EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Controvérsia dirimida à luz da legislação infraconstitucional. A ofensa indireta à Constituição Federal impede a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas corpus. 2. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a nulidade do processo criminal, ab initio, inclusive da denúncia, por incompetência da Justiça Federal. 3. Atos investigatórios mantidos, a serem apreciados pela Justiça Estadual. 4. Decerto, os atos investigatórios constantes do inquérito policial, da fase indiciária, não são nulos, ut art. 567 do CPP, porque não se revestem de caráter decisório, salvo aqueles de natureza constritiva de direito, que, possuindo essa índole, provêm de decisão judicial. 5. Recurso parcialmente provido para ampliar o deferimento do habeas corpus e considerar nula a decisão do Juiz Federal incompetente, quanto à autorização para a interceptação telefônica e quebra dos sigilos bancário e telefônico, sem prejuízo das demais provas constantes do inquérito policial que, autônomas, possam fundamentar a denúncia do Ministério Público Estadual.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril de 1990.

EMENTA: Agravo regimental. - Não cabe recurso extraordinário para o exame, como sucede no caso, de alegações de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Benefício previdenciário: revisão de renda mensal inicial: aplicação simultânea, primeiro, em razão do direito adquirido, do teto da legislação pré-constitucional e, segundo, da sistemática de cálculo prevista no art. 202, CF e legislação regulamentadora: ausência de prequestionamento: não cogitou o acórdão recorrido da impossibilidade da simbiose, nem foram opostos embargos de declaração.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Como acentuou a decisão agravada, os temas constitucionais (arts. 5º, XXXVI, 39 § 1º e 40, § 4º, CF/88) não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos de declaração, o que basta para a inadmissão do recurso extraordinário, à falta de prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 2. E o ora agravante, não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que a jurisprudência de ambas as Turmas, citada no despacho agravado, não foi superada pelo julgado mencionado nas razões de agravo, sendo que a legislação estadual citada não alcança os fatos objeto da presente ação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. 1. Questão constitucional não ventilada no acórdão recorrido, porque não argüida nas razões de apelação. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Ineficácia. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Expedição de carta precatória para inquirição de testemunha. Ausência de intimação. Alegação tardia, dado que cumpria à parte interessada argüi-la na primeira oportunidade que tivesse de se manifestar nos autos. Nulidade relativa (Súmula/STF nº 155). Conseqüência: preclusão. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Como salientado no despacho agravado, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso extraordinário, em ação rescisória, deve dirigir-se aos pressupostos desta ação e não - como no caso ocorre - ao fundamento da decisão rescindenda por não ser sucedânea do recurso extraordinário que, oportunamente, poderia ter sido interposto contra essa decisão. Note-se que, no caso, a decisão rescindenda deu pela admissibilidade da acumulação em causa em face do mesmo dispositivo constitucional cuja violação literal é o fundamento da ação rescisória, que, assim, não pode ser sucedânea do recurso extraordinário que poderia ter sido interposto e não o foi. Agravo a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DA UNIDADE FEDERADA PARA FIXAR ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, DETERMINANDO A UTILIZAÇÃO, NO CASO, DO INPC/IBGE; E PELA LEGITIMIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA DATA DO RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A FEVEREIRO/91, POR MEIO DE DECRETO EDITADO NO CURSO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º ; 5º , II, XXXVI, LIV E LV; E 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Descabimento do recurso, no concernente à indicação, pelo acórdão, do índice federal a ser aplicado na atualização da UFESP, em face da manifesta natureza infraconstitucional da questão. Incidência das Súmulas 282 e 356 quanto aos arts. 2º, 5º , LIV e LV, da CF. No mais, decidiu o acórdão em consonância com a jurisprudência do STF, assentada no sentido de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (REs 253.395 e 140.669, Relator Ministro Ilmar Galvão, entre outros), e de não ser ela ofensiva ao princípio da irretroatividade quando veiculada por meio de norma editada antes do ato de apuração do respectivo débito, ao final do período de referência.

EMENTA. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator do STJ, que indefere pedido de liminar em habeas corpus que lá tramita. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. DEFERIMENTO DO DIREITO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA TRANSITÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da data da promulgação da Carta Federal de 1988 até o advento das leis de custeio e benefícios da previdência social. Consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte. 2. Utilização do salário-mínimo como fator de reajuste do benefício. Ofensa ao disposto na parte final do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Matéria argüida somente nas razões do extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 95, D, DA LEI Nº 8.212/91. RECUSA, PELO ACÓRDÃO, DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.639/98. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT E INCISOS XXXIX E XL, DA CF. Benefício que se tornou descabido, em face da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do dispositivo sob o enfoque, com efeito ex tunc, por ofensa ao processo legislativo (HCs 77.724 e 77.734). Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Percentuais agregados. Incorporação da vantagem pecuniária aos vencimentos do cargo de provimento efetivo, para todos os efeitos legais. Incidência sobre as demais parcelas que compõem a remuneração. Matéria decidida na instância ordinária à luz das Leis nºs 6.745/85 e 9.184/93. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. 1. "Habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, dando provimento a Recurso, recebeu a denúncia contra o paciente, por crime previsto no art. 251, parágrafo 3 , do Código Penal Militar. 2. Alegação de que o aresto deveria ter-se limitado à única questão enfrentada pelo Juízo de 1º grau, que reijeitara a denúncia, ao fundamento de que não indicada a vítima do delito. 3. Alegação repelida, uma vez que da peça inicial se inferia, claramente, ter sido vítima do crime a União Federal (Administração Pública Militar). 4. Em tal hipótese, o S.T.M. podia receber a denúncia, afastando esse único fundamento de sua rejeição, já que preenchidos, também, os demais requisitos, do art. 77, do C.P.Penal Militar. 5. Não convence a alegação de que somente o Juiz de 1º grau pode receber a denúncia, pois a referência a "Juiz", nos arts. 35 e 78 do C.P. Penal Militar, deve ser entendida como a abranger o órgão judiciário a que couber apreciá-la, seja em 1º , seja em 2º grau. 6. "H.C" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O T.S.T., para julgar a Ação Rescisória, considerou descabido o exame do disposto nos artigos 5o, XXXVI, e 7o, VI e XXXIV, porque não haviam sido objeto de consideração no aresto rescindendo. Pode, dessa forma, ter incidido em violação a normas processuais reguladoras da Ação Rescisória, mas, nem por isso, afrontou diretamente as normas constitucionais referidas, cujo conteúdo sequer examinou. 2. Subsiste, pois, a conclusão de que os temas constitucionais não foram por ele focalizados. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, por exemplo, as que regulam a Ação Rescisória. 4. Agravo improvido. 3

EMENTA: Benefício previdenciário. Dispensa de precatório - art. 128, L. 8.213/91: inconstitucionalidade (c.f. ADIn 1252, 28.05.97, DJ 24.10.97). Firme o entendimento do Tribunal no sentido de que, embora não dispense o precatório, dado o caráter alimentar dos créditos relativos a benefícios previdenciários, hão de ser incluídos em ordem cronológica específica e preferencial.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acordão do T.S.T. se limitou a negar provimento ao Agravo de Instrumento, por falta de adequada fundamentação. Resolveu, pois, mera questão processual, que não enseja Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Embargos Declaratórios, opostos a esse julgado, pela ora agravante, foram rejeitados. 3. Também aí nenhuma questão de mérito foi enfrentada. Menos ainda de nível constitucional. 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o Agravo de Instrumento e o Recurso de Revista, no processo trabalhista. 5. Agravo improvido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , "CAPUT", INCISOS XXXV E LV, DA C.F./88. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão do T.S.T. manteve o não seguimento do recurso de revista, porque não atendidos seus pressupostos. 2. Em suma, o Recurso de Revista não foi admitido por razões meramente processuais. 3. Assim, não houve qualquer ofensa direta ao art. 5º, "caput", incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pois a questão relativa ao cabimento, ou não, do Recurso de Revista foi enfrentada. E se concluiu pelo descabimento. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o cabimento do Recurso de Revista, no processo trabalhista. 5. Enfim, não conseguiu a agravante infirmar a decisão ora agravada. 6. Agravo improvido.