AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CONSTRITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de alienação fiduciária, conquanto não seja possível, enquanto durar a avença, a penhora do automotor, é perfeitamente possível a constrição dos direitos creditícios advindo das parcelas adimplidas, pelo devedor, em razão do respectivo contrato de financiamento" (TJSC, AI n. 2009.074675-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23-4-2010) (Agravo de Instrumento n. 2015.004332-9, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 19-1-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083673-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO OFERTADO DURANTE RELAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA APÓS O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS RÉS. PREFACIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA PRIMEIRA RÉ. DEMANDADAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DAS EMPRESAS NO POLO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO USO DE LOGOMARCA NO TIMBRE CONTRATUAL E NO CARTÃO DO USUÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROEMIAL. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DA DECISÃO HOSTILIZADA. LIDE CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AUTOR QUE DESFRUTOU DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO AO LONGO DE 23 ANOS. DESLIGAMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA EMPRESA ESTIPULANTE (EMPREGADORA). DIREITO À MANUTENÇÃO DA AVENÇA. CUSTEIO DO PLANO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS ADIMPLIDAS PELA EMPREGADORA EM NOME DO AUTOR. PAGAMENTO COM CARÁTER DE PARCELA REMUNERATÓRIA INDIRETA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO SUCESSIVO DAS DEMANDADAS. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM CASO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO (24 MESES). EXCLUSÃO DA FILHA DO AUTOR DO ROL DE DEPENDENTES, QUANDO ATINGIR 24 ANOS OU ALTERAR O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. QUESTÕES NÃO TRAZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS AVENTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016172-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA (GOLPE COM ARMA BRANCA). LESÕES NO CRÂNIO. PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM EXCESSO. JUSTA COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO DO OFENDIDO, TAMPOUCO A RUÍNA DO OFENSOR. REDUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. DANOS ESTÉTICOS. MONTANTE IGUALMENTE EXCESSIVO. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA DEFORMIDADE SOFRIDA PELA VÍTIMA DO DANO. OBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO PARA AMENIZAR OS DANOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DA OFENDIDA. ACERTO DO MAGISTRADO SINGULAR NO PONTO. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CUMULAÇÃO DA VERBA COM EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU PENSÃO ORIUNDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003473-2, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021352-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DO PRODUTO. REFLEXOS ECONÔMICOS NEGATIVOS AO PRODUTOR RURAL. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO A DEMONSTRAR O DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA APTA A DERRUIR O TEOR DO DOCUMENTO. CELESC. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO ADESIVO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR CONSIGNADO EM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. INVIABILIDADE. APURAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016134-5, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTORA QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092763-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. PRETENSÃO DE OBRIGAR OS ADQUIRENTES À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DA EMPRESA, A SUBSTITUIR BEM UTILIZADO COMO GARANTIA DO CONTRATO E A APRESENTAR EM JUÍZO DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA. PLEITO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA. TERMO ADITIVO DANDO PLENA QUITAÇÃO AO CONTRATO ORIGINÁRIO. VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. INÚMEROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DÉBITOS SEJAM ORIUNDOS DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038846-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. MÁ VEDAÇÃO DO PARA-BRISA. EXERCÍCIO DA GARANTIA. PRONTO REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE O OBJETO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO E DA QUALIDADE DO REPARO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DÁ AZO À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBANTE. NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO DEMANDANTE AO PERMITIR A APREENSÃO DO BEM SEM A PRODUÇÃO CAUTELAR/ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL AO DESATE DA LIDE. APREENSÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DO FINANCIAMENTO DO BEM. INÉRCIA PROBATÓRIA DO AUTOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E POSTERIOR PERDIMENTO DO VEÍCULO (POR INADIMPLÊNCIA) OBJETO DA PROVA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTÍGIO DA LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000138-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DOS NEFASTOS EFEITOS DO APONTE NA VIDA CIVIL-CREDITÍCIA DO RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061753-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017992-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS PELO DESCENDENTE DO DE CUJUS. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA E EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. OFÍCIO DE INVENTARIANTE DECLINADO PELA COMPANHEIRA. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE PENDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO AFERÍVEIS NO MOMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DE SONEGAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADA EM TEMPO OPORTUNO (APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES). EXEGESE DOS ARTIGOS 621 E 627, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PLEITEADAS PELO AGRAVANTE (OITIVA DE TESTEMUNHA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEPÓSITOS DE VALORES EM JUÍZO). QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055126-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT CORRIGIDO MONETARIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE FATO NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LA FEITO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A tentativa de inovação recursal ofende o princípio da estabilização da demanda, evidenciado no artigo 264 do Código de Processo Civil vigente à época da interposição do recurso. Constitui atitude defesa às partes e vedada pelo nosso ordenamento jurídico quando não aventada no primeiro grau de jurisdição e não justificado o motivo da alegação tardia. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA, PORÉM, DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA DENTRO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o Recurso Especial n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086156-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PREFACIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO TOGADO SINGULAR. RECHAÇO MANTIDO. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA ANUAL. PRECEDENTES. RENOVAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE FUTURO E EVENTUAL INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS PELA APELADA. VIA INADEQUADA. CONTRATO QUE, MESMO REVISADO, PERMANECE HÍGIDO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A DISCIPLINAR A FORMA DE RETOMADA DO BEM NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA VERBA, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (E NÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). EQUÍVOCO. DEFERIMENTO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 3° DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006090-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DE COMBUSTÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS EM TERMINAL MARÍTIMO. EVACUAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DA ÁREA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. AUTOR QUE SE EQUIPARA À CONSUMIDOR NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE RESIDIA NUM DOS BAIRROS AFETADOS PELO EVENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE A INCONTROVERSA SITUAÇÃO FÁTICA. CASO FORTUITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DAS RÉS DE PRESTAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O ABALO EXPERIMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RÉS QUE BUSCAM O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094387-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EDEMA MACULAR PÓS OCLUSÃO DE RAMO DA VEIA CENTRAL DA RETINA. TRATAMENTO. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ANTIANGIOGÊNICO LUCENTIS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9656/1998. POSSIBILIDADE. COMPROVADO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ADAPTAÇÃO DO PLANO. CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA NÃO SUFICIENTEMENTE CLARO. CONSUMIDOR TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. INDICAÇÃO DAS IMPLICAÇÕES DA ESCOLHA PELA PERMANÊNCIA NO ANTIGO PLANO OU PELA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA PERMANÊNCIA NO PLANO ANTIGO. INCIDÊNCIA DA NORMA POSTERIOR. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO BUSCADO. OBRIGATORIEDADE. GARANTIA DE COBERTURA À ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA. NECESSIDADE DE PERMITIR O ADEQUADO TRATAMENTO DAS DOENÇAS DAQUELA ESPECIALIDADE. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E QUIMIOTERAPIA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ANTIANGIOGÊNICO INCLUSO NO ROL DE PRESTAÇÕES BÁSICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. NORMATIVA N. 338/2013 DA ANS. DIRETRIZ DIRECIONADA A OUTRA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020307-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENDIDA INCLUSÃO, AO CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO/EXECUTADO, DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. PEDIDO JÁ ACOLHIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR NO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036007-4, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ DEFERIDA - REITERAÇÃO DO PLEITO DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA A INCLUSÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSERÇÃO DA REFERIDA VERBA QUE OFENDERIA A COISA JULGADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 468 E 474 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014803-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU EM PARTE O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR ELABORADO PELO EXPERT. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DAS AÇÕES DEVE OBSERVAR A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DEFINIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA FOI GENÉRICA. PETIÇÃO QUE ATENDEU AO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESE AFASTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTA NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DIVIDENDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO FINAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM OBSERVADOS NOS CÁLCULOS OS EVENTOS CORPORATIVOS. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU OS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO CONTEMPLOU ALUDIDOS VALORES. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE DISCRIMINOU A INCIDÊNCIA E A EVOLUÇÃO DAS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE PARTICULAR. REQUERIDA A INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÕES DAS AÇÕES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014716-3, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ARTIGO 269, INCISO I, CPC) NA DECLARATÓRIA E DE PERDA DE OBJETO NAS CAUTELARES (ARTIGO 267, IV, DO CPC). CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NEGA A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E ALEGA DESCONHECER A ASSINATURA APOSTA NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORÁ-LAS. PRODUÇÃO DE PROVA PELA EMPRESA DEMANDADA APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL, A ENTREGA , BEM COMO O PAGAMENTO DE PARTE DOS MATERIAIS REPRESENTADOS NAS NOTAS FISCAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. LEGITIMIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075386-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ARTIGO 269, INCISO I, CPC) NA DECLARATÓRIA E DE PERDA DE OBJETO NAS CAUTELARES (ARTIGO 267, IV, DO CPC). CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NEGA A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E ALEGA DESCONHECER A ASSINATURA APOSTA NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORÁ-LAS. PRODUÇÃO DE PROVA PELA EMPRESA DEMANDADA APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL, A ENTREGA , BEM COMO O PAGAMENTO DE PARTE DOS MATERIAIS REPRESENTADOS NAS NOTAS FISCAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. LEGITIMIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075385-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).