APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA PERSEGUIDA NA DEMANDA QUE FORA OBJETO DE NOVAÇÃO PELAS PARTES. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR DOS TÍTULOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA ANTIGA. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. INTUITO DE NOVAR EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS VINCULADOS À NOVA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO DA DÍVIDA EXTINTA. CREDOR QUE DEVE MANEJAR A AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO NOVO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003895-0, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDORA IDOSA. CANCELAMENTO REPENTINO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. RESCISÃO DO PACTO MOTIVADA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DA SEGURADA. FRUSTRAÇÕES ISOLADAS E ESPORÁDICAS DO PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVISÕES. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ESTABELECE NOVENTA DIAS PARA QUE A SEGURADORA BUSQUE O ADIMPLEMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DA SEGURADA. ROMPIMENTO DO PACTO QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS A REFERIDA NOVENTENA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PERMANÊNCIA DO INADIMPLEMENTO POR TAL LAPSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA PARA PURGAR EVENTUAL MORA. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE, DE CERTA FORMA, DEU AZO À CELEUMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO OCASIONADO PELA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094379-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO VIA SISTEMA INFOJUD. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS CONSTANTES DOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009168-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA COM ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007239-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAS QUÍMICOS EM REGIÃO PORTUÁRIA. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DA DECISUM PELA INÉPCIA DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO IDENTIFICADA. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PARA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE INTERESSADA QUE DEVE JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS INERENTES AO SEU DIREITO NO MOMENTO ADEQUADO. APRESENTAÇÃO TARDIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE INVIABILIZA CONSIDERAR A PROVA NOVA. MÉRITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS NA EXORDIAL E PROCURAÇÃO. INACOLHIMENTO. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073803-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADO NULIDADE DA DECISUM PELA INÉPCIA DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO IDENTIFICADA. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDENTE PARA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. PARTE INTERESSADA QUE TEM O DEVER DE JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS INERENTES AO SEU DIREITO. MÉRITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS NA EXORDIAL E PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER ATESTADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093213-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADO NULIDADE DA DECISUM PELA INÉPCIA DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO IDENTIFICADA. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDENTE PARA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. PARTE INTERESSADA QUE TEM O DEVER DE JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS INERENTES AO SEU DIREITO. MÉRITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS NA EXORDIAL E PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER ATESTADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093116-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089344-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE CO-PARTICIPAÇÃO (50%). REALIZAÇÃO DE EXAME. UTILIZAÇÃO DE 39 "REAGENTES". PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO SOBRE 39 PROCEDIMENTOS. INVIABILIDADE. EXAME ÚNICO. REAGENTES QUE SE ENQUADRAM COMO MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO EXAME. EXEGESE DA CLÁUSULA 4ª DA AVENÇA. UTILIZAÇÃO DE 39 "ENZIMAS" QUE NÃO SE EQUIPARA A 39 PROCEDIMENTOS (SERVIÇOS) DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CO-PARTICIPAÇÃO LIMITADA A UMA INCIDÊNCIA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 39 CO-PARTICIPAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLAREZA DA INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APELO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO DANO ANÍMICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069302-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESGATE DE IMPORTÂNCIAS INVESTIDAS PELOS AUTORES EM "CAIXA ASSISTENCIAL", CRIADA E MANTIDA POR ENTIDADE SINDICAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DO DIREITO DE RESGATE. RESSARCIMENTO DE VALORES QUE SERIAM DEVIDOS QUANDO DA APOSENTADORIA OU MORTE DO FILIADO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESGATE DE VALORES APLICADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 291 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO DOS FILIADOS (SUPOSTA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MESMO APÓS A APOSENTADORIA). PRETENSÃO DE ALONGAR O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECHAÇO DA TESE AVENTADA. MULTIPLICIDADE DE AUTORES (NOVE NO TOTAL). PERECIMENTO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO A SEIS DELES. DOIS OUTROS AUTORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ELES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIADO/BENEFICIÁRIO DE UM, E COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AO OUTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (VINTE E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR FIXADO EM ASSEMBLEIA E INCONTROVERSO NAS RAZÕES INICIAIS E DEFENSIVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO CONTIDO NA EXORDIAL QUE NÃO QUESTIONA O ALUDIDO MONTANTE. MANUTENÇÃO DA CIFRA ARBITRADA. VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM COMPLEXAS DILIGÊNCIAS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084347-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM REALIZAÇÃO DA PARTILHA PLEITEADA. SUPOSTA IMPRESTABILIDADE ABSOLUTA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE, AINDA QUE PARCIAL, DE AFERIÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS HAVERES DEMONSTRADOS A CONTENTO NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014334-7, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA TAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO HOSTILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005128-8, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. SUPOSTA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ALIMENTANDOS COM QUATRO, CINCO E NOVE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006364-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §4°, E ALÍNEAS DO §3° DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009909-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094457-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTORA QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092574-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECEPÇÃO DA EXCEÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. SOBRESTAMENTO EXCEPCIONADO EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDAS. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FITO DE EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005731-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE INSETO EM LANCHE ADQUIRIDO EM REDE DE FAST FOOD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROEMIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DA TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIADA. SUSPENSÃO DO ATO. CONTINUAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS NO ÍNTERIM. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. Sendo a audiência instrutória um ato processual uno e contínuo, o lapso entre a suspensão do ato e a sua continuidade posterior não tem o condão de reabrir prazo para arrolamento de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa quando se indefere oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente. MÉRITO. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DE LANCHE. PRESENÇA DE INSETO (BARATA). DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO LIAME ENTRE A PRESENÇA DO INSETO E CONDUTA DA LOJA DEMANDADA. DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DOS PROCEDIMENTOS PADRÕES DE HIGIENE. INSPEÇÕES REGULARES ATESTADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MERA ALEGAÇÃO AUTORAL QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se ignora o entendimento manifestado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera exposição do consumidor a risco de contaminação ou à presença de corpos estranhos em alimentos adquiridos pode ensejar o reconhecimento ao direito de reparação anímica. Contudo, para que haja a aludida responsabilização do fornecedor de produtos ou serviços, há que se vislumbrar com um mínimo de segurança e plausibilidade o liame entre o dano e a conduta do fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001487-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADO NULIDADE DA DECISUM PELA INÉPCIA DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO IDENTIFICADA. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDENTE PARA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. PARTE INTERESSADA QUE TEM O DEVER DE JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS INERENTES AO SEU DIREITO. MÉRITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS NA EXORDIAL E PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER ATESTADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007236-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010334-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).