EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA. 1. Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Alteração da base de cálculo, da alíquota e do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS. Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno deste Tribunal. Aplicação da Lei Complementar nº 7/70. 2. Lucro ou faturamento. Definição da base de cálculo da contribuição para o PIS. Controvérsia não dirimida pelo acórdão recorrido. Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. 1. Entrada de mercadoria importada no território nacional em data posterior à vigência do Decreto nº 1.427, de 29 de março de 1995. Incidência do imposto com a alíquota majorada, tendo em vista o fato gerador do tributo. 2. Constitucionalidade do diploma legal editado pelo Poder Executivo Federal. Matéria dirimida pelo Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. Questão insuscetível de apreciação em sede extraordinária, ante a manifesta falta de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO- CONHECIMENTO. 1. Prequestionamento da matéria constitucional. Pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário, que se caracteriza pela manifestação explícita do acórdão recorrido a respeito do tema previamente suscitado na instância ordinária. 2. Embargos de declaração. Argüição de ofensa a dispositivos constitucionais distintos daqueles suscitados nas razões de apelação. Inovação da lide. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da decisão ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido limitou-se a interpretar lei processual, não conhecendo do Agravo de Instrumento, por intempestivo. Não enfrentou, portanto, qualquer questão constitucional, que possa ser reexaminada por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. E a questão infraconstitucional ficou preclusa, com a inadmissão do Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo improvido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. A agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem como os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. De resto, se o acórdão continha vícios processuais, como a alegada falta de fundamentação, haveria de ter impugnado, mediante Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, sem o que ficou preclusa a questão. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, por exemplo, as que fixam os requisitos de nulidade dos julgados. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso extraordinário no caso em que as questões constitucionais nele suscitadas não foram argüidas em momento procedimentalmente adequado. Precedente. 2. Mérito da controvérsia. Impossibilidade. O exame da questão pressupõe que tenha sido ultrapassada a fase processual de conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - VALORES LOCATÍCIOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL. A execução há de fazer-se pelo sistema previsto no artigo 100 da Constituição Federal, no que não excepciona a natureza, em si, do débito a espécie de relação jurídica que o tenha originado.

EMENTA: Reajuste de vencimentos (28,86%) deferido aos militares. Extensão aos civis. Debate sobre a forma de compensação. Matéria legal. Ofensa indireta à CF.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência do alegado descumprimento da decisão desta Corte prolatada no HC 79.285. - Não-ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena imposta concretamente. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Observar-se a jurisprudência firme da Corte, no tocante à inexistência, no caso, de direito adquirido não implica ofensa ao princípio do livre convencimento do Juiz, mas apenas que se entende que essa jurisprudência deve continuar a ser seguida. - Inexistência, no caso, de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de salário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: I. RE: norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência do art. 5º, XL, da Constituição, é necessário - e, por isso, admissível, mesmo em recurso extraordinário - interpretar as normas infraconstitucionais de modo a aferir da existência do conflito no tempo entre elas. II. Direito Penal Militar: penas restritivas de direito: a L. 9.174, limitada à alteração do art. 44 C. Pen. comum, não se aplica aos crimes militares, objeto de lei especial diversa no ponto.

EMENTA: 1. Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988: revisão do valor inicial: aplicação da regra do art. 58 ADCT, não a do art. 202, caput, CF. 2. A questão dos limites temporais da eficácia do art. 58 ADCT não foi objeto de impugnação no recurso extraordinário, o que implica sua preclusão.

EMENTA: 1. Servidor estadual em estágio probatório: exoneração não precedida de procedimento específico, com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório, como impõe a Súmula 21-STF: nulidade. 2. Nulidade da exoneração: efeitos. Reconhecida a nulidade da exoneração deve o servidor retornar à situação em que se encontrava antes do ato questionado, inclusive no que se refere ao tempo faltante para a complementação e avaliação regular do estágio probatório, fazendo jus ao pagamento da remuneração como se houvesse continuado no exercício do cargo; ressalva de entendimento pessoal do relator manifestado no julgamento do RE 247.349.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de redução do quantum dos vencimentos e, portanto, de ofensa ao princípio da irredutibilidade deles, princípio esse que não impede a absorção de gratificações, decorrente do novo sistema remuneratório, sem a referida redução. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Servidor Público. Férias. Conversão de 1/3 (um terço) em abono pecuniário. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que o despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário deste Supremo Tribunal (RE 226.462, j. em 09.12.98), sendo que os julgados da Segunda Turma, referidos pela agravante, são anteriores a tal assentada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 7.802/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 98.816/90. DENÚNCIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. Configuração do alegado constrangimento ilegal, ante a circunstância de ressentir-se a peça acusatória em referência de uma deficiente exposição do fato delituoso, cuja descrição se revela genérica, imprecisa, e mesmo vaga, deixando o paciente sem condição de perceber do que, exatamente, está sendo acusado, com evidente prejuízo para o seu direito de defesa. Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A PACIENTE CONTEMPLADO COM SURSIS. Hipótese em que o writ não pode ser considerado, de plano, como incabível, dado o reflexo que eventual revogação do benefício da suspensão condicional da pena produziria sobre o direito de ir e vir do condenado. Ordem deferida para assegurar a apreciação do pedido pela Corte apontada como coatora.