EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ESTUPRO. NULIDADE: CITAÇÃO EDITALICIA. REEXAME DE PROVAS. MAJORANTE POR CONCURSO. 1. Quando os pacientes não são encontrados nos enderecos por eles fornecidos e e frustrada a tentativa para cita-los em outra Comarca, e valida a citação por edital. A presunção "juris tantum" de veracidade de certidoes lavradas por oficial de justiça, que tem fé pública, só pode ser infirmada diante de prova em contrario, idonea e inequivoca. 2. Não prospera a alegação de falta de prova material do delito se consta dos autos o "Exame de Corpo de Delito." 3. O concurso de agentes (majorante do art. 226, I, do CP), reconhecido tanto na sentença como no acórdão com base na prova dos autos, não e suscetivel de ser reexaminado em "habeas-corpus", em face do seu rito especial e sumario. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido. 5. Ordem de "habeas-corpus" concedida de oficio ao segundo paciente para corrigir erro de calculo contido no acórdão que majorou a pena.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Competência. Norma local que dispõe sobre a especialização de Câmara ou Câmaras da Corte estadual para conhecer dos procedimentos criminais contra Prefeitos. Validade. Precedentes. 3. Prisão preventiva. Cabimento, mesmo antes da instauração da ação penal, desde que atendido pressuposto do art. 312, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Decretação pela Corte, a requerimento do Ministério Público. 4. Afastamento do cargo, à vista de denúncia por quadrilha e peculato. 5. Se a denúncia procede ou não, à evidência, não cabe, neste feito, decidir. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. PENA AGRAVADA EM RAZÃO DA REINCIDENCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. Na fixação da pena-base, presentes as diretrizes do art. 59 do Código Penal, ateve-se a decisão condenatória a ma personalidade e conduta social do agente, e aos motivos e circunstancias do crime. O acréscimo decorrente da reincidencia foi levado em conta uma única vez, na segunda fase da fixação da pena, de acordo com o que determina o critério trifasico. Descabido falar-se na inexistência de situação configuradora de reincidencia. Os autos demonstram que o paciente voltou a delinquir antes do decurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 64, I, do Código Penal. Ordem indeferida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS. LEI 7.856/89. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCIDENCIA: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, ANO-BASE DE 1989. IMPOSSIBILIDADE. I - Art. 2., "caput", da Lei 7.856, de 24.10.89. Ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de noventa dias da publicação da Lei que as houver instituido ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. II - A Lei 7.856/89, majorando a aliquota da Contribuição Social sobre o lucro das empresas de 8% para 10%, somente entraria em vigor noventa dias depois de sua publicação, sendo inalcancavel pelo aumento de aliquota, por conseguinte, o resultado do balanco apurado em 31.12.89, vez que o princípio constitucional da irretroatividade não pode ser elidido por disposições de lei ordinaria. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

EXTRADIÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. Na apreciação do pedido de extradição descabe o exercício de crivo relativamente a procedencia, ou não, da imputação formalizada no Estado requerente. Cumpre tão-só verificar a observancia dos requisitos previstos no artigo 88 da Lei n. 6.815/80 e a inexistência de qualquer dos obices revelados no artigo 77 do citado Diploma.

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - AUDIÇÃO. O preceito inserto no par. 1. do artigo 103 da Constituição Federal há de merecer interpretação teleologica. Visa ao conhecimento da matéria pelo Ministério Público, não implicando, necessariamente, seja-lhe enviado automaticamente todo e qualquer processo. O pronunciamento do Órgão pode ocorrer na assentada em que apreciado o recurso. Precedente: recurso extraordinário n. 177.137-2/RS, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Pleno, em 24 de maio de 1995. .

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDICIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRAFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE SER A CUSTODIA ARBITRARIA E ILEGAL. Em face das circunstancias do flagrante, e de descartar-se a causa de nulidade increpada pelo impetrante, pois contra o paciente pesam elementos que induzem a sua participação no trafico de substancia entorpecente. Impossibilidade de, em sede de habeas corpus, penetrar-se no exame dos indicios que levaram ao envolvimento do paciente, os quais se revelaram suficientes para o procedimento instaurado. Ordem indeferida.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário Eleitoral. Alegação de ofensa aos incisos II, XXXVI, LV e LVI do art. 5., e art. 14, par. 7. da Constituição Federal. 1. Temas dos incisos II, LV e LVI do art. 5. não prequestionados (Sumulas 282 e 356). 2. O do par. 7. do art. 14 da C.F. também não examinado pelo T.S.E., porque manteve o reconhecimento de coisa julgada, impeditivo da apreciação do mérito da causa. 3. Alegação de ofensa indireta a Constituição Federal (art. 5., XXXVI), por ma interpretação da lei processual civil e eleitoral sobre limites subjetivos da coisa julgada. Inadmissibilidade em face da jurisprudência do S.T.F. 4. R.E. não conhecido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Alegação de ofensa indireta ao princípio constitucional de proteção a coisa julgada (art. 5., XXXVI). Recurso Extraordinário. Inadmissão. Agravo de Instrumento. Agravo Regimental. 1. Se, mesmo admitida a tempestividade do Agravo de Instrumento, não se evidencia, no Agravo Regimental, o cabimento do R.E., não e de receber provimento, para a subida deste. 2. E pacifica a jurisprudência do S.T.F. no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta a Constituição Federal, por ma interpretação de normas infraconstitucionais sobre limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 3. Agravo improvido.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REFORMA - SUSTENTAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. A teor do artigo 589 do Código de Processo Penal, o juiz, diante de recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia, a reformará ou sustentará. O emprego deste último vocábulo, com sentido próprio a distingui-lo de simples manutenção, implica a necessidade de abordagem das razões apresentadas. Insubsistência de ato revelador não de sustentação, mas sim de manutenção.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLESTIA GRAVE, ESPECIFICADA EM LEI. CF/67, com a EC 1/69, art. 102, I, "b". CF/88, art. 40, I. I. - Molestia grave, incuravel, especificada em lei. Incapacidade para o trabalho dai decorrente, dita parcial. Irrelevância desta última afirmativa, para a concessão dos proventos integrais. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 1.364/88, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVE A INCIDENCIA DO ITBI SOBRE A PERMUTA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 146, III, 150, IV, E 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Recurso que de resto carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Irregularidades porventura ocorridas no inquérito policial não se refletem na ação penal como causa de nulidade de seu processo. - Improcedência da alegação de ausência de defensor em qualquer das fases do processo penal. "Habeas corpus" indeferido.

EMBARGOS DECLARATORIOS - APERFEICOAMENTO DO ACÓRDÃO - OPTICA FLEXIVEL. Os embargos declaratorios não consubstanciam critica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao aprecia-los, o órgão deve faze-lo com o espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO - NORMATIVIDADE. A atualização do crédito de natureza alimentar a que o Estado esteja obrigado a satisfazer prescinde de norma local. Decorre do regime e dos princípios constantes da Carta Politica da Republica.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Par. 1. do artigo 71 da Lei Complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994, do artigo 2. da Lei Complementar n. 48, de 19 de abril de 1994, e artigo 1. da Lei Complementar n. 50, de 18 de julho de 1994, todas do Estado do Espirito Santo. - Vantagens pessoais excluidas do teto de remuneração. Plausibilidade jurídica do pedido de liminar com relação as vantagens que as normas impugnadas excluem do teto de remuneração e que não são vantagens de caráter individual, por serem correspondentes ao exercício do cargo ou função, independentemente de quem seja o titular ou do que anteriormente ele tenha sido. No caso, são elas: as gratificações pelo exercício de função gratificada, pelo exercício de cargo em comissão, de produtividade e de representação. - Impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme a Constituição, pois essa tecnica só e utilizavel quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações possiveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma e univoco, como sucede no caso presente. - Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que e atacada como inconstitucional, não e possivel suprimir dele qualquer expressão para alcancar essa parte, impõe-se a utilização da tecnica de concessão da liminar "para a suspensão da eficacia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal", tecnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade "sem redução do texto" em decorrência de este permitir "interpretação conforme a Constituição". - Ocorrencia, no caso, quer do "periculum in mora", quer da conveniencia da suspensão requerida. Pedido de cautelar que se defere, em parte, para suspender a eficacia do artigo 2. da Lei Complementar n. 48, de 19 de abril de 1994, do Estado do Espirito Santo; para suspender, sem redução da letra de seu texto, a aplicação do par. 1. do artigo 71 da Lei Complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espirito Santo, no que concerne a remissão a alinea "i" do inciso I do artigo 93 da mesma Lei Complementar, bem como para suspender, sem redução de seu texto, a aplicação do artigo 1. da Lei Complementar estadual n. 50, de 18 de julho de 1994, do Estado do Espirito Santo, no que toca a remissão as alineas "a", "b" e "i" do inciso I do artigo 93 da Lei Complementar n. 93/94 do mesmo Estado; e para suspender, também, no 1. do artigo 71 da citada Lei Complementar n. 46 e no artigo 1. da referida Lei Complementar n. 50, a remissão que ambos fazem ao inciso III do artigo 93 da também ja mencionada Lei Complementar n. 46/94.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SILENCIANDO, ENTRETANTO, O ACORDAOSOBRE A LIBERDADE DO RÉU. 2. DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM AGOSTO DE 1994, NÃO HÁ, NO CASO, COMO DEIXAR DE CONSIDERAR PRESENTE HIPÓTESE DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO DE CUSTODIA, EIS QUE O PROCESSO SERÁ RENOVADO A PARTIR DO INTERROGATORIO, NÃO HAVENDO OS AUTOS AINDA RETORNADO AO JUÍZO DE ORIGEM. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR "AL" NÃO HOUVER DE PERMANECER PRESO.

SENTENÇA-FUNDAMENTAÇÃO - IMPUTABILIDADE PENAL. Mostra-se fundamentada a sentença que, ao encerrar a diminuição minima da pena, remete ao laudo pericial, neste estando elucidada a real situação do réu, a meio caminho de problema mental de maior repercussão. PENA - PROGRESSAO - CRIMES HEDIONDOS. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas (habeas-corpus n. 69.657), o instituto da progressão do regime de cumprimento da pena não esta alcancado pela garantia constitucional alusiva a individualização. A atividade monocratica ou em órgão fracionario, como e a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergencia intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descrédito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede propria, ou seja, a revelada pelo Plenário.

EMENTA: Agravo regimental. - A Lei 7.701/88, ao outorgar competência a Seção de Dissidios Individuais do TST para julgar, em última instância, no âmbito trabalhista, os embargos em que se alegue violação literal a dispositivo da Constituição da Republica, não alcou esse órgão ao mesmo plano do Supremo Tribunal Federal, para que se possa sustentar que a atribuição dessa competência e inconstitucional por concorrer com a competência da Suprema Corte. Agravo a que se nega provimento.

PENA-BASE - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. Diante de vida pregressa irreprovavel, o juiz deve, tanto quanto possivel e quase sempre o será, fixar a pena-base no minimo previsto para o tipo, contribuindo, com isso, para a desejavel ressocialização do condenado. PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - REVELIA. O comparecimento em juízo, onus processual mitigado quando em questão a liberdade, e desinfluente a determinação da pena-base. PENA - DETENÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITO - SUBSTITUIÇÃO - ATUAÇÃO DE OFICIO. Estabelecida pena privativa de liberdade inferior a um ano ou sendo o crime culposo, incumbe ao juízo o exame de oficio, dos demais pressupostos autorizadores da substituição pela restritiva de direitos - artigo 44 do Código Penal. SURSIS - REVELIA - EXAME DE OFICIO. Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada, como o que exclui espécie por ela abrangida. A revelia não e fato jurídico idoneo a obstaculizar o deferimento de suspensão condicional da pena - artigo 77 do Código Penal. SURSIS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROPRIEDADE. O instituto da suspensão condicional da pena e incompativel com a pena privativa de direitos - inteligencia dos artigos 44, 77 e 80 do Código Penal.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Desapropriação. Princípio de justa indenização (art. 5., inc. XXIV da C.F.) Recurso Extraordinário. Preclusão. 1. Se pareceu aos recorrentes que o Tribunal estadual, ao negar a inclusão do IPC de fevereiro de 1991 (21,87%) em lugar da TR (7%), violou o princípio constitucional da justa indenização (art. 5., inc. XXIV da C.F.), deveriam, então, desde logo, interpor Recurso Extraordinário para o S.T.F., com essa alegação. (art. 102, III, "a"). 2. E não interpor o R.E. apenas contra o acórdão do S.T.J., que, negando provimento a Agravo Regimental, manteve o não seguimento do Recurso Especial, por razoes de ordem infraconstitucional. 3. R.E. inadmitido. A.I. com seguimento negado no S.T.F. Agravo improvido.