EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos
da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no
aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser
reexaminada em R.E.
2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F.,
no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa
indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
3. E jurisdição foi prestada, ainda que
contrariamente aos interesses da agravante.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos
da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no
aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser
reexaminada em R.E.
2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F.,
no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa
indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
3. E jurisdição foi prestada, ainda que
contra...
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 06-10-2000 PP-00082 EMENT VOL-02007-03 PP-00662
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE
MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE DIREITO
SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Em Recurso Extraordinário é descabida a
apreciação, pelo S.T.F., de questão não decidida na
instância de origem.
2. Agravo improvido
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE
MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE DIREITO
SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Em Recurso Extraordinário é descabida a
apreciação, pelo S.T.F., de questão não decidida na
instância de origem.
2. Agravo improvido
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-05 PP-01032
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso trabalhista. Ausência de quorum para instauração
de dissídio coletivo. Extinção do processo. Decisão de natureza
infraconstitucional que não implica violação direta à Constituição
Federal.
2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário para verificação do quorum exigido. Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso trabalhista. Ausência de quorum para instauração
de dissídio coletivo. Extinção do processo. Decisão de natureza
infraconstitucional que não implica violação direta à Constituição
Federal.
2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário para verificação do quorum exigido. Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 20-10-2000 PP-00120 EMENT VOL-02009-06 PP-01424
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que manteve o não
seguimento dos embargos, porque não atendidos os
pressupostos de admissibilidade, resolveu mera questão
processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário já
que os temas constitucionais, nele suscitados (art. 5º, II,
XXXV), não foram objeto de consideração no acórdão recorrido
(Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).
2. E é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má
aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais,
como as que regem o processo trabalhista.
3. E a ora agravante não conseguiu abalar os
fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do
R.E., nem como os da ora agravada.
4. Agravo improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão
do Tribunal Superior do Trabalho que manteve o não
seguimento dos embargos, porque não atendidos os
pressupostos de admissibilidade, resolveu mera questão
processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário já
que os temas constitucionais, nele suscitados (art. 5º, II,
XXXV), não foram objeto de consideração no acórdão recorrido
(Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).
2. E é pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de não admitir, em...
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00090 EMENT VOL-02013-03 PP-00648
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MATÉRIA DECIDIDA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir de abril de
1989, sobre benefício previdenciário concedido anteriormente à
promulgação da Carta de 1988. Matéria decidida pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MATÉRIA DECIDIDA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir de abril de
1989, sobre benefício previdenciário concedido anteriormente à
promulgação da Carta de 1988. Matéria decidida pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 23-02-2001 PP-00122 EMENT VOL-02020-07 PP-01401
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.128/91. REDUÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. O termo a quo do prazo previsto no artigo 195, § 6º, da
Constituição Federal, flui da data da publicação da medida
provisória, que não perde a eficácia caso não convertida em lei no
prazo de trinta dias, desde que nesse período ocorra a edição de
outro provimento da mesma espécie.
2. Lei nº 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS.
Inconstitucionalidade. Inexistência. A simples alteração do prazo
para recolhimento da obrigação tributária não ofende o princípio
constitucional da anterioridade mitigada.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.128/91. REDUÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. O termo a quo do prazo previsto no artigo 195, § 6º, da
Constituição Federal, flui da data da publicação da medida
provisória, que não perde a eficácia caso não convertida em lei no
prazo de trinta dias, desde que nesse período ocorra a edição de
outro provimento da mesma espécie.
2. Lei nº 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS.
Inconstitucionalidade. Inexistência. A simples alte...
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 16-02-2001 PP-00137 EMENT VOL-02019-04 PP-00810
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP Nº 560/94 E REEDIÇÕES SUCESSIVAS.
PRAZO NONAGESIMAL. TERMO INICIAL.
1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no
artigo 195, § 6º, da
Constituição Federal flui da data da publicação da medida provisória,
que não perde
a eficácia se acaso não convertida em lei, desde que no prazo de
trinta dias da sua
vigência seja editado outro provimento da mesma espécie. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP Nº 560/94 E REEDIÇÕES SUCESSIVAS.
PRAZO NONAGESIMAL. TERMO INICIAL.
1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no
artigo 195, § 6º, da
Constituição Federal flui da data da publicação da medida provisória,
que não perde
a eficácia se acaso não convertida em lei, desde que no prazo de
trinta dias da sua
vigência seja editado outro provimento da mesma espécie. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 15-12-2000 PP-00100 EMENT VOL-02016-11 PP-02959
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNETÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº
10.430/88. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE.
1. Lei Municipal nº 10.430/88, artigo 42. Fixação de teto
remuneratório inferior ao previsto na Constituição Federal para o
funcionalismo público. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
2. Sub-teto de vencimentos. Cômputo das parcelas. Incluem-se
aquelas percebidas em razão do exercício do cargo e excluem-se as
vantagens pessoais.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNETÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº
10.430/88. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE.
1. Lei Municipal nº 10.430/88, artigo 42. Fixação de teto
remuneratório inferior ao previsto na Constituição Federal para o
funcionalismo público. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
2. Sub-teto de vencimentos. Cômputo das parcelas. Incluem-se
aquelas percebidas em razão do exercício do cargo e excluem-se as
vantagens pessoais.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-06-2001 PP-00081 EMENT VOL-02033-05 PP-00985
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO.
Cumpre à parte recorrente indicar, com precisão, o
dispositivo ou alínea que autoriza o recurso extraordinário, tendo
em vista o que decidido pelo juízo de origem, sob pena de restar
desatendido um dos requisitos indispensáveis à sua interposição.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO.
Cumpre à parte recorrente indicar, com precisão, o
dispositivo ou alínea que autoriza o recurso extraordinário, tendo
em vista o que decidido pelo juízo de origem, sob pena de restar
desatendido um dos requisitos indispensáveis à sua interposição.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-06 PP-01166
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REAIS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A questão acerca da limitação da taxa de juros a ser
utilizada nas operações realizadas por instituições públicas ou
privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional, não foi
apreciada pelo acórdão recorrido à luz do disposto no artigo 192, §
3º, da Carta Federal.
2. Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal
de Justiça após análise do disposto na legislação federal e na
Súmula 596 desta Corte. Substituição do acórdão proferido na
instância ordinária. Prejudicialidade do extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REAIS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A questão acerca da limitação da taxa de juros a ser
utilizada nas operações realizadas por instituições públicas ou
privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional, não foi
apreciada pelo acórdão recorrido à luz do disposto no artigo 192, §
3º, da Carta Federal.
2. Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal
de Justiça após análise do disposto na legislação federal e...
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00083 EMENT VOL-02014-04 PP-00687
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXAME DO ESTATUTO
SOCIAL DA EMPRESA PARA VERIFICAR SUA CONSTITUIÇÃO E A NATUREZA
JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A questão acerca da constituição da sociedade e da natureza
jurídica dos serviços prestados não foi objeto de exame no juízo de
origem, o que impossibilita a sua apreciação nesta instância
extraordinária, dada a ausência do indispensável prequestionamento.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXAME DO ESTATUTO
SOCIAL DA EMPRESA PARA VERIFICAR SUA CONSTITUIÇÃO E A NATUREZA
JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A questão acerca da constituição da sociedade e da natureza
jurídica dos serviços prestados não foi objeto de exame no juízo de
origem, o que impossibilita a sua apreciação nesta instância
extraordinária, dada a ausência do indispensável prequestionamento.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 27-10-2000 PP-00084 EMENT VOL-02010-01 PP-00170
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 15-12-2000 PP-00076 EMENT VOL-02016-12 PP-02571
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AGRAVO
INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO: TEMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Intempestivo o Agravo de Instrumento para subida
de R.E. Criminal, não poderia, mesmo, ter tido seguimento.
2. Ademais, o tema da prescrição é
infraconstitucional e estranho ao Recurso Extraordinário.
Não poderia sequer ser examinado neste, se tivesse sido
admitido.
3. De resto, se ainda não transitou em julgado a
condenação, não se pode falar em prescrição da "pretensão
executória da pena".
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AGRAVO
INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO: TEMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Intempestivo o Agravo de Instrumento para subida
de R.E. Criminal, não poderia, mesmo, ter tido seguimento.
2. Ademais, o tema da prescrição é
infraconstitucional e estranho ao Recurso Extraordinário.
Não poderia sequer ser examinado neste, se tivesse sido
admitido.
3. De resto, se ainda não transitou em julgado a
condenação, não se pode falar em prescrição da "pretensão
executória da pena".
4. Agravo improvido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00091 EMENT VOL-02013-04 PP-00766
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Inexistência de cerceamento de defesa, negativa de
prestação jurisdicional ou óbice ao acesso ao Poder Judiciário.
Incidência, ademais, das Súmulas 279 e 282 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Inexistência de cerceamento de defesa, negativa de
prestação jurisdicional ou óbice ao acesso ao Poder Judiciário.
Incidência, ademais, das Súmulas 279 e 282 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 15-12-2000 PP-00083 EMENT VOL-02016-14 PP-03117
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de negativa de prestação
jurisdicional.
- A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição,
entendido como dizendo respeito ao processo estabelecido em lei, é
alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando
margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de negativa de prestação
jurisdicional.
- A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição,
entendido como dizendo respeito ao processo estabelecido em lei, é
alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando
margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-09-2000 PP-00111 EMENT VOL-02002-07 PP-01546
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADO DO MARANHÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA
TORNAR EFETIVA NORMA DA CARTA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL, DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 102, I, A; 125, § 2º; E 5º, XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação que a Carta Política do Estado do Maranhão, na
conformidade do art. 125, § 2º, da CF, incluiu na competência do
Tribunal de Justiça (art. 80, § 1º, I).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ESTADO DO MARANHÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA
TORNAR EFETIVA NORMA DA CARTA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL, DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 102, I, A; 125, § 2º; E 5º, XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação que a Carta Política do Estado do Maranhão, na
conformidade do art. 125, § 2º, da CF, incluiu na competência do
Tribunal de Justiça (art. 80, § 1º, I).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00050 EMENT VOL-02015-04 PP-00766
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio
recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do
Tribunal. Regimental não Provido.
Ementa
Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio
recolhimento de multa. Violação (art. 5º, LV). Precedente do
Tribunal. Regimental não Provido.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 20-10-2000 PP-00124 EMENT VOL-02009-04 PP-00812
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO À PENSÃO MILITAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Natureza jurídica das gratificações concedidas aos
policiais militares em atividade. Matéria não prequestionada.
Impossibilidade de exame por este Tribunal, que não tem competência
originária para apreciar a questão.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO À PENSÃO MILITAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Natureza jurídica das gratificações concedidas aos
policiais militares em atividade. Matéria não prequestionada.
Impossibilidade de exame por este Tribunal, que nã...
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 10-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02011-04 PP-00696
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para reexame,
a título de ofensa ao art. 37 da Constituição, da interpretação
dada pelo acórdão recorrido ao teor do edital de concurso público.
Ementa
Não cabe recurso extraordinário para reexame,
a título de ofensa ao art. 37 da Constituição, da interpretação
dada pelo acórdão recorrido ao teor do edital de concurso público.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00014 EMENT VOL-02015-08 PP-01629
EMENTA: Habeas corpus deferido contra decreto de prisão
preventiva: pedido de extensão a co-réus do paciente prejudicado
pela superveniência de sentença condenatória, que, além de
constituir novo título à prisão processual, negou-lhes motivadamente
a apelação em liberdade.
Ementa
Habeas corpus deferido contra decreto de prisão
preventiva: pedido de extensão a co-réus do paciente prejudicado
pela superveniência de sentença condenatória, que, além de
constituir novo título à prisão processual, negou-lhes motivadamente
a apelação em liberdade.
Data do Julgamento:08/08/2000
Data da Publicação:DJ 20-10-2000 PP-00113 EMENT VOL-02009-01 PP-00034
