EMENTA: - Habeas Corpus. Questão de ordem. 2. Ação penal por crimes capitulados nos arts. 288 e 312, combinados com os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, por desvios de recursos dos cofres estaduais e de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Habeas corpus deferido, para anular o processo criminal em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado, a partir da denúncia inclusive, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Petição pleiteando providências para o cumprimento da decisão concessiva do habeas corpus, inclusive no que diz respeito às medidas cautelares, o seqüestro e o arresto de bens, com hipoteca legal, que foram tornadas insubsistentes, com a anulação do processo na íntegra. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Não constitui matéria a ser examinada em habeas corpus, eis que não concerne à liberdade de ir e vir do paciente. Precedentes. 6. Petição não conhecida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO. - Embargos recebidos: provimento do agravo, para o fim de o recurso extraordinário ser processado.

PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: agravo regimental no mandado de injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.

EMENTA: - Questões atinentes à correção monetária e aos juros devem ser decididas no juízo de execução, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (EDRE 205.859). Quanto ao ônus da sucumbência, não há que falar em restituição de custas, emolumentos e despesas processuais, por ser a embargante beneficiária de assistência judiciária. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: - 1. Ações penais em curso, uma perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (por ser Promotor de Justiça um dos acusados), outra em Vara da Justiça Federal. 2. Diversidade dos fatos irrogados aos denunciados, em cada um dos processos. 3. Conexão afastada por ser meramente circunstancial a ligação entre as duas séries de infrações, a traduzir simples critério de utilidade forense, suprível pela extração de cópias. 4. Pedido indeferido, por unanimidade, após a retificação do primitivo voto do Relator.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PROVA - DELAÇÃO - VALIDADE. Mostra-se fundamentado o provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam delação de co-réus. Se de um lado a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro serve ao convencimento quando consentânea com as demais provas coligidas.

EMENTA: - Agravo regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AgRag 149.722, Primeira Turma, e AgRag 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). - Por outro lado, a súmula 288 continua em vigor, e a sua aplicação nada tem que ver com o prequestionamento de questão constitucional. Agravo a que se nega provimento.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Precedente: recurso extraordinário nº 193.456-5/RS, julgado pelo Pleno no dia 26 de fevereiro de 1997, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência intestina.

EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: TRANSMISSÃO POR FAX. I. - RECURSO APRESENTADO POR TRANSMISSÃO FAC-SÍMILE, OU MEDIANTE FAX: NECESSIDADE DE O ORIGINAL SE APRESENTADO EM TEMPO OPORTUNO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/92 DO TST : LEGITMIDADE. PRECEDENTES DO STF. II. - AGRAVO NÃO PROVIDO.

EMENTA:- Habeas corpus concedido de ofício, para decretar-se a prescrição da pretensão executória, sem expedição de alvará de soltura, por achar-se o paciente cumprindo pena por outra condenação.

EMENTA: - Crimes de seqüestro e roubo consumado bem caracterizados pelos fatos apurados no curso da ação penal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE, CONSIDERANDO O CRIME CONSUMADO, AGRAVOU A PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PARA QUATRO ANOS, NO REGIME FECHADO, CASSANDO O SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DA ACUSAÇÃO FOI PARCIAL, TENDO POSTULADO, APENAS, PELA SUPRESSÃO DO SURSIS E PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. 1. A apelação interposta pela Promotora de Justiça contra a sentença condenatória foi ampla, sem limitar o seu alcance. 2. As razões do recurso são expressas quanto ao reconhecimento do crime consumado e imposição de regime fechado. 3. O pedido formulado em ordem sucessiva, caso não acolhido o principal, é que versou sobre o afastamento do sursis e agravamento para o regime prisional semi-aberto. 4. É irrelevante que o pedido principal tenha sido formulado no mesmo item destinado à sua fundamentação, e não no final da petição. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS DA MASSA FALIDA. CRIME PERPETRADO PELO SÍNDICO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. 1. Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. 2. Depreende-se da expressão "qualquer pessoa", no seu sentido genérico, contida no inciso I do art. 189 da Lei de Falências, como não abrangendo a figura do síndico porquanto especificamente elencada no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. 3. O art. 189, inciso I, do Decreto-lei nº7.661/45 não revogou o disposto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CPP, ART. 580. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O NOVO JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado. CPP, art. 580. II. - Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos, fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento. III. - Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia. O processo por novo júri não muda a situação. IV. - H.C. concedido em parte.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL: INCIDENTE DE EXECUÇÃO: UNIFICAÇÃO DE PENAS. "HABEAS CORPUS". 1. Ao contrário do que pareceu ao Ministério Público federal, o acórdão impugnado, na impetração, não foi o proferido no Recurso em Sentido Estrito, conhecido como Agravo em Execução, mas, sim, o da Revisão Criminal, como está expresso na inicial, instruída, aliás, com cópia desse aresto e não do outro. 2. Também no tópico destinado ao pedido de "Habeas Corpus" é apontada, como decisão a ser modificada, aquela "denegatória da Revisão". 3. Sucede que o Tribunal de Justiça limitou-se a não conhecer do pedido de Revisão Criminal, porque nele não se impugnava sentença condenatória, mas, sim, decisão proferida em incidente de execução, sobre unificação de penas. 4. E, na verdade, Revisão Criminal só é mesmo cabível contra sentença condenatória (art. 621 do C.P.Penal). Não, assim, contra decisão incidental de execução. 5. Correto, pois, o acórdão impugnado. 6. "H.C." indeferido.

EMENTA:- Recurso de ofício. Não é incompatível com o art. 129, I, da Constituição o art. 574 do Código de Processo Penal, cujo inciso II, relativo à absolvição sumária, não se aplica, todavia, à hipótese de decisão do Presidente do Tribunal do Júri que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE APELAR. I. - O réu preso deverá ser intimado pessoalmente da sentença condenatória (CPP, art. 392, inciso I), mas inexiste previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre se pretende apelar ou que o mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LESÃO CORPORAL CULPOSA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS COM BASE NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 1. A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. 2. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não é passível de questionamento pela via do habeas corpus. 3. Habeas Corpus não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. C.F., art. 145, § 2º, art. 150, IV. I. - Base de cálculo da taxa florestal distinta da base de cálculo do ICMS: aquela, é o custo estimado da atividade estatal, esta é o valor decorrente da operação de circulação de mercadorias. II. - Alegação no sentido de que a taxa florestal tem caráter confiscatório: necessidade de reexame da questão de fato, o que não é possível em sede extraordinária. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.