EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F.: AUTARQUIA FEDERAL vs. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. C.F., art. 102, I, f. I. - A competência da letra f do inc. I do art. 102, da C.F., é para as causas que, por sua importância, podem pôr em risco a harmonia federativa. II. - Se a autarquia federal tem sede, filial ou escritório de representação ou de apoio no Estado-membro com a qual estabeleceu o litígio, é da Justiça Federal de 1º grau, daquela unidade da federação, a competência para o processo e julgamento da causa. III. - Precedentes do STF: ACOr 417-(QO)-DF, Pertence, RTJ 133/1059; ACOr 428-DF, Velloso, RTJ 136/890; ACOr 359-SP, Celso de Mello, Plenário, 04.08.93; ACOr 482-RJ, Velloso, 14.03.95; ACOr 490- PR, Velloso; ACOr 476-(QO), Gallotti, Plenário, 24.04.97; Pet 1286- (AgRg), Galvão, Plenário, 28.05.97. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE NATUREZA REAL. ART. 21 § 1º, RISTF. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A progressividade do IPTU só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, dada a sua condição de imposto de natureza real, não se levando em consideração a capacidade econômica do contribuinte. (Precedente do Plenário, RE - 153771, Sessão de 20.11.96). 2. Pode o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, quando a irresignação contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, faculdade prevista na norma regimental, sem que, com isso, se incorra em negativa de prestação jurisdicional (art. 21, § 1º, RISTF). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ARESTO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração não se revelam cabíveis para a desconstituição dos fundamentos da decisão proferida. Sua finalidade processual é a integralização do julgado. Precedente. 2. Contradição. Alegação improcedente. A contradição capaz de viabilizar a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva. 2.1 A divergência entre julgados proferidos pela Corte não constitui pressuposto para o conhecimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. O artigo 544, § 2º, do C.P.C., em sua atual redação, tratando especificamente do agravo de instrumento quando não for admitido recurso extraordinário, preceitua, sem limitações, que "distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão", da qual caberá agravo, se o de instrumento não for admitido ou a ele for negado provimento (art. 545 do C.P.C.). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso Extraordinário. (2) URP fev 89 (26,05%). (3) Inexistência de direito adquirido (ADI 694). (4) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não é esta Corte competente para julgar, originariamente, "habeas corpus" em que a autoridade tida como coatora é juiz de primeiro grau de jurisdição. - Tendo em vista, porém, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou dois "habeas corpus" impetrados pelo ora paciente e que versam questões ventiladas nesta impetração, é de serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça estes autos, para que ele aprecie o "writ" como entender de direito. "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. 1. Se o depósito judicial referente à conta de liquidação era insuficiente porque não incluída a correção monetária do débito, não há falar-se em extinção do processo: o cumprimento mitigado de uma ordem judicial não é capaz de afastar os fundamentos do pedido de intervenção. 2. Agravo regimental não provido.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, por ser matéria simplesmente processual a versada no acórdão recorrido, a propósito de cabimento de embargos de declaração.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL. C.F., art. 201, § 3º, e art. 202: NÃO AUTO- APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3º do art. 201, e o art. 202, da Constituição Federal, não são auto-aplicáveis: RE 193.456, Min. Maurício Corrêa p/acórdão, Plenário, 26.02.97. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA CASSADA POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REMESSA A NOVO JÚRI. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO STJ PARA SE OBTER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. Ao anular a decisão absolutória e determinar que o paciente seja levado a novo julgamento popular, não se adentrou na esfera de competência do Tribunal do Júri, mas se restringiu à valoração das provas lançadas nos autos, sob o argumento de que não foram consideradas pelo Conselho de Sentença. Ilegitimidade da pretensão de se obter efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória do recurso especial. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA INDÍGENA, DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O inciso IV do art. 109 da Constituição, ao atribuir competência à Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União, não tem a extensão pretendida pelos impetrantes, até porque no cenário desta singular amplitude seria muito difícil excluir alguma infração penal que não fosse praticada em detrimento dos interesses diretos ou indiretos da União. 2. O inciso XI do mesmo artigo confere competência à Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, os quais são aqueles indicados no art. 231 da Constituição, abrangendo os elementos da cultura e os direitos sobre terras, não alcançando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: INTERVENÇÃO. I. - A espécie diz respeito à intervenção da Executiva Regional do Partido no Diretório Municipal, em situação de emergência, e não de punição de filiado. Não há falar, portanto, em ofensa ao direito de defesa. II. - Questões processuais não autorizam a admissão do recurso extraordinário. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL. SÚMULA 288/STF, AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. O recurso cabível de decisão que nega seguimento a agravo de instrumento é o agravo regimental. 2. Ausência do traslado de cópia da decisão recorrida e de sua certidão de publicação, além das contra-razões ao apelo extremo, como dispõe o art. 544, § 1º, CPC. Incidência do óbice da Súmula 288/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: Justiça trabalhista. - Inexistência de ofensa direta aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, nas questões concernentes à complementação da licença remunerada, ao percentual da multa do FGTS e à não-admissão dos embargos. - Tem razão, no entanto, a recorrente no que concerne ao reajuste com base na sistemática do Decreto-Lei 2.302/86, cuja revogação se operou, sem ofensa a direito adquirido, pelo Decreto- Lei 2.335/87, conforme firme jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do RE 144.756, por seu Plenário. - Por fim, no que tange à URP de abril de 1988, a recorrente só tem razão em parte, porquanto o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.749, decidiu que o artigo 1º, "caput", do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata, tendo os servidores direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988). Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. RECURSO - TEMPESTIVIDADE - RAZÕES. A teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, o recurso pode ser interposto mediante termo subscrito pelo réu, viabilizando o § 4º nele inserido a apresentação das razões junto ao próprio órgão revisor. Discrepa do permissivo legal conclusão que implique dissociar a atividade profissional do representante do réu do termo oportunamente por este subscrito.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Precatórios judiciais. Pagamento parcelado. Art. 33 do ADCT. Para a aplicação da regra excepcional do art. 33 do ADCT, aos precatórios expedidos em processo de desapropriação, basta que estes se encontrem pendentes de pagamento quando da promulgação da nova Carta, data erigida, como marco temporal, pelo legislador constituinte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. QUESITO LEVADO AO CONHECIMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO COM REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: Concurso Público: revogação da autorização ministerial para nomear candidatos aprovados anulada, na instância a qua, por falta de motivação, mas, na linha da Súmula 15, sem ordenar a nomeação do impetrante: recurso não provido, até porque o fato novo - a abertura de novo concurso, com alegada ofensa ao art. 37, IV, CF - sequer é imputável à autoridade coatora.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, o artigo 108, II, da Constituição Federal encerra somente uma norma de competência segundo a qual, quando houver recurso para a segunda instância (e nada impede que a legislação ordinária não o admita), por não ter o texto constitucional criado, no caso, recurso específico, caberá ao Tribunal Regional Federal julgá-lo. Por isso, entendeu-se constitucional a Lei 6.825/80 em face da Emenda Constitucional nº 1/69 à vista de seu artigo 122, III, que continha a mesma regra contida no referido artigo 108, II, da atual Carta Magna, que, assim, não revogou a mencionada Lei. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Crimes de concorrência desleal e infração prevista no art. 179 do Decreto-lei nº 7.903-45. Habeas corpus deferido para anular a ação penal por vício de iniciativa no tocante aos delitos sujeitos à ação pública condicionada, prosseguindo-se no processo quanto aos demais.