EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 18-06-2001 PP-00003 EMENT VOL-02035-04 PP-00665
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL
CIVIL.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO: ART. 7º, XIV, DA C.F. DE
1988. JORNADA DE TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO:
FUNDAMENTOS. AGRAVO.
1. O precedente invocado na decisão agravada
considerou não descaracterizado o turno ininterrupto de
revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, pela
simples concessão, por parte do empregador, de intervalos
para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.
É que a jornada menor, de 6 horas, visa a
compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico,
psico-social e familiar, provocado por esse regime de
trabalho.
2. Ademais, o acórdão referido na decisão agravada
já está publicado (DJU de 02/10/98), com trânsito em
julgado, e a cujos fundamentos são ora adotados.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL
CIVIL.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO: ART. 7º, XIV, DA C.F. DE
1988. JORNADA DE TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO:
FUNDAMENTOS. AGRAVO.
1. O precedente invocado na decisão agravada
considerou não descaracterizado o turno ininterrupto de
revezamento, previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, pela
simples concessão, por parte do empregador, de intervalos
para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.
É que a jornada menor, de 6 horas, visa a
compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico,...
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00038 EMENT VOL-02037-07 PP-01504
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS
PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA,
BEM COMO DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças obrigatórias nos termos do art. 544, § 1º, do CPC e
Súmula 288 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS
PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA,
BEM COMO DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças obrigatórias nos termos do art. 544, § 1º, do CPC e
Súmula 288 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:15/05/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00048 EMENT VOL-02037-12 PP-02595
EMENTA: Recurso Ordinário - Habeas Corpus.
Pedido de transferência de presídio - Matéria afeta ao
Juízo da execução - Arts. 588 e 590 do CPPM.
Estelionato - Art. 251 do CPM - Crime cometido por
militar contra militar - Art. 9º, II, a do CPM - Competência da
Justiça Militar.
Recurso ordinário não conhecido.
Ementa
Recurso Ordinário - Habeas Corpus.
Pedido de transferência de presídio - Matéria afeta ao
Juízo da execução - Arts. 588 e 590 do CPPM.
Estelionato - Art. 251 do CPM - Crime cometido por
militar contra militar - Art. 9º, II, a do CPM - Competência da
Justiça Militar.
Recurso ordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/05/2001
Data da Publicação:DJ 18-06-2001 PP-00013 EMENT VOL-02035-02 PP-00271
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO -
JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge
harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de
município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o
prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº
201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até
noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da
denúncia.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIME COMUM PRATICADO POR
PREFEITO - ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em
face de recebimento de denúncia por tribunal de justiça
circunscreve-se ao plano processual penal, competindo à União dispor
a respeito.
Ementa
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO -
JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge
harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de
município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o
prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº
201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até
noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da
denúncia.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIME COMUM PRATICADO POR
PREFEITO - ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em
face de recebimento d...
Data do Julgamento:25/04/2001
Data da Publicação:DJ 08-06-2001 PP-00021 EMENT VOL-02034-02 PP-00359
JORNADA DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO. O que
revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a
inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o
sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com
alternância semanal.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO. O que
revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a
inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o
sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com
alternância semanal.
Data do Julgamento:24/04/2001
Data da Publicação:DJ 01-06-2001 PP-00079 EMENT VOL-02033-08 PP-01677
EMENTA: Agravo Regimental. Reclamação. Tutela
antecipada. Medida Liminar. Decisão que, antecipando a tutela nos
autos de ação ordinária, determinou a imediata atualização dos
vencimentos percebidos pelos servidores associados representados
pela autora, aplicando-se índice referente à inflação cumulada
desde fevereiro de 1995, apurada pelo IBGE. Desrespeito à decisão
do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou
Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela
que tenha como pressuposto a questão específica da
constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº
9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de
Mello). Agravo Regimental a que se dá provimento para deferir
medida liminar suspendendo a eficácia da decisão reclamada.
Ementa
Agravo Regimental. Reclamação. Tutela
antecipada. Medida Liminar. Decisão que, antecipando a tutela nos
autos de ação ordinária, determinou a imediata atualização dos
vencimentos percebidos pelos servidores associados representados
pela autora, aplicando-se índice referente à inflação cumulada
desde fevereiro de 1995, apurada pelo IBGE. Desrespeito à decisão
do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou
Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela
que tenha como pressuposto a questão específica da
constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art....
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação:DJ 24-05-2002 PP-00053 EMENT VOL-02070-01 PP-00204
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284-STF.
1. É condição do êxito do agravo regimental que suas razões se
insurjam contra todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de
incidência da Súmula 284-STF.
2. Hipótese em que o agravante limita-se a sustentar a
impossibilidade de ser conhecido o extraordinário, sem demonstrar
seu inconformismo com o ato judicial proferido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284-STF.
1. É condição do êxito do agravo regimental que suas razões se
insurjam contra todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de
incidência da Súmula 284-STF.
2. Hipótese em que o agravante limita-se a sustentar a
impossibilidade de ser conhecido o extraordinário, sem demonstrar
seu inconformismo com o ato judicial proferido.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:19/04/2001
Data da Publicação:DJ 25-05-2001 PP-00015 EMENT VOL-02032-04 PP-00756
EMENTA: Administrativo. Município. Horário de funcionamento
de estabelecimento comercial. Competência municipal (CF, art. 30,
I). Precedentes do STF. Fundamentos da decisão agravada não
impugnados. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Município. Horário de funcionamento
de estabelecimento comercial. Competência municipal (CF, art. 30,
I). Precedentes do STF. Fundamentos da decisão agravada não
impugnados. Regimental não provido.
Data do Julgamento:17/04/2001
Data da Publicação:DJ 08-06-2001 PP-00014 EMENT VOL-02034-05 PP-00978
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIMES HEDIONDOS. A
progressividade no regime de cumprimento da pena, ainda que se trate
dos denominados crimes hediondos, não conflita com a Constituição
Federal. Impertinência do recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público como fiscal da lei, no que concedido o habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a referida
progressão.
Ementa
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIMES HEDIONDOS. A
progressividade no regime de cumprimento da pena, ainda que se trate
dos denominados crimes hediondos, não conflita com a Constituição
Federal. Impertinência do recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público como fiscal da lei, no que concedido o habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a referida
progressão.
Data do Julgamento:17/04/2001
Data da Publicação:DJ 17-08-2001 PP-00052 EMENT VOL-02039-02 PP-00321
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário
deste Supremo Tribunal (RE 222.480, j. em 09.12.98), sendo que os
julgados da Segunda Turma, referidos pela agravante, são anteriores
a tal assentada.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário
deste Supremo Tribunal (RE 222.480, j. em 09.12.98), sendo que os
julgados da Segunda Turma, referidos pela agravante, são anteriores
a tal assentada.
Data do Julgamento:17/04/2001
Data da Publicação:DJ 18-05-2001 PP-00440 EMENT VOL-02031-07 PP-01462
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois incabível recurso extraordinário para análise de matéria
processual, sendo inexistente a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da
Constituição, porque esse dispositivo não se ocupa em afirmar se a
prescrição por ele regulada é parcial ou total. Precedentes deste
Tribunal.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
pois incabível recurso extraordinário para análise de matéria
processual, sendo inexistente a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da
Constituição, porque esse dispositivo não se ocupa em afirmar se a
prescrição por ele regulada é parcial ou total. Precedentes deste
Tribunal.
Data do Julgamento:17/04/2001
Data da Publicação:DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-08 PP-01564 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00069
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA
LEI Nº 9.455/97 PARA OS CRIMES DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS.
1. A possibilidade de progressão do regime prisional
facultada pela Lei nº 9.455/97 para os crimes de tortura não se
estende aos demais crimes hediondos.
2. Precedentes.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA
LEI Nº 9.455/97 PARA OS CRIMES DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS.
1. A possibilidade de progressão do regime prisional
facultada pela Lei nº 9.455/97 para os crimes de tortura não se
estende aos demais crimes hediondos.
2. Precedentes.
Ordem indeferida.
Data do Julgamento:17/04/2001
Data da Publicação:DJ 01-06-2001 PP-00078 EMENT VOL-02033-03 PP-00652
EMENTA: Magistério Estadual. Adicional por tempo de
serviço. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação estadual.
Ementa
Magistério Estadual. Adicional por tempo de
serviço. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação estadual.
Data do Julgamento:14/04/2001
Data da Publicação:DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-07 PP-01390 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00069
EMENTA: Habeas corpus. Preliminar. Concessão de ofício.
- Equívoco no acórdão prolatado pelo S.T.J. no RHC 7.982
que acarreta prejuízo para o ora paciente.
Em preliminar, concede-se habeas corpus de ofício, para o
efeito de anular o acórdão referido, a fim de que o S.T.J. proceda a
novo julgamento no RHC 7.982, levando em consideração a situação
descrita na denúncia com referência ao ora paciente, Frederico
Martins de Matos.
Ementa
Habeas corpus. Preliminar. Concessão de ofício.
- Equívoco no acórdão prolatado pelo S.T.J. no RHC 7.982
que acarreta prejuízo para o ora paciente.
Em preliminar, concede-se habeas corpus de ofício, para o
efeito de anular o acórdão referido, a fim de que o S.T.J. proceda a
novo julgamento no RHC 7.982, levando em consideração a situação
descrita na denúncia com referência ao ora paciente, Frederico
Martins de Matos.
Data do Julgamento:10/04/2001
Data da Publicação:DJ 10-08-2001 PP-00003 EMENT VOL-02038-02 PP-00300
EMENTA: FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA DISCREPÂNCIA
ENTRE A DECISÃO ATACADA E DIVERSOS JULGADOS DA SEGUNDA TURMA DO
STF, EM QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS FOI CONSIDERADA
INFRACONSTITUCIONAL.
O despacho agravado decidiu em conformidade com o
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assentou
ter a questão relativa à existência de direito adquirido aos índices
de reajuste das contas vinculadas ao FGTS natureza constitucional
(RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar
Galvão).
Agravo desprovido.
Ementa
FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA DISCREPÂNCIA
ENTRE A DECISÃO ATACADA E DIVERSOS JULGADOS DA SEGUNDA TURMA DO
STF, EM QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS FOI CONSIDERADA
INFRACONSTITUCIONAL.
O despacho agravado decidiu em conformidade com o
entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que assentou
ter a questão relativa à existência de direito adquirido aos índices
de reajuste das contas vinculadas ao FGTS natureza constitucional
(RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 248.188, Rel. Min. Ilmar
Galvão).
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:10/04/2001
Data da Publicação:DJ 22-06-2001 PP-00033 EMENT VOL-02036-04 PP-00718
EMENTA: Habeas Corpus: descabimento de sua impetração ao
Supremo Tribunal contra decisão do relator que, em HC requerido a
Tribunal Superior, indefere a liminar: precedentes.
Ementa
Habeas Corpus: descabimento de sua impetração ao
Supremo Tribunal contra decisão do relator que, em HC requerido a
Tribunal Superior, indefere a liminar: precedentes.
Data do Julgamento:03/04/2001
Data da Publicação:DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-03 PP-00481 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00064
EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime societário. Paciente
denunciado, a título de participação, como incurso no art. 1º, IV,
da Lei n.º 8.137/90. 3. Habeas corpus não conhecido, quanto à
inépcia da denúncia e quanto à extinção da punibilidade. Exame
desses temas no HC n.º 75.774-0-RJ, 2ª Turma, D.J. de 19.2.1999, em
que paciente seu co-réu, no mesmo fato criminoso. 4. Denúncia
explícita, ao descrever o modus faciendi da operação tida como
ilícita. Após a instrução, dirá a sentença da procedência, ou não,
da acusação. 5. A extinção da punibilidade só ocorre quando há o
pagamento integral da dívida antes do recebimento da denúncia. 6.
Quanto às provas, não se demonstrou a prática de violência pelos
agentes fiscais e policiais. Legalidade da atividade de fiscalização
e retenção lícita de documentos. 7. Habeas corpus conhecido, nessa
parte, mas indeferido. Cassada a liminar.
Ementa
Habeas corpus. 2. Crime societário. Paciente
denunciado, a título de participação, como incurso no art. 1º, IV,
da Lei n.º 8.137/90. 3. Habeas corpus não conhecido, quanto à
inépcia da denúncia e quanto à extinção da punibilidade. Exame
desses temas no HC n.º 75.774-0-RJ, 2ª Turma, D.J. de 19.2.1999, em
que paciente seu co-réu, no mesmo fato criminoso. 4. Denúncia
explícita, ao descrever o modus faciendi da operação tida como
ilícita. Após a instrução, dirá a sentença da procedência, ou não,
da acusação. 5. A extinção da punibilidade só ocorre quando há o
pagamento integral da dívida antes do...
Data do Julgamento:03/04/2001
Data da Publicação:DJ 08-06-2001 PP-00006 EMENT VOL-02034-02 PP-00263
EMENTA: Precatório: débito de pequeno valor: L. 10
.099/00:
RE prejudicado.
Em face da aplicabilidade imediata da L. 10.099/00 - que
regulamentou o art. 100, § 3º, CF, ao definir as obrigações de pequeno
valor excluídas pela norma constitucional da sistemática de pagamentos
mediante expedição de precatórios -, desapareceu o objeto do recurso
extraordinário, interposto contra decisão que, proferida antes do
advento da referida lei, afirmara a necessidade dessa regulamentação.
Ementa
Precatório: débito de pequeno valor: L. 10
.099/00:
RE prejudicado.
Em face da aplicabilidade imediata da L. 10.099/00 - que
regulamentou o art. 100, § 3º, CF, ao definir as obrigações de pequeno
valor excluídas pela norma constitucional da sistemática de pagamentos
mediante expedição de precatórios -, desapareceu o objeto do recurso
extraordinário, interposto contra decisão que, proferida antes do
advento da referida lei, afirmara a necessidade dessa regulamentação.
Data do Julgamento:27/03/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00040 EMENT VOL-02029-15 PP-03113
EMENTA: Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de
produtividade.
- Falta de demonstração de que, no caso, ocorre
gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico
fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação
originária).
- Tendo o acórdão recorrido se baseado em interpretação
que deu à legislação infraconstitucional estadual, não violou o
princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico porque
não se fundou na existência de direito adquirido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de
produtividade.
- Falta de demonstração de que, no caso, ocorre
gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico
fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação
originária).
- Tendo o acórdão recorrido se baseado em interpretação
que deu à legislação infraconstitucional estadual, não violou o
princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico porque
não se fundou na existência de direito adquirido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/03/2001
Data da Publicação:DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-04 PP-00866 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00087
