EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). EXAME DE CORPO DE DELITO: PERÍCIA (ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Salientou o acórdão impugnado que o réu não forneceu material gráfico similar àquele contido nas peças falsificadas, valendo-se de sua experiência na prática de delitos como o da espécie, impossibilitando, assim, a realização da perícia. 2. Ora, se o réu concorreu para que a prova não se produzisse, não pode invocar sua falta, para sustentar a nulidade da condenação, em face do que dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido." 3. Ademais, tanto a sentença condenatória, quanto o acórdão que indeferiu sua Revisão, assentaram que houve prova indireta da falsificação, perpetrada pelo paciente, examinando, detidamente, a esse respeito, os elementos de convicção encontrados nos autos, os quais não podem ser reexaminados, no âmbito estreito do "Habeas Corpus". 4. "H.C." indeferido.

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ART. 210 DA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA, QUE FIXOU TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES DA COMUNA. ALEGADA OFENSA AO ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. Matéria estranha ao princípio da isonomia, consagrado no texto legal indicado, o qual, por isso mesmo, não pode ser tido por ofendido. Eventual excesso que estivesse sendo recebido pelos recorrentes, não poderia, de outra parte, ser considerado ao abrigo dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, em face da norma do art. 17 do ADCT. Fundamentação inadequada. Recurso não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE. Na dicção da ilustrada maioria, indispensável é que a causa de pedir constante do habeas-corpus tenha sido analisada quando da prática do ato apontado como de constrangimento. O silêncio pelo tribunal de justiça revela-o competente para o julgamento do habeas. TESTEMUNHAS - DEFESA E ACUSAÇÃO - INVERSÃO. Se de um lado é certo que as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das da defesa, de outro não menos correto é que a nulidade decorrente da inobservância desta ordem pressupõe prejuízo. Havendo as testemunhas da defesa declarado desconhecer o acusado, descabe falar em prejuízo. INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECADO. A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no juízo deprecado (Precedente: habeas-corpus nº 73822-2/PB, Segunda Turma, Diário da Justiça de 31 de outubro de 1996 e Revista Jurídica nº 231, janeiro de 1997, página 120). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. Exsurge fundamentada a sentença quando analisados os elementos probatórios relativos à materialidade e à autoria do crime perpetrado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CONTINUIDADE DELITIVA - MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS CRIMES - DIVERSIDADE. Exsurgindo a diversidade quanto à maneira de execução, em si, dos crimes de furto, descabe falar em continuidade delitiva. Isso ocorre quando um deles faz-se via arrombamento e subtração de coisas móveis, enquanto o outro diz respeito a abate de bovino e retirada da carne de animal.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SEM OBSERVÂNCIA DESSE FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. Se por ocasião do julgamento do extraordinário em mandado de segurança já se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderia ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento do impetrante trouxe como conseqüência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade dos julgamentos proferidos nesta Corte. 2. Habilitação dos herdeiros por morte do impetrante. Impossibilidade, dado o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima do único direito postulado: a anistia prevista no art. 8º do ADCT-CF/88. 3. Nulidade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Existência de acórdão concessivo da segurança pelo Superior Tribunal de Justiça e interposição do recurso extraordinário pela União Federal. Considerações. Conseqüência da derradeira decisão proferida neste Tribunal em sede de embargos declaratórios: extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3.1. Ao tempo da interposição do recurso extraordinário estavam presentes os pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com interesse para recorrer, posto que foi vencida na instância originária. 3.2. Tendo falecido o impetrante antes do julgamento do recurso extraordinário, a solução da causa não pode se restringir à declaração de nulidade dos julgamentos proferidos nesta instância, sob pena de se restabelecer, por via oblíqua, o aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.3. Em hipótese excepcional como a presente, o processo há de ser extinto sem julgamento do mérito, por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo reclamado. 4. Embargos de declaração conhecidos para invalidar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ressalvadas aos herdeiros as vias ordinárias para postular o direito à anistia post mortem do impetrante.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR DEPUTADO FEDERAL PARA IMPEDIR O LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Falta legitimidade ativa ao agravante para ajuizar mandado de segurança com vistas a impedir o leilão de privatização de empresa estatal, na medida em que não está buscando direito individual seu, nem mesmo direito subjetivo público, decorrente de participação na elaboração e votação de projeto de lei, não se apontando a tramitação de proposições nesse sentido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Norma constitucional de competência: eficácia imediata mas, salvo disposição expressa, não retroativa. 1. A norma constitucional tem eficácia imediata e pode ter eficácia retroativa: esta última, porém, não se presume e reclama regra expressa. 2. A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Relevância da fundamentação jurídica do pedido. - Ocorrência, no caso, do "periculum in mora", bem como da conveniência da concessão da liminar. Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 1.626, de 11 de setembro de 1997, do Distrito Federal.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM JUÍZO. REAJUSTES SALARIAIS. PREQÜESTIONAMENTO. Os procuradores autárquicos que atuam em juízo pela autarquia respectiva não cumprem mandato, mas exercem atribuição de seu cargo, podendo atuar em nome do órgão independentemente de ato de designação. Das disposições constitucionais alegadamente contrariadas, somente o princípio da legalidade mereceu apreciação pelo acórdão atacado, carecendo as demais da ausência do necessário preqüestionamento, sendo caso de se lhe aplicar a jurisprudência desta Corte cristalizada nas Súmulas 282 e 356. E, em relação ao dispositivo preqüestionado, não se pode admitir que fora malferido pelo aresto, pois, como nele se observara, a faculdade processual do julgador para negar seguimento a recurso tem base no Regimento Interno da Corte Superior Trabalhista. Recurso não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS: NÃO ADITAMENTO DA INICIAL: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. I. - Ação direta de inconstitucionalidade: medidas provisórias reeditadas: não aditamento da inicial relativamente às medidas provisórias reeditadas: não conhecimento da ação, dado que o seu objeto ficou restrito à norma que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural. Nulidade do decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária. - Improcedência das alegações relativas à existência de projeto técnico aprovado por órgão competente, ao não-reconhecimento de negociação, por instrumento particular, das áreas de que se constitui o imóvel em causa, e ao desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. - Procedência da alegação de falta de notificação prévia e válida do proprietário do imóvel para a realização da sua vistoria, porquanto a comunicação por meio de carta com aviso de recepção não foi recebida pelo proprietário, nem por pessoa com poderes para recebê-la, nem por seu representante legal ou por procurador por ele regularmente constituído; e a notificação em sua pessoa só se fez na data em que começou essa vistoria, não sendo, portanto, prévia como o exige o art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/93. Precedentes do S.T.F. Mandado de segurança deferido.

PENSÃO - VALOR. Ao primeiro exame, conflita com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal preceito de Carta estadual em que se remete ao legislador ordinário a fixação de limite estranho ao texto do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, prevendo a extinção da cota individual de pensão com a perda da qualidade de pensionista (§§ 3º e 4º do artigo 41 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 23 de maio de 1997.

I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório. Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória. II. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição da testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigações policiais e retratada em juízo.

EMENTA: Embargos de declaração. - Embargos que ou se apresentam com nítido caráter infringente, ou alegam inexistentes omissões, contradições e obscuridades. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, § 2º, INCISOS I E II DA LEI 8.629/93. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRODUTIVIDADE DA TERRA. COMPROVAÇÃO AFERIDA MEDIANTE LAUDO DO INCRA. MATÉRIA CONTROVERTIDA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DA MÉDIA PROPRIEDADE RURAL E IMUNIDADE À AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, ASSEGURANDO-SE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.629/93. Inexistência. Matéria já dirimida pelo Plenário desta Corte no sentido de que a elaboração dos índices fixados nesta lei, referentes à produção agrícola e à lotação de animais nas pastagens, está sujeita às características variáveis no tempo e no espaço e vinculadas a valores censitários periódicos, não condizentes com o grau de abstração e permanência que se espera de providência legislativa, mantendo-se, assim, essa atribuição, ao Poder Executivo. Precedente. 2. Índice de produtividade do imóvel rural. Fato complexo que reclama produção e cotejo de provas. Liquidez dos fatos descaracterizada. Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita. Precedente: MS 22.022 (DJU de 04.11.94). 3. Expropriação de média propriedade rural. Proprietário possuidor de outros imóveis rurais. Unititularidade dominial não satisfeita. Imunidade à ação expropriatória de média propriedade rural, ainda que improdutiva. Inexistência. 4. Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: Liminar. Constituição do Estado de Santa Catarina e Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado. Impeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento. A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União (Constituição Federal, art. 85, parágrafo único, e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal. Liminar deferida, em parte, por unanimidade.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 1º DA LEI Nº 7.706, DE 1988, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COMO DATA-BASE, O DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO PARA EFEITO DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 1. O SUPREMO entende que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal não estabelece a data-base do servidor público, mas tão somente garante aos servidores públicos e militares a revisão geral de seus vencimentos, sempre nos mesmos índices e na mesma data. 2. A iniciativa de lei sobre o reajuste dos vencimentos pagos aos servidores públicos federais é matéria de competência privativa do Presidente da República, que não pode ser constrangido a encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre reajuste de funcionários públicos federais. 3. Precedente (MS 22.439-DF). 4. Mandado de Segurança indeferido

LEGITIMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - POPULAÇÃO. A discussão sobre o número de habitantes do Município há de ocorrer com o envolvimento não do Tribunal de Contas da União, mas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a quem cabe, a teor do disposto no artigo 102 da Lei nº 8.443/92, publicar a relação do total das populações por Estados e Municípios. Ilegitimidade do Tribunal de Contas da União.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO: REEXAME DE PROVA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA: ART. 224, a, DO CÓD. PENAL: LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. I. - Com a condenação do réu, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. II. - Sentença condenatória e acórdão suficientemente fundamentados. III. - Os recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem o cumprimento de mandado de prisão. IV. - Questões referentes ao regime de cumprimento da pena deverão ser submetidos ao Juízo das Execuções Penais. V. - A alegação de falta de justa causa para a condenação implicaria o reexame de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. VI. - A presunção de violência inscrita no art. 224, a, do Cód. Penal, porque não atentatória ao direito penal da culpa, tem legitimidade constitucional. VII. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Cautelar, em parte, deferida, para suspender a eficácia das expressões que fixam prazo para o exercício, pelas Unidades da Federação, de atos compreendidos em sua competência legislativa (artigos 9º e 10, II, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996).