EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário. Inadmissão. Agravo de Instrumento. Requisitos. (Súmula 288). Deserção. Agravo Regimental. 1. Não tendo o recorrente demonstrado o desacerto da decisão que, na instância de origem, considerara deserto o Agravo de Instrumento; carecendo este de copia do acórdão extraordinariamente recorrido, bem como da decisão que não admitiu o R.E. (Súmula 288) (tardiamente apresentada), não e de ser provido o Agravo Regimental que visa a subida deste. 2. Agravo improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - APRECIAÇÃO. A analise do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Carta Politica da Republica faz-se a partir do que decidido pela Corte de origem. Descabe cogitar da violência aos artigos 2., 44, 61, par.01, alinea "a" e 37, inciso XIIItodos da Constituição Federal quando a decisão proferida haja ficado restrita a aplicação, a espécie, do artigo 22 do Ato das Disposições Transitorias da Carta de 1988, condicionando-se o direito ao enquadramento no cargo de defensor público, com os consectarios pertinentes, a respectiva criação, mediante lei complementar. .

EMENTA: "Habeas corpus". - A presunção de prejuízo do réu, menor de 21 anos, por ter sido interrogado, em Juízo, sem a presença de curador e de seu advogado constituído cede quando é evidente que não houve, para a defesa dele - e, por isso mesmo, essa ausência não foi alegada no curso do processo por seu patrono constituído -, qualquer prejuízo. - A alegação de que, na fixação da pena, não se levou em consideração a menoridade do réu está superada porque a decisão do segundo grau de jurisdição, tendo em vista essa menoridade, reduziu a pena privativa de liberdade ao mínimo legal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. Condenação, como incurso no art. 12, da Lei nº 6368/1976, a quatro anos de reclusão. 2. Hipótese em que fixada a pena um pouco acima do mínimo legal, porque considerados os maus antecedentes do réu e a circunstância da reincidência. 3. Não há, assim, ilegalidade a reparar-se em habeas corpus, quanto à dosagem da pena restritiva de liberdade. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179/95, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCIAL REEDIÇÃO PELA DE Nº 1.214/95. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 192, CAPUT, ART. 150, § 6º, E ART. 5º, XX, CF/88 E, AINDA, COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOMPANHADO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Ausência de plausibilidade da tese: - em primeiro lugar, por ter-se limitado a definir, no art. 1º e parágrafos, os contornos de programa criado por ato do Conselho Monetário Nacional, no exercício de atribuição que lhe foi conferida pela Lei nº 4.595/64 (art. 2º, inc. VI), recebida pela Carta de 88 como lei complementar; - em segundo lugar, tendo em vista que o art. 2º e seus incisos e parágrafos, ainda que houvessem instituído tratamento tributário privilegiado às fusões e incorporações, o fizeram sem afronta ao art. 150, § 6º, da CF/88, posto que por meio de lei editada para esse fim, a qual, por isso, não pode deixar de ser considerada específica, como exigido pelo referido texto; - e, por fim, considerando que o art. 3º, ao afastar a incidência, nas incorporações e fusões, do art. 230 da Lei 6.404/76, referiu norma legal cuja vigência se acha envolta em séria controvérsia, circunstância por si só capaz de lançar dúvida sobre a questão de saber se concorre, no caso, o pressuposto da relevância do fundamento do pedido. Registre-se, ainda, que escapa à competência do Poder Judiciário a apreciação do requisito de urgência previsto no art. 62 da CF/88 para a adoção de medida provisória, conforme jurisprudência assente do STF. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: - Mandado de segurança. Desapropriação. Imóvel rural. 2. Ato do Presidente da República. Decreto publicado em 2.12.94, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado FAZENDA NOVA TATIANE. 3. Nulidade do decreto pleiteada, ao fundamento de: a)ser a área do imóvel inferior à consignada no decreto; b) o decreto compromete o exercício da ampla defesa; c) a propriedade há de ser declarada como média propriedade, tornando-se imune à desapropriação pretendida, a teor do art. 185, I, da CF. 4. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do mandamus. 6. A só menção equivocada à área do imóvel não basta a afirmar-se a nulidade do ato declaratório, nem a circunstância de dele não constar o nome do titular do domínio expropriado. 7. Consoante o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 8.629/93, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, "desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural". 8. No caso, não há falar em direito certo e líquido a obstar os efeitos do Decreto impugnado. 9. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - Ação Penal. Questão de ordem. - Inexistência da nulidade da audiência de instrução, por ausência da intimação do co-réu Humberto Leite Pinto Pentagna. Aplicação, no caso, do artigo 366 do Código de Processo Penal. Questão de ordem que se resolve pelo indeferimento do requerimento formulado pelo referido co-réu.

EMENTA: - Extradição. Habeas Corpus deferido para trancar o pedido, ante a consumação do prazo de prescrição, pela pena concretizada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PARTIDO POLÍTICO - FUNCIONAMENTO - CASAS LEGISLATIVAS. De inicio, não exsurgem a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficacia o artigo 12 da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, no que preceitua que o partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermedio de uma bancada, que deve constituir suas liderancas de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas da citada Lei.

PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA DOS PROMOTORES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO (art. 102, inciso I, alínea "f", da CF). HIPÓTESE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CF, art. 105, inciso I, alínea "d"). 1. Divergência dos Promotores Públicos de Estados-membros diversos ao suscitarem, perante os respectivos Juízos, a incompetência para o oferecimento da denúncia: inexiste dispositivo legal que atribua ao Procurador-Geral da República o poder de dirimir conflito de atribuições entre Promotores de Estados diferentes; compete a cada um dos Juízes decidir acerca da questão suscitada. 2. Se Juízes de comarcas situadas em Estados-membros diversos, acolhendo manifestações dos respectivos membros do Ministério Público, decidem no sentido da incompetência dos seus Juízos, o que se configura é conflito de jurisdição e não de atribuições entre órgãos do Ministério Público de Estados diferentes. 3. Hipótese em que não remanesce dúvida quanto à inocorrência de conflito federativo (art. 102, inciso I, alínea "f", da CF). A competência para dirimir desavença é a prevista no art. 105, inciso I, alínea "d", da Carta Política.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Reiteração de embargos manifestamente protelatórios e abusivos, visando a fim ilícito, com o manifesto propósito de impedir que transite em julgado a decisão desta Corte. Embargos de declaração que se rejeitam, determinando-se que a decisão embargada seja cumprida de imediato.

EMENTA: Perda de objeto, decorrente do deferimento da medida, em julgamento anterior (ADI 1.382), para suspender o mesmo dispositivo legal (par. 2. do art. 73 da Lei n. 9.100-95), ora atacado. Requerimento de medida liminar julgado prejudicado, apensando-se os autos de ambas as causas.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - POLICIAL MILITAR - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA . OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 913, DE 13.09.1995, QUE DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI N. 842 DE 29.12.1994, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIU PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE CERTAS PESSOAS (NEM SEMPRE NECESSITADAS DE ASSISTENCIA), EM RAZÃO DE CRIMES HEDIONDOS (COM ASSASSINATO), PRATICADOS POR QUAISQUER AGENTES (NÃO NECESSARIAMENTE PUBLICOS) E OCORRIDOS A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 1960.. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PAR. 6. DO ART. 37; AO "CAPUT" E INCISO XXXVI DO ART. 5.; AOS ARTIGOS 165, III, E 61, PAR. 1., II, "B";TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO PROCESSO E OBJETIVO, NÃO "INTER-PARTES", A "CAUSA PETENDI" PODE SER DESCONSIDERADA E SUPRIDA, POR OUTRA, PELO S.T.F., SEGUNDO SUA PACIFICAJURISPRUDENCIA. 2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL, PELAS RAZOES EXPOSTAS NO VOTO DO RELATOR, CONSIDERA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO ("FUMUS BONI IURIS") E DO RISCO DA DEMORA ("PERICULUMIN MORA"), REFORÇADAS PELA ALTA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E, POR ISSO, DEFERE, "EX NUNC", A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA LEI N. 913, DE 13.09.1995, DO D.F.

EMENTA: - Domicilio eleitoral. Transferencia. Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade de restrição constante do dispositivo de lei publicada em 2 de outubro de 1995 (par. 2. do art. 73 da Lei n. 9.100), que erigiu o dia imediato (3-10-95) como termo final para a renuncia do Prefeito, do vice ou do Vereador, pretendentes a transferencia do domicilio. artigos 5. (caput), 14, pars. 6. e 15 da Constituição. Manifesta oportunidade do requerimento liminar deferido pelo Supremo Tribunal.

EXTRADIÇÃO - CONDIÇÕES - FILHOS BRASILEIROS. ATIVIDADE ECONÔMICA, RESIDÊNCIA CERTA - EFEITOS. Observadas as condições previstas na Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de obice legal a extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com residuo de pena a ser cumprido considerado o trafico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereco certo e sendo pai de filhos brasileiros natos não obstaculiza o deferimento do pedido.

E M E N T A: Suspensão de segurança: liminar que susta realização de plebiscito para criação de município: legitimação da Assembléia Legislativa para requerer a suspensão, a qual, no caso, e de deferir-se. 1. A exemplo de que se consolidou com relação ao mandado de segurança, e de reconhecer-se a legitimação, para requerer-lhe a suspensão, ao órgão público não personificado quando a decisão questionada constitua obice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas. 2. No processo de instituição de municípios, a realização da consulta plebiscitaria não gera efeitos irreversiveis: por isso a sua sustação só e de deferir-se - o que não e o caso -, quando extremamente plausível a impugnação a sua validade, mormente quando do adiamento resultar a frustração por longo tempo da emancipação aparentemente legitima.

E M E N T A - Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de beneficio acidentario, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

EMENTA: TRABALHISTA. ALEGADA VIOLÊNCIA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE INOCORRENTE: EXISTÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA. O despacho agravado, ao fundamentar-se nas alegações contidas na decisão presidencial denegatoria de admissibilidade do recurso extraordinário que, por sua vez, reporta-se ao acórdão que rejeitara a alegada nulidade por falta de motivação suficiente - o que e perfeitamente licito -, obviamente não foi omisso nem incorreu em erro. Inexistência de decisão que poderia malferir a Carta. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. I.C.M. em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões "e a seguradora", contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei nº 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (art. 103, I, IX, da C.F.). II - Alegação de ofensa ao art. 22, "caput", e seus incisos I e VII, 153, V, 155, I, "b", e 145, § 1º, 155, § 2º, I, "b", da C.F. 1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei n. 6.404, de 15.12.1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos objetivos institucionais da C.N.C. é "representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro" (C.F., art. 8 , III), como está expresso em seu Estatuto. Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a A.D.I. n 1.003, em que se impugnava norma relativa, também, a seguradora. 2. São juridicamente relevantes os fundamentos da presente A.D.I. ("fumus boni iuris") e está presente, também, o requisito relativo ao "periculum in mora", sobretudo depois que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Seção competente, passou a considerar devido o I.C.M., pelas Seguradoras, nas operações de venda de bens salvados de acidentes por elas cobertos. 3. Medida cautelar deferida para suspensão, "ex-nunc", da eficácia das expressões "e a seguradora", constantes do inciso 10 do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro.