o pedido de reintegração no cargo. 2. Declaração de inelegibilidade. Pretensão de reexame do processo administrativo-político do qual decorreu a cassação. Impossibilidade. O pedido inserto no mandado de segurança restringe- se à reintegração do impetrante no cargo para o qual fora eleito, não havendo qualquer referência aos efeitos da condenação imposta por ato da Câmara de Vereadores. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Provimento de cargo público. Ascensão. 3. Direito adquirido antes do advento da Constituição Federal de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 37, II, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração recebidos para à vista do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação principal, reconhecer a perda de objeto do recurso extraordinário interposto na ação cautelar e julgá-lo prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DO ART. 309. ABSORÇÃO PELO DO ART. 303. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O agente que causa lesão corporal a outrem, ao dirigir veículo, em via pública, sem habilitação, responde pelo delito de lesão corporal culposa, com o aumento de pena pela falta de habilitação (CTB, art. 303 parágrafo único c/c art. 302 parágrafo único, inciso I). O fato de dirigir sem habilitação fica absorvido pelo delito de lesão corporal. Não caracteriza, a espécie, o crime autônomo de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309). Se a vítima não oferecer a necessária representação pelo delito de lesão, desaparecem ambos os fatos, pelo princípio da consunção. Tranca-se a ação penal. Habeas Corpus deferido.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Impossibilidade de conversão de recurso ordinário dirigido ao STJ para recurso extraordinário para esta Corte por se tratar, no caso, não de erro material, mas, sim, de erro grosseiro de interposição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. O agravo regimental não infirmou os fundamentos do despacho agravado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Não desaparece o legítimo interesse dos agravados, porque o Estado agravante editou Lei Complementar assegurando o salário mínimo pleiteado na inicial. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Não tratou o acórdão recorrido - ao qual não foram opostos embargos de declaração - de tema relativo a direito adquirido, limitando-se a interpretação da lei local, como afirmado no despacho agravado.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Quanto à questão do cerceamento de defesa (artigo 5º, LV, da Carta Magna), não foi ela prequestionada, porquanto, ainda quando surgida no próprio acórdão recorrido, teria de ser levantada em embargos de declaração para possibilitar o Tribunal "a quo" de manifestar-se a respeito, e sem isso, conforme firme jurisprudência desta Corte, não há o indispensável prequestionamento. E, no tocante às questões constitucionais de mérito, a falta de qualquer fundamentação no recurso extraordinário a respeito delas leva à aplicação da súmula 284. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DE PROVA. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. EC 22/99. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95, ART. 89. SURSIS. 1. O Habeas objetiva anular o acórdão do TJ/CE para que o Ministério Público ofereça a suspensão condicional do processo. 2. Com o advento da Emenda Constitucional 22/99, o Tribunal só tem competência para examinar, em Habeas Corpus, decisões de Tribunais Superiores. Este Tribunal não é competente para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 3. O pedido de mudança do acórdão, quanto ao regime prisional, não merece acolhida. O regime prisional imposto pelo TJ/CE foi o aberto. O objetivo do Habeas, em obter a suspensão do processo, é a liberdade do paciente. Ele foi alcançado com o regime aberto. 4. O Tribunal de Justiça fixou a pena acima do mínimo legal previsto para o estelionato. É impossível conceder a suspensão condicional do processo porque a pena aplicada ficou acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Além disso, o TJ/CE reconheceu os maus antecedentes. Os maus antecedentes reconhecidos na sentença, impedem a concessão do sursis (CP, art. 77, inciso II). A Lei 9.099/95, art. 89, estabelece, como requisito para concessão do "sursis", que a pena cominada seja igual ou inferior a um ano. Habeas conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUERIMENTOS DA ADVOCACIA DA UNIÃO NO SENTIDO DE ADMITIR-SE A MANIFESTAÇÃO DOS PODERES E ÓRGÃOS ESTADUAIS EVENTUALMENTE AFETADOS PELO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E DE QUE SEJA A AÇÃO PROCESSADA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. Indeferimento de ambos os requerimentos. No primeiro caso, por ser irrelevante indagar sobre o funcionamento de Poderes e órgãos, se a controvérsia não gira em torno desses efeitos, mas da constitucionalidade, ou não, dos limites fixados. E, no segundo, por tratar-se de medida que importaria a renovação do julgamento da medida cautelar, que já se acha em sua fase final, porquanto dependente apenas dos votos de dois integrantes da Corte. Questão de Ordem que se resolve na forma acima explicitada.

EMENTA: Previdência social. - Na ADIN 1.135, com eficácia "erga omnes" inclusive para esta Corte, entendeu esta que a Medida Provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que essa contribuição, com base na referida Medida Provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação. - Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". - Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. C.F., 1967, art. 23, II, com a redação da EC nº 23, de 1983. OPERAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC nº 23/83. I. - ICM recolhido na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto cuja saída é isenta do referido imposto, operação realizada já na vigência da EC 23/83, que introduziu alteração no art. 23, II, da CF/67: inocorrência do direito ao crédito. Precedentes do STF. II. - R.E. não conhecido.

Ementa: Administrativo. Servidor Público. Magistério. Gratificação de função. Não extensão aos servidores inativos. Precedente do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Contra acórdão prolatado por Turma desta Corte não é cabível a interposição de agravo regimental que se destina a atacar despacho monocrático. - Por outro lado, também não é de converter-se o presente agravo regimental em embargos de declaração, por se tratar de erro grosseiro a interposição daquele por estes. Agravo não conhecido.

EMENTA: INSS. Petição em que se pleiteia a concessão de liminar para suspender execução provisória de decisão sujeita a recurso extraordinário já admitido. Questão de ordem. - Em se tratando de questão que diz respeito à execução provisória de decisão sujeita a recurso extraordinário já admitido mas ainda não julgado, e não se pleiteando a obtenção de liminar para a concessão de efeito suspensivo para o recurso extraordinário, para a qual se deveria sustentar a plausibilidade jurídica desse recurso e a ocorrência do "periculum in mora", o que não se faz no caso presente, essa questão se situa no âmbito da instância ordinária de execução e deve ser enfrentada com os meios processuais ordinários ali cabíveis, não sendo competente esta Corte, por não dizer ela respeito ao recurso extraordinário, para a concessão da liminar pretendida. Questão de ordem que se resolve no sentido de não se conhecer da presente petição.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista. Condições de admissibilidade. Debate infraconstitucional. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional(Súmula 282). Regimental não provido.