HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DO CPB. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE REFAÇA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO, COMPUTANDO O PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL AO APELANTE. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. O RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO DO DELITO COMO HEDIONDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ARMA DE FOGO. RELATO DAS VÍTIMAS CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESA, EM COMPANHIA DE OUTRA PESSOA, PORTANDO UM QUILO DE MACONHA, PESSOA ESTA QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA TODA PARA SI. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE INDICAM QUE A PACIENTE NÃO TEM ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência; 2. Não estando prévia e suficientemente demonstrados os requisitos para o manejo da tutela possessória em si, revela-se incabível a concessão da medida liminar, por ausência do sinal do bom direito; 3. Vigente comodato verbal por tempo indeterminado mostrava-se imprescindível, a fim de caracterizar o esbulho, a comprovação de notificação prévia do comodatário, o que não ocorreu no caso sub judice, havendo mera declaração unilateral externada em boletim de ocorrência; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRICULTOR FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL. 1. O exame da assistência judiciária, requerido nos termos do art. 4 º da Lei N º 1.060/50, embora lastreado em simples declaração de pobreza, deverá ser efetuado no caso individual e de acordo com as peculiariedades envolvidas, sob pena de vedação do acesso a justiça. 2. As provas induzem a tese da hipossuficiência do requerente, ora Agravante, que obtém seu sustento, e de sua família, da pequena propriedade que tem por escopo registrar. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI 9494/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "O TEMPO REGE O ATO". TERMO INCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO PRESENTE CASO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO. 1. Os requisitos constantes no art. 927, do CPC são necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse, são eles: sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo e a perda da posse. 2. No presente caso, restaram comprovados pelo autor tais requisitos. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Diante da imposição do Ministério da Educação e Cultura – MEC no sentido de vedação à abertura de novas turmas, não merece acolhida a tese autoral a respeito do imediato início das aulas de complementação do curso de pedagogia. Tendo em vista a não comprovação dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, afasta-se o pleito autoral no tocante à indenização a título de danos materiais e morais. O autor não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar o dano material aduzido, não fazendo jus à indenização pleiteada. Inteligência do art. 333, I, CPC. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INÉRCIA DO APELANTE/REQUERENTE. COISA JULGADA. AMPLA DEFESA NÃO OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. PRETERIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O seguro-garantia não está incluso no rol do incisos I a IV do art. 9 º da Lei N º 6.830/80, como meio de garantia da Execução Fiscal, não se podendo compelir o Juízo a inovar no feito. 2. O seguro-garantia, por sua própria natureza, não se presta a garantia, nos moldes estritamente requeridos na Execução Fiscal, em razão das condições estabelecidas, em especial, no que concerne a existência de prazo de validade do seguro, que precisa ser renovado periodicamente e sob inteira responsabilidade de seu tomador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, não se tratando de Sentença extra petita. 2. Os militares para serem promovidos à graduação de 3º Sargento necessitam satisfazer os requistos de ingresso no quadro de acesso presentes no art. 7º, II, da Lei 6.544/04. 3. Mostra-se razoável a retroação dos efeitos do curso em face da desídia da Administração. 4. Possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo de promoção dos militares, com observância ao Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. Quanto à existência de vagas, tal requisito não pode ser obstáculo para a promoção do Apelado, diante das circunstâncias do caso. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ INVESTIDO EM JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. ACESSO A JUSTIÇA. 1. Verificado o risco do comprometimento do acesso a justiça e da respectiva prestação jurisdicional, motivado por problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado, que não se opõe ao pagamento de custas, nada obsta que estas sejam recolhidas ao final da Ação. 2. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o escopo das custas processuais é garantir o custo do processo no aparato judiciário, e não servir de óbice para aquele que busca a tutela jurisdicional, devendo o Poder Judiciário, através da análise do caso em concreto, zelar pela garantia constitucional do acesso a justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3/2007 DESTE TRIBUNAL, O QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA A REGULARIDADE FORMAL RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.