EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas) adotadas nos processos administrativos nºs. 105/1991 e 185/1991, reconhecendo, em caráter normativo, o direito dos servidores do referido Tribunal ao recebimento, respectivamente, de diferenças salariais no período de fevereiro a dezembro de 1989, pela não aplicação do reajuste de 26,05% (Plano verão), bem como "das URP's nos meses de abril e maio de 1988, até os meses de agosto e novembro" do mesmo ano, no percentual de 16,19. 3. Medida cautelar, inicialmente, deferida, para suspender a vigência das Resoluções impugnadas, até o julgamento final da ação. 4. Quanto ao reajuste de 26,05% - URP de fevereiro de 1989, o Plenário do STF, no julgamento da ADIN 694, teve como incabível a determinação de pagamento de referido reajuste (Plano Verão). A Lei nº 7730, de 31.01.1989, que revogou a URP, não violou direito adquirido, nem feriu o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Decisão anterior no Mandado de Segurança nº 21.216-DF, a 5.12.1990. Quanto a esse ponto, em sessão administrativa de 14.10.1991, o STF já decidira "ser indevido, tanto para seus servidores, quanto para seus Ministros, o reajuste correspondente à aplicação da URP, no mês de fevereiro de 1989. 5. Relativamente ao reajuste de 16,19% - URP abril e maio de 1988 - a matéria foi objeto de decisão do Plenário do STF, no RE 146.749-DF, a 24.2.1994. A Corte afastou a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 2425/1988, entendendo que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até o seu efetivo pagamento, devendo, para esse fim e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2335/1987. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das decisões normativas aludidas nos processos TRT-AM nºs. 105/1991 e 185/1991, observada a ressalva constante da parte final referente à URP de abril e maio de 1988, que deve ser paga, apenas, no valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos de abril e de maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, na forma supra.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO: PROVIMENTO: TRANSFERENCIA. Lei 8.112, de 11.12.90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. Constituição Federal, art. 37, II. I. - A transferencia -- Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º -- constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (Celso Antonio Bandeira de Mello). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e titulos, e ela ofensiva a Constituição, art. 37, II. II. - Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90, que instituem a transferencia como forma de provimento de cargo público: inciso IV do art. 8º e art. 23, §§ 1º e 2º. III. - Mandado de segurança indeferido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI - SUCESSIVAS EDIÇÕES DE NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

EMENTA: - Ação de declaração de inconstitucionalidade. 2. Instrução Normativa nº 207/1993, item 3, e Instrução Normativa nº 218/1993, ambas expedidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais. Alegação de ofensa ao art. 22, XXV, da Constituição Federal. 3. A Instrução Normativa nº 207/1993 foi baixada, em virtude da promulgação da Lei federal, nº 8560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e traça orientações tidas como convenientes à aplicação da Lei mencionada. A ação direta de inconstitucionalidade não é, no caso, de conhecer-se, porque nela se pretende, em realidade, é ver reconhecida a ilegalidade da Instrução Normativa, em face da Lei nº 8560/1992, de cuja aplicação cuida. 4. Na Instrução Normativa nº 218/1993, impugna-se a inclusão do termo casamento, no item 1, sustentando-se que a Constituição assegura gratuidade às pessoas reconhecidamente pobres, quanto a certidões de registro civil de nascimento e óbito, não, assim, no que concerne às certidões de casamento. 5. Está no art. 226, § 1º, da Constituição, que o casamento é civil e gratuita a celebração. Falta de relevância jurídica ao pedido de cautelar, na espécie, em ordem a autorizar, desde logo, a suspensão de vigência da Instrução Normativa nº 218/1993, não havendo, além disso, a autora demonstrado o periculum in mora, in casu. A ação pode, entretanto, no ponto, ser conhecida, porque o ato normativo impugnado diz imediatamente com a interpretação dos arts. 226, § 1º, e 5º, LXXIV e LXXVI, da Constituição Federal. 6. Ação conhecida, em parte, e, nessa parte, indeferida a cautelar.

EMENTA: - Decreto de expulsão. Alegação de sua ilegalidade. - Não e cabivel o mandado de segurança para a tutela do direito de ir, vir e ficar pleiteado pelo impetrante, mas, sim o "habeas corpus". Tendo em vista, porem, o âmbito de competência desta Corte, a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados e a natureza do pedido objeto da impetração, deste se conhece como "habeas corpus". - Improcedencia das alegações do impetrante, dada a precariedade da prova de guarda e da dependência econômica da filha brasileira, bem como da de ter ele profissão certa e renda que lhe permitam prestar efetiva assistencia econômica a ela. - Por outro lado, esta Corte tem entendido, em face do disposto no par. 1º do artigo 75 da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, que também o nascimento do filho brasileiro ocorrido posteriormente ao fato que motivou a expulsão não constitui impedimento quer a decretação da expulsão, quer a sua revogação, maxime quando se evidencia que, com ele, se procurou criar tal impedimento. Precedentes do S.T.F. "Habeas corpus" indeferido, cassando-se a liminar concedida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2., CAPUT, DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.136, DE 26.09.95, REPETIDO NA MEDIDA PROVISORIA N. 1239, DE 14.12.95, QUE REGULA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS, EM CONVENÇÃO CELEBRADA PARA REGULAR A FORMA DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 8., INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da alegação, relativamente as expressões "por meio de comissão por eles escolhida", contida no texto da referida norma, requisito a que se alia, por motivos obvios, a conveniencia da pronta suspensão de sua vigencia. Cautelar parcialmente deferida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M. SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA, POR SEGURADORAS, DE BENS ENVOLVIDOS EM SINISTROS. ART. 7., PAR. 1., ITEM 4, DA LEI N. 6.374, DE 1.03.1989. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, "CAPUT", E SEUS INCISOS I E VII, 153, INC. V, 155, I, "B", 145, PAR. 1., 155, PAR. 2., I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. NO PROCESSO DA A.D.I. N. 1.332, O PLENÁRIO DO S.T.F. RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO E DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO ITEM 10 DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 1.423, DE 27.1.1989, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EFICACIA DAS EXPRESSÕES "E A SEGURADORA". 2. PELAS MESMAS RAZOES, NO CASO PRESENTE, RECONHECE, AINDA UMA VEZ, A LEGITIMIDADE ATIVA DA C.N.C. E DEFERE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, NO TEXTO DO ITEM 4 DO PAR. 1. DO ART. 7. DA LEI N. 6.374, DE 1.03.1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO, A EFICACIA DE EXPRESSÕES IDENTICAS ("E A SEGURADORA").

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 1., 2., 3. e 4. da Lei 919/95 do Distrito Federal. Pedido de liminar. - Embora essas normas digam respeito especificamente ao Banco Regional de Brasilia, que fica autorizado a fazer tal conversão observados esses requisitos legais, são elas disciplinadoras de operação de crédito de instituição financeira, razão por que e relevante o fundamento da argüição de inconstitucionalidade com base na alegação de invasão de competência privativa da União para legislar sobre politica de crédito (artigo 22, VII, da Constituição Federal), competência essa que, conjugada com as de fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito (artigo 21, VIII, da Carta Magna) e de, por lei complementar, regular "a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras publicas e privadas" (artigo 192, IV, da Constituição), permite a União, de forma privativa, disciplinar o crédito em todas as suas modalidades, regulamentando, inclusive, com a fixação de limites, prazos e condições, as operações de emprestimo efetuadas com as instituições financeiras publicas e privadas de natureza bancaria. - Ocorrencia, no caso, do requisito da conveniencia da suspensão dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc" e até final decisão, os artigos 1., 2., 3. e 4. da Lei 919, de 13 de setembro de 1995, do Distrito Federal.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Argüição de inconstitucionalidade da Portaria nº 1455, de 29.11.1995 do Ministério da Educação e Desporto, editada "a título de regulamentar o Decreto nº 1716, de 24.11.1995, e a Lei nº 9131/1995." 3. Trata-se no caso, de juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. 4. Sendo a Portaria norma de hierarquia inferior à lei e ao decreto regulamentar, certo não há de ser visualizada, autonomamente, em face da Constituição, cumprindo, por primeiro, vê-la em confronto com o Decreto e a Lei em referência. 5. Se a Portaria impugnada não atenta contra o Decreto e a Lei , o juízo de invalidade há de ser dirigido contra os diplomas de hierarquia superior aos quais o ato normativo, objeto da demanda, disciplina em sua aplicação. 6. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Provimentos da Corregeddoria-Geral do Rio Grande do Sul sob nºs 19/92, 1/93 e 14/93, impugnados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR. 3. Desistência da ação, quanto ao Provimento nº 19/1992, desacolhida, em face do art. 169, § 1º, do RISTF. Após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, letra "a"), não cabe ao autor dela desistir. 4. Não se conhece, desde logo, da ação, relativamente aos Provimentos nºs 1/1993 e 14/1993, que dispõem sobre a aplicação de leis federais ordinárias. Se impugnação desses Provimentos couber, tal sucederá no plano da legalidade e não no da constitucionalidade. 5. Relativamente ao Provimento nº 19/92, entretanto, a controvérsia é posta na inicial, em face do art. 5º, LXXIV e LXXVI, da Constituição. O ato normativo local é questionado diante de normas constitucionais federais regentes da assistência judiciária e dos limites da gratuidade quanto à obtenção de certidões. Conhece-se da ação, no ponto. 6. Medida cautelar indeferida, quanto ao Provimento nº 19/92, por não demonstrados a relevância dos fundamentos e o "periculum in mora", existindo, inclusive, pedido de desistência. A cautela fica prejudicada na parte em que não conhecida a ação.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO; PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO: §§ 3º E 4º E INCISOS I E II DO ART. 113; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 010/95: INCISO III DO ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100. PRERROGATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA INDICAR E NOMEAR CONSELHEIROS NOS DEZ PRIMEIROS ANOS DE CRIAÇÃO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Afastam-se do parâmetro federal obrigatório as normas estaduais que não reservam ao Governador a iniciativa da livre escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, submetendo-o a nomear quem indicado pela Assembléia Legislativa ou quem já ocupa cargo de auditor do mesmo Tribunal. 2. Contrariam a Carta Magna as normas estaduais que subtraem do Chefe do Executivo Estadual prerrogativa que lhe está constitucionalmente conferida de indicar e nomear Conselheiros do Tribunal de Contas nos dez primeiros anos de criação do Estado. 3. Inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º e dos incisos I e II do art. 113 da Constituição do Estado do Amapá, bem como do inciso III do art. 10 e do parágrafo único do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 010/95, em face do art. 73, § 2º, incisos I e II, c/c os arts. 75 e 235 e seu inciso III, da Constituição Federal. 4. Pedido de medida liminar deferido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. AUSÊNCIA NO TRASLADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO DESPACHO AGRAVADO. Peças que ante o caráter obrigatório atribuido pelo art. 28, par. 1º., da Lei 8.038/90 e pelo art. 544, par. 1º., do CPC devem fazer parte do instrumento de agravo sob pena de não-conhecimento. Orientação da jurisprudência do STF firme no sentido de que a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM BENEFÍCIO DA ELETROBRAS. LEI N. 4.156/62. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSAO QUANTO A QUESTÃO ALUSIVA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o emprestimo compulsorio, instituido pela Lei n. 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia eletrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitoria preservou a exigibilidade do emprestimo compulsorio com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse emprestimo compulsorio imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão Civil. Depositário infiel. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, com julgamento definitivo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei n.º 911/1969, que altera o art. 66, da Lei n.º 4.728, de 1º.07.1965. Constituição, art. 5º, LXVII. Não há constrangimento ilegal ou ofensa à Constituição no decreto de custódia, após decisão definitiva da ação de depósito, com a não devolução do bem, nem o pagamento do valor correspondente, pelo paciente, configurando-se a situação de depositário infiel, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição de 1988. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em virtude da gravidade do delito e de sua repercussão, e na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes do S.T.F. quanto ao primeiro desses fundamentos. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTROVERSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 2.332/87, QUANTO AOS JUROS CAPITALIZADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DEBITOS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DERRADEIRA DECISÃO COGNITIVA. PECA INDISPENSAVEL E ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação imediata do Decreto-lei 2.322/87 aos processos pendentes não se confunde com a retroatividade da lei e pressupoe a fase de conhecimento. 2. A certidão do trânsito em julgado da derradeira decisão cognitiva e peca indispensavel para o deslinde da controversia e sua ausência impede seja verificada a aplicação imediata do Decreto-lei 2.322/87, com vulneração ao direito adquirido e a coisa julgada. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou o entendimento de que o benefício da apelação em liberdade não se aplica com relação aos recursos extraordinário e especial que não tem efeito suspensivo, o que não é incompatível com a presunção de não-culpabilidade prevista no artigo 5., LVII, da Constituição Federal. - O Plenário do S.T.F. já salientou que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) não assegura, de modo irrestrito, o direito de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis dos Estados-Partes. - "Sursis" negado fundamentalmente. - Procedência da impetração no tocante a fixação da fiança. Precedentes do S.T.F. "Habeas corpus" deferido, em parte, para que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro competente para o julgamento da apelação do ora paciente, arbitrando em favor dele a fiança a fim de que possa ele, se prestada a fiança arbitrada, defender-se solto até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Lei 7.738, de 9.3.89, art. 28. ACÓRDÃO QUE ADOTA O DECIDIDO PELO STF. DESNECESSIDADE DE A QUESTÃO SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO: C.F., art. 97. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, de 1989. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Complementar n. 70, de 1991, devera ser a aliquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28). II. - No RE 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7. da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1. da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1. da Lei 8.147 de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70, de 1.991. Quer dizer, até a edição da Lei Compl. 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88. III. - O acórdão recorrido deu aplicação ao decidido pelo S.T.F. nos RR.EE. 150.755-PE e 150.764-PE. Desnecessidade de a questão ser submetida ao Plenário do Tribunal. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: TRABALHADOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na Ação Direta de Inconstitucionalidade a questão do reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo à reposição da URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter ocorrido revogação por norma superveniente -- Lei nº 7.730/89 -- que apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de consumar-se o período aquisitivo. Questão examinada em face de servidores públicos, cujo fundamento também se aplica em relação aos trabalhadores em geral. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário. Requisitos. Prova de sua tempestividade no Agravo de Instrumento. 1. E pacifica a jurisprudência de ambas as Turmas do S.T.F., no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão da publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. 2. Hipótese, ademais, em que o Recorrente não procurou, no Agravo Regimental, infirmar outros fundamentos da decisão agravada, quais sejam, os mesmos que, na instância de origem, justificaram o não processamento do R.E., a falta de prequestionamento dos temas constitucionais nele suscitados (súmulas 282 e 356). 3. Agravo improvido.