EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE INCLUSAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE MOJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA A COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. IMPROCEDENCIA. A decisão cognitiva que reconheceu o direito a insalubridade restou intacta, vez que o juízo da execução se limitou a determinar a inclusão em folha de pagamento do direito assegurado, a partir do trânsito em julgado, e remeteu as parcelas anteriores a liquidação, a fim de se evitar a perpetuidade do procedimento executivo. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Questões constitucionais não ventiladas no acórdão recorrido: C.F., art. 5., XXXVI, LIV e LV. Quanto ao inc. XXVI do art. 7., da Constituição, o acórdão não negou reconhecimento a convenção ou acordo coletivo. No particular, decidiu que a certidão juntada, em que se pretendia demonstrar a divergencia, a tanto não se presta. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Contagem sucessiva de parcelas de remuneração, ou seja, influencia reciproca de umas sobre as outras, de sorte que seja a mesma gratificação incorporada ao estipendio do servidor, para vir a integrar, em subsequente operação, a sua propria base de calculo. Sistema incompativel com o disposto no art. 37, XIV, da Constituição, por isso contrariado pelo acórdão recorrido.

COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INCISO I DO ARTIGO 109 DA CARTA POLITICA DA REPUBLICA. Longe fica de configurar violência ao inciso I do artigo 109 da Constituição Federal decisão em que dirimido conflito de competência a partir da natureza da ação - de execução forçada - e de interpretação de normas estritamente legais delimitadoras da fase em que apropriado pedido de intervenção assistencial. As peculiaridades da hipótese, consideradas as premissas assentadas no acórdão impugnado, afastam a conclusão sobre o enquadramento do extraordinário no permissivo da alinea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTROPICA. LEI N. 3.577/54. DECRETO-LEI N. 1.572/77. Dada a condição de entidade beneficente de assistencia social, reconhecida de utilidade pública federal em data anterior a edição do Decreto-Lei n. 1.572/77, a recorrente teve preservada a sua situação isencional relativamente a quota patronal da contribuição previdenciaria. Aplicação da tese acolhida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no RMS 22.192-9, Relator Ministro CELSO DE MELLO. Recurso provido. Segurança concedida.

EMENTA:- Recurso extraordinário de que não se conhece, por falta de prequestionamento do tema relativo ao art. 107 da Constituição de 1967 (Emenda no 1-69), além de intentar reexame de prova, incompativel com a via utilizada.

EMENTA: - Acidente do Trabalho. Recurso extraordinário de que não se conhece, por implicar a reinterpretação de norma de legislação ordinaria, sem bastar-se na alegação de ofensa ao princípio estabelecido no inciso XVI do art. 165 da Constituição de 1967 (Emenda n. 1, de 1969).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTIDO POLÍTICO. I. - Impossivel o debate, em sede extraordinária, de matéria de fato. II. - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige e que o juiz ou tribunal de as razoes de seu convencimento. III. - Inocorrencia de ofensa ao art. 17, "caput", par. 2. da Constituição. IV. - RE inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRESENÇA DO ACUSADO: NECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA. MESMO DEFENSOR AD HOC PARA TODOS OS RÉUS. DEFESAS NÃO CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - A não-requisição ou não-apresentação de réu preso para presenciar a oitiva de testemunhas importa em nulidade relativa. Precedentes do STF. II - A nomeação de um único defensor para réus que não apresentam versões antagônicas para os fatos tidos por delituosos não afronta o direito de defesa. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO E DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARIDADE - EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA DISPOSIÇÃO NORMATIVA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O cargo de Assistente Jurídico não possui o mesmo conteúdo ocupacional nem compreende o mesmo complexo de atividades funcionais inerentes ao cargo de Procurador do Estado, o que afasta a possibilidade jurídica de qualquer relação de paridade entre eles. - É vedada a equiparação ou a vinculação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer sob a égide da Carta Federal de 1969 (art. 98, parágrafo único), quer à luz da vigente Constituição de 1988 (art. 37, XIII). Precedentes. - Não há direito adquirido contra disposição normativa inscrita no texto da Constituição, eis que situações inconstitucionais, por desprovidas de validade jurídica, não podem justificar o reconhecimento de quaisquer direitos. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Súmula 288. I . - Nega- se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288. II. - Manutenção da Súmula 288 no julgamento do Ag. 137645(AgRG) - DF, Plenário, 20.03.92. III. - agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288-STF. Nega-se provimento ao agravo de instrumento para subida do extraordinário quando faltarem no traslado as pecas necessarias a compreensão da controversia. Ao agravante incumbe indicar as pecas que devem ser trasladadas e fiscalizar a formação do instrumento, vez que não se admite a complementação ulterior. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. OFENSA A SOBERANIA DO VEREDICTO: INOCORRENCIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Decisão de segundo grau que invalida a que fora proferida pelo tribunal popular não ofende, só por isso, o artigo 5º-XXXVIII-c da Carta da Republica. II - Anulada a decisão do júri, o processo volta a fase da pronuncia. Sobre ter-se o paciente sob custodia ou em liberdade, o último ato judicial valido e aquele que determinara a prisão. Ato não motivado, tanto mais grave quanto se tem em conta que o paciente foi condenado a um ano de prisão. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para que o paciente aguarde em liberdade seu novo julgamento pelo tribunal do júri.

EMENTA:- Denuncia regularmente recebida por Desembargador-Relator, antes da vigencia da Lei nº 8.658-93. Cerceamento de defesa não configurado, bem como a redução ou supressão de prazo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Júri. Quesitos. Respostas. Perplexidade dos jurados. Artigos 479, 484, VI, e 571, VIII, do C.P.Penal. "Habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que conhecendo de Recurso Especial do Ministério Público e lhe dando provimento, anulou acórdão de apelação e o próprio julgamento perante o Júri. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a alegação de nulidade de quesitos, quando não impugnados durante a Sessão do Júri, permite que ela seja arguida em apelação e, como consequencia, observados os requisitos, em Recurso Especial, (até em "Habeas Corpus"), quando a perplexidade dos jurados possa ficar de alguma forma evidenciada, sobretudo pelas circunstancias da causa, como as que se tiveram por presentes no caso "sub judice". 2. Hipótese em que os jurados, depois de excluirem, na resposta a um dos quesitos, a culpabilidade do agente, pela inexigibilidade de outra conduta, na resposta seguinte o consideraram autor de um homicidio privilegiado, que pressupoe culpabilidade. 3. Evidenciada, assim, a perplexidade em que se encontraram, com o simples exame de suas respostas, a falta de impugnação dos quesitos, no momento de sua formulação e explicação, não acarreta a preclusão. 4. Correto, por conseguinte, o acórdão do S.T.J., que, diante da perplexidade dos jurados, anulou o acórdão da apelação e o próprio julgamento perante o Júri, para que a outro se proceda com observancia das formalidades, inclusive no que concerne a adequada formulação de quesitos. 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Restrição ao comercio de generos alimenticios perecíveis, sem as condições necessarias a essa atividade. Matéria de fato controvertida, insusceptivel de solução, tanto pela via do mandado de segurança como pela do recurso extraordinário. Cerceamento de defesa não evidenciado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL: ADMISSAO DO ESPECIAL E INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DESISTENCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA A INADMISSAO DO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU-SE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO INTENTOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ARESTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSAO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PODERIA SER CONHECIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A questão constitucional equacionada na instância ordinaria constitui fundamento bastante do aresto e não foi impugnada, porque a embargada desistira formalmente do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitira o recurso extraordinário, fato que tornou preclusa e irrecorrida a matéria constitucional, razão do não conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Precluida a alegação constitucional em face da inércia da embargada, ou de sua serena convicção de que poderia modificar a decisão recorrida, por via do especial, incensuravel a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, pois transitara em julgado a matéria constitucional. 3. Ante a nova ordem constitucional, e processual em particular, não há como, guardados os limites dos recursos especial e extraordinário e as balizas que foram interpostas entre eles, se possa manter, "in integrum", o aresto embargado, que feriu direito ja operado em favor da embargante, vez que a questão de fundo constitucional restava intocada e intocavel por força da preclusão. 4. As normas processuais são de ordem pública exatamente para a garantia das partes e a segurança de seus direitos, e tanto mais se afirmam quanto mais sejam provenientes de preceitos constitucionais, de ordem imperativa e genese determinante. Assim, tendo havido a materialização da desistencia do agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário, a questão constitucional não podia mais ser discutida, se certa ou errada, sob pena de quebrar-se o princípio da jurisdição reservada, sobretudo em sede de preclusão absoluta, consubstanciada em verdadeira coisa julgada. Embargos de declaração conhecidos e providos para, desconstituido o aresto embargado, não conhecer do extraordinário.

OFICIO JUDICANTE - POSTURA DO MAGISTRADO - A JUSTIÇA EM FACE AO DIREITO OBJETIVO. Ao órgão investido do oficio judicante cumpre idealizar, para a controversia, a solução mais justa possivel, somente após adentrando a dogmatica com o fito de respalda-la. SEGURO - INDENIZAÇÃO - VALOR - ATUALIZAÇÃO. Sob pena de desequilibrio da equação inicial materializada pelas partes, há de se manter o poder aquisitivo da moeda, afastando-se o esvaziamento da obrigação da seguradora. Descabe interpretar preceito de lei de modo a prejudicar, justamente, aquele a quem visa a proteger. A Lei n. 5.488/68, ao prever a incidencia da correção monetária quando não efetuado o pagamento da verba no prazo de dez dias seguintes a entrega de documentos pelo beneficiario, apenas formalizou, do ponto de vista legal, direito ja reconhecido pelos Tribunais, considerada a cultura inflacionaria. Precedente: recurso extraordinário n. 72.528/SP, relatado perante a Primeira Turma pelo Ministro Antonio Neder. Violência ao artigo 153, par. 3., da Constituição Federal anterior, no que placitada, em grau revisional, a tese do pagamento de verba indenizatória de acordo com o valor nominal, embora transcorridos varios anos do evento que o motivou.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RESPOSTA PREVIA DO ART. 514 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO. DENUNCIA OFERECIDA COM BASE EM INQUERITO POLICIAL. CONCUSSAO: CRIME DE NATUREZA FORMAL. PERICIA. I. - Não vicia o processo o fato de o réu, apesar de intimado pessoalmente, deixar de apresentar a resposta previa prevista no art. 514 do CPP. II. - Se a denuncia e apresentada com base em inquerito policial, dispensa-se a formalidade do art. 514 do CPP. Precedentes do STF. III. - Dispensa-se a realização de pericia no crime de concussão, por se tratar de crime de natureza formal, que se consuma com a simples exigência de vantagem indevida. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Prequestionamento (Sumulas 282 e 356). Alegação de ofensa ao inc. LIV do art. 5. da C.F. e ao direito de propriedade. 1. O S.T.F., para efeito de Recurso Extraordinário, não dispensa o prequestionamento explicito, no acórdão recorrido, do tema constitucional, fiel as Sumulas 282 e 356. Isso bastaria, no caso, para o não seguimento do apelo extremo. 2. Tratar-se-ia, ademais, de alegação de ofensa indireta a Constituição Federal (art. 5., inc. LIV), por ma interpretação de normas infraconstitucionais, relacionadas com o rito de execução fiscal. 3. E o S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta a C.F. 4. Também o tema do direito de propriedade não foi examinado, no acórdão recorrido, em nivel constitucional, tratando-se, pois, também com relação a ele, de inadmissivel argüição de violação indireta. 5. R.E. inadmitido. 6. Agravo improvido.