EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão da Apelação, além de fundamento infraconstitucional expresso (art. 200 do R.I.C.M.), valeu- se de outros deduzidos no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 149.448-2/0-01 e em outros arestos (Apelações Cíveis nºs 121.395 e 212.861), cujos textos, porém, não foram reproduzidos, ao ensejo da interposição do R.E., nem no instrumento de Agravo. 2. E sem eles nem seria possível verificar quais os fundamentos outros adotados e, conseqüentemente, se ocorreu, ou não, violação, ao inc. II do art. 5º ou inc. I do art. 150 da Constituição Federal. 3. Em suma, o instrumento do Agravo não contém peças essenciais à compreensão da controvérsia, o que inviabiliza o R.E. (Súmula 288), mesmo que admitido o oportuno prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 4. Ademais, as questões infraconstitucionais ficaram preclusas com o não conhecimento do Recurso Especial, pelo S.T.J., por razões meramente processuais. 5. Por fim, como assinalou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido. 5

EMENTA: - Recurso extraordinário. Penal. Processual Penal. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido sob o fundamento de que é inadmissível o pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de atipicidade da conduta à míngua de elemento subjetivo do injusto, pois para afastar a acusação seria imprescindível o exame exaustivo de provas, providência imprópria na via estreita do writ, que não é instrumento destinado à obtenção de absolvição sumária. 3. Recurso extraordinário interposto apontando- se vulnerados os arts. 133 e 5º, XXXIV, letra "a", da Lei Maior. 4. Parecer da P.G.R. pelo improvimento do recurso. 5. A inviolabilidade, a que se refere o art. 133 da Constituição Federal, protege o advogado, por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, encontrando, porém, limites na lei. 6. Inviável a análise de fatos e provas no âmbito do recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento no que se refere ao art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição. 7. Recurso extraordinário não conhecido, admitindo-se, em tese, a exceptio veritatis, em se cuidando de crime de calúnia, na espécie.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. INADIMISSIBILIDADE. 1. Cabe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida. 2. A regra do artigo 536 do Código de Processo Civil determina deva o embargante indicar os pontos obscuros, omissos ou contraditórios eventualmente observados no decisum embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: ESTADO DO CEARÁ. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 11.167/86. PARÁGRAFO 5º. DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (INTRODUZIDO PELA EC/21/95). Diploma legal que, além de instituir vantagem funcional sobre tempo de serviço, fator que já era considerado para a concessão da denominada "gratificação por tempo de serviço", mandou incluir esta na base de cálculo daquela, revelando-se ofensivo ao inciso XIV do art. 37 da CF, em sua redação original. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

Não cabem embargos de declaração contra despacho do relator. Embargos recebidos como agravo regimental ao qual nega-se provimento, ante a falta de interesse da agravante em postular providência que já fora determinada pela decisão agravada.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS POR BARES E RESTAURANTES. BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO S.T.F.). AGRAVO. 1. Os temas constitucionais focalizados no R.E. não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, não preenchido, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, como nele acentuado, "existindo lei estadual estabelecendo base de cálculo para o imposto, mesmo que abrangendo a parte do serviço prestado no fornecimento, inexiste violação à Súmula n 574 do S.T.F.". 3. Nesse sentido a jurisprudência referida na decisão ora agravada, que ainda acrescentou: "De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais." 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao manter o não seguimento do Recurso Especial, não enfrentou qualquer tema constitucional, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.). 2. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO Nº 158 DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - PECEAP. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O ato impugnado, não sendo autônomo, mas regulamento da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, foge ao controle concentrado de sua constitucionalidade. 2. O exame da compatibilidade do Ato nº 158/PGR/PR com a Constituição pressupõe análise de norma infraconstitucional, tornando inviável a ação direta de constitucionalidade, por tratar-se de questão de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo. Imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência na ação. 2. Se o agravante não tem direito próprio à proteção ambiental, mas simples interesse previsto em suas cláusulas estatutárias, incabível figurar no processo como assistente litisconsorcial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei nº 8.213/91). 2. Equivalência do benefício ao salário mínimo. Eficácia da norma contida no artigo 58 do ADCT-CF/88. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Não-cabimento do agravo regimental, porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não causou prejuízo ao interesse jurídico do recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se inadmissível a utilização da via recursal extraordinária. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua a exigir, como pressuposto necessário à adequada interposição do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado, de modo explícito, a controvérsia constitucional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. O Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que os intervalos para descanso e alimentação não caracterizam interrupção do turno de revezamento e que são os turnos que devem ser ininterruptos, e não o trabalho da empresa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO NÃO ADMITINDO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA ECT. PASSAGEM DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe ação rescisória contra decisão circunscrita à admissibilidade de embargos de divergência em que não foi apreciada a questão controvertida. Hipótese não prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. Opção pelo regime celetista e conseqüente renúncia ao estatutário. Não há ofensa ao direito adquirido se não se comprovou a redução do salário advinda da não-inclusão dos qüinqüênios. 3. Erro de fato que enseja o acolhimento da rescisória é aquele que resulte de atos ou documentos da causa. Hipótese em que a perícia que fundamenta o pedido realizou-se em outra demanda. Ação julgada improcedente.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração. 3 . Hipótese em que, por equívoco, os embargos de declaração foram apreciados na Turma , quando o feito havia sido afetado ao Pleno. 4. Julgamento anulado, para se encaminharem os autos ao Plenário.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Falta de traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado, ou da certidão de sua inexistência. Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC. 7. Agravo Regimental desprovido.