EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59, DO CP. O magistrado não está obrigado a analisar exaustivamente as circunstâncias do art. 59, basta fixar-se nas reputadas decisivas para a dosagem. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário: direito local: não se conhece do recurso extraordinário contra acórdão que - para deferir à recorrida o cômputo, para fins de adicional, do tempo de serviço prestado a cartório não oficializado - fundou-se em lei estadual cuja constitucionalidade não foi contestada.

EMENTA: Recurso do assistente do Ministério Público contra sentença condenatória: divergência jurisprudencial que não alcança a espécie. Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas à exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso, no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria mudança da infração penal pela qual condenado o agente, com patente alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na espécie, quando a desclassificação do fato para lesões corporais implica atribuição aos ofendidos da prática de denunciação caluniosa pela imputação ao réu do crime de roubo

EMENTA: "Habeas corpus". - Não tem razão o impetrante-paciente. Com efeito, como resulta das informações e da documentação a elas apensa, os dois julgamentos do Tribunal de Alçada Criminal resultaram de apelações sucessivas e contra sentenças diversas: ao julgar a primeira apelação, a Corte anulou a sentença que havia sido prolatada por considerar que ela deixara de apreciar tese sustentada pela defesa, determinando que outra fosse proferida observados os requisitos legais; proferida nova sentença que condenou o ora paciente a 5 anos e 8 meses de reclusão, contra essa decisão foi interposta nova apelação, tendo o Tribunal lhe dado provimento parcial para reduzir a pena de multa, mantidas as demais conclusões da decisão de primeiro grau. Não houve, portanto, como alega o impetrante-paciente, dois julgamentos sucessivos e contraditórios da mesma apelação contra a mesma sentença. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Fundamentação suficiente de despacho indeferitório de liminar em habeas corpus, tendo em vista a natureza daquela decisão. Exeqüibilidade da condenação apenas sujeita a recursos de índole extraordinária.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. A definição da competência faz-se a partir dos parâmetros subjetivos e objetivos da ação ajuizada. Descabe, em virtude de matéria articulada na defesa (indivisibilidade da ação penal), fixar a competência, fazendo-o, assim, a mercê de ação ainda inexistente. Isso ocorre quando, em face de articulação da defesa sobre a indivisibilidade da ação penal, a provocar o envolvimento de terceiro possivelmente incurso em tipo no qual prevista pena de reclusão, dá-se a declinação da competência pelo Tribunal de Alçada Criminal para o Tribunal de Justiça, vindo este a endossar o procedimento.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não sendo a demora do julgamento, por si só, a razão de ser do paciente encontrar-se preso, mas sim em decorrência de flagrante e pronúncia, não é o habeas corpus a via adequada para postular a sua soltura, com fundamento na mencionada demora. 2. Deferimento da ordem, em parte, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que julgue imediatamente, como entender de direito, o habeas corpus perante ele impetrado. 3. Habeas Corpus deferido, em parte.

- Agravo regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288 (assim, no AgRag 149.722, Primeira Turma, e AgRag 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE A PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Embargos de divergência. Inexistência de aresto paradigma. Conseqüência: impossibilidade de impulso da via processual, pois este recurso destina-se à uniformização da jurisprudência e, para tanto, é necessário que haja demonstração inequívoca de dissenso de julgados de outra Turma ou do Plenário acerca da matéria recorrida. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA : MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES. ARTS. 14 DA LEI Nº 2.551 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978 E 24 DA LEI Nº 3.563 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE PREVEÊM O REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL, DESVIADO DE FUNÇÃO. Incompatibilidade manifesta desses dispositivos com o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso para investidura em cargo ou emprego público. Revogação do primeiro, pela nova Carta e inconstitucionalidade do segundo. Acórdão que dissentiu dessa orientação, já firmemente assentada pelo STF. Provimento do recurso, com declaração de inconstitucionalidade do segundo texto sob enfoque.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REQUISITOS PARA INGRESSO. Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. C.F., art. 5º; art. 22, I e XVI; art. 37, I. I. - Servidores públicos estaduais estatutários: ao Estado-membro cabe legislar, observados os princípios constitucionais federais relativos ao serviço público. Impertinência da invocação da competência legislativa da União inscrita no art. 22, I e XVI. II. - Pode o legislador, observado o princípio da razoabilidade, estabelecer requisitos para a investidura em cargo, emprego ou função pública. C.F., art. 37, I. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia no fato de o legislador estadual ter exigido, para o provimento dos cargos de Auditor Interno, Escrivão de Exatoria, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Fiscal de Tributos Estaduais, que os candidatos fossem diplomados em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA OMISSÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (REPASSE DOS DUODÉCIMOS) (ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. (ART. 102, I, "N", DA C.F.). LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. A competência originária do S.T.F., para o processo e julgamento da impetração, com base no art. 102, I, "n", da C.F., ficou bem demonstrada na petição inicial, com indicação, inclusive, de precedentes do Plenário, em situações análogas. 2. O Tribunal de Justiça tem legitimidade ativa para pleitear, mediante Mandado de Segurança, o repasse dos duodécimos, de que trata o art. 168 da C.F. 3. E o Governador do Estado legitimidade passiva, pois é a autoridade responsável por essa providência. 4. Embora o impetrante pudesse utilizar-se da via ordinária, em processo de ação cominatória, nada impedia que se valesse da via do Mandado de Segurança, pelo qual também se pode, em tese, compelir a autoridade pública à prática de algum ato, que haja deixado de praticar, e a que esteja juridicamente vinculada. 5. O repasse dos duodécimos vencidos antes da impetração, relativos aos meses de setembro e outubro de 1995, já ocorreu, em cumprimento à medida liminar deferida. Assim, também, aquele relativo aos meses subseqüentes, ao menos até o de novembro de 1996. 6. Nesses pontos, portanto, o Mandado de Segurança está prejudicado, pois seu objetivo já foi alcançado. 7. No que concerne, porém, aos meses posteriores, de dezembro de 1996, em diante, o M.S. é deferido, em caráter definitivo, confirmando-se a medida liminar e determinando-se à autoridade coatora que providencie o repasse dos duodécimos, tanto dos que se venceram no curso do processo, quanto dos que se vencerem até o final de seu mandato, sempre até o dia 20 de cada mês. 8. Preliminares rejeitadas. Pedido parcialmente prejudicado. E, noutra parte, deferido, nos termos do voto do Relator. 9. Decisão unânime.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 27, inciso IV, da Lei 8.334, de 25 de setembro de 1991, do Estado de Santa Catarina. Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 no referido Estado. - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em que a norma jurídica impugnada esteja revogada. - No caso, o dispositivo legal em causa, por ter sua vigência limitada no tempo - no período correspondente ao ano de 1992-, se auto-revogou ao término dele. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por ter ficado prejudicada.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei ( art. 117 do Estatuto dos Militares, cf. redação da L. 9.297); argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.

EMENTA: - Reclamação. Questão de ordem. Falta de legitimação ativa dos reclamantes. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo objetivo o processo pelo qual se exerce o controle de constitucionalidade dos atos normativos em abstrato, não se considera parte interessada, a que alude a Lei 8.038/90, para o efeito de legitimação ativa para propor reclamação sob o fundamento de não-cumprimento de acórdão prolatado em ação direta de inconstitucionalidade, terceiros que tenham, subjetivamente, interesse jurídico ou econômico na observância dessa decisão. Precedentes do S.T.F. Reclamação não conhecida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Estadual de Justiça integrado por membros da magistratura estadual, autoridades pertencentes aos outros Poderes, advogados e representantes de cartórios de notas de registro e de serventuários da Justiça. - A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de Justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), de que são corolários o auto- governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (arts. 96, 99 e parágrafos, e 168 da Carta Magna). Ação direta que se julga precedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 176 e 177 da parte permanente da Constituição do Estado do Pará, bem como a do artigo 9º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias dessa mesma Constituição.

EMENTA: Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TERIA ENTRADO EM DISSÍDIO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE "A COISA JULGADA IMPEDE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA" E DE QUE "NÃO CABE RENOVAR-SE NA EXECUÇÃO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO". Paradigmas que não versam questão que se assemelhe à que foi objeto da decisão embargada, onde não se negou a competência da Justiça do Trabalho, nem se rediscutiu situação jurídica acobertada pelo manto da coisa julgada, havendo-se assentado, tão-somente que, prevalecendo no STF "o entendimento de que a coisa julgada não constitui óbice à alteração de regime jurídico pela superveniência de lei nova modificadora", os efeitos do acórdão exeqüendo, que decidiu reclamação trabalhista ajuizada antes do advento da Lei Paulista nº 500/74, haveriam de limitar-se ao período que precedeu o referido diploma legal. A questão de saber se a Lei nº 500/74 permitiu aos servidores regidos pela CLT não optantes pelo novo regime por ela instituído o direito de continuar regidos pelo referido estatuto não chegou a ser ventilada pelo acórdão exeqüendo, como alegado, conquanto, indevidamente, haja constado de sua ementa, induzindo os embargantes a erro de interpretação. Embargos não conhecidos.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSSSP. Lei 8.112, de 1990, art. 231, § 2º, com a redação da Lei 8.688, de 21.7.93, art. 1º. CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS VIGENTES A PARTIR DE 01.07.94. Med. Provisória 560 e suas reedições. I. - A medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. C.F., art. 62, parág. único. II. - Suspensão cautelar da eficácia, com efeito ex tunc, da Resolução Administrativa nº 1.876, do TRE/PA, que, ao revogar decisão anterior que havia suspendido os efeitos da Resolução Administrativa 1.865/97, revigorou o teor desta, determinando a redução de doze para seis por cento a alíquota de contribuição dos servidores da Corte ao PSSSP.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 5º DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. Obrigação tributária insuscetível de ser cumprida mediante lançamento de débito na conta gráfica da contribuinte. Pelo sistema tributário em vigor, o que se contabiliza na referida conta é o crédito do ICMS pago na entrada da mercadoria, independentemente de sua origem, ou o débito pelas saídas, inexistindo hipótese de débito pela entrada. Acórdão que decidiu de acordo com essa orientação. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento.