EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO LIBELO, NO PRAZO LEGAL, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO O DEFENSOR CONSTITUÍDO, PARA TAL FIM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO PROPICIADA REABERTURA DE PRAZO PARA O NOVO DEFENSOR APRESENTAR A CONTRARIEDADE E REQUERER PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. "HABEAS CORPUS". 1. A falta de contrariedade ao libelo não constitui nulidade, se houve intimação regular do defensor do acusado para tal fim, decorrendo "in albis" o prazo para sua apresentação. 2. Não se justifica, nesse caso, reabertura do prazo para o novo defensor. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA CARTA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal (artigo 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 2. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador "por qualquer tempo". Restrição do direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao Presidente e Vice-Presidente da República. Precedentes. Deferimento da medida cautelar.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: controvérsia relativa à irregularidade do traslado de peça essencial à formação do instrumento do agravo, circunscrita ao âmbito processual ordinário, que não viabiliza o RE; prestada a jurisdição, embora em sentido diverso do pretendido, o que não implica subtração das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por insuficiência do traslado do agravo de instrumento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração. Caráter infringente do julgado. Inviabilidade. 3. Deserção. Falta de alegação em momento oportuno. 4. Fundamentos da decisão inatacados. Súmula 283. 5. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. Contribuição social prevista no art. 1º da L.C. nº 84/96. Constitucionalidade. Precedente: RE 228.321. - A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao extraordinário, não tendo o agravante trazido argumento capaz de fazer frente àquela orientação. Agravo desprovido.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de ação rescisória. Ofensa indireta. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099/95, ART. 89: CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839, DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Durante a vigência da Lei n 9.099/95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar. 2. A Lei n 9.839, de 27.9.1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n 9.099/95 - estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - não é de ser observada, quanto aos crimes ocorridos antes de sua vigência, pois, embora se trate de inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5 , XI, da Constituição Federal). Precedente: "H.C." n 79.390. 3. No caso, o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 254 do C.P.Militar (receptação), ocorrido a 09 de junho de 1999, antes da vigência da Lei nº 9.839, de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei mais benigna (nº 9.099/95). 4. Recurso ordinário provido para se deferir o "Habeas Corpus", ou seja, para que se observem no processo instaurado contra o paciente, ora recorrente, as normas da Lei nº 9.099/95, inclusive as do art. 89.

EMENTA: Recurso extraordinário. Inexistência. - O recurso extraordinário foi interposto em 25.05.98 (fls. 233, data do protocolo), ocasião em que o Dr. Carlos Alberto de Oliveira Braga, que havia substabelecido seus poderes em favor do Dr. Sarjob Aranha Neto que foi o causídico que firmou a petição de recurso extraordinário, já não mais os tinha, porque a procuração passada a ele (fls. 225/225-verso) se vencera em 17.03.98. Portanto, em face do disposto no artigo 37 do C.P.C., aplicável ao caso em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário é inexistente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário julgado por decisão monocrática do relator. 2. Interposição de embargos declaratórios. 3. Recursos conhecidos como agravos regimentais. 4. Juros reais. Não-auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Jurisprudência da Corte, firmada a partir da ADIn n.º 4 (D.J. de 25.6.1993). 5. Agravos regimentais desprovidos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX- FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INTEGRADOS NA FORMA DA LEI. COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUANTO À INICIATIVA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 61, §1º, II, 'c', da CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: Embargos de declaração, tomados como agravo regimental, de que todavia não se conhece, por intempestivo.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Decreto-lei n.º 1940/1982. Lei Complementar n.º 70/91 2. No Recurso Extraordinário n.º 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto a estarem sujeitas a idêntica alíquota para o FINSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE n.º 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, nos Embargos de Divergência no RE 187.436-8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de alíquotas para o FINSOCIAL (Leis nºs 7787, art. 7º; 7894, art. 1º; 8147, art. 1º), no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrente de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos termos das leis aludidas. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para reexame, em concreto, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, a cargo do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Beneficiário da previdência social. Foro. Competência. Propositura de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social tanto no domicílio do segurado como no da Capital do Estado-membro. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - "Habeas corpus" que tem outro objeto que não o do anterior julgado pelo S.T.J., e que ataca a condenação mantida por Tribunal de Justiça. - Incompetência do S.T.F. para processá-lo e julgá-lo originariamente, sendo competente para tanto o S.T.J. (artigo 105, I, "c", da Constituição). "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que este o aprecie como entender de direito.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22.06.93, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 37, II; E 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vícios de inconstitucionalidade material e formal cuja análise depende do deslinde da questão relativa à possível revogação da lei impugnada ante o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que, ao dar nova redação ao art. 41 da Carta da República, introduziu em seu texto regra sobre estágio probatório dos servidores públicos. Juízo insuscetível de ser realizado em controle concentrado de constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta não conhecida.