EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de suas Turmas [Súmula 601/STF]. Agravo regimental não provido.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do paciente. Inocorrência. Bons antecedentes e primariedade. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do CPP à espécie. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. 2. A presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, direito à revogação da segregação cautelar. 3. É impossível, na espécie, a aplicação da regra contida no art. 580 do Código de Processo Penal, pois há diferença de situação entre o paciente e os co-réus postos em liberdade. 4. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. 1. A questão controvertida consiste na possível existência de prova ilícita ("denúncia anônima" e prova colhida sem observância da garantia da inviolabilidade do domicílio), o que contaminaria o processo que resultou na sua condenação. 2. Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de "denúncia anônima" dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996). 3. Elementos indiciários acerca da prática de ilícito penal. Não houve emprego ou utilização de provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do processo instaurado contra o recorrente, não incidindo, na espécie, o disposto no art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. 4. Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial. 5. Outras questões levantadas nas razões recursais envolvem o revolver de substrato fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Justiça gratuita. Denegação. Pessoa jurídica. Prova de insuficiência de recursos. Falta. Precedente do Pleno. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não basta, à pessoa jurídica, alegar, sem prova, insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade de justiça. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA INDIRETA. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade da perícia realizada na pretensa vítima dos crimes previstos nos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal, a contaminar a sentença e o acórdão que concluíram no sentido da condenação do paciente. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, não se exige, obrigatoriamente, o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais, quando praticadas nessas circunstâncias (com violência moral ou com violência ficta), nem sempre deixam vestígios materiais. 3. O exame de corpo de delito indireto, fundado em prova testemunhal idônea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP, art. 167) revela-se legítimo, desde que, por não mais subsistirem vestígios sensíveis do fato delituoso, não se viabilize a realização do exame direto. 4. A despeito da perícia inicial haver sido realizada apenas por um profissional nomeado ad hoc pela autoridade policial, atentou-se para a realização da perícia com base no art. 167, do Código de Processo Penal, ou seja, a realização do exame de corpo de delito indireto. 5. O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos. 6. Os impetrantes pretendem, na realidade, que haja reavaliação dos elementos probatórios que foram produzidos durante a instrução criminal, o que se revela inadmissível em sede de habeas corpus, notadamente na ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, eis que a ação constitucional não pode servir para mascarar conhecimento e julgamento de pretensão que na realidade somente poderia ser deduzida via recurso extraordinário. 7. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO CARIMBO DE PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ciência inequívoca da tempestividade do recurso extraordinário é extraída do confronto entre a data estampada no protocolo do Tribunal de origem e a da publicação do acórdão recorrido. 2. Não se admite a juntada posterior de documentos que comprovem a tempestividade da interposição de recursos para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Recurso inexistente por faltar, ao traslado, a procuração outorgada aos advogados que subscreveram poderes ao subscritor do agravo de instrumento eleitoral. Precedentes. 2. Tardia é a tentativa de regularizar o instrumento, quando este já se encontre neste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA DEFESA PRELIMINAR DA LEI 10.409/02. PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. I - Não conhecido o argumento relatiovo à nulidade processual no Superior Tribunal de Justiça, é defeso a esta Corte apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. II - Acórdão atacado que não desconstituiu expressamente a garantia da aplicação da lei penal como fundamento da prisão preventiva. III - Argumentos constantes da decisão de primeiro grau aptos que se mostram aptos a manter a segregação cautelar. IV - HC parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMINARES. De início, há de se aguardar a solução do conflito de competência pelo órgão que deve dirimi-lo. Providências a desaguarem na suspensão de ações, designação de juízo para prática de atos urgentes e soltura do paciente não se revestem de excepcionalidade maior a ditar a queima de etapas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de liminar formulado em writ anteriormente aforado perante aquela Corte. 2. Há fundamento que inviabiliza o conhecimento da impetração deste writ perante esta Corte, a saber, o não-esgotamento da instância referente ao Superior Tribunal de Justiça, eis que houve apenas indeferimento do pedido de medida liminar pelo relator, incidindo, pois, o óbice contido na Súmula nº 691, desta Corte. 3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 4. Ainda que não fosse por tais motivos, seria hipótese clara de denegação da ordem, eis que não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir a alegada nulidade do processo correspondente à ação penal originária instaurada contra o paciente perante o Tribunal de Justiça. 5. O relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é documento público que, independentemente do órgão jurisdicional que determinou sua juntada, poderia ser apresentado a qualquer tempo, sendo certo que atualmente não há competência do STF para processar e julgar originariamente o paciente que foi deputado federal. 6. A oitiva da testemunha - auditor do Tribunal de Contas - não trouxe qualquer prejuízo à defesa do paciente, conforme foi noticiado pela Procuradoria-Geral da República no trecho do voto do relator da ação penal originária. 7. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95 e da Súmula nº 554 do STF. 1. Inviável a pretendida aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/95, obstada pelos princípios da legalidade e da especialidade, sendo certo que a analogia pressupõe uma lacuna involuntária. 2. A Súmula nº 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, 'caput', não tem aplicação a Súmula 554-STF" (HC nº 72.944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). A orientação contida na Súmula nº 554 é restrita ao estelionato na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundo, prevista no art. 171, § 2°, inc. VI, do Código Penal (Informativo n° 53 do STF). 3. A reparação do dano antes da denúncia é tão-somente uma causa de redução da pena, nos termos do art. 16 do Código Penal, e não uma causa de excludente de culpabilidade. 4. Não cabe acolher a prescrição da pena de multa considerando que mesmo no estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do CP) possível é a aplicação de pena de detenção em substituição à de reclusão ou a diminuição de um a dois terços (art. 155, § 2º, do CP). Entendendo o Juiz de aplicar a pena de multa, então, poderá no mesmo ato conhecer a prescrição. 5. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para que o Juízo aprecie a impetração com base no art. 171, § 1º, do Código Penal.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. MULTIPLICIDADE DE RÉUS QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, JUSTIFICAR A EXTENSÃO DESMESURADA DA CONSTRIÇÃO. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. I - Primariedade e bons antecedentes, por si mesmos, não são aptos a desconfigurar a prisão preventiva, mas podem ser interpretados em favor do paciente para aquilatar-se a necessidade da prisão cautelar. II - Conquanto o writ não se preste à análise aprofundada de provas, a falta de razoabilidade da prisão cautelar, em relação ao paciente, pode ser depreendida, em parte, pelo teor indiciário acostado aos autos. III - Retardo desmesurado no recebimento da denúncia não pode ocorrer em prejuízo do paciente, ainda quando haja vários co-imputados. IV - Súmula 691 desta Corte pode ser superada em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. V - Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. No presente agravo regimental, a parte ora agravante, invocando como ofendido o art. 93, IX, da Constituição federal, tratou de questão relativa à ausência de fundamentos na decisão que indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligências, matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DETERMINANDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime-semi-aberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. Ordem concedida.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por mais de dois anos. Instrução processual ainda não encerrada. Incidente de insanidade mental não concluído. Demora do exame não imputável à defesa. Feito de certa complexidade. Gravidade do delito. Irrelevância. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes. A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. REDUZIDO NÚMERO DE HABITANTES DA COMARCA. VARA ÚNICA. JUIZ TITULAR DECLARADO SUSPEITO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A VÍTIMA. VÍNCULO COM TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. RECUSA DOS CIDADÃOS EM TESTEMUNHAR A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO, POR ELE MESMO RECONHECIDA POSTERIORMENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O desaforamento só pode ser deferido mediante ponderação entre o princípio do juiz natural e a garantia de imparcialidade do órgão julgador. 2. No caso dos autos, a vítima do crime de homicídio imputado à paciente possuía estreitos vínculos comerciais e de amizade com o magistrado titular da Vara única da Comarca de Cambuci, e esta ligação era pública e notória na cidade, como o próprio órgão acusador confirmou. 3. O magistrado possui relação, ainda, com uma das testemunhas arroladas pela acusação, que mora 'de favor' em arrendamento pertencente ao juiz e à vítima. 4. Apesar desta ligação pública e notória do juiz com a vítima, reconhecida posteriormente pelo próprio magistrado, nenhum cidadão se dispôs a testemunhá-la quando a defesa opôs exceção de suspeição. 5. A cidade possui pouco mais de quatorze mil habitantes, sendo que a figura do juiz titular, ali atuante há mais de treze anos, possui extremo prestígio em relação aos jurisdicionados. 6. Existente dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri, a justificar o desaforamento. 7. Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus apresenta, fundamentalmente, duas questões centrais: a) nulidade do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral por julgar matéria diversa daquela que foi objeto da impetração do habeas corpus; b) ausência de justa causa para a deflagração da ação penal com base na imputação de possível prática do crime do art. 299, do Código Eleitoral, em relação ao paciente. 2. Nas próprias razões do recurso ordinário em habeas corpus há nítida argumentação que associa a falta de justa causa para a deflagração da ação penal à narração dos fatos, tal como realizada na denúncia. Obviamente que o Tribunal Superior Eleitoral não formulou juízo de recebimento da denúncia, eis que a matéria somente foi analisada no tópico da fundamentação do julgamento de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente. 3. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil e criminal), não sendo matéria desconhecida no Direito brasileiro. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, é possível que de um mesmo fato (aí incluída a conduta humana) possa decorrer efeitos jurídicos diversos, inclusive em setores distintos do universo jurídico. Logo, um comportamento pode ser, simultaneamente, considerado ilícito civil, penal e administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das instâncias, daí a relativa independência. 4. No caso concreto, houve propositura de ação de impugnação de mandato eletivo em face do paciente e de outras pessoas, sendo que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou o acervo probatório insuficiente para demonstração inequívoca dos fatos afirmados. 5. Somente haveria impossibilidade de questionamento em outra instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa independência das instâncias (Código Civil, art. 935). No caso em tela, a improcedência do pedido deduzido na ação de impugnação de mandato eletivo se relaciona à responsabilidade administrativo-eleitoral e, consequentemente, se equipara à idéia de responsabilidade civil, a demonstrar a incorreção da tese levantada no habeas corpus impetrado. 6. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o recorrente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. Nota-se, inclusive, a indicação da localização de notas fiscais referentes à venda de combustíveis ao recorrente, a indicar que as pessoas foram beneficiadas com o pagamento de combustíveis adquiridos por ele. 7. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e provados que, tendo relação com a possível prática de atos de corrupção eleitoral, autoriza, por indução, concluir-se pela existência de relação de causalidade material entre as condutas dos denunciados, entre eles o paciente. 8. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR TITULAR. PROVIMENTO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. O artigo 206, inciso V, da Constituição, embora não tenha repetido a exigência do artigo 176, § 3º, inciso VI, da CB/69, não impede que a lei estabeleça, para o magistério superior, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, o cargo isolado de professor titular, cujo provimento se dá por meio de concurso público de provas e títulos, e não por simples promoção. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.