LOCAÇÃO - COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO - ARTIGO 25 DA LEI N. 6.649/79. Impossivel e cogitar de ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito quando a alienação a terceiro haja ocorrido sem que o contrato locaticio estivesse registrado. O simples fato de o locador haver notificado o locatario não gera, para esse último, o direito a adjudicação quando o imóvel haja sido alienado a terceiro.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - PRETENDIDO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DESTINADOS À SALVAGUARDA DA LEGISLAÇÃO COMUM - SUPOSTA TRANSGRESSÃO A DIREITO ADQUIRIDO DO CANDIDATO AO SEU PRÓPRIO REGISTRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE PRECEITOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso de agravo - cujas razões não questionam, não discutem e nem infirmam, de modo específico, todos os argumentos consubstanciados na decisão agravada - revela-se insuscetível de acolhimento, pois não basta, para efeito de reforma do ato decisório impugnado, a mera reiteração dos fundamentos deduzidos em petição veiculadora de recurso diverso interposto pela própria parte agravante. Precedentes. - A análise de controvérsia pertinente à tempestividade dos recursos em geral - inclusive dos recursos eleitorais -, desde que suscitada com fundamento em questões de fato ou de direito meramente comum, acha-se pré-excluída do âmbito peculiar ao recurso extraordinário, eis que, em tal situação, inexiste tema de direito constitucional positivo a ser examinado. Precedente: RTJ 147/685. - O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos eleitorais destinados à preservação da legislação federal comum e a discussão relativa ao cabimento do recurso pertinente no âmbito da Justiça Eleitoral configuram temas que não se revestem de qualificação constitucional para efeito de acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não configura ofensa direta ao texto da Constituição a afirmação de que o candidato, quando regularmente efetuado o registro de sua candidatura, dispõe do direito de concorrer ao pleito eleitoral, desde que o reconhecimento da existência desse mesmo direito - ausente qualquer causa determinante do cancelamento da candidatura - derive de interpretação judicial fundada em normas inscritas na legislação eleitoral comum, a cuja revisão não se presta o recurso extraordinário, que possui domínio temático próprio e específico. - Com a manifestação do Ministério Público - que decorre de expressa determinação constitucional (CF, art. 103, § 1º, in fine) -, impõe-se a imediata realização do julgamento do recurso de agravo (RISTF, art. 317, § 2º), que, além de independer de prévia inclusão em pauta (RISTF, art. 83, § 1º, III), não admite a possibilidade de sustentação oral (RISTF, art. 131, § 2º), nada justificando, em conseqüência, sob pena de tumultuária interrupção do iter procedimental, a concessão de vista à parte agravante para ter ciência do parecer oferecido pelo Parquet. O Supremo Tribunal Federal já confirmou a plena validade jurídico-constitucional do preceito regimental que veda sustentação oral no julgamento de determinadas causas (nestas incluído o próprio agravo regimental), enfatizando que a norma inscrita no art. 131, § 2º, do RISTF não ofende o postulado da ampla defesa e nem transgride o princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). Precedentes.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.228, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. REQUERIMENTO DE CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DO SEU TEXTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO REEDITADO SEM OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º E AO § 4º DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE, AINDA, DO § 2º DO ART. 1º; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º; DO ART. 3º; DO § 2º DO ART. 4º; DO ART. 6º; DO ART. 9º E DO ART. 10, COM OS ARTS. 1º, INC. IV; 5º, INC. XIV; 170, INC. IV; 173, § 4º, 174 E 209, DA REFERIDA CARTA. Ausência de plausibilidade do fundamento, no primeiro caso, assentado que já se encontra, no STF, que o Presidente da República pode expedir medida provisória revogando diploma da mesma espécie, ainda em exame no Congresso Nacional, cuja eficácia ficará suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; retomando os seus efeitos, em caso contrário, a medida ab-rogada, que poderá, por sua vez, ser apreciada pelo Poder Legislativo no prazo restante de sua vigência. Descabimento da alegação, por igual, relativamente aos arts. 1º, § 2º, 3º, 6º e 10, do referido diploma legal. Entendimento contrário no que tange ao §º 2º, do art. 4º, que há de ser entendido como de aplicação restrita às hipóteses de questionamento individual, partido de todos os alunos ou seus responsáveis, ou de natureza coletiva, de efeito extensivo a todos os estudantes do estabelecimento; e quanto à expressão "não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição Federal, enquanto estiverem respondendo", contidas no art. 9º. Cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Custódia preventiva bem decretada. Nada está, a esta altura, a aconselhar a soltura do réu. 3. É de anotar, pois, que, em liberdade o paciente, antes do julgamento pelo Júri, diante do comportamento anterior, bem poderá suceder que venha a evadir-se, tornando inviável eventualmente a aplicação da lei penal, se condenatória a decisão do Júri. 4. Instrução criminal encerrada, mas no plenário do Júri, poderão ainda vir a ser inquiridas outras testemunhas. 5. Habeas corpus indeferido.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - LEI N. 6.485/72, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços prevista na Lei n. 6.485/72, do Estado do Rio Grande do Sul, harmoniza-se com os preceitos do artigo 23, inciso II, e 34, inciso II, da Carta de 1969 e com a alinea "b" do inciso I e da alinea "b" do inciso IX do par. 2. do artigo 155 da Constituição Federal. Precedentes: recurso extraordinário n. 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário n. 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diario da Justiça de 12 de novembro de 1993.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. 2. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 3. A CIRCUNSTANCIA DE O RÉU PRETENDER INTERPOR RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS CONFIRMADA A CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 4. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE APELOU EM LIBERDADE, HAVENDO INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 5. NÃO ESTANDO AINDA ESGOTADA A INSTÂNCIA DA APELAÇÃO, DEFERE-SE, EM PARTE, O HABEAS CORPUS, PARA QUE NÃO SE EXECUTE A PRISÃO DO PACIENTE, ENQUANTO NÃO FOREM JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. PROVA FORMAL DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA EFETIVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA EXTEMPORANEA. EMBARGOS REJEITADOS. DOCUMENTO JA EXISTENTE, QUE NÃO ERA IGNORADO PELA PARTE NEM ERA DE DIFICIL OBTENÇÃO PARA SER APRESENTADO EM TEMPO HABIL, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, NÃO PODE SER ACOLHIDO COMO FATO NOVO, CAPAZ DE ALTERAR O JULGAMENTO DO RECURSO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVAM ESCLARECIMENTOS SOBRE OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OBSERVADAS NO ACÓRDÃO, BEM COMO RECLAMAR O PRONUNCIAMENTO ACERCA DE ALGUM PONTO SOBRE O QUAL O TRIBUNAL DEVIA PRONUNCIAR-SE E NÃO O FEZ. SE NÃO SE PRETENDEU SANAR TAIS DEFICIENCIAS, MAS, SIM, APRESENTAR DOCUMENTO QUE NÃO FORA PRODUZIDO NO MOMENTO OPORTUNO, POR DESIDIA OU NEGLIGENCIA DO EMBARGANTE, O RECURSO NÃO PODE SER ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. SERVIDOR EM EXERCÍCIO NO EMFA. MULTA PELA OCUPAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL REGULARMENTE OCUPADO A DATA DA LEI N. 8025/1990 E DO DECRETO N. 99.266, DE 28.5.1990. IMÓVEL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A ÉPOCA. 3. PRECEDENTES DO STF, DENTRE OUTROS, NOS RMS N. 21.769-7 (1. TURMA), 21.778-6 (PLENÁRIO), 21.772-7, 21.659-9 E 22.814-1 (2. TURMA). 4. NÃO HAVENDO, DESTARTE, FALAR EM OCUPAÇÃO ILEGITIMA DO IMÓVEL, DEVEM SER ANULADOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O IMPETRANTE E RESTITUIDOS OS VALORES DAS MULTAS IMPOSTAS, SEM FUNDAMENTO LEGAL. 5. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 6. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FIQUE CONCEDIDO NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A mera indicação de dispositivos legais não preenche a necessidade de fundamentação da sentença. O magistrado na fixação da pena deve considerar a conduta e as condições pessoais do réu (artigo 59 do CP). Ordem parcialmente concedida para que, mantido o juízo condenatório, nova decisão seja proferida com observância do disposto no artigo 59 do Código Penal.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. ART. 47 DO ADCT-CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA NÃO AVENCADA. ANISTIA REFERENTE AOS JUROS PACTUADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A norma constitucional não faz qualquer referencia a isenção dos juros nem previu que nos emprestimos concedidos sem estipulação de correção monetária somente eram devidos os juros legais disciplinados pelo Código Civil. 2. Ainda que o deposito tenha se efetivado no prazo de noventa dias após a promulgação da Constituição de 1988 e que a empresa preencha os demais requisitos estatuidos na norma constitucional para o caso nela disciplinado, a recorrente e carecedora do direito a isenção postulada, visto que e incontroverso nos autos que o contrato firmado não previa a incidencia de correção monetária. 3. A anistia da correção monetária prevista na norma constitucional transitoria tem como destinatario o mini e pequeno empresario, se demonstrada esta condição e preenchidos os pressupostos nela estatuidos. Recurso extraordinário não conhecido.

DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - CONTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Mesmo sob a egide da Constituição de 1969 não se tinha obice ao lancamento na conta do valor em espécie e o correspondente quantitativo em fator de indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - BALIZAS. O recurso extraordinário e apreciado consideradas as premissas do acórdão impugnado. Versando este sobre simples feitura de conta descabe supor a abrangencia a ponto de entender-se pela existência de determinação judicial no sentido de o precatorio ser indexado. A possivel obscuridade há de ser afastada, sob pena de inviabilizar-se o extraordinário, mediante embargos declaratorios.

ANISTIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVIDA CONTRAIDA POR PESSOAS NATURAIS - CONSIDERAÇÃO DOS PATRIMONIOS. Tratando-se de dívida, muito embora única, contraida por pessoas naturais, perquire-se o atendimento aos preceitos do inciso V do par. 3. do artigo 47 do Ato das Disposições Transitorias da Carta de 1988, em cada um de per si. O fato de as propriedades, somadas, suplantarem a extensão de cinco modulos rurais, não implica a ausência do direito a anistia.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87. Reajuste de 26,05%. Lei n. 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão dos reajustes postulado, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CITAÇÃO - VÍCIO - ALCANCE - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO. O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.

DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Se a hipótese versa não sobre desapropriação, em si, mas sobre escritura de permuta de imóveis, com pagamento de diferença por uma das partes, descabe cogitar de infringencia ao preceito constitucional que dispõe sobre a justa e previa indenização a quem perde o imóvel em virtude de desapropriação.

PROVA PERICIAL - PERITO OFICIAL - NUMERO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal esta sedimentada no sentido de entender valida a pericia quando realizada por um único perito oficial. A exigência de dois peritos pressupoe a hipótese prevista no par. 1. do artigo 159 do Código de Processo Penal - inexistência de peritos oficiais e realização do laudo por duas pessoas idoneas portadoras de diploma de curso superior, de preferencia com habilitação tecnica relacionada a natureza do exame. Precedentes: habeas-corpus n. 47.801/SP, relatado pelo Ministro Adalicio Nogueira, perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diario da Justiça de 4 de maio de 1970; recurso de habeas-corpus n. 50.780/SP e habeas-corpus n. 51.015/GO, ambos relatados pelo Ministro Barros Monteiro, perante a Segunda Turma, com arestos veiculados nos Diarios da Justiça de 4 de maio e 29 de junho de 1973, respectivamente. HABEAS-CORPUS - PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO. O habeas não e o meio habil a desclassificação do tipo, considerada a necessidade de revolvimento da prova produzida. PENA - DOSIMETRIA - FASE - SUBSTANCIA TOXICA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 19 DA LEI N. 6.368/76. Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - artigo 68 do Código Penal. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no paragrafo único do artigo 19 da Lei n. 6.368/76, para, a seguir, proceder-se a incidencia da agravante - reincidencia.

EMBARGOS DECLARATORIOS - CONTRADIÇÃO - EMENTA E VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS SE EXSURGE DISCREPANCIA ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO, CUJO TEXTO DEVE PREVALECER, JA QUE SERVIU DE BASE A DECISÃO DO COLEGIADO.

EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUIZO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ALCANCE. Constatada a omissão em exame de certa matéria, impõe-se o acolhimento dos declaratorios. Isto acontece se nada foi dito, no julgamento do extraordinário, sobre o efeito da apreciação do recurso especial simultaneamente interposto. O prejuizo do primeiro somente ocorre quando o Superior Tribunal de Justiça ultrapassa a barreira do conhecimento, confirmando ou reformando o que decidido pela Corte de origem, ou não conhecendo do recurso acabe por adotar tese.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRA-RAZOES - JULGAMENTO. O exame do recurso extraordinário deve se fazer de forma completa, analisando-se os argumentos expendidos, especialmente no tocante as preliminares do recurso, nas contra-razoes. Constatada a omissão, impõe-se o provimento dos declaratorios. Impossivel e cogitar da ausência de prequestionamento quando, protocolizados embargos, perante o Tribunal de origem, o órgão julgador rejeita-os dizendo da improcedencia do que articulado sobre o tema constitucional.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença. II - A nulidade decorrente da ausência do acusado na audiência de inquirição de testemunha é relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA: § 2º DO ART. 45: REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 062/95-TRT/SC: PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE: JUIZ MAIS ANTIGO; VOTO SECRETO. PRELIMINAR: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB; LEGITIMIDADE ATIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPACHO CAUTELAR, PROFERIDO NO INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO (art. 21, IV e V do RISTF). 1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8). 2. Mérito do pedido cautelar: a) competência do tribunal para obstar a promoção do Juiz mais antigo: a única alteração foi referente ao quorum: " 2/3 (dois terços) dos seus Membros ", em lugar de "2/3 (dois terços) de seus Juízes vitalícios": nesta parte, a alteração não afronta texto constitucional; b) a Resolução Administrativa que alterou a redação do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC manteve o critério da escolha pelo voto secreto; se é certo que a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso II, letra "d", faculta a recusa do Juiz mais antigo para a promoção, impondo o quorum de dois terços, também não é menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decisão administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motivação, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X; c) ao Juiz preterido há de ser assegurado o seu direito constitucional de conhecer as razões da preterição; o que não pode é o Juiz ser recusado sem saber qual o motivo; esse direito é um dogma constitucional que se incorpora ao direito do preterido; d) o texto do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC, com a redação data pela Resolução Administrativa nº 062/95, não está integralmente contaminado pelo vício de inconstitucionalidade, mas, tendo em vista a plausibilidade jurídica do pedido, dele há de excluir-se a palavra "secreto". 3. Referendado, em parte , o despacho cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da palavra "secreto".