EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Ação cautelar. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisões monocráticas. Embargos recebidos como agravo regimental, apresentado no prazo recursal deste. 2. A reclamação só é admissível em duas hipóteses, para preservação da esfera de competência da Corte e para garantir a autoridade das suas decisões, não se configurando, no caso presente, nenhuma das situações referidas. A ação cautelar, na qual foi proferida a decisão ora reclamada, não afrontou nenhuma decisão desta Suprema Corte, que, tampouco, é a competente para processá-la e julgá-la, tendo em vista tratar-se de ação cautelar, na qual é ré empresa privada, ajuizada com o objetivo de impedir a publicação de matéria em sítio da internet. O simples protocolo de notícia-crime, autuada nesta Suprema Corte como PET nº 4.173, autos nos quais já foi determinado o arquivamento, não atrai a competência da Suprema Corte para a apreciação da cautelar em tela, ausente previsão constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Execução e Processo penal. Progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula nº 716/STF. Aplicabilidade. Efeito extensivo em sede de habeas corpus. Interpretação teleológica e sistemática do art. 580 do Código de Processo Penal. Possibilidade. Ordem concedida. I. Admite-se a progressão do regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõe o verbete da Súmula nº 716 desta Corte. II. Na hipótese de concurso de agentes, o provimento judicial que tenha beneficiado um dos co-réus poderá ser estendido aos demais desde que seja fundado em motivos de caráter estritamente objetivos. III. Admissibilidade da extensão dos efeitos em sede de habeas corpus, conforme interpretação teleológica e sistemática dos arts. 580 e 654, § 2º, do CPP. IV. Ordem concedida e seus efeitos estendidos aos demais co-réus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSIVAS SUPRESSÕES DE INSTÂNCIA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável habeas corpus que suscita teses não enfrentadas pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O que busca o agravante é uma indesejável inversão na ordem das instâncias jurisdicionais estabelecida pela própria Constituição Federal, pretendendo transformar o Supremo Tribunal Federal em órgão revisor de decisões de juiz de primeiro grau, ainda sem cunho de definitividade. 3. Habeas corpus não conhecido. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO [ART. 315 DO CPM]. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. Uso de documento falso. Pena-base calculada em 3 [três] anos à consideração da intensidade do dolo, do envolvimento de duas médicas, que, ludibriadas pelo paciente na concessão atestados médicos, correram risco de grave dano. Circunstâncias que, aliadas aos meios empregados e à insensibilidade do paciente, justificam seja a pena-base fixada acima do mínimo legal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. FLAGRANTE. PRISÃO MANTIDA SEM IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro e permaneceu preso durante todo o processo. 2. A sentença condenatória, com imposição de pena de dez anos de reclusão, não se harmonizaria com a expedição de alvará de soltura de réu que permaneceu preso durante todo o processo, sendo conseqüência lógica a vedação do apelo em liberdade. 3. Ausente qualquer impugnação à prisão processual durante o trâmite da ação penal, não há de se falar em coação ilegal na manutenção da constrição cautelar pela sentença condenatória, vedando o apelo em liberdade. 4. Ausente motivo novo que tornasse ilegal a prisão do paciente, a partir da sentença condenatória, não há fundamento para a expedição do alvará de soltura. 5. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO [CPM, ART. 195]. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo, com o conseqüente reconhecimento de que o paciente teria participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. A tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, dando aos réus o pleno conhecimento do fato típico que lhes é imputado e permitindo o amplo exercício do direito de defesa. 2. Só se admite o trancamento da ação penal em casos excepcionais, quando é manifesta a ausência de tipicidade ou de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando há causa extintiva da punibilidade. 3. A ausência de dolo só pode ser declarada se for possível aferi-la de plano e de modo irrefutável. A ação penal, na fase do oferecimento da denúncia, é regida pelo princípio in dubio pro societatis. No caso dos autos, seria necessário amplo revolvimento probatório para verificar a tese defensiva, o que não se admite em habeas corpus. 4. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Prisão. Excesso de prazo. Relaxamento decidido pelo juízo de primeiro grau. Prejuízo reconhecido. Agravo improvido. Reputa-se prejudicado pedido de habeas corpus por excesso de prazo de prisão preventiva, se esta já foi relaxada pelo juízo de primeiro grau.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Tráfico de entorpecentes. Procedimento especial. Inobservância. Adoção, porém, do rito comum ordinário, mais amplo e benéfico aos réus. Prejuízo inexistente. Nulidade processual não caracterizada. Inteligência dos arts. 38, caput, e 41, caput, da Lei nº 10.409/2002, e dos arts. 395 e seguintes do CPP. Recurso improvido. A inobservância do rito previsto no art. 38, caput, da Lei nº 10.409/2002, não implica nulidade do processo, quando lhe tenha sido adotado o procedimento comum ordinário, mais amplo e benéfico ao réu.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de nulidade processual relativa. Vício na formulação de quesitos. Incognoscibilidade. Falta de protesto oportuno durante a sessão de julgamento. Preclusão consumada. HC denegado. Inteligência dos arts. 494, 495 e 572, I, cc. 571, VIII, do CPP. Precedentes. Não se cogitando de nulidade absoluta, as que eventualmente gravem a sessão de julgamento em plenário do Júri hão de ser, sob pena de preclusão, argüidas logo depois de ocorrerem.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Réus policiais civis. Fraudes bancárias e exploração clandestina de serviços de telecomunicações. Arts. 155, § 4º, II, 288 e 316 do CP. Organização criminosa formada por agentes da autoridade policial. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes. É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de policiais civis que integrariam organização criminosa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida a indenização pleiteada pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA ANTES DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA CORTE. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da demonstração da repercussão geral, no recurso extraordinário, das questões constitucionais nele debatidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha sido efetuada a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. A decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de benefícios instituídos em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de prequestionamento da questão constitucional alegada e no óbice das Súmulas 279, 282, 356 e 454 desta Corte, fundamentos esses que não foram impugnados pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. A apontada omissão na decisão monocrática, no que pertine à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, não fora suscitada no agravo regimental interposto pela ora embargante, momento oportuno para o seu debate. Na ocasião, a agravante se limitou a impugnar o mérito da controvérsia (complementação do reajuste de 28,86% concedido a servidores militares). Desse modo, operou-se a preclusão do tema. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1. As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime. A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau. Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas. Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3. Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). OITIVA DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A cobrança antecipada de despesa relativa à expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha defensiva não configura cerceamento de defesa. II - A gratuidade se refere, exclusivamente, às diligências requestadas pelo órgão ministerial público. Interpretação das letras "b" e "k" do item 10 da Portaria nº 26 de 14 de agosto de 1990, com a redação da Portaria nº 16 de setembro de 2003, ambas do Ministério das Relações Exteriores. Interpretação que afina com o art. 804 do Código de Processo Penal, que se destina aos feitos em curso no Brasil. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - EMPATE. O empate na votação de habeas corpus, ausente um dos integrantes do Colegiado, deságua na imediata proclamação do resultado mais favorável ao paciente. PENA - EXECUÇÃO - DIAS TRABALHADOS - PERDA - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Surge discrepante da razoabilidade impor ao preso pena, considerado o que enquadrado como falta grave, a alcançar não só o isolamento como também a perda dos dias remidos em razão de não haver atendido, porquanto dormia, à chamada.