CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO A REGIME MAIS SEVERO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA CABÍVEL À ESPÉCIE SERIA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL CAUTELAR DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEP. PROCEDIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JUDICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PLEITO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR UMA POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES. CONTESTAÇÃO EM FACE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO MEIO CRUEL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA INCOMPATIBILIDADE ALEGADA. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0062 /2012: APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: Dissolução de sociedade de fato. Pretensão à meação de bens imóveis e móveis. Apelações intempestivas. Recurso não conhecido. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CA PUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CA PUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0114 /2013: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA CDA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL: DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE, UNICAMENTE PARA REDUÇÃO DO QUANTUM DA VERBA SUCUMBENCIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. DIREITO À HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO RECONHECIDO. 1 – A decisão de primeiro grau foi clara: ao não reconhecer a condição de herdeiro ou meeiro do falecido, pai dos agravantes, consequentemente também não reconheceu o direito destes à habilitação. E o fez por sentença, ou seja, decisão definitiva de mérito, a qual só pode ser combatida pelo recurso de apelação. 2 – Entretanto, é cabível no presente caso a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais quando o recurso equivocadamente interposto está dentro do prazo daquele que deveria ser corretamente manejado. 3 – Em se tratando de matéria de direito, combinada com a ausência de manifestação da parte recorrida, impõe-se o reconhecimento do efeito translativo do recurso para que se possa julgar o mérito da apelação em sede do agravo regimental efetivamente interposto. 4 – Tendo a inventariada e o genitor dos agravantes sido casados por 22 (vinte e dois) anos, até a ocorrência do óbito deste, em meados de 2009, bem como considerando que a aquisição do imóvel em questão se deu na constância da referida relação matrimonial, afigura-se de todo aplicável ao caso em análise o entendimento cristalizado pela Corte Suprema por meio da Súmula n. 377, a qual dispõe que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", presumindo-se, nesse caso, a comunhão de esforços na formação desse patrimônio. 5 – Direito à habilitação em inventário reconhecido aos agravantes, conforme pleiteado nos autos de origem. 6 – Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0232 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVENDO, CONTUDO, SER LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0547/2012 CIVIL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PENSIONAMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO UNICAMENTE DA APELAÇÃO DE AMMANDA JOELY FLORÊNCIO ROCHA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.250 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISS. APELO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. ACOLHIDO. APELO MANEJADO PELO BANCO ITAÚ. ACOLHIDO. 1. O ISS incide sobre o leasing em suas modalidades financeiro e lease-back; 2. O ISS incide no local da prestação do serviço, in casu, no Município de Penedo ; 3. A base de cálculo na prestação de serviços de leasing é o valor total dos serviços prestados; 4. O ente público municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, o mesmo não podendo ser dito quanto às custas processuais fixadas no Código de Custas Estadual; 5.Inexiste sujeição passiva tributária de empresa com controle acionário de empresa de leasing, uma vez que o interesse comum é informado por seu cunho jurídico, não por seu cunho econômico; 6. Para tributos com fatos geradores antecedentes à Lei Complementar nº 118/2005, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributo sujeito à lançamento por homologação se extingue, ou seja, somente se opera a decadência, após o decurso de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, somados de igual período, contado da homologação tácita do lançamento. Assim, resta não decaído o direito do fisco municipal de cobrar o ISS na presente questão. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA FIXAR A AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO ISS NOS ANOS DE 1998 ATÉ 2011. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR SUPOSTAMENTE EXCESSIVO CONSUBSTANCIA, EM VERDADE, NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INAUGURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À AGRAVADA. TUTELA DEFERIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO, DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO dO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO – REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMIERO GRAU SUPERADA, PORQUANTO, A LEI ADJETIVA CIVIL PREVÊ QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER CONCISAS EM SEUS FUNDAMENTOS, O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PREFACIAL ADUZIDA PELO AGRAVANTE DE INÉPCIA DA INICIAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC, REJEITADA, ANTE O FATO DA AÇÃO CAUTELAR SER INCIDENTAL À AÇÃO PRINCIPAL DE DIVÓRCIO. NO MÉRITO, NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS IMINENTES DAS PESSOAS JURÍDICAS CITADAS NA DECISÃO, BEM COMO, INEXISTEM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A RELAÇÃO SOCIETÁRIA DO INSURGENTE COM AS EMPRESAS MENCIONADAS. A AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS É IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE APURAR E PROTEGER OS DIREITOS E OS BENS PATRIMONIAIS DO CASAL PARA UMA FUTURA PARTILHA. COM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA A DECISÃO OBJURGADA, ATÉ QUE ADVENHAM FATOS NOVOS, DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO CASADO, EM SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL FIXADO DE FORMA EQUÂNIME. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RETOQUE, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO MARCO DEVERÁ FLUIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXPRESSÃO "AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO". PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 182 DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.