- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS: LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 21, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, §§ 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Reajuste de vencimentos, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986). Sua revogação pelo Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Lei nº 7.830, de 28.09.1989. Art. 1º, "caput", do Decreto-lei nº 2.425, de 07.04.1988. 1. Os Policiais Militares do Distrito Federal têm seus vencimentos regulados por lei federal, em face do que dispõe o art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 3. Quanto ao I.P.C. de junho de 1987 a outubro de 1989, o mesmo Plenário tem decidido, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%. 4. Com relação ao reajuste de 84,32% (I.P.C. de março, com resíduo de fevereiro de 1990, Lei nº 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 5. E, quanto à U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento. 6. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido em parte e, nessa parte, provido, para denegação dos reajustes de 26,05%, 26,06% e 84,32% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.

EMENTA: Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão "até o limite estabelecido em lei" refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (art. 37, inciso XI, CF). Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência de decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO VIA POSTAL FEITA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.271/96 - NULIDADE. Ordem deferida.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE REVISÃO CRIMINAL POR SER REITERAÇÃO DE OUTRA JÁ JULGADA E POR NÃO ESTAR FUNDADA EM NOVAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE BALÍSTICA NA ARMA POSTERIORMENTE APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE. 1. Não é admissível a reiteração de pedido de revisão criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, art. 622, pár. único). 2. É legítimo o indeferimento de pedido de produção de prova pericial formulado pela parte, quando não for essencial para o esclarecimento da verdade (CPP, art. 184). 3. Prejuízo não demonstrado na inicial, pela não realização do exame de balística na arma posteriormente apreendida. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar habeas-corpus impetrado contra ato de Tribunal Superior - art. 102, I, alínea "i" da Constituição Federal. ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - FORMALIDADE - NATUREZA. A intimação visando à ciência da fase de alegações finais é essencial à validade do processo. Demora no cumprimento de carta precatória, consideradas deficiências da máquina estatal, não autoriza a designação de defensor dativo para a prática do ato.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou, pelo seu Plenário (HC 72.131), o entendimento de que, em alienação fiduciária em garantia, a prisão civil do devedor fiduciante é constitucional, não tendo sido revogada pelo Pacto de São José da Costa Rica. - Quanto ao alegado vício na citação na ação de depósito, não há elementos suficientes para, no âmbito do "writ", concluir pela nulidade da citação, demandando sua análise do exame de fatos e de prova. - Dada sua natureza, a prisão civil é incompatível com a prisão albergue ou com a prisão domiciliar. - No concernente às circunstâncias que não foram submetidas à apreciação na ação cível, e que são fatos novos a respeito dos quais não se manifestou o acórdão ora atacado, não se conhece deste "habeas corpus". "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Embora julgados por Juiz estadual, em virtude do disposto no artigo 27 da Lei 6.368/76 (que, como demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, esta Corte tem como recebido pela atual Constituição), o certo é que foram eles denunciados e condenados em primeiro grau por tráfico internacional de entorpecentes, razão por que a competência para julgar a apelação é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. É, pois, de ser anulado o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por incompetente para julgar a apelação. - Anulado esse aresto, fica prejudicado o exame da alegação de nulidade do laudo de exame toxicológico, porquanto a alegada coação, se existente, passa a ser apenas do magistrado de primeiro grau enquanto não for julgada a apelação pelo Tribunal Regional Federal, e, assim sendo, esta Corte é incompetente para julgar originariamente "habeas corpus" contra juiz de primeiro grau de jurisdição. "Habeas corpus" deferido para anular, por incompetência, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou a apelação, ficando prejudicada a apreciação da alegação de nulidade do laudo do exame toxicológico.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE SER INDENIZADO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A NORMA DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. Havendo-se fundado o acórdão na responsabilidade civil do Estado, torna-se descabida a alegação de ofensa aos dispositivos legais invocados. Recurso não conhecido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e § 1º do artigo 15, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. - Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) ao darem à Assembléia Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (competência privativa à Assembléia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para exploração de serviços públicos) e a expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e" do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços públicos), ambos da Constituição do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo 71 e a expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e" do § 1º do artigo 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989.

EMENTA: - Relevância jurídica da impugnação, perante os artigos 96, II, b, e 62, parágrafo único, da Constituição Federal, de resolução administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que atribuiu reajuste de vencimentos decorrente de medida provisória não convertida em lei e seguida de outra norma com diverso conteúdo. Liminar deferida para suspensão ex tunc, dos efeitos de resolução impugnada.

EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. - A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel. - Esta Corte tem se orientado no sentido de que, se do desdobramento do imóvel, ainda que ocorrido durante a fase administrativa do procedimento expropriatório, resultarem glebas, objeto de matrícula e registro próprios, que se caracterizam como médias propriedades rurais, e desde que seu proprietário não possua outra, não será possível sua desapropriação-sanção para fins de reforma agrária. É o que sucede, no caso, em virtude de doação a filhos como adiantamento de legítima. Impossibilidade de em mandado de segurança se desconstituir o registro pelo exame da ocorrência, ou não, de simulação ou de fraude. Mandado de segurança deferido.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não viabiliza dilação probatória, razão pela qual os fatos devem ser demonstrados, a priori, pelo Impetrante. RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA. A jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido da independência das responsabilidades administrativa e penal. A exceção corre à conta de situação concreta em que, no campo penal, hajam ficado patenteadas a inexistência da materialidade ou a negativa de autoria.

EMENTA : HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GUARDA DOS FILHOS MENORES. I. - O habeas corpus não se presta a decidir questão ligada à guarda de filhos, matéria a ser tratada no juízo cível. II. - H.C. não conhecido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NECESSIDADE DE CONSTAR DO TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - A prova da tempestividade do R.E. deve constar do traslado do agravo de instrumento. Necessidade, pois, da certidão de intimação do acórdão que deu origem ao RE. Isto não ocorrendo, tem aplicabilidade a Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. 3. Reconhecida a auto- aplicabilidade do art. 40, § 5º, da Constituição, isso significa a incidência da norma, a partir de 5.10.1988, dela constando expressa remissão ao § 4º do mesmo art. 40, no que concerne à revisão do benefício "...sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade...". Se o início da pensão ocorreu, após 5.10.1988, a incidência da regra aludida sucederá a partir da data do fato gerador do benefício. 4. Sobre as importâncias devidas, em atraso, incidirão correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação inicial. 5. Embargos de declaração recebidos, em parte.

EMENTA:"Habeas corpus". A fiança, quando cabível, como ocorre no caso, pode ser prestada a qualquer tempo, ainda que esta esteja sujeita apenas a recursos de natureza extraordinária. Por outro lado, o limite de pena a ser considerada é o abstratamente cominado. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de não ter sido o defensor do ora paciente intimado para a apresentação de razões de apelação. - No caso, por não haver o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, proposto a suspensão do processo, não há razão para decretar-se a nulidade deste a partir desse oferecimento. "Habeas corpus" indeferido, determinando-se a restituição dos autos da ação penal à origem.