ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE O ATO DE APOSENTADORIA NÃO FOI APRECIADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO. PRESUNÇAO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINSITRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação objetivando a declaração judicial de que o demandante, agente de polícia federal aposentado por invalidez em dezembro/2001, encontra-se em efetivo exercício, pautado na tese de que a manifestação do Tribunal de Contas acerca da regularidade do ato de aposentadoria seria condição necessária à sua existência; diante da falta de concretização do ato pelo TCU requer que a Administração assegure sua participação em curso especial de polícia, com a conseguinte promoção para a Classe Especial, sem a exigência da avaliação de desempenho, argumentando que por culpa administrativa estaria impossibilitado de cumprir tal requisito. 2. A aposentadoria traduz-se em ato de natureza complexa, que demanda a manifestação de mais de um órgão da Administração, em observância à exigência de controle externo estabelecida no art. 71, III, da CRFB, para o seu aperfeiçoamento, o que não significa, como quer fazer crer o Apelante, que não produza efeitos antes do aludido controle, tratando-se a manifestação do Tribunal de Contas, para fins de registro, nos termos do aludido dispositivo constitucional, de verdadeira condição resolutiva. Precedentes do STF e STJ. 3. O ato de aposentadoria produz todos os seus efeitos a partir da publicação, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, momento em que os vencimentos do servidor imediatamente cedem lugar aos proventos decorrentes da aposentação, restando ao Tribunal de Contas da União a tarefa de, uma vez reconhecida a regularidade da aposentadoria, torná-la definitiva. 4. A ausência de manifestação definitiva da Corte de Contas da União acerca da aposentadoria do servidor federal, ainda que diante de expressivo lapso temporal, jamais poderia resultar no reconhecimento de que o ex-agente, que desde dezembro/2001 percebe seus proventos de forma integral, após a publicação da Portaria que concedeu sua aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 40, I, da CRFB, na redação vigente ao tempo da EC nº 20/1998, combinado com o artigo 186, I, da Lei nº 8.112/1990, se encontra "em efetivo exercício" e, nessa condição, apto à promoção funcional para a classe especial do cargo de agente da Polícia Federal. 5. Permanecendo o Autor na condição de inativo, não atende, sequer, ao requisito de exercício ininterrupto do cargo, imprescindível para promoção pretendida, nos moldes do estabelecido no Decreto nº 7.014/2009, que dispõe sobre os requisitos e condições para promoção na carreira Policial Federal, não se afigurando cabível autorizar sua promoção em patente contrariedade ao 1 regramento aplicável, como acertadamente concluiu o Magistrado de Primeiro Grau. 6. O requerimento de gratuidade de justiça somente se deu após a condenação do demandante em honorários advocatícios, sendo certo que quando do ajuizamento da ação as custas judiciais foram integralmente recolhidas, não tendo o interessado comprovado, minimamente, qualquer alteração em sua situação econômica, juntando, tão somente, após instado pelo Juízo, declaração de hipossuficiência, o que se afigura contraditório com o referido recolhimento da integralidade das custas processuais, pelo que descabe a concessão do benefício postulado. 7. Apelação do Autor desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/96. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria de mérito já se encontra devidamente apreciada nos autos da ação ordinária conexa, estando revestida pelo manto da coisa julgada. 2. A questão posta nos autos diz respeito ao cálculo dos valores a que o empregado aposentado tem direito à repetição em relação às contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar administrado pela PREVHAB Previdência Complementar, referente ao imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria, no período de vigência da Lei n. 7.713/88. 3. A parte autora passou a receber a complementação de aposentadoria em 05/07/1989 (fl. 21) e as retenções indevidas passaram a ocorrer em 1996 (ano-base) - declaração de ajuste anual do exercício de 1997. Como a ação ordinária foi ajuizada em 25/07/2007, depois da entrada em vigor da LC n. 118/05, a pretensão de obter o ressarcimento do imposto de renda pago antes de 25/07/2002 está prescrita, ou seja, apenas poderiam ser considerados para fins de cálculo do indébito os valores pertinentes aos pagamentos indevidos realizados a partir das declarações de ajuste anual referente ao ano base 2002. Os períodos anteriores devem ser considerados, sem, contudo, haver a restituição dos valores apurados. 4. Para a apuração do suposto indébito, as contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até julho de 1989 (data da aposentadoria) deveriam ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Este valor consistente no crédito deveria ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, conforme a decisão transitada em julgado (fls. 34). 5. Este exíguo montante jamais alcançaria o período não prescrito, pois as contribuições feitas em 1989 seriam totalmente consumidas pelo desconto sobre os valores recebidos a partir de 1996 (data da entrada em vigor da Lei n. 9.250/1995), sem alcançar o ano de 2002. 6. Por outro lado, mesmo adotada a sistemática de liquidação sustentada pela embargada em seu recurso, para a apuração do suposto indébito, as contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até julho de 1989 (data da aposentadoria) deveriam ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Este valor consistente no crédito deveria ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda devido. 7. Tendo em vista que o apelante passou a receber a complementação de aposentadoria em julho de 1989 e que estão prescritos os créditos que seriam restituídos pelo recálculo do IRPF 1 até a declaração de ajuste anual de 2002, não há crédito a ser devolvido. Embora não haja a prescrição do fundo de direito, o recálculo do IRPF referente aos anos-base 1996 a 2001, com o desconto das parcelas já tributadas quando dos aportes efetuados entre janeiro de 1989 a julho de 1989, demonstra que o crédito do recorrente jamais alcançaria o ano-base de 2002, declaração de ajuste de 2003, após o desconto do valor cobrado indevidamente, mas prescrito, relativo aos exercícios anteriores. 8. A fixação dos honorários se dava em consonância com a avaliação equitativa do Juízo, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo exigido e o valor da causa. 9. A condenação em honorários foi adequada e respeitou o princípio da causalidade e os dispositivos legais do CPC/1973. O valor atribuído à causa foi R$ 9.774,65 (nove mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O montante fixado em R$ 1.000.00 (mil reais) é razoável diante do trabalho desempenhado e da natureza da causa. 13. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR FALTA DE SAQUE POR MAIS DE 6 MESES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. - A parte autora, ANTONIO FERRARI, objetiva, em síntese, a condenação da Autarquia a restabelecer o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/085.734.547-8 desde a sua suspensão. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a referida suspensão do benefício, acrescidos de juros e correção monetária. - Incide, na hipótese, a prescrição do fundo de direito, que não se confunde com a perda do direito da parte autora ao benefício de aposentadoria, uma vez que tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos legais, pode o segurado em questão passar a receber o benefício. - O que veio a prescrever foi o direito de o demandante desconstituir a decisão que determinou a cessação da aposentadoria nº 085.734.547-8, proferida em 1993, consoante tela juntada aos autos, pelo INNS, e não em 2008, como alegado pelo autor, o qual não juntou aos autos qualquer documento que comprove que percebeu a aposentadoria em comento até a data por ele apontada. - Em nenhum momento houve a extinção da relação jurídica com a Previdência Social, não se tendo notícias nos autos de que a aposentadoria nº 085.734.547-8 tenha sido concedida mediante fraude ou porque a parte autora não teria apresentado documentos solicitados. - A verificação quanto à regularidade, ou não, da aposentadoria outrora concedida ao autor não se revela mais cabível, haja vista que a própria Autarquia Previdenciária informou que o processo administrativo de concessão da aposentadoria NB 085.734.547-8 não foi localizado em seus arquivos, por ter DIB muito antiga (31/10/1989), tendo o INSS relatado igualmente que a lei vigente quando da concessão do benefício da parte autora dispensava a Previdência Social da obrigação de conservar a documentação relativa à concessão dos benefícios previdenciários, após 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 214, do Decreto 77.077/76. - Como a cessação do benefício previdenciário em tela ocorreu em 1993 e a presente demanda foi ajuizada somente em 13/06/2017, mais de 24 (vinte e quatro) anos após a interrupção do pagamento da aposentadoria NB 085.734.547-8, deve o restabelecimento da aludida benesse ser fixado na data da citação do INSS no presente feito, quando tomou ciência da pretensão autoral. - Apelo provido parcialmente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU E FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia no pagamento de complementação de aposentadoria, incluindo parcelas pretéritas. 2. Na petição inicial, sustenta a parte Autora, em síntese, que ingressou nos quadros da RFFSA em 1978 (fl. 50), foi absorvido por sucessão trabalhista pela CBTU e após a cisão parcial da CBTU, foi absorvido pela FLUMITRENS, tendo mantido tal vínculo até a sua aposentadoria em 2001 (fl. 53). 3. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 4. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 5. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), e a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 6. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 7. Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a 1 operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 8. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMITRENS- após passar pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 9. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 10. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/96. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO. INVERSÃO DO ÔNIS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria de mérito já se encontra devidamente apreciada nos autos da ação ordinária conexa, estando revestida pelo manto da coisa julgada. 2. A questão posta nos autos diz respeito ao cálculo dos valores a que o empregado aposentado tem direito à repetição em relação às contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar administrado pela PETROS Previdência Complementar, referente ao imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria, no período de vigência da Lei n. 7.713/88. 3. De acordo com a Sentença transitada em julgado proferida na ação ordinária, que fixou a prescrição quinquenal, e com a data de ajuizamento da referida ação (03/06/2005), a pretensão de obter o ressarcimento do imposto de renda pago antes de 03/06/2000 está prescrita, ou seja, apenas poderiam ser considerados para fins de cálculo do indébito os valores pertinentes aos pagamentos indevidos realizados a partir das declarações de ajuste anual referente ao ano base 2000. Os períodos anteriores devem ser considerados, sem, contudo, haver a restituição dos valores apurados. 4. Para a apuração do suposto indébito, as contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 até maio de 1995 (data da aposentadoria) devem ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Este valor consistente no crédito deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, conforme a Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao ano-base em que o benefício passou tributado indevidamente, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda devido. 5. O montante do crédito superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base considerado deve seguir idêntico procedimento nos anos seguintes até o exaurimento do crédito. Significa dizer que o saldo de crédito será novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para que haja novo acerto (anual) com o montante recebido a título de complementação de aposentadoria do ano-base subsequente. 6. O valor das parcelas alcançadas pela prescrição deve ser abatido do crédito a que o autor faria jus, de acordo com a forma de cálculo acima descrita, entretanto, nada lhe será devolvido. O imposto de renda a ser devolvido, portanto, deverá ser apurado ano a ano (desde a primeira declaração após o recebimento da complementação de aposentadoria - 1996) e não haverá restituição dos valores referentes aos anos alcançados pela prescrição (anteriores ao ano-base de 1995 a 2000) ou até mesmo não haverá nenhuma restituição se todo o crédito estiver 1 prescrito, ou seja, se o valor cobrado indevidamente for consumido nos anos anteriores ao marco temporal fixado pela prescrição (cálculo zero). 7. Tendo em vista que o Apelado passou a receber a complementação de aposentadoria em maio de 1995 e que estão prescritos os créditos que seriam restituídos pelo recálculo do IRPF até a declaração de ajuste anual de 2000/2001, não há crédito a ser devolvido. Isso porque, embora não haja a prescrição do fundo de direito, o recálculo do IRPF referente aos anos-base 1995 a 2000, com o desconto das parcelas já tributadas quando dos aportes efetuados entre janeiro de 1989 a maio de 1995, demonstra que o crédito do recorrente jamais alcançaria o ano- base de 2000, declaração de ajuste de 2001, após o desconto do valor cobrado indevidamente relativo aos exercícios anteriores. 8. Considerando que o Embargado é a parte vencida na demanda, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. . 9. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTENSIONISTA DA EMATER. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947. REPERCUSSÃO GERAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO PROVIDA. I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. Comprovado através de Parecer Técnico confeccionado pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho, de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho que, no exercício da atividade de Extensionista da EMATER, o segurado esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes químicos oriundos da utilização de defensivos agrícolas Organofosforados, Organoclorados e Carbamatos, e seus vapores, bem como a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, e que não foi demonstrado pela empresa empregadora a existência de sistemática eficaz para o fornecimento, substituição e fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual deve ser reconhecido o exercício de atividades especiais. Precedentes: TRF/2. AC nº 0801173-08.2010.4.02.5101. Rel. Des. Federal SIMONE SCHREIBER. 2TEsp. Julgado em: 21/07/2016 e TRF/5. AC nº 0002933-74.2010.4.05.8000. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. 5T. DJ: 25/08/2011. IV. Verificado que o primeiro requerimento administrativo de concessão de aposentadoria foi protocolado 28/10/2010 e que a ação foi proposta em 09/10/2014, antes do prazo prescricional quinquenal, deve o réu proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida com DIB em 12/06/2013 em aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas anteriores à concessão do benefício vigente, bem como as diferenças apuradas entre o início da aposentadoria e a sua conversão em aposentadoria especial. V. Os valores apurados devem ser corrigidos monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor 1 da Lei nº 11.960/2009, quanto passa a ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do entendimento firmado pelo STF em 20/09/2017, no RE nº 870.947, ao apreciar o tema 810 em repercussão geral. VI. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual referente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, co CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. VII. Considerando que eventual recurso não enseja, de regra, a aplicação do efeito suspensivo, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, consistente na conversão da aposentadoria do autor, além de estarem presentes os requisitos necessários, deve ser antecipado os efeitos da tutela requerida para determinar à revisão no prazo de 30 (trinta) dias. VIII. Apelação Cível a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 101, INCISO I, E 102, II, DA CF/67, COM A REDAÇÃO DA EC 01/69. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a Administração proceder à revisão da aposentadoria do servidor, reduzindo os valores, tendo em vista supostas irregularidades apuradas quanto ao pagamento do benefício. 2. O demandante requer, já em sede de liminar, a restauração de seus proventos integrais de aposentadoria. Demais, a devolução dos valores que deixaram de lhe ser pagos pela UFRJ, até a restauração dos proventos integrais, e indenização no valor de 60 salários mínimos, por perdas e danos. 3. Na hipótese, o demandante obteve a aposentadoria em 1979, nos termos dos artigos 101, inciso I, e 102, inciso II, da Constituição Federal/67, com a redação da EC nº 01/69, que autorizam a aposentadoria do servidor por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, sendo certo que na ocasião o servidor contava pouco mais de 17 anos de serviço. 4. Constatadas pela UFRJ e em Auditoria do TCU inconsistências no Sistema SIAPE quanto ao pagamento do benefício, porque constando dos contracheques do servidor proventos integrais quando deveriam ser proporcionais, o demandante foi instado à manifestação, alegando desconhecimento do fato, decidindo a Instituição pela instauração de novo procedimento administrativo para apuração das irregularidades, com observância do contraditório e da ampla defesa e solicitação de nova perícia médica, dada a complexidade da situação. 5. Revelada por Junta Médica oficial da UFRJ em 2004 a ausência de patologias graves elencadas no artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112/90, concluindo que o beneficiário deveria receber aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o demandante foi notificado, procedendo a Administração ao ajuste no contracheque de maio/2005. 6. A fim de garantir ao demandante o direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88) e a comprovação dos fatos alegados na inicial, o Juízo a quo deferiu o pedido de perícia médica, realizada em 2013, constando do laudo que "não foram apurados no presente sinais ou sintomas inequívocos" das patologias que autorizaram a aposentadoria por invalidez (síndrome 1 da dependência do álcool e epilepsia), apontando o quadro sintomático, no momento de realização do exame, "para diagnóstico de Hipertensão essencial (primária)". 7. Colhidos depoimentos testemunhais em audiência, restaram ausentes evidências da aludida patologia pelo demandante, que era conhecido pelos depoentes há cerca de vinte anos. 8. Sentença reformada, pois os dispositivos constitucionais que fundamentaram a concessão do benefício eram claros e o enquadramento amparou-se no laudo pericial da época, revelando a hipótese erro operacional da Administração no pagamento. 9. Ainda que no presente caso a Lei nº 8.112/90 não possa ser aplicada, porque a aposentadoria ocorreu em 1979, na vigência da Lei nº 1.711/52, a redução dos proventos resultou apenas da observância do dispositivo constitucional aplicado no ato da aposentadoria, atuando a Administração Pública com base nos princípios da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB/88) e da autotutela (verbete 473 da Súmula do STF), descabendo a devolução ao servidor dos valores suprimidos. 10. A responsabilidade da Administração por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva (artigo 37, §6º, da CRFB/88), sendo necessária à sua configuração a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o liame entre esse e o prejuízo dele decorrente, surgindo, assim, o dever de indenizar da Administração. 11. Inexistência nos presentes autos de elementos aptos a demonstrar a ocorrência do alegado dano e de sua extensão, descabendo, por isso, a indenização requerida. 12. Vencido o demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 13. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (artigos 85, §11, e 98, 3º, do CPC/2015). 14. Apelação do demandante conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 10, DE 05.11.2010 REVOGADA - ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO - ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 16, DE 23.12.2013. I - Apelação interposta por JOSÉ CÂNDIDO JUNQUEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que objetiva que seja assegurada a manutenção de sua aposentadoria, com a determinação, à autoridade impetrada, de que se abstenha de revisá-la com base na Orientação Normativa nº 16/2013. II - O Supremo Tribunal Federal, em diversos mandados de injunção interpostos, limitou-se a decidir sobre o direito dos demandantes-substituídos nos respectivos autos de terem suas situações analisadas pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/1991, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do Brasil, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando, naquela oportunidade, a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. III - No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse admissível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. IV - A Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12.2013, que revogou a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05.11.2010, veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições de insalubridade ou periculosidade em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24), não se não se cogitando, in casu, em ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de 1 aposentadoria, evidenciada a erronia operada pela Administração, que não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). V - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EXCLUSÃO DO FATOR PPREVIDENCIÁRIO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, o que torna possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta na redação original do artigo 202 da CF/88, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). II. Na sentença recorrida foi fundamentado que, "atualmente, a atividade de professora possui tempo diferenciado de aposentadoria, mas não se confunde com atividade especial insalubre. Consiste, em verdade, em espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com previsão constitucional disposta no artigo 201, §8º, da CF/88", e que, "quanto à incidência do fator previdenciário sobre a renda do benefício, a conclusão é a seguinte: como a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, segue o regramento dessa, incluída, aí, a apuração do período básico de cálculo segundo as regras da Lei n.º 9.876/99, incidindo o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Por isso mesmo, a Lei n.º 9.876, ao alterar a redação do §9º do artigo 29 da Lei de Benefícios, dispôs especificamente acerca da sua incidência à aposentadoria de professor.". III. No caso concreto, não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, de fato, a jurisprudência do eg. STF definiu que a partir da Emenda Constitucional nº 18/81, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial, concluindo assim pela constitucionalidade da incidência do fator previdenciário. Desta forma estando o julgado recorrido em sintonia com o posicionamento do STF sobre o tema, mantenho a sentença na sua íntegra. 1 IV. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. LEI 10.478/02. REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se a parte autora possui direito à complementação de sua aposentadoria no valor correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao cargo ocupado pela autora como se em atividade estivesse, "Assistente de Via Permanente", acrescida do percentual referente ao adicional por tempo de serviço, tomando-se como paradigma a remuneração paga aos servidores da ativa da CBTU, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes, com juros e correção monetária. 2. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/1969, os ferroviários que se aposentaram antes de 1º de novembro de 1969 têm direito à complementação de proventos. A Lei nº 8.186, de 21/05/1991, por sua vez, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/1969 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Posteriormente, o benefício em questão foi estendido pela Lei 10.478/2002 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. 3. O regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isto porque o Decreto-Lei 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime celetista. Precedentes. 4. As recorrentes mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não têm o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei nº 8.186/1991 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 5. O parâmetro para a complementação da aposentadoria é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não a remuneração que cada ex- ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade. 6. A incorporação de gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória, inclusive decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança, não tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que se fará jus após a aposentadoria, visto que essa incorporação é de caráter estritamente individual e não altera o paradigma remuneratório 1 utilizado no cálculo da complementação a ser aplicado indistintamente a todos os beneficiários que encontrarem-se no mesmo nível de referência. 7. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que pleiteia o apelante, unicamente, a utilização da tabela da CBTU como parâmetro para o cálculo da complementação pretendida, o que não merece amparo. 9. Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS A RESTITUIÇÃO. 1 - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/ Fazenda Nacional, com vistas a reformar decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, no âmbito do processo nº 2001.51.01.002250-0, rejeitou a sua impugnação e homologou os cálculos relativos a restituição do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria dos autores Jorge Rezende Soares, Luiz Antônio Fontoura da Silva, Luiz Carlos Tofolli e Modesto Victor Dauzacker. 2 - Para delimitação do objeto da obrigação, tem-se que a verificação do valor a ser restituído exige a realização de duas contas, a saber: 1) o total atualizado das contribuições vertidas ao fundo privado de previdência, recolhidas pela parte autora entre 01/01/89 e 31/12/95; 2) uma vez encontrado o valor, este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o limite da compensação dos valores. 3 - A restituição de imposto de renda que se busca corresponde às parcelas de complementação de aposentadoria equivalentes às contribuições efetuadas pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Logo, renova-se a pretensão de repetição de indébito a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele, no período de vigência da citada lei. 4 - A inexigibilidade do tributo em apreço somente se dá com relação à segunda tributação sobre a complementação de aposentadoria vitalícia, ou seja, após a aposentadoria, no momento da percepção do benefício, quando se verifica o bis in idem. E, a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele, no período de vigência da referida lei, renova-se a pretensão a repetição de indébito. Como a presente ação foi proposta em fevereiro de 2001, restam fulminadas, pela prescrição, as parcelas pagas anteriormente aos cinco anos anteriores a propositura da demanda (anteriores a fevereiro de 1996), conforme determinado na sentença transitada em julgado. 5 - Consoante aludido pelo Juízo de origem, apenas a parcela relativa ao mês de janeiro de 1996 estaria fulminada pela prescrição, devendo a contabilização das parcelas ser efetuada na forma já descrita, efetuando-se a compensação nos cálculos, para somente depois aferir se 1 resta algo a restituir. 7 - Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - SEGURADA APOSENTADA POR IDADE - ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS I - A questão referente ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, está inserida no artigo 45 da Lei 8.213/91, que dispõe que "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". II - Na hipótese, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por idade para o qual não há previsão específica acerca do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, nos casos em que o aposentado por invalidez apresenta necessidade de assistência permanente, de maneira que postula igual tratamento ao dispensado aos segurados que se encontram em gozo de aposentadoria por invalidez, vez que efetivamente precisa de assistência permanente de outra pessoa. III - A questão controversa diz respeito apenas à aplicação de tal dispositivo no caso de outras espécies de aposentadoria, como na hipótese em que a parte autora goza de aposentadoria por idade, uma vez que o próprio INSS admite que a autora, na realidade, precisa de tal assistência, embora não exista previsão legal de complementação para a espécie de benefício (aposentadoria por idade). Possibilidade reconhecida pela jurisprudência. Precedentes. IV - Afigura-se correta a r. sentença, uma vez que incontroversa a necessidade da autora em ter assistência permanente de outra pessoa e porquanto o preceito em exame tem nítido caráter social e alimentar destinado a atender necessidades básicas do segurado que se encontra impossibilitado de realizar atos que asseguram a sua subsistência, não podendo tal direito ser 1 negado aos que, estando em gozo de benefício de aposentadoria, comprovaram tal condição. V- A incidência de juros de mora e correção monetária será realizado nos moldes das decisões proferidas pelo STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, com a modulação de seus efeitos. VI- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS: RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL E AGENTES QUÍMICOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA JUNTADA DO PPP. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Pretende o autor, nesta ação, a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial ou do tempo especial em comum, a depender de qual seja a mais benéfica, bem como a condenação ao pagamento dos valores atrasados desde "12.05.2010" (sic) e em honorários de sucumbência. 2. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até entrada em vigor do Decreto 2.172/97; após essa data, no período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB; a partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. 3. "Para caracterização de determinada atividade como especial não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o 'nível médio', que deve ser considerado para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador". Neste sentido: TRF1 PRIMEIRA TURMA, AMS - Processo 200038000287366, Rel. Juiz Federal Guilherme Doehler (Conv.), e-DJF1, DATA:02/12/2008, PAGINA:28. 4. No caso dos presentes autos, foram apresentados 2 Perfis Profissiográficos Previdenciários- PPP's, que causaram dúvidas a este julgador. Assim, a CEDAE foi oficiada para esclarecimentos, e apresentação de novo PPP de e-fls. 319/321 (que retifica os anteriores), revelando que, no período de 07/05/1980 a 31/10/1990, o autor esteve exposto aos agentes químicos cal, sulfato de alumínio e cloro, substâncias previstas como insalubres no item 1.2.9 do Decreto nº. 53.831/64 e item 1.0.9 dos anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Já no período de 01/11/1990 a 28/02/2012, ele esteve exposto ao agente ruído acima de 90 dB. Nos períodos subsequentes, até 2017, esteve exposto, além do agente ruído superior a 90 dB, também a outros agentes, tais como: microorganismos patogênicos, calor, umidade etc. O PPP revela que, durante quase todo o período de labor (de 07/05/1980 a 28/02/2012, e de 02/03/2014 em diante), não houve uso eficaz do EPI , como se vê do campo 15.7, e-fls. 319/320. 1 5. Não há no PPP - documento suficiente para a comprovação da atividade especial - informação no sentido de que o autor não ficava exposto aos agentes nocivos durante toda a jornada de trabalho. Acrescente-se que não desvirtua o reconhecimento dos referidos períodos como tempo de labor especial, nesse caso, a ausência de alusão à habitualidade e permanência da exposição ao agente insalubre no PPP apresentado, porquanto trata-se de formulário padronizado pela própria Autarquia Previdenciária, não havendo menção, nas instruções normativas ao seu preenchimento, a campo específico para informação sobre habitualidade e permanência. Nesse sentido, não se demonstra razoável desconsiderar a especialidade por omissão originada pela Autarquia. Registre-se que o fato de o empregado trabalhar em regime de revezamento não significa não haver habitualidade e permanência. 6. Registre-se, ainda, que, à e-fl. 317, ao prestar esclarecimento, a CEDAE informou que o empregado estaria exposto à condição por risco elétrico, e, por tal motivo, deferido em 13/06/2001 o adicional de periculosidade. Apesar de tal informação, a empresa não listou a eletricidade como agente nocivo no novo PPP emitido. 7. Como se vê, restou comprovada a especialidade de 07/05/1980 até a DER (que coincide com a DIB - 08/02/2012), perfazendo muito mais que os 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial. 8. Assim, o autor faz jus à transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, desde a DIB. 9. Quanto aos efeitos financeiros, não podem iniciar-se na data do requerimento administrativo. Isso porque, da análise do processo administrativo, e-fls. 116/215, vê-se que o autor juntou apenas um documento, que poderia servir para comprovar o tempo especial: o de e-fl. 186. Contudo, tal documento diz respeito a período curto, de 03/03/1975 a 09/12/1976, em que ele trabalhou na Metalúrgica AGT S/A, auxiliando "nas manutenções das máquinas pesadas, tratores, escavadeiras e etc. em serviços de terraplanagens em diversas obras da empresa". Ademais, à e-fl. 192 consta declaração, assinada pela procuradora do autor, concordando com a aposentadoria proporcional. E à e-fl. 215 consta documento do INSS, que relata que "não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividade em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial profissional nos vínculos reconhecidos (...)". Destarte, os efeitos financeiros da conversão do benefício em tela devem se dar a partir da juntada do PPP de e-fls. 319/321 (30/06/2017), quando restou, de fato, comprovado o tempo especial, cabendo a correção das parcelas em atraso e a incidência de juros de mora conforme os critérios definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960/09, observando-se a Súmula 56 desta Corte. 10. Como o apelante requer a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido para conceder efeitos financeiros a partir da data de concessão do benefício, o provimento de seu recurso há de ser parcial. 11. Apelação parcialmente provida para, reconhecendo como especial todo o período trabalhado na CEDAE, converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial desde a DIB, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados a partir da juntada do PPP de e-fls. 319/321 (30/06/2017).

ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX- FERROVIÁRIO - LEI N.º 8.186/1991 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. I - Apelação cível interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor à complementação da sua aposentadoria, e condenar os réus ao pagamento, em favor do autor, da complementação de aposentadoria prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002. II - Cinge-se a controvérsia em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o autor tem direito a obter complemento de aposentadoria de que é titular, aplicando-se os valores recebidos por empregado da ativa ocupante de cargo equivalente, bem como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária. III - Nas hipóteses em que se discutem os valores e proventos percebidos por aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com a União, que é responsável pelo repasse dos recursos necessários ao pagamento pleiteado, além de sucessora da RFFSA, a quem cabe a obrigação de informar os valores e circunstancias individuais para efetivação do cálculo. IV - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado da Súmula nº 85 do STJ). Desta forma, a prescrição somente atingiu as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 16.06.2010, vez que a ação foi proposta em 16.06.2015 V - A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. 1 VI - Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, que ele foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 12.01.1979 (fl. 33), tendo sido posteriormente absorvido ao quadro de pessoal da CBTU, e, após, ao quadro de pessoal da Flumitrens, por força da cisão parcial da CBTU (fl.35). Ainda, foi transferido para Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (fl. 35). Em 17.05.2012, aposentou-se pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fl. 29). VII - Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor atesta que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria. VIII - O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). IX - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Verificada, mediante consulta processual eletrônica, que ainda não foi proferida sentença nos autos principais. 2. Depreende-se do documento de e-fl. 109 (Comunicação de Decisão, expedida pelo INSS) que o pedido de aposentadoria por idade rural foi indeferido pelo seguinte motivo: "Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício". De acordo com o referido documento, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, por não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária. 3. Especificamente quanto ao benefício de aposentadoria por idade rural, dispõe o artigo 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91 que o segurado especial deve atingir a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e que "§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido." (redação anterior à Lei 11.718/2008). 4. Consoante a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". 5. Registre-se que "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência), desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). 6. "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência), desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). 7. A autora, ora agravante, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 02/07/2015, cumprindo o requisito etário, eis que nasceu em 15 de junho de 1 1960 (e-fl. 40), devendo demonstrar o cumprimento da carência de 180 meses. A cópia integral do Processo Administrativo encontra-se juntada às e-fls. 35 e seguintes. 8. Quanto ao exercício de atividade rural, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de Casamento de 09/01/1982 (e-fl. 40), nela constando como profissão da autora a de doméstica, e a de seu marido, a de lavrador; Escritura pública de divisão e demarcação amigável com data de 06/10/1997 (e-fl. 41); Escritura de compra e venda de terra em nome do cônjuge da Requerente com data de 17/09/1990 (e-fl. 44); Certificado de cadastro de Imóvel Rural do INCRA dos anos de 2006/2007/2008 e 2009 (e-fl. 47); Certificado de cadastro de Imóvel Rural do INCRA dos anos de 2010/2011/2012, 2013 e 2014 (e-fl. 48); Recibo de Declaração do ITR do ano de 2006 (e-fl. 179), 2012 (e-fl. 178) e 2013 (e-fl. 181); Declarações de Aptidão ao Pronaf em nome de Gonzaga, cônjuge da Requerente e devidamente assinadas pela Requerente em 02/2011(e-fls. 186 e 193); Guia de pagamento do Ministério da Fazenda - DARF do ano de 2013 (e-fl. 192); Extrato de DAP de agricultora em nome da Requerente em 09/02/2011 (e-fl. 66); Histórico escolar da filha da Requerente Sra. Ana Paula Saar, descrevendo como endereço Córrego do Itá, do ano de 1991 a 1996 (e-fl. 74); Histórico escolar do filho da Requerente Sr. Johnatan Vinoldo Saar, descrevendo como endereço Córrego do Itá, do ano de 1993 a 2000 (e-fl. 76). 9. A entrevista rural encontra-se às e-fls. 102/104 e concluiu o seguinte: "PELA ENTREVISTA, CONCLUO QUE A REQUERENTE NÃO FOI CONVICTA NAS DECLARAÇÕES, PORÉM SUGIRO ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS". 10. No tocante à comprovação da condição de rurícola, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço. O fato de a certidão de casamento constar a profissão da autora, como sendo de "do lar" ou "doméstica", não tem o condão de desnaturar a prova produzida, restando demonstrado, nos autos, o desempenho da atividade rural. Registre-se que à época do casamento o marido da autora era lavrador (janeiro/1982), e o fato de ele passar a trabalhar como professor, a partir de 12/07/1982, vide e-fl. 99, e ter se aposentado como tal, não afasta a condição de trabalhadora rural de sua esposa. 11. Em razão das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, não se aplica rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de concessão aposentadoria ou de pensão por morte, sob pena de se tornar inexequível. 12. As provas materiais constantes dos autos, associadas à prova testemunhal (depoimentos colhidos em audiência, e-fls. 163/164 - que deixaram claro que conhecem a autora há mais de 30 anos, e que ela sempre morou no Córrego do Itá, antes do casamento com seus genitores, e, após, com seu marido também no Corrego do Itá), sempre exercendo atividade na roça), comprovam que a autora exercia atividade rural por longo período, restando cumprido tal requisito. 13. Concedida a antecipação de tutela recursal, conforme requerido, para que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a aposentadoria rural por idade em favor da agravante. 14. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE RESULTA EM MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO À POSTULADA CONVERSÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde o requerimento administrativo, com a averbação de determinados períodos de trabalho como de atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Assinale-se que o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade 1 desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 5. Da análise dos autos, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao reconhecer o direito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a data da citação, na verficação de que o autor logrou comprovar o exercício de atividade especial quanto aos períodos de averbaçãoassinalados no julgado de primeiro grau - 29/04/1995 17/12/1996 10/12/1997 a 01/05/2002 e 01/05/2003 a 20/02/2005-, em conformidade com a documentação de fls. 18/21 e a aplicação da legislação vigente, vez que submetido de forma habitual, ao longo da jornada de trabalho, a agentes nocivos como ruído, com pressão sonora superior ao limite legal tolerável na epóca da prestação dos serviços e outros caracterizadores da insalubridade alegada, perfazendo mais de 25 anos de atividade especial, a jusificar a concessão do benefício postulado - espécie 46. 6. Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes colacionados. 7. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso do EPI - equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 8. No que tange à alegação de que não houve, no caso, comprovação efetiva da habitualidade e permanente de submissão do autor ao agente agressivo, registre-se que de acordo com a compreensão e orientação jurisprudencial, o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91 é o que tem continuidade, não sendo eventual ou intermitente, o que não significa, por óbvio, obrigatoriedade de que o risco seja ininterrupto durante toda a jornada. Prrecedentes. 9. A legislação previdenciária não exige, para a caracterização da insalubridade, contato permanente ou direto do segurado durante toda jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha, habitualmente a condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Todavia, assiste razão ao autor no que se refere à pretensão de que a conversão de sua aposentadoria da espécie 42 a 46 ocorra desde o requerimeno administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas, pois a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do 2 requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes colacionados. 11. Por outro lado, o julgado de primeiro grau merece ainda pequeno reparo no que toca aos consectários legais, a fim de fazer constar expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mormente levando-se em conta fato superveniente, qual seja, a decisão do eg. STF que definiu a modulação de efeitos quanto ao julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, com necessária aplicação na execução do julgado, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 12. Hipótese na qual presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, determina-se a implantação da conversão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido, devendo a verba honorária, devida pelo réu, em razão da sucumbência, ser fixada por ocasião da execução do julgado, conforme disposto no art. 85, § § 3º e 4º, II, e 11 do CPC/2015. 13. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO D BENEFÍCIO, COM CONSEQUENTE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ALEGADOS INTERSTÍCIOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL INSUFICIENTE À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (ESPÉCIE 42) PARA O DA ESPÉCIE 46. DIREITO À AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42 em aposentadoria especial - epécie 46, mediante a averbação de atividade insalubre não reconhecida pela autarquia previdenciária na via administrativa. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas no que tange ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da 1 mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação de efetiva a exposição a agente nocivo, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte. 6. Da análise dos autos, afigura-se parcialmente correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao considerar que, não obstante o direito de averbação do tempo efetivamente exercido em condições insalubres entre os períodos de 08/10/1979 a 31/12/1980, por exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade sonora superior ao limite legalmente tolerável (fls. 19 e 56), tal fato não se traduz, após a devida contagem do tempo especial reconhecido, em lastro temporal suficiente à conversão do benefício para espécie postulada, haja vista que nos demais períodos de atividade que o autor deseja enquadramento, por exposição a hidrocarbonetos, consta anotação expressa no PPP no sentido de que houve uso de EPI eficaz. 7. O fato de constar no PPP a informação de exposição a agentes nocivos como hidocarbonetos, solventes e graxas, ainda que de forma habitual e permanente, não implica necessariamente caracterização de insalibridade, pois no caso concreto há também a informação de que houve uso de EPI eficaz, não sendo possível afastar a orientação do eg. STF (ARE 664.335), em regime de repercussão geral, no sentido de que o uso de EPI eficaz somente não descaracteriza a insalubridade no caso específico do agente nocivo ruído, quando o trabalhador encontra sujeito a níveis de intensidade sonora superior ao limite legalmente tolerável. 8. Registre-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). Tal orientação restou confirmada no julgamento de embargos de divergência no Ag Rg no EREsp 1157707/RS, Corte Especial, REl. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/05/2013. 9. Contudo, no que toca ao período de efetiva comprovação do desempenho de atividade 2 especial, reconhecido na sentença por exposição ao agente nocivo ruído, entre 08/10/1979 a 31/12/1998, por sujeição habitual e permanente ao aludido agente acima do limite legal de tolerância, deve ser acolhido parcialmente o pleito inicial, a fim de que o interstício em questão seja averbado como tempo especial, com conversão em tempo comum, para os devidos fins de direito. 10. É que embora a parte autora não tenha comprovado o exercício de atividade insalubre pelo mínimo de 25 anos, não fazendo por isso jus à postulada conversão da aposentadoria da espécie 42 para 46, possui, por outro lado, direito à averbação do período de atividade insalubre entre 08/10/1979 a 31/12/1980, por exposição ao agente nocivo ruído, com provável reflexo no cálculo da renda mensal inicial. 11. Nesse cenário, como o réu sucumbiu de parte mínima do pedido, subsiste a parte dispositiva da sentença na qual o magistrado de primeiro grau fixou, ponderamente (art. 20, § 4º, do CPC/73), o valor de verba honorária devida pelo autor. 12. Apelação conhecida, e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado para reconhecer como de natureza especial os períodos de 16/03/1987 a 31/08/1988, 01/05/1990 a 11/12/1998, 18/11/2003 a 31/10/2007 e 01/11/2007 a 28/01/2015; condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar do requerimento administrativo em 12/02/2015 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, acrescidas de juros. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - Destaque-se o recente posicionamento do STF, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que a utilização de EPI, em relação ao elemento nocivo ruído, não afasta, necessariamente, a especialidade da atividade:ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). IV - Concernente aos intervalos controversos, observa-se que foi juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 28/01/2015, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado, que comprova que durante o período de 18/11/2003 a 31/10/2007, o Autor laborou na empresa "COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL", no cargo de "AUXILIAR DE SUPRIMENTO I", no setor "GAC-GEIRENCIA DE ACIARIA", estando exposto ao agente Ruído em índice de 85.800 dB(A). V - No que se refere ao segundo período contestado, o mesmo PPP demonstra que durante o intervalo de 01/11/2007 a 28/01/2015, ainda na mesma empresa, porém, no cargo de "OPERADOR DE PRODUÇÃO I-METALURGIA", no setor "GOS-GERENCIA DE SUPORTE 1 OPERACIONAL" o Segurado trabalhou exposto ao agente Ruído em índice de 87.600 dB(A). VI - Logo, devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais pela exposição ao agente Ruído em índices acima dos limites de tolerância estipulados em normas, os períodos de 18/11/2003 a 31/10/2007 e de 01/11/2007 a 28/01/2015. VII - Entretanto, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto, de 18/11/2003 a 31/10/2007 e de 01/11/2007 a 28/01/2015, com aqueles já considerados como tais, listados à fl. 184, percebe-se que o Autor, de fato, na DER (12/02/2015) não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 não merece ser atendido. VIII - Por outro lado, tendo em conta os mesmos intervalos especiais, convertendo-os com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), para somá-los aos demais períodos de tempo comum elencados às fls. 185/186, observa-se que o segurado, na DER, alcança o total de tempo de serviço necessário exigido pela legislação para obter a aposentadoria integral, que é o de tempo superior a 35 anos de contribuição e, com isto, possui direito à aposentadoria conforme definido na r. sentença.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO. MÉTODO DO ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, I do CPC/73, rejeitando a tese de excesso de execução em relação a alguns dos autores. Condenação honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Com efeito, o título executivo proferido nos autos da Ação Ordinária nº 0005791- 78.2000.4.02.5101 (2000.51.01.005791-0), conferiu aos embargados/exequentes o direito de reaver a exação relativa ao imposto de renda, que incidiu sobre a complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições de previdência complementar vertidas ao plano na vigência da Lei nº 7.713/88 (01/89 a 12/95). 3. Quanto a não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, recebida a partir da vigência da Lei nº 9.250/95 (1º.01.1996), por aqueles que contribuíram para os respectivos planos de previdência complementar no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (Lei nº 7.713/88), a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento no sentido de que "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, ‘b’, da Lei nº 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". 4. Seguindo o entendimento firmado por aquela e. Corte Superior, decidiram, em casos semelhantes, as Turmas Especializadas em matéria tributária deste Tribunal Regional, nos seguintes precedentes: AC Nº 0006166-30.2010.4.02.5101, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.12.2017, e-DJF2R 19.12.2017; AC nº 0001755-34.2009.4.02.5050, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 30.05.2017, e-DJF2R 16.06.2017; AC nº 1 0008210-70.2006.4.02.5001, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, julgado em 17.10.2017, DJF2R 25.10.2017; AC nº 0100625-14.2016.4.02.5101, Quarta Turma, Relatora Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF, julgado em 06.11.2017, e-DJF2R 08.11.2017. 5. Em resumo: somente a partir da vigência da Lei nº 9.250/95 - ou da aposentadoria do beneficiário, o que for superveniente - é que surge a questão do bis in idem, referente aos valores pagos a título de imposto de renda que incidiram sobre as prestações mensais do benefício de complementação da aposentadoria, pagos pelas entidades de previdência privada àqueles que contribuíram para o respectivo plano no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. 6. Relativamente à questão da prescrição da pretensão à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo pronunciamento definitivo firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 566.621/RS (Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 04.08.2011, DJe 11.10.2011), assentou o entendimento de que, "para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5)". 7. A propósito, em caso análogo, decidiu o C. STJ nos autos dos EDcl nos EDcl no REsp 1.073.696/RJ (Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgado em 09.02.2010). Importa esclarecer que não se confunde o prazo para exercer o direito de pleitear a restituição do indébito (direito de ação), que no presente caso, se renovou mês a mês, com a prescrição das parcelas a que os autores faria jus, em decorrência do direito que restou reconhecido na ação principal (2009.51.01.002525-0). 8. Na hipótese, considerando que a ação principal foi ajuizada em 27.1.2009, ocorreu a prescrição dos créditos anteriores a 27.1.2004 (v. acórdão de e-fl. 55). 9. Quanto ao método de liquidação do julgado, a jurisprudência do eg. STJ firmou-se no sentido de que deve ser aplicado o denominado "método do esgotamento", " correspondente àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base de 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedentes: REsp 1.375.290/PE, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 10.11.2016, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 1.212.993/PR, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 15.05.2015, DJe 22.05.2015; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 26.08.2014, DJe 05.09.2014; REsp 1.221.055/RS, Segunda Turma, Relator Ministro 2 MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27.11.2012, DJe 05.12.2012. 10. Em resumo, o denominado "método do esgotamento" corresponde àquele em que o somatório das contribuições ao plano de previdência, vertidas pelo participante no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (vigência da Lei nº 7.713/88), devidamente atualizado, constitui o montante a ser utilizado na dedução da base de cálculo do imposto de renda, nas declarações de ajuste anual que se seguirem ao ano de sua aposentadoria, se posterior a 31.12.1995 (vigência da Lei nº 9.250/95), até que este montante esteja, como dito, esgotado. 11. Na hipótese, conforme petição de e-fls. 264-265, a Fazenda Nacional concordou expressamente com os cálculos apresentados pelos autores RICARDO QUINTIERE CORTINES PEIXOTO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, CARMEN LÚCIA CLÁUSSEN KANTER e SÔNIA LATGE MILWARD DE AZEVEDO. 12. Contudo, discordou dos cálculos apresentados por HÉLIO LISBOA MESQUITA, PAULO CESAR RIBEIRO e FRANCISCO HILÁRIO DA COSTA LEMOS, sob a alegação de que os referidos autores não possuem qualquer valor a ser restituído, nos termos do parecer da Seção de Cálculos daquela Procuradoria Federal, de e-fl. 6. 13. Consultando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelos autores (e-fls. 189- 195), indicaram, como ano-base de apuração, os rendimentos recebidos em 2004, 2007 e 2007, quando deveriam adotar os rendimentos recebidos nos anos de 1998, 1998 e 2001, correspondente ao ano de início de suas respectivas aposentadorias. 14. Nesse contexto, considerando que a data de aposentadoria dos embargados, isoladamente, não se revela suficiente para aferir a ocorrência da prescrição, nos moldes definidos pelo e. STJ, e considerando a necessidade de reexame de provas produzidas e a produzir nos presentes autos, impõe-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a correta liquidação do título exequendo. 15. Recurso parcialmente provido para anular a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária liquidação do título judicial.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DE SERVIDOR PÚBLICO (ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CF/88). PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. PROVENTOS EM VALOR INTEGRAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA "ALIENAÇÃO MENTAL". INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA MÉDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO MENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU ABUSO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação ordinária proposta por PABLO JOSÉ OLIVEIRA FURTADO DA SILVA, representado neste feito por sua esposa e curadora Patrícia Gonzaga de Souza, objetivando o recálculo do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez que vem percebendo desde 03/12/2014, para que esta leve em consideração o valor integral de seus últimos vencimentos, e não o valor proporcional, bem assim o pagamento de diferenças devidas desde aquela data. 2. Como causa de pedir, alega o autor, servidor público integrante do quadro funcional do Tribunal Regional Eleitoral, que, em razão de sérios problemas psicológicos que causaram sua incapacidade laboral, obteve aposentadoria por invalidez permanente, mas que, pelo fato de que a perícia médica realizada no bojo do Processo Administrativo nº 9442/2014 ter considerado que sua moléstia não se inseria na previsão do artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, os proventos vieram a ser pagos proporcionalmente à sua contribuição. Afirma que seu quadro clínico esteve compreendido na regra do referido dispositivo legal, de forma que faria jus ao recebimento de proventos integrais, e não parciais. 3. A aposentadoria por invalidez permanente está prevista no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Tendo em vista que o Sr. Pablo José Oliveira Furtado da Silva ingressou no serviço público em 2007, fica albergado pelo regime previdenciário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/03, de forma que, como regra, os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, com determinadas exceções aludidas no próprio § 1º do artigo 40, mas cujo escopo é definido pela legislação ordinária. É na Lei nº 8.112/90 que encontramos o complemento infraconstitucional para a parte final do artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 186, § 1º, o qual lista como doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia 1 grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 4. No presente caso, a controvérsia fica por conta do enquadramento jurídico do quadro clínico comprovadamente sofrido pelo Sr. Pablo José Oliveira Furtado da Silva no escopo do artigo 186, § 1º, do Estatuto, sob a categoria da "alienação mental". A expressão "alienação mental" constitui um conceito jurídico indeterminado, por ser vago e impreciso, devendo seu conteúdo ser compreendido casuisticamente, à luz de cada situação fática. Embora se pretenda um termo técnico da ciência médica, na verdade a expressão não traduz um conceito conclusivo, mas simplesmente uma qualificação genérica que pode ter por causa uma miríade de quadros clínicos, o que agrava a incerteza semântica da norma legal. Como se vê, há um problema jurídico, que diz respeito à identificação do regime jurídico aplicável aos proventos da aposentadoria por invalidez, se com base na regra (proporcionais) ou na exceção (integrais) e um problema de ordem fática, atinente ao enquadramento da moléstia psiquiátrica no escopo da "alienação mental", que é precondição para que se aplique a exceção insculpida no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição Federal. 5. A hipótese dos autos traz uma dúvida a respeito de matéria de fato - o enquadramento do quadro clínico do autor no escopo do artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, ou seja, não fica claro que ele realmente sofreu do que se consideraria uma "alienação mental" -, que não foi devidamente elucidada pela prova coligida. O caderno probatório, afinal, é composto, em sua maioria, por dois grandes conjuntos de documentos: o documental juntado pelo autor consistente nas declarações e atestados lavrados pelos médicos particulares que participaram do seu tratamento clínico entre 2011 e 2014, e as cópias dos seus assentamentos funcionais no Tribunal Regional Eleitoral, bem como do Processo Administrativo nº 9442/2014, que culminou com a concessão do benefício previdenciário ora em discussão. Mesmo diante do farto conjunto documental que consta de fls. 48/90, não é possível ao julgador concluir que as moléstias de que padeceu o Sr. Pablo José Oliveira Furtado da Silva se conformem à definição de "alienação mental". Tal verificação só poderia ser feita por profissional médico especializado. 6. De outro lado, o arcabouço probatório produzido pelo autor atesta a existência de sérios transtornos mentais decorrentes do abuso de substâncias psicoativas, bem como do seu tratamento e do acompanhamento médico entre o período de 2011 a 2014, sem falar que ele veio a ser interditado por decisão judicial. 7. É preciso, então, que se proceda à uma nova avaliação psiquiátrica, mediante perícia especializada, a fim de verificar se o quadro clínico de que o autor padecia no período levado em consideração para aferição da aposentadoria por invalidez se enquadraria como genuína alienação mental. Com base em tais elementos de prova, o julgador terá embasamento para formação da convicção a respeito da natureza da invalidez, isto é, sobre se ela se enquadra, in casu, no escopo do artigo 186, § 1º, do Estatuto funcional. Precedentes deste E. TRF. 8. Quanto ao pedido de condenação da União Federal nas penas da litigância de má-fé, formulada em contrarrazões, não deve ser deferido. Não se vislumbra abuso do direito na condução do ente público ou conduta dolosa no sentido de prejudicar o ex adverso, pois simplesmente manejou o recurso voluntário cabível. 9. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal, para anular a sentença recorrida e determinar que se proceda à produção de prova pericial por 2 profissional da área da psiquiatria.